4818513
# Numero do processo: 10410.000791/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção de títulos jà quitados no passivo real gera omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67952
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818212
# Numero do processo: 10380.004069/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI/82, art. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei nr. 2.288, de 23 de julho de 1.986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07784
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
722148
# Numero do processo: 10768.043486/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02017
7234089
# Numero do processo: 11020.000268/87-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Base de cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidoras - adquirentes sob a forma de rateio , ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda no varejo das mercadorias adquiridas. Não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-04.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso; foram vencidos os Conselheiros: ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. Foi o conselheiro JOSÉ CABRAL GAROFANO designado para redigir o Acórdão. Fez sustentação oral o Dr. NELSON DE AZEVEDO BRANCO - OAB/RJ - Insc. nº 14. Ausente o Conselheiro ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR.
Nome do relator: Elio Rothe
7001811
# Numero do processo: 13560.000190/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7538201
# Numero do processo: 10280.006798/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.865
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7384514
# Numero do processo: 10660.002207/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003
RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. VEÍCULOS, PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Este limite reside na capacidade de o insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não alcançando os produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para
obter os produtos novos. Assim, só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos definidos pelo Parecer Normativo CST nº 65/79.
DECRETO-LEI Nº 491/69, ART. 5º LEI Nº 8.420, ART. 1º, II.
AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE. DIREITO DE
CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.
O incentivo previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e no art. 1º, inciso II, da Lei n] 8.402/92, só se aplica às matérias-primas e aos produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos industrializados exportados e que atendam às disposições do Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.153
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ªa CÂMARA /1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
6976234
# Numero do processo: 10855.000284/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
RETIFICAÇÃO DO RESULTADO.
Uma vez verificado o erro material incorrido, há de ser sanado o
aludido vício com a finalidade de ajustar o lançamento de votos
quanto à matéria não debatida nos autos, in casu, decadência.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-16.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento e corrigir o erro material apontado, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
5085449
# Numero do processo: 10830.004084/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS REFLEXO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ. COMPETÊNCIA DO EXTINTO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA PELO EXTINTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgar matéria relativa à contribuição reflexa do IRPJ era, segundo o artigo 20 do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Tendo a decisão recorrida sido proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a mesma merece ser anulada para que outra seja proferida pela atual Seção de Julgamento competente para tanto, qual seja, a Primeira Seção de Julgamento do CARF (artigo 2º, IV do atual Regimento Interno do CARF).
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, em razão de competência regimental.
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
Nanci Gama - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
5154305
# Numero do processo: 13858.000494/2004-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção juris et de jure, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO PRAGA