4755235
# Numero do processo: 10480.001742/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/04/1998 a
30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 0 1 /01/1999 a 31/03/1999,
01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a
31/05/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/12/2002
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS
As diferenças apuradas entre os valores declarados nas
respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base
na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio.
MULTA
Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos
tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a
legislação vigente.
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é
devido juros de mora independente de qualquer motivo.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/02/1999 a
31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000,
01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2002.
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS
As diferenças apuradas entre os valores declarados nas
respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base
na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio
MULTA
Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos
tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a
legislação vigente.
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula no 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13290
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir dos créditos mantidos a parcela correspondente à competência de agosto de 1997 e respectivas cominações legais, mantendo-se as parcelas lançadas para os demais períodos mensais de competência e respectivas cominações legais, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4756588
# Numero do processo: 10930.002281/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72925
Nome do relator: Não Informado
4758154
# Numero do processo: 13830.000205/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75005
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4757818
# Numero do processo: 13654.000104/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-74121
Nome do relator: Não Informado
4757884
# Numero do processo: 13687.000192/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73198
Nome do relator: Não Informado
4757580
# Numero do processo: 13127.000413/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73631
Nome do relator: Não Informado
4757687
# Numero do processo: 13558.000526/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19597
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4756607
# Numero do processo: 10930.004150/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76564
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Roberto Vieira
4757786
# Numero do processo: 13629.000822/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. No caso, a recorrente impetrou Mandado de Segurança colocando sob o crivo do Poder Judiciário matéria relativo à semestralidade da
base de cálculo do PIS/Pasep. Recurso voluntário não
conhecido nesta parte.
PIS/PASEP DECADÊNCIA.
Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento
de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir
os créditos relativos para a Contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS), pois que não
aplicável para a exação em comento o artigo 45 da
Lei n°8212.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.443
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento para considerar decaídos os períodos anteriores a agosto de 1998. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) em relação aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755033
# Numero do processo: 10283.007937/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL: A
submissão de matéria ã tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa
em renúncia ou desistência à. via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12098
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa . Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro