4819160
# Numero do processo: 10510.001028/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento. Ao deixar de apresentar a peça impugnatória, consoante estabelece o art. nº 14 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte abdicou de discutir administrativamente a exigência fiscal, posto que precluso o prazo para a instauração da fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00306
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817026
# Numero do processo: 10183.002328/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Meras alegações, desprovidas de comprovação, são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08672
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817021
# Numero do processo: 10183.002159/95-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua-VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Marcos Vinicius Neder de Lima. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816742
# Numero do processo: 10166.004438/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há de ser exigido o pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, na forma da legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05999
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816730
# Numero do processo: 10166.003991/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-Faturamento - Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67434
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817348
# Numero do processo: 10245.000213/87-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo. Omissão de receita evidenciada pela apreensão de escrita paralela de aquisição de mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67334
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819390
# Numero do processo: 10580.003409/88-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04759
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4818354
# Numero do processo: 10380.011452/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01714
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818492
# Numero do processo: 10410.000269/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NOTAS FISCAIS - À emissão de notas fiscais de remessa que não correspondam à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, porque comprovado a intenção do emitente de não mais efetuar a remessa e cujos efeitos fiscais foram anulados pela emissão de notas fiscais de retorno, é irregularidade não sujeita a aplicação da penalidade prevista no Art. 365 inciso II do RIPI/82, porque não evidenciado interesse fiscal no procedimento pressuposto essencial para a qualificação pretendida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08797
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4817491
# Numero do processo: 10280.005167/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto no 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-81331
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva