4819196
# Numero do processo: 10510.002098/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - A imunidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal abrange, tão-somente, os impostos que discrimina, não sendo estensiva às Contribuições como a COFINS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - As entidades de ensino que cobram mensalidades de seus alunos e asseguram representação aos seus dirigentes, seja ela direta ou indireta (uso de veículo de propriedade da entidade), não são entidades beneficentes de assistência social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72791
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4816952
# Numero do processo: 10180.002158/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Depósito judicial referente ao exercício apontado em débito pela autoridade monocrática, efetuado em data anterior ao lançamento do ITR objeto do litígio, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), permitindo ao contribuinte usufruir do direito ao benefício da redução de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Decreto nr. 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08172
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817973
# Numero do processo: 10293.001854/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Alegação comprovada de desapropriação de área, implicando na revisão do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818636
# Numero do processo: 10435.000646/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Acusação de omissão de receita que não se apóia em prova suficiente nem em presunção legal fixada em norma pertinente à contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68620
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4816755
# Numero do processo: 10166.005230/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA. Presume-se omissão de receitas operacionais, se o contribuinte não informar, mediante documentação hábil e idônea, a apuração realizada pela fiscalização. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67672
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817063
# Numero do processo: 10183.002551/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09361
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818623
# Numero do processo: 10425.001827/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA.
Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes quando o recurso relativo à exigência de Cofins decorrer, no todo ou em parte, de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80628
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4816322
# Numero do processo: 10120.000396/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DP RETIFICADORA. A entrega da DP retificadora do ITR antes da notificação do lançamento do exercício em curso previne o direito à revisão/retificação pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02168
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817902
# Numero do processo: 10283.008070/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imunidade às instituições de assistência social. Não-aplicável às taxas e contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07590
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817273
# Numero do processo: 10235.000209/89-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03991
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary