4818634
# Numero do processo: 10435.000626/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/09/2000 a 30/11/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/11/2001 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa.
NOVAS ALEGAÇÕES E TESES DE DEFESA APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.
Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações ou teses de defesa em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19013
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4816594
# Numero do processo: 10140.000758/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.
A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818427
# Numero do processo: 10384.000557/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/10/1998
ISENÇÃO (IMUNIDADE)
A isenção, na verdade imunidade, se destina exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.
ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL
A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em Lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Súmula Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13031
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4817978
# Numero do processo: 10293.002155/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68173
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817232
# Numero do processo: 10215.000225/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE.
Todas as infrações detectadas pela fiscalização devem ser perfeitamente caracterizadas, sendo nulo o lançamento efetuado com erro na determinação da matéria tributável e na apuração do montante exigido, por descumprimento de requisitos essenciais prescritos nos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993
Idem.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-18874
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4816507
# Numero do processo: 10120.004872/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO ANÁLISE PELA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO.
No julgamento de impugnação que contesta auto de infração e arguição sua nulidade por vícios formais, a não análise dessa arguição, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, implica em cerceamento do direito de defesa, a demandar a anulação da decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação de todas as razões contidas na impugnação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.709
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818567
# Numero do processo: 10410.004981/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES PRELIMINARES. AUTONOMIA.
Devido ao princípio da autonomia das questões preliminares, quaisquer questões de natureza processual devem ser analisadas no processo em que ocorrem, não podendo ser levadas para processo estranho.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa e portanto incontroversa a matéria não impugnada à época oportuna.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17684
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4817950
# Numero do processo: 10283.009952/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da recorrente em levar a matéria ao conhecimento do Poder Judicial, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11179
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819551
# Numero do processo: 10580.009629/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Ilegitimidade da cobrança sob alíquotas superiores a 0,5%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-03712
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818216
# Numero do processo: 10380.004275/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00528
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES