4824188
# Numero do processo: 10835.000866/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei. Não é da competência do Conselho de Contribuintes a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04943
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4821067
# Numero do processo: 10680.011252/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Instituição de assistência social sem fins lucrativos é imune à tributação de seu patrimônio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02609
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820782
# Numero do processo: 10680.004151/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas por vendas sem emissão de notas fiscais. Contribuição não recolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04836
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820239
# Numero do processo: 10660.001165/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA: A manutenção no balanço de obrigações já liquidadas, a existência de saldo credor de caixa e suprimentos a caixa, em que o contribuinte não demonstra a efetiva entrega dos recursos supridos à empresa, bem como a sua origem, são fatos que autorizam presunção de omissão de receitas nos registros fiscais e contábeis, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência da presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68408
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823492
# Numero do processo: 10830.002406/89-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A Instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67659
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820603
# Numero do processo: 10675.002154/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/08/2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/08/2000
Ementa: CPMF. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA.
O atraso na entrega da declaração de informações sujeita a pessoa jurídica às penalidades previstas em lei.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O Código Tributário Nacional autoriza a lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80275
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4822503
# Numero do processo: 10805.002466/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Ocorrência de subfaturamento através do artifício de consignar em nota fiscal a venda de um produto de classe inferior (de menor valor) ao invés do de classe superior (de maior valor) a que foi dado saída. Indemonstrada a existência de conluio. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08064
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820282
# Numero do processo: 10660.004589/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
O depósito integral a que se refere o CTN é o montante exigido pelo Fisco, não sendo apto para suspender a exigibilidade do crédito fiscal aquele efetuado a menor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79115
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824140
# Numero do processo: 10835.000220/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00650
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820431
# Numero do processo: 10670.000993/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e de argumentos contra a exigência. Decisão singular não infirmada pelo recurso, que não nega a infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00986
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary