4827969
# Numero do processo: 10930.000942/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Do mesmo modo as aquisições a cooperativas realizadas até 30/10/99, quando havia isenção para os atos cooperativos em geral.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.863
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, para considerar preclusa a alegação relativa à taxa Selic; e II) pelo voto de qualidade, no restante. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua,
Ivana Maria Garrido Gualtieri, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento para admitir as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4829546
# Numero do processo: 10983.000739/88-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES INSANÁVEIS. DECISÃO. Implica em inegável preterição do direito de defesa a omissão da autoridade administrativa em consignar na decisão que emite argumentos que efetivamente embasaram suas razões de decidir, tornando-a, em conseqüência, totalmente imotivada. Efetivamente, não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo nº 31, do Decreto nº 70.235/72, a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispõe o artigo nº 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-66638
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4827374
# Numero do processo: 10907.000426/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRÕMIOS E SORTEIOS - Distribuição de prêmios por sorteio, mediante oferta pública e sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. Recurso provido parcialmente, com redução da multa para 50% (cinqüenta por cento) do valor originário.
Numero da decisão: 202-05638
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4825031
# Numero do processo: 10850.001499/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Não comprovado transferência do imóvel por documento hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02958
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826158
# Numero do processo: 10880.018163/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01346
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827674
# Numero do processo: 10920.002278/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO: I) Alegação de inconstitucionalidade: Revela-se inócuo o recurso administrativo, se a matéria é de índole constitucional. II) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1.992, face a vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07455
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828749
# Numero do processo: 10950.001886/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA.
A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de ofício do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16783
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827114
# Numero do processo: 10880.089810/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06432
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828106
# Numero do processo: 10930.002620/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto Lei nr. 1.166/71, concernente à contribuição sindical rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07128
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827747
# Numero do processo: 10920.004064/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999
Ementa: COFINS E PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEVER.
Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN.
DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE.
Não se aplica o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco homologar o lançamento quando o contribuinte frauda a legislação tributária, “calçando” notas fiscais de venda de serviço. Constatada e comprovada a fraude, efetua-se o lançamento de ofício.
NULIDADE DA DECISÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL. PRECLUSÃO.
Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória, ressalvadas as exceções previstas no estatuto processual tributário.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. O princípio constitucional do não-confisco dirige-se ao legislador e não ao aplicador da Lei.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80854
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva