4836733
# Numero do processo: 13854.000658/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03053
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4835447
# Numero do processo: 13805.009910/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/1997
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MONTANTE INTEGRAL.
Presentes os pressupostos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional - depósitos judiciais em montante integral é de se afastar a multa de ofício e os juros de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.737
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de participar do julgamento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4837129
# Numero do processo: 13876.000111/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo primeiro, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07362
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837307
# Numero do processo: 13884.000248/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00153
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4835986
# Numero do processo: 13826.000213/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução prevista no parágrafo 5º do artigo nº 50 da Lei nº 4.504/64: não faz jus o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com o imposto de exercícios anteriores quitado. Igualmente, se o pedido de atualização for apresentado após a data de emissão da Guia do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05960
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4839169
# Numero do processo: 16327.000041/2006-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Data do fato gerador: 14/04/2000, 10/10/2001, 11/04/2002, 24/04/2003, 26/06/2003
IOF. Operações de Câmbio. Mútuos Realizados em Moeda.
Incabível o lançamento, contra a mutuaria, de IOF câmbio sobre operações de mútuo realizadas diretamente em reais. Nos mútuos envolvendo transferências diretas de moeda estrangeira com regular fechamento de câmbio a responsabilidade pela retenção do IOF, neste caso calculado à alíquota zero, cabe à instituição financeira interveniente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81478
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4838420
# Numero do processo: 13963.000103/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
Referindo-se a lei a contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primerra Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Adolfo Manoel da Silva
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4837856
# Numero do processo: 13896.001693/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI.
A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13002
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4838722
# Numero do processo: 13977.000121/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA DO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nr. 8.021/90 - Fato comprovado de estabelecimento bancário que deixou de cumprir intimação para fornecimento de cópias de cheques de contribuinte sob procedimento fiscal (Lei citada, art. 8): aplicável a multa prevista nesse dispositivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07450
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837320
# Numero do processo: 13884.000586/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. Para efeito de incidência do tributo, não integram o valor do faturamento os descontos incondicionais, constantes das Notas Fiscais de venda. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68153
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA