4700346
# Numero do processo: 11516.001637/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO NULO. A falta de Mandado de Procedimento Fiscal amparando a ação do Fisco torna nulo o lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4701338
# Numero do processo: 11618.000068/98-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao questionamento posto à apreciação administrativa, tratando da mesma matéria, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-13907
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4698846
# Numero do processo: 11080.013427/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A aplicação da regra de decadência se reporta à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para um mesmo período de apuração, aqueles, cujos débitos integraram a equação ínsita ao princípio da não-cumulatividade e foram satisfeitos na forma regulamentar, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, enquanto aqueloutros, para os quais não houve o destaque do imposto entendido como devido, seguem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. Preliminar rejeitada. IPI - CRITÉRIO JURÍDICO - Sem substrato lógico falar em modificação de critérios jurídicos na presença de um único lançamento de ofício. NORMAS COMPLEMENTARES - Não cabe invocar o benefício de sua observância quando o ato administrativo tomado como referência não possua eficácia normativa e os fatos alegados não se ajustam à hipótese legal. ALÍQUOTA ZERO - As saídas de armamentos de uso permitido, cujas respectivas notas fiscais foram emitidas tendo como destinatários os entes públicos de que tratam os artigos 142 e 144 da CF/88, independentemente desses armamentos terem sido repassados para os integrantes desses entes, desde que com observância da legislação específica sobre a matéria e as normas emanadas do órgão competente, se enquadram nas disposições das Notas Complementares do IPI 93-2 da TIPI/88 e 93-1 da TIPI/96. ANULAÇÃO DO CRÉDITO - Até a vigência da Lei nº 9.279/99, devia ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a insumos aplicados na industrialização de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei que deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não opera retroativamente os seus efeitos quando aquele ato tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12548
Decisão: I) Por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que acolhia a preliminar e dava provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrete, Dr. Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4703244
# Numero do processo: 13054.000273/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM EM PRODUTOS N/T. IMPOSSIBILIDADE.
Os produtos não-tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI, devendo as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na fabricação de tais produtos, serem excluídas da apuração do incentivo. CRÉDITO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO IPI DESTACADO EM NOTA NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE.
O IPI destacado em nota fiscal não pode ser incluído na apuração do incentivo, uma vez que não representa custo de aquisição, nem sofre a incidência do PIS e da Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO CONCOMITANTE DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
Os produtos não-tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI, devendo as receitas de exportação de tais produtos serem excluídas do total da receita de exportação do período para apuração do incentivo. Por outro lado, é necessária também a exclusão dos valores da receita operacional bruta.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: 1) negou-se provimento, por maioria de votos, quanto ao direito ao crédito presumido sobre a exportação de produtos não tributados (N/T) e sobre a correção pela Selic. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos: a) negou-se provimento, quanto ao IPI das entradas; e b) deu-se provimento ao pedido subsidiário da recorrente para excluir da receita operacional bruta o valor das receitas de exportação de produtos N/T.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4701535
# Numero do processo: 11618.002886/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. PROVA. A compensação, quando escudada em ação judicial, imprescinde de provas relativas a tal direito, bem como da inequívoca demonstração da sua prática. Não restando comprovado tal comportamento, de manter-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77587
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4698766
# Numero do processo: 11080.012059/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. MULTA. ESPONTANEIDADE. O forneimento de dados e informações em razão de ato expedido pela autoridade fazendária e que caracteriza início de ação fiscal não é considerado espontâneo, na forma do parágrafo único do art. 138 do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação de créditos e debitos tem de ser formulado de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08247
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4702508
# Numero do processo: 13005.000565/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. É lícita a desoneração da multa de ofício relativa a débitos declarados em DCTF anteriormente ao início do procedimento fiscal. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15952
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4700931
# Numero do processo: 11543.003692/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08778
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4702753
# Numero do processo: 13016.000180/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. O pagamento extingue o crédito tributário constituído por auto de infração anterior e restabelece o direito aos créditos de IPI na aquisição de insumos tributados com alíquota zero, assegurado por força de decisão judicial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4698663
# Numero do processo: 11080.011073/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72224
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes