4831690
# Numero do processo: 11516.000537/2005-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA.
A Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento de ofício somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicando-se aos fatos anteriores e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posteriores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79308
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4832719
# Numero do processo: 13054.000222/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.397
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso
afastando a preclusão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido.
Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4834354
# Numero do processo: 13648.000013/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Mantém-se o lançamento do ITR, cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, em não se comprovando erro nela contido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08962
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833650
# Numero do processo: 13601.000860/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/06/2000
Ementa: REGIME DE SUBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.
Não ocorrendo o fato gerador presumido no regime de substituição tributária, o pagamento efetuado é indevido e o valor pago deve ser restituído com a incidência de juros Selic.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79856
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4834355
# Numero do processo: 13648.000036/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Instauração da fase litigiosa - Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada a destempo (arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00850
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4831853
# Numero do processo: 11618.000512/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS NA SAÍDA À ALÍQUOTA ZERO.
O direito de crédito de IPI pago quando da entrada de insumos tributados com alíquota positiva para utilização na fabricação de produtos tributados com alíquota zero somente passou a ser permitido com a vigência da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78864
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4833345
# Numero do processo: 13401.000060/88-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Tributação pela Recorrente de produtos por ela industrializados (barcos) mediante desdobramento dos diversos componentes empregados na construção desses barcos; importa em recolhimento com insuficiência do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69124
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4832841
# Numero do processo: 13062.000219/91-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhecendo de impugnação apresentada a destempo, não se instaura a lide (Arts. nºs 14 e 15 Dec. nº 70.235/72). Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00395
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4832489
# Numero do processo: 13047.000045/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL/ ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO. Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado, e elaborado dentro das normas regulamentares, é instrumento hábil para comprovar redução no valor da terra nua tributável (§ 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-70820
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4832236
# Numero do processo: 13000.000019/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarada, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08607
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro