4829232
# Numero do processo: 10980.007320/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRI-CIONAL.
Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988.
SEMESTRALIDADE.
Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4826765
# Numero do processo: 10880.088611/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01475
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825909
# Numero do processo: 10880.013470/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995
COMPETÊNCIA. FINSOCIAL.
Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes a apreciação de .
recurso que versa sobre pedido de restituição/compensação de
Finsocial com Cofinstendo em vista que pela regra do § 1º do
art. 23 do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes,
aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, a
competência é definida pelo crédito alegado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18.810
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência, de julgamento para o Terceiro Conselheiro de Contribuintes.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4826170
# Numero do processo: 10880.018175/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01349
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825310
# Numero do processo: 10860.001220/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMçVEL CADASTRADO PELA MUNICIPALIDADE EM ÁREA URBANA. Exclusão da incidência da obrigação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07125
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829571
# Numero do processo: 10983.002935/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Opção pelo pagamento antecipado na DIOF (Lei nº 8.033/90, art. 6º) - É descabida a exigência da efetivação de uma opção legal, dado o seu caráter facultativo e, portanto, retratável. O tributo só é devido com a ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05304
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827551
# Numero do processo: 10920.000288/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/01/2003 a 10/02/2003
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO (ARt. 1º DO DL Nº 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 10.637/2002.
DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80551
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4825542
# Numero do processo: 10875.000262/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Fica prejudicado aquele em que a utilização de dados agregados da DIPI e a constatação de falhas na coleta de informações relativas ao consumo de insumos e de estoques, bem como a inobservância dos critérios recomendados para a escolha do elemento subsidiário, comprometam o necessário grau de certeza que deve revestir tais levantamentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07665
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827263
# Numero do processo: 10882.001574/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS-RETIFICAÇÃO-REDUÇÃO DO TRIBUTO. Redução do imposto, se devido for, deve ser requerida na forma do artigo 19 do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05353
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829306
# Numero do processo: 10980.009125/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - QUEBRAS - Há de se aceitar o percentual de quebras no processo de industrialização, apontado em laudo emitido por órgão técnico competente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02665
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI