4826325
# Numero do processo: 10880.029272/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - A prorrogação de prazo para a interposição de impugnação só é autorizado a pedido do interessado e antes de vencido o prazo para a apresentação da mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02252
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825624
# Numero do processo: 10875.001334/91-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Caracterizado nos autos que o produto "DISSOLVAN 4426", que serve de separador para desidratar e dessalificar emulsões de petróleo do tipo w/o, é uma preparação à base de tenso-ativos ele, na vigência da TIPI/83, classifica-se no Código 34.02.08.00 e não no Código 34.02.05.99, pretendida pela Recorrente e nem no Código 34.02.03.00 indica pelo Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06166
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825781
# Numero do processo: 10875.005081/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11207
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4826014
# Numero do processo: 10880.013938/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01751
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827840
# Numero do processo: 10925.001196/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Laudo Técnico dentro dos pré-requisitos estabelecidos no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, propicia a revisão do VTNm. Contribuição para a CNA devida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03092
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4826070
# Numero do processo: 10880.013995/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06860
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827549
# Numero do processo: 10920.000283/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1998, 1999
DECLARAÇÃO DE CPMF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL.
A infração pelo atraso na entrega da declaração de CPMF, ocorrida até 27/08/2000, dever ser cominada com a multa de R$57,34 por mês de atraso ou fração, conforme determina expressamente a legislação de regência, reduzida em 50% se apresentada antes do procedimento fiscal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18702
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4827558
# Numero do processo: 10920.000332/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria.
PIS. DECADÊNCIA.
A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp nº 101.407/SP).
BASE DE CÁLCULO.
Receita decorrente de venda de sucata. Mercadoria. Faturamento. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS.
MULTA CONFISCATÓRIA
Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77878
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4826231
# Numero do processo: 10880.018436/93-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06506
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826309
# Numero do processo: 10880.027422/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Omissão de receitas apurada em levantamento do estoque, com exigência do imposto, com fundamento no art. 343 do RIPI. Omissão não contestada. Recurso provido em parte, para excluir a TRD no período indicado.
Numero da decisão: 202-08414
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira