4816906
# Numero do processo: 10168.001280/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Para que seja apreciado o recurso de ofício é necessário que o apelante observe o valor de alçada (art. 34, inciso I, Dec. nr. 70.235/72 e art. 1 da Lei nr. 8.748/92). Não atingindo o limite inferior legal, o recurso necessário não é conhecido, por inobservância de seu pressuposto de admissibilidade. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08614
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816914
# Numero do processo: 10168.002210/88-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO - A aplicação de critério de redução de imposto devido está vinculada ao grau de utilização da terra e da respectiva eficiência; a isenção vinculada ao critério de preservação permanente está condicionada à comprovação dos requisitos estabelecidos em lei, não constando entre eles o fato de tratar-se de imóvel situado em região inóspita. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68193
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4816318
# Numero do processo: 10120.000328/90-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - RECEITA OMITIDA. Presume-se oriunda de atividade operacional. Exclui-se da exigência o valor correspondente aos suprimentos comprovados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67363
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência os suprimentos efetuados pelo sócio Nassim Mamed. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816143
# Numero do processo: 10070.000904/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual não se comprovou qualquer irregularidade de fato ou de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.799
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816739
# Numero do processo: 10166.004324/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - O auto de infração da Contribuição para o PIS/PASEP realizada com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal, declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09668
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818699
# Numero do processo: 10467.004515/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO. Comprovando o INCRA a inexistência de débitos anteriores ao lançamento, é devida a redução prevista na legislação de regência. Recurso Provido.
Numero da decisão: 203-02933
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4818843
# Numero do processo: 10480.005991/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Equiparação a estabelecimento industrial - Lei nr. 7.798/89. Conceito de interligadas - Decreto-Lei nr. 1.950/82, art. 10. Não restando provado pela autoridade lançadora que as empresas eram interligadas e de rever o lançamento face ao princípio da legalidade e tipicidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70064
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4816430
# Numero do processo: 10120.002415/89-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Processo em que a defesa não traz provas que possam elidir a imputação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819441
# Numero do processo: 10580.005789/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Auto de infração que não descreve os fatos. Insuficiente para sanar a falta a anexação de parte de auto relativo ao Imposto de Renda, na qual os fatos, por igual, não vêm inteiramente descritos. Processo que se anula, "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67822
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817993
# Numero do processo: 10305.001491/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72859
Nome do relator: Jorge Freire