4826959
# Numero do processo: 10880.088997/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01073
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825930
# Numero do processo: 10880.013855/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01570
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4827532
# Numero do processo: 10920.000216/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MEDIDA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte de ação de mandado de segurança importa em desistência do recurso interposto na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02561
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4826325
# Numero do processo: 10880.029272/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - A prorrogação de prazo para a interposição de impugnação só é autorizado a pedido do interessado e antes de vencido o prazo para a apresentação da mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02252
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825624
# Numero do processo: 10875.001334/91-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Caracterizado nos autos que o produto "DISSOLVAN 4426", que serve de separador para desidratar e dessalificar emulsões de petróleo do tipo w/o, é uma preparação à base de tenso-ativos ele, na vigência da TIPI/83, classifica-se no Código 34.02.08.00 e não no Código 34.02.05.99, pretendida pela Recorrente e nem no Código 34.02.03.00 indica pelo Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06166
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825781
# Numero do processo: 10875.005081/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11207
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4826014
# Numero do processo: 10880.013938/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01751
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827840
# Numero do processo: 10925.001196/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Laudo Técnico dentro dos pré-requisitos estabelecidos no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, propicia a revisão do VTNm. Contribuição para a CNA devida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03092
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4826070
# Numero do processo: 10880.013995/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06860
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827549
# Numero do processo: 10920.000283/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1998, 1999
DECLARAÇÃO DE CPMF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL.
A infração pelo atraso na entrega da declaração de CPMF, ocorrida até 27/08/2000, dever ser cominada com a multa de R$57,34 por mês de atraso ou fração, conforme determina expressamente a legislação de regência, reduzida em 50% se apresentada antes do procedimento fiscal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18702
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López