4825569
# Numero do processo: 10875.000473/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS . DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe a incidência de multa de ofício nas autuações dirigidas à sucessora para cobrança de tributos da empresa extinta, quando o Auto de Infração é formalizado após a extinção.
TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso afastando a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
10912383
# Numero do processo: 10840.002599/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10878050
# Numero do processo: 13706.000806/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.254
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10875078
# Numero do processo: 10840.002819/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.233
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836981
# Numero do processo: 13861.000030/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez verificada sua irregularidade, tomar a providência prevista na legislação de regência, que, se não tomada, não o exime de responsabilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829498
# Numero do processo: 10980.015159/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se aplica a essa contribuição o disposto no artigo 147, § 1º, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4823719
# Numero do processo: 10830.005418/90-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O prazo para a constituição do crédito tributário, quando o sujeito passivo não cumpriu as obrigações estabelecidas nos artigos 55, I, b e II, c, e 56 do RIPI/82 é o previsto no art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos alegadamente provenientes de suprimentos à caixa, autoriza a presunção de omissão de receita - OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS NÃO REGISTRADAS DE INSUMOS - A falta de escrituração de aquisição de matéria-prima autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4838887
# Numero do processo: 13987.000072/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - a) CONSTRUÇÃO CIVIL - PRÉ-MOLDADOS - ISENÇÃO REVOGADA - Com a ausência de sua confirmação, no prazo de dois anos, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, prevista no art. 41, § 1, do ADCT/CF-88, restaram revogados os benefícios fiscais estabelecidos no art. 45, incisos VI a VIII - do RIPI/82; b) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS - Correta a classificação na posição TIPI 9406.00.0300, dos produtos utilizados na montagem de construções pré-fabricadas; c) VALOR TRIBUTÁVEL DA OPERAÇÃO - VARIAÇÕES MONETÁRIAS COBRADAS NAS VENDAS - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do imposto é o valor que decorrer da saída de mercadorias, mesmo os acréscimos monetários que não constem nas notas fiscais; d) APLICAÇÃO DA TR "ANTERIORMENTE" A 01.08.91 - IMPOSSIBILIDADE - Incabe a aplicação da TR, também como parâmetro de juros anteriormente a 01.08.91; e e) ESTOQUE DE MATÉRIAS-PRIMAS - CRÉDITO FISCAL - LEGITIMIDADE - Em face do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, mesmo tendo ocorrido falha formal no que tange a escrituração, faz jus o contribuinte ao respectivo crédito fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10893786
# Numero do processo: 10880.003935/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.313
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829628
# Numero do processo: 10983.008637/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS - É correta a classificação fiscal - TIPI na posição 3923, subitem 90.9901, cuja alíquota é zero.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oralo Advogado da Recorrente, Bento C. de Andrade Filho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI