11049901
# Numero do processo: 10920.001802/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.560
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4697263
# Numero do processo: 11075.001295/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível é a cobrança de multa de ofício e juros de mora quando o auto de infração foi lavrado sem que a exigibilidade estivesse suspensa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.962
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
11060643
# Numero do processo: 13858.000117/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.568
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4649291
# Numero do processo: 10280.006164/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE INEXIGIBILIDADE IDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO.
Caracterizada a omissão no Acórdão pelo fato de, embora suscitada questão pertinente pela Procuradoria da Fazenda Nacional em embargos de declaração apresentados anteriormente, não haver sido a mesma tratada, de se admitir os presentes embargos para saná-la, reconhecendo que não há no presente caso qualquer dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional para que o crédito tributário fique com sua
exigibilidade suspensa. enquanto perdurar a lide junto ao Poder Judiciário.
Embargos acolhidos e providos.
Numero da decisão: 2201-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para com efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão nº 203-13.025, nos termos do voto Relator. Esteve presente ao julgamento a Representante da Fazenda Nacional Drª Mirza Andreina Portela de Sena Souza.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4630579
# Numero do processo: 10280.006164/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
Constatada a contradição entre os fundamentos e a decisão
proferida em sede de Embargos de Declaração da Recorrente, há
que se corrigir o decidido anteriormente para restabelecer a
situação anterior, qual seja, de que as "matérias não impugnadas", de fato, não guardam qualquer relação com a ação judicial ainda pendente de solução, visto que são formadas por valores relativos apenas às vendas de mercadorias e serviços no mercado interno.
Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 203-13.025
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar os Embargos de Declaração do Acórdão n° 203-12.182, referente à alegação de ausência de concomitância de objeto; e II) em acolher os embargos de declaração, referentes à "matéria não impugnada",
dando efeitos infringentes de forma que o PIS incidente sobre os valores constantes da matéria não impugnada tenha cancelado a suspensão da sua exigibilidade, devendo se prosseguir na sua
cobrança.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
11114989
# Numero do processo: 10530.000190/94-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.626
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4755327
# Numero do processo: 10530.000190/94-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL — PRESTADORAS DE SERVIÇOS — Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a exigência do FINSOCIAL à alíquotas superiores a 0,5% das empresas prestadoras de serviços. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO — A multa de oficio deve ser reduzida para 75%, na forma do disposto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato
Scalco Isquierdo.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
4725539
# Numero do processo: 13936.000037/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-04.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11114986
# Numero do processo: 13936.000037/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.624
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4625114
# Numero do processo: 10830.009085/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso interposto em diligencia. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. José Antonio Minatel.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA