4817977
# Numero do processo: 10293.002154/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68144
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816235
# Numero do processo: 10108.000440/89-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Comprovada a omissão de receita, com repercussão na Receita Bruta, exigível a contribuição ao PIS/FATURAMENTO.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: Mário de Almeida
4818660
# Numero do processo: 10435.001559/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/06/2002
PIS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.
A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da peça infracional, é cabível o lançamento de ofício dos valores não recolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80961
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4816531
# Numero do processo: 10120.007072/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2004.
Ementa: MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da contribuição para o PIS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados.
LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de não ter havido pagamento antecipado.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.
A aplicação da multa de ofício agravada para 150% depende da comprovação pela autoridade lançadora do evidente intuito de fraude.
JUROS DE MORA.TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79516
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4817025
# Numero do processo: 10183.002235/87-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03906
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819483
# Numero do processo: 10580.007747/90-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Aumento de capital. Comprovada, em parte, a entrada do numerário e a origem do mesmo, destinado a aumento de capital. Deve ser afastada, nesta parte, a autuação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68681
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4816962
# Numero do processo: 10183.000178/91-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - ELEIÇÃO INCORRETA - Comprovada nos autos a alienação do imóvel em data anterior à constituição do lançamento, é de exonerar-se o sujeito passivo, anterior proprietário, do ônus do imposto em litígio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02541
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4819249
# Numero do processo: 10530.000515/90-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67585
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4818126
# Numero do processo: 10325.001007/2005-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE.
A contribuição para o PIS e a Cofins devem ter como base de cálculo o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, entendido tal faturamento como sendo todas as receitas auferidas pela empresa privada. Não caracteriza afronta ao princípio da isonomia tributária o fato de o legislador ter outorgado benefícios tributários somente às instituições financeiras, não estendendo tais benefícios às demais pessoas jurídicas de direito privado, tendo em vista que o princípio da igualdade tributária deve levar em consideração a atividade do contribuinte e não tão-somente a qualidade de contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17488
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818919
# Numero do processo: 10480.010323/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Apresentação, pela autuada, de notas fiscais que possibilitam encontrar o valor tributável legal, pelo que é exonerado da exigência, nessa parte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08262
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira