4702803
# Numero do processo: 13016.000317/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72453
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4703506
# Numero do processo: 13116.000152/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PEDIDO DE PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE. Cabe à recorrente comprovar que protocolizou pedido de parcelamento antes do início do procedimento fiscal, espontaneamente portanto, caso contrário válido o lançamento. Alegações desacompanhadas de seus fundamentos não devem ser considerados por se caracterizarem como protelatórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07117
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de diligência; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4698955
# Numero do processo: 11080.017146/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica o não julgamento do mérito, haja vista que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15088
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4703255
# Numero do processo: 13054.000411/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - CAPITAL SOCIAL DE FILIAL - Comprovado nos autos Capital Social destinado à filial vinculada ao imóvel objeto do Recurso, sobre o qual deve incidir a Contribuição para a CNA. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06045
Decisão: Poe unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4700369
# Numero do processo: 11516.001853/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. ISENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR TAXISTA E DEFICIENTE FÍSICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS FISCAIS. A isenção do IPI sobre veículo automotor constitui-se em isenção subjetiva. Descaracterizado o contrato como sendo de arrendamento mercantil, não se lhe pode atribuir os efeitos pertinentes. A cobrança antecipada do valor residual(URG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação, consoante a súmula nº 263 do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08559
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4703345
# Numero do processo: 13062.000063/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Constatado o não recolhimento ou o recolhimento a emnor do tributo, cabe à administração tributária buscar as importâncias devidas mediante procedimento de ofício lavrado em conformidade com a legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO - Em conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, necessário se faz reduzir a mult ade ofício de 100% para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72138
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4702712
# Numero do processo: 13016.000068/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13579
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4701359
# Numero do processo: 11618.000536/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - RETRATAÇÃO - Diante da comprovada retratação e reconhecimento da própria Recorrida de que o Recorrente foi indevidamente excluído do SIMPLES, desconsiderando, inclusive, o Ato Declaratório de exclusão emitido, e não havendo outro impedimento, restou comprovado, nos autos, que a Recorrente mantém o direito à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75333
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4702929
# Numero do processo: 13020.000072/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71982
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4703300
# Numero do processo: 13056.000613/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - O seu conceito, para efeito do cálculo do benefício, é aquele estabelecido na legislação do Imposto sobre a Renda. BASE DE CÁLCULO - Da glosa dos insumos revendidos deve ser abatido o valor das devoluções dessas revendas.
LEI 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO-CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não-contribuintes de PIS e de COFINS. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.
TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - É garantido ao Contribuinte a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, por aplicação analógica do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento quanto às aquisições de não-contribuintes e a Taxa SELIC. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro