4756746
# Numero do processo: 10980.002609/2006-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13481
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4757190
# Numero do processo: 11080.102408/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder
decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a
declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará
nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do
Decreto n° 70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A
cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, Por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.616
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declar4ão de compensação.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755897
# Numero do processo: 10820.000730/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Provando o contribuinte, com base em Laudo Tónico idôneo que
o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua
propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os
valores constantes do Laudo, a teor do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Jorge Freire
4758318
# Numero do processo: 13888.000880/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19504
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4758470
# Numero do processo: 13975.000035/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77054
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4757877
# Numero do processo: 13686.000122/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72899
Nome do relator: Não Informado
4754854
# Numero do processo: 10166.013533/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO
EXAME. POSSIBILIDADE.
Uma vez autorizado pela autoridade competente, é
possível o reexame de período fiscalizado
anteriormente, sendo que o lançamento decorrente
não se confunde com a alteração de lançamento
prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão
de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código.
Preliminar rejeitada.
PIS/FATURAMENTO. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE
APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. .BASE •• DE
CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES
FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA
ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. •
Nos termos do inciso III do § 6° do art. 3° da Lei n°
9.718/98, somente os rendimentos de aplicações
financeiras destinadas ao pagamento de beneficies de
aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos
inseridos no programa previdencial, é que são
excluídos da base de cálculo do PIS/Faturamento e da
Cofins. Os rendimentos de aplicações financeiras dos
recursos do programa assistencial, por n serem
destinados a tais beneficios, são tributados p las duas
Contribuições.
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES
FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA
ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO.
Os valores do programa administrativo, bem como os
rendimentos de aplicações financeiras desses valores, •
sofrem a incidência do PIS Faturamento e da Cofins,
pelo que descabe exclui-los da base de cálculo dos
dois tributos.
ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA
CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA.
Nos termos .da Lei n°9.718/98, as receitas de locação . .
de imóveis e demais rendimentos da carteira
imobiliária das entidades de previdência privada
integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da
REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA.
NÃO-INCIDÊNCIA.
Nos termos da Lei n° 9.718/98, a reavaliação de
investimentos imobiliários das entidades fechadas de
• previdência privada, enquanto não realizada, não
sofre a incidência do PIS/Faturamento porque não se
constitui em receita auferida. Somente por ocasião da
realização é que os valores de tal reavaliação
integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da
Cofins.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12349
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionada ao "reexame". Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. a) por maioria de votos, negou-se provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; e c) por maioria de votos, deu-se provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que negava provimento. O Conselheiro Eric Moraes de • Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1 0, II. do R1CC). Fez sustentação oral, • pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757616
# Numero do processo: 13401.000459/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19475
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757758
# Numero do processo: 13609.720013/2006-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19538
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4755578
# Numero do processo: 10675.001937/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VINm —Tendo sido o VTNT questionado nos termos do § 4º do artigo 3º
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73596
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Galante de Moraes