4818305
# Numero do processo: 10380.009007/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO - PASSIVO FICTÍCIO: 1) é de ser exigido de ofício a contribuição devida, cujo recolhimento o Contribuinte não logrou comprovar; 2) caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à Empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta do passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem real obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05359
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818521
# Numero do processo: 10410.001609/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Recurso apresentado quando decorridos mais de 30 dias da data da ciência da decisão recorrida, dá definitividade à decisão da instância singular (art. 42, I, do Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-67981
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818292
# Numero do processo: 10380.007957/90-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS. Os suprimentos de caixa feitos pelos acionistas à empresa, a título de empréstimos, quando não comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos, levam à presunção de omissão de receitas, integrando o lucro real apurado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67760
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817371
# Numero do processo: 10280.000009/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Só subsiste o lançamento do tributo quando, uma vez impugnado, resta demonstrado que o contribuinte mantém relação jurídico-tributária com o imóvel objeto da exação. Devem estar presentes os pressupostos contidos nos arts. 29 e 31 do CTN. Na espécie, foram imóveis que o então contribuinte, antes do lançamento, renunciou seus direitos possessórios a favor de órgão da administração estadual (ITERPA). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09506
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818071
# Numero do processo: 10320.000802/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL. O incentivo fiscal da redução do ITR somente se realizará, quando na data do lançamento não houver débito de exercícios anteriores. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09295
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816761
# Numero do processo: 10166.005368/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM TERRA INDÍGENA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-IPTR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN. art. 29). Provado que o lançamento foi contra terceiro não vinculado à obrigação tributária por lei, e sendo o contribuinte de direito imune, é nula a exação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70056
Nome do relator: Jorge Freire
4818639
# Numero do processo: 10435.000709/89-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam sem esses registros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67600
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816123
# Numero do processo: 00680.009000/82-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 1984
Ementa: IPI - CLASSIFICACÃO FISCAL: Produtos de ferro galvanizado. Classificam-se no Capítulo número 73 da TIPI. Recurso não provido. Proposta de eqüidade para dispensa das penalidades.
Numero da decisão: 201-62.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Canse
lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e propor ao Senhor Ministro da Fazenda a relevação da pena por eqüidade.
Nome do relator: José Geraldo de Souza Júnior
4816222
# Numero do processo: 10074.000993/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR: Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, do cometimento do ato ilícito até a lavratura do auto de infração, quando as infrações forem anteriores à edição da MP nº 492, de 05.05.94 (Lei nº 9.064/95). DECADÊNCIA - Para aplicação da multa prevista no art. 365, I, RIPI/82, o prazo decadencial é contado na forma do disposto no art. 173, I, CTN, tendo como data inicial, na espécie, o dia em que o Fisco tomou conhecimento da internação irregular da mercadoria estrangeira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justiflcadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819357
# Numero do processo: 10580.001882/87-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O ônus da prova em sentido de desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as recebe, no caso, a autuada-recorrente. Não o fez, apesar de oportunidade para tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67788
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto