4635130
# Numero do processo: 11080.013637/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/1994 a 10/09/1994
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PETIÇÃO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não obstante o processo estar eivado de vícios, sanados pelo Colegiado em momento e tempo oportuno, não tem a simples petição o condão de buscar a reforma daquela decisão e/ou esclarecimentos sobre a mesma, nem sob o enfoque da possível aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, pois a aplicação desse decorre não só da interposição do recurso equivocado no mesmo prazo do correto, mas, também, da existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto e da não ocorrência de erro inescusável quanto à escolha do instrumento processual.
Embargos não conhecidos
Numero da decisão: 203-12.411
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA . CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos de sleclaração. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, o dr. Marcelo C. de Albuquerque de Freitas Castro.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11042135
# Numero do processo: 13637.000166/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.558
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834146
# Numero do processo: 13637.000131/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justifcadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4834179
# Numero do processo: 13637.000180/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - BASE DE CÁLCULO - O Laudo de Avaliação de empresa pública, cuja unidade está estabelecida na região do móvel rural do recorrente, pode servir como base em Processo Administrativo Fiscal. Todavia, quando muito precário, como no caso vertente, é correta, para os efeitos de fixação de base de cálculo, a utilização do VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-03.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
8306191
# Numero do processo: 10830.002113/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.621
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
4823212
# Numero do processo: 10820.001975/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao poder judiciário.
COMPENSAÇÃO. Para se ver efetivada a compensação, não basta à contribuinte apenas alegar a existência de crédito. Deve, além de comprovar sua certeza e liquidez, fazer prova de sua efetiva compensação com os valores da exação lançados no auto de infração.
COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e multa de ofício.
TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396- SC.
MULTA DE OFÍCIO. Período posterior a fev/99. Não cabe multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso do art. 151 do CTN. Art. 63 da Lei nº 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer em parte por face a opção pela via judicial; na parte conhecida, em acolher parcialmente os embargos ade declaração para cancelar a multa de oficio a partir de fevereiro de 1999.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4754882
# Numero do processo: 10183.002578/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO Após o advento da Lei n°
8.847/94, art. 3º, § 4º, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. Exigência infirmada, mediante laudo técnico de avaliação, devidamente fundamentado.
Da-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4686111
# Numero do processo: 10920.002079/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - A obrigação tributária nasce a partir do momento em que ocorre o fato gerador. Surge aí o vínculo jurídico que une o sujeito ativo ao sujeito passivo. Evidencia-se nos autos que a recorrente é titular da relação jurídico tributária nascida com a ocorrência do fato gerador. Não configurada nos autos a alegada ilegitimidade passiva.
Recurso de ofício a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
11099608
# Numero do processo: 10855.001439/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.606
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11094378
# Numero do processo: 10680.005571/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO