4820640
# Numero do processo: 10680.000007/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infrigência (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67349
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820228
# Numero do processo: 10660.001013/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A microempresa está isenta desta contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05842
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4821101
# Numero do processo: 10680.012817/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial importa em desistência do direito de recorrer na esfera administrativa. BASE DE CÁLCULO - Integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social as receitas com prestação de serviços de publicidade, diferenças de preços e sobras de caixa, que se conceituam como receita bruta de vendas. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03878
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4824221
# Numero do processo: 10835.001256/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais. A contribuição para o Finsocial/Faturamento não é nova exigência, nos termos da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05762
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
9676963
# Numero do processo: 13558.000383/97-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4816894
# Numero do processo: 10168.000878/87-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IOC - 1) A não incidência sobre as operações de transferência de recursos entre instituições de financeiras e/ou outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, desde que tais operações sejam permitidas pela legislação pertinente, aplica-se, ex-vi do disposto na Resolução nr. 714, de 22.12.81, do Banco Central desde a vigência da Resolução nr. 619, de 25.05.80, que aprovou o Regulamento do IOC. 2) Repetição do indébito: não incide a correção monetária e os juros, quando o sujeito ativo não houver dado causa ao pagamento indevido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-64.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiro José Alves da Fonseca (Relator) e Selma Santos Salomão Wolszezak que negavam provimento; e Fernando Neves da Silva, Mário de Almeida, Wremyr Scliar, e Sergio Gomes Velloso que davam provimento integral. O Conselheiro Wremyr Scliar fez declaração de voto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Lino de Azevedo Mesguita.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838461
# Numero do processo: 13964.000137/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2001
Ementa: RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGULARIDADE. NECESSIDADE.
A manutenção em ordem dos livros e demais elementos fiscais é imprescindível para o deferimento do pedido de ressarcimento de IPI.
PROVA. PRECLUSÃO.
De acordo com o PAF, o momento para juntada de provas é o da realização do pedido, nos processos de iniciativa do contribuinte, e na impugnação, nos de iniciativa do Fisco.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.463
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4698733
# Numero do processo: 11080.011716/98-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito a base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01.03.96.
VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. Por força da liminar concedida na ADIN nº 2348-9 as vendas para a Zona Franca de Manaus equivalem a uma exportação e como tal estão isentas de PIS.
JUROS. TAXA SELIC. O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação para entrar em vigor conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei nº 9.430/96, que mandou aplicar a Taxa SELIC , dispôs de forma diversa e está de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERAFIM FERNANDES CORRÊA
4610919
# Numero do processo: 10680.007730/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/05/1997 a 31/12/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARROLAMENTO DE BENS. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE.
Detectada omissão no julgado, por não ter analisado questão
relativa ao arrolamento de bens, que inicialmente foi realizado a
menor, cabe completar o acórdão e julgar que é regular tal
arrolamento, quando complementado antes do fun do prazo para
interposição do Recurso Voluntário de modo a atender ao art. 33
do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 10.522/2002.
Embargos rejeitados
Numero da decisão: 203-11.651
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA câmara do SEGUNDO conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4835555
# Numero do processo: 13808.000541/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN COSIT Nº 03/96.
Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica em renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
A legislação tributária não autoriza a inclusão das receitas de mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno e exportadas, bem como de produtos não tributados exportados.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e quanto às mercadorias adquiridas no mercado interno e revendidas para o exterior. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; b) por maioria de votos, quanto à Selic. Vencido o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e c) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA