4757665
# Numero do processo: 13525.000100/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova, para
impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o
atendimento, na totalidade, dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR no 8799). LANÇAMENTO — Retifica-se o lançamento quando constatado erro na definição do município.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-06.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamemnte, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4645242
# Numero do processo: 10166.001386/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
A intempestividade verificada na interposição do recurso voluntário pelo interessado inviabiliza o seu conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11185502
# Numero do processo: 10930.001842/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.712
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
9242574
# Numero do processo: 16327.000782/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.710
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PINTAVIGNA
11184361
# Numero do processo: 10166.001386/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.707
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4633450
# Numero do processo: 10875.001768/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS (Art. 11 da Lei n° 9.779/1999) E CRÉDITOS INCENTIVADOS (ART. 5°, DL N° 491/1969). Cabível a manutenção e a utilização dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, ou saídas com suspensão, isentos ou à alíquota zero, e os imunes.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.692
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Participou do julgamento o Dr. Marcos Carvalho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4757965
# Numero do processo: 13739.000276/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria debatida no âmbito da ação judicial.
PIS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário.
MULTA. RETROAÇA0 MENOS GRAVOSA. Alteração introduzida
pela Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 63 estabelece que não cabe multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência.
Tendo em vista que ainda não ocorreu o julgamento definitivo, o novo dispositivo será aplicado retroativamente sempre que beneficiar o contribuinte, nos termos do artigo 106, II, "e, do Código Tributário I Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e
provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4624094
# Numero do processo: 10665.001595/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00949
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES DE MENDONÇA
4721376
# Numero do processo: 13855.000615/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Decisão da autoridade singular que declara nulo o lançamento em razão da cassação de imunidade por Auditores-Fiscais, porque a competência para suspender imunidade tributária é do Delegado da Receita Federal, não merece reparos.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4829136
# Numero do processo: 10980.005058/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Correção monetária de crédito extemporaneamente aproveitados. Inexiste base legal que autorize o procedimento. Fato gerador. Ocorre o fato gerador do imposto no quarto dia de emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte (RIPI/82, art. 3º, VI). Fato gerador. O fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial (RIPI/82, art. nº 29, II). Crédito do imposto. Devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, os créditos dos insumos dos produtos saídos com suspensão do imposto. Valor Tributável. Despesas acessórias. As despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário serão incluídas no preço da operação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS