4829971
# Numero do processo: 11030.002024/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei - Vedada sua apreciação pelo Poder Executivo, é competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4829972
# Numero do processo: 11030.002025/91-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei - Vedada sua apreciação pelo Poder Executivo, é competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4838087
# Numero do processo: 13921.000024/91-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO - Inexiste previsão legal para o crédito do IPI sobre insumos que sequer tenham sofrido a incidência do imposto em operação anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - Ainda que procedente o crédito, inexiste hipótese de correção monetária de créditos extemporâneos, dentre as elencadas no art. nº 114 do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823142
# Numero do processo: 10820.001129/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - As receitas decorrentes da comercialização do álcool etílico hidratado para fins carburantes, compõem a base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO, consoante o artigo nº 22 do DL nº 2.397/87.
INCONSTITUCIONALIDADE: As autoridades administrativas falece competência para o exame da matéria, reservada ao Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4834386
# Numero do processo: 13656.000086/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - Inexistência de descumprimento dos princípios da anterioridade e anualidade de lei e inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS por força da lei. Por conseqüência, inexistência de fundamento capaz de infirmar a autuação ou a decisão.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4823722
# Numero do processo: 10830.005565/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - Lei nº 7.787, de 30.06.89 e Medida Provisória nº 63/89. Em face do parágrafo 6º do artigo nº 195 da Constituição Federal, a majoração de alíquota pela lei em questão, publicada em 03.07.89 só poderá ser exigida a partir de 2.10.89, aplicável que é à Medida Provisória nº 63/89, a disposição do parágrafo único do artigo nº 62 da Constituição Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822927
# Numero do processo: 10820.000096/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribuição para o FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829950
# Numero do processo: 11030.001448/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não tem competência o 2º Conselho de Contribuintes para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei. PIS/Faturamento - O ICM integra a base de cálculo da contribuição ao PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4834739
# Numero do processo: 13706.001448/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o "writ", possíveis diferenças de qualquer ordem, verificadas no recolhimento do tributo, constituem ônus do sujeito passivo, que utilizou o remédio jurídico. Não pode ser apreciada na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830289
# Numero do processo: 11060.000647/91-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Não sendo imposto, mas contribuição social (art. nº 149 da CF e 59 do ADCT), o FINSOCIAL não é alcançado pela vedação do art. nº 150, VI, "d", da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAGUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS