4830143
# Numero do processo: 11050.000421/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32254
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830126
# Numero do processo: 11050.000376/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no
artigo 522, I, do Regulamento Aduaneiro não é cabível se não estiver
efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar
impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32259
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4830924
# Numero do processo: 11075.000685/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Procuração acostada aos autos com
poderes para o outorgado representar o outorgante junto as
repartições Públicas Federais autoriza o representante a apresentar
impugnação à Receita Federal. O não acolhimento é cerceamento do
direito de defesa.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32475
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829704
# Numero do processo: 11020.000587/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. O benefíciario do Regime fica sujeito ao
recolhimento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos legais
previstos em lei, cessando a suspensão da sua exigibilidade, quando
não cumprir as obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessório,
relativas à quantidade, preço e prazo fixados.
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32907
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4832217
# Numero do processo: 12797.000185/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Pela cláusula "Said to Contain" e por estar intacto no ato da descarga do conteiner o respectivo lacre de origem, não há como imputar ao transportador marítimo responsabilidades por faltas eventualmente ocorridas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho do Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830080
# Numero do processo: 11042.000051/91-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS INPORTAÇÕES
Neste processo não ficou suficientemente provada a origen indicada
pelo Fisco, nem o superfaturamento por ele questionado, em que
houvesse a participação da recorrente. Recurso provido
Numero da decisão: 301-27299
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4831003
# Numero do processo: 11075.002673/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não sendo
obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a
condição INCOTERM, a indicação, na G.I., de local diverso do
negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no
inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo
Decreto 91.030/85. Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32434
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830950
# Numero do processo: 11075.001472/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de Mercadoria constatada quando da Conferência física para
desembaraço. O transportador que supre o seu compromisso de
transporte, desembarcando a mercadoria faltante em outro veículo, a
tempo de submetê-la ao exame da fiscalização não pode ser
responsabilizado por recolhimento de tributo de caráter indenizatório,
pois, não há o que indenizar à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 302-32573
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829632
# Numero do processo: 10983.010545/92-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Não constitui infração nos termos do parágrafo 7. do art. 526 do
Regulamento Aduaneiro, a diferença para mais ou para menos não
superior a dez por cento quanto ao preço. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28201
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4832209
# Numero do processo: 12689.000676/91-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REDUCAO. l. A mercadoria gozava de reduçào de alíquota do tributo
desde que embarcada no exteiror até 24..11.86. 2. Restou comprovado
que o embarque se deu em 26.ll.86, data da expedição do conhecimento
internacional de embarque (Artigo 528 do R.A.). 3. Negado provimento
ao recurso.
Relator: Fausto de Freitas e Castro Neto.
Numero da decisão: 301-27283
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO