4689484
# Numero do processo: 10945.010250/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput
do artigo 33 c/c o artigo 5 0 , ambos do Decreto n° 70.235, de
1972.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-31.942
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
9538139
# Numero do processo: 10711.000710/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.543
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia espontânea, vencidos os Cons. Leopoldo C. Fontenelle, relator, e Rosa Marta M. Oliveira , e, por unanimidade de votos,em converter o julgamento em diligência à Polícia Federal, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
9554002
# Numero do processo: 11075.000890/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.676
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
6991047
# Numero do processo: 10880.016865/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.683
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam A integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4756417
# Numero do processo: 10882.000520/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA A importação de mercadoria diversa da autorizada, segundo Laudo do LABANA, enseja a exigência do tributo e penalidades previstas na legislação vigente.
Numero da decisão: 303-28.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
9538120
# Numero do processo: 11050.000107/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.535
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d~ votos, em converter o Julgamento em diligência à C.T.I.C., através da Repartição de Origem, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4699466
# Numero do processo: 11128.003387/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Produto importado de nome comercial HIGHSORB GB, preparação à base de uma solução aquosa alcalina constituída de deca-hidropirazino - pirazina amônia, classifica-se na posição tarifária NBM/SH 3823.90.9999, NCM 3823.9090.
MULTAS.
Tendo em vista qua a mercadoria não foi corretamente descrita na DI, na GI e na forma comercial, são cabíveis as penalidades previstas no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, no artigo 526, inciso II, da RA, e no artigo 521, inciso III, item a, do mesmo diploma.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi, relator, que davam provimento parcial apenas para excluir as multas. Designada para redigir o voto quanto às multas
a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4831582
# Numero do processo: 11128.002405/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Imposto de Importação. Classificação de Mercadoria.
ET1NGAL L - preparação antiespumante, à base de ésteres graxos
etoxilados e propoxilados, e álcool alifático, do tipo empregado na
indústria do papel, insolúvel em água mesmo a baixas concentrações.
Classificação: 3809-92-9000 da TAB-SH
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa do art. 4º, I, da Lei 8.218/91, e dar classificação ao produto ETINGAL "L" no código 3809.92.9000 da TAB/SH, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
7001806
# Numero do processo: 10480.000285/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.679
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4695602
# Numero do processo: 11050.001790/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, EMBARGOS ACEITOS, RETIFICADA A CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-30.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para
o fim de retificar o texto do voto e eliminar a contradição indicada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES