4712131
# Numero do processo: 13710.002260/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débito junto à
PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não estava suspensa, deve ser
mantida a exclusão do Sistema. O ato declaratório de exclusão
surtirá efeito a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua edição até o último dia do exercício em que a pendência for
regularizada.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4710087
# Numero do processo: 13688.000134/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1995
Processo administrativo. Embargos de declaração.
São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte
dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado
quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.335
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos declaratórios aos embargos declaratórios no Acórdão 303-30.902, de 06/07/2005.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4626864
# Numero do processo: 11128.004412/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4623341
# Numero do processo: 10410.000448/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.838
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4679837
# Numero do processo: 10860.001727/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE ENSINO SUPLETIVO (CURSOS LIVRES A DISTÂNCIA) - ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA.
Comprovado que a recorrente tinha por objetivo uma atividade não
permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES,
é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-31.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4707875
# Numero do processo: 13616.000012/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE ÁREEA DO IMÓVEL TRIBUTADO.
A retificação da Declaração de ITR, é possível quando comprova-se as alegações do contribuinte, documentalmente e /ou nos termos da lei vigente, o equívoco cometido, acarretando em erro de fato, situação que encontra-se protegida pelo art. 147, § 2º do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4619539
# Numero do processo: 13134.000110/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa: PAF. Tempestividade. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 dias previsto no Decreto nº 70.235/72, artigo 33.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-34.164
Decisão: Acordam os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4718220
# Numero do processo: 13827.000396/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1995.
A SRF utilizou o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR porque o VTN declarado pelo contribuinte foi inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel.
A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. No entanto, o laudo apresentado apresenta deficiências quanto ao uso correto do método comparativo para estabelecimento do valor da propriedade, especialmente quanto à pesquisa de valores de propriedades comparáveis; solicitado a apresentar elementos documentais para sustentação da alegada pesquisa, não foi capaz de fazê-lo.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4725054
# Numero do processo: 13921.000034/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/94. VTN E GRAU DE UTILIZAÇÃO.
O esforço probatório nos autos não é apropriado para explicitar o VTN específico da propriedade em causa, tão-somente ataca o grau de utilização considerado pelo Fisco, que levou a uma alíquota para o cálculo do imposto.
Em propriedade onde inexiste área aproveitável não há Grau de Utilização (GU) a ser calculado, sendo considerada a área total do imóvel, e na tabela de alíquotas, o GU utilizado será maior que 80%.
Assim, conforme a Tabela II anexa à Lei 8.847/94, para uma área total 2,285,3 há e grau de utilização maior que 80%, aplica-se a alíquota de 0,20%.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação ambiental e bem assim o grau de utilização superior a 80% que corresponde a alíquota de 0,2% para imposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4647467
# Numero do processo: 10183.005099/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1996. LANÇAMENTO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADA — GLOSA DO VTN DECLARADO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO FORMULADO SEM ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS — INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AO PROCESSO.
Mesmo após ter sido intimado, através de Diligência aprovada pela
Resolução N° 303.00.852, de 03/12/2002, desse Terceiro Conselho
de Contribuintes, para apresentação de documentos que pudessem
comprovar a pretensão requerida, o recorrente não o fez.
Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 303-31.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA