4755050
# Numero do processo: 10314.000837/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "DRAWBACK" - Inadimplemento do compromisso de exportação.
Incabível pedido de retificação do Relatório de Comprovação, para
inclusão de mercadorias exportadas intempestivamente.
Inaplicável a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em face do
advento da IN/SRF n° 32/97.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-28914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a exigência dos impostos e multa. E, por maioria de votos, em excluir de oficio a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a Julho de 91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Nikon Luiz Bartoli e Isalberto Zavão Lima que excluíam, também, a multa de mora. Designada para redigir o voto quanto à multa de mora a conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4754901
# Numero do processo: 10209.001097/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇA0 . Lei n. 8032/90, D.L. n. 2433/88 e D.L. n.
247/88.
AL A partir da vigência da Lei n. 8032/90, cessaram os
efeitos do D.L. n. 2471/88 no que tange à isenção de
IPI para máquinas adquiridas por concessionário de
serviços públicos destinados à execução de projetos
de geração de energia elétrica.
Em não existindo qualquer prejuízo ao controle administrativo
das importações, é indevida a penalidade
prevista no artigo 526, IX, do RA.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito a multa do art. 526,IX do R.A., vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, relator, e Ricardo Luz de Barros Barreto que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Cons. Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4756902
# Numero do processo: 11042.000238/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28883
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4756949
# Numero do processo: 11050.001560/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28449
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4757090
# Numero do processo: 11075.000298/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28694
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4755697
# Numero do processo: 10711.006594/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Infração Administrativa.
Não configura infracão capitulada no art. 526, inciso
IX, do Regulamento Aduaneiro, a divergência quanto ao
nome do fabricante da mercadoria, em relação ao indicado
na G.I., quando se tratar de partes, peças, componentes
ou acessórios que, não obstante produzidos
por terceiros, sejam adquiridos, diretamente do fabricante
ou montador de máquinas, equipamentos, instrumentos
ou veiculas, já importados, para fins de
manutenção, assistência técnica ou reposição (Portaria
SRF n. 126/89).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32798
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4755051
# Numero do processo: 10314.000861/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Drawback suspensão. Procede a cobrança dos tributos e encargos
legais sobre a parcela dos insumos importados cuja exportação não se
efetivou dentro do prazo. Retirada, de ofício, a cobrança da TRD no
período de 04/02/91 a 29/07/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-28912
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a exigência dos impostos; e quanto aos acréscimos, por maioria de votos, excluiu-se de oficio a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro/julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartoli e Isalberto Zavão Lima, que excluíam também a multa de mora
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4755073
# Numero do processo: 10314.005251/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
O produto importado, fitas impressoras, em bobinas, destinado à
"impressão" de etiquetas, mediante processo térmico, classifica-se no código TAB n° 9612.10.9900. Incabível a cobrança de juros de mora antes do prazo para cobrança do crédito tributário constituído por decisão definitiva.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-28779
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio com base no ADN 10/97, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756066
# Numero do processo: 10831.000303/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISATJ ADUANEIRA - Diverg@ncia quanto ao país de
procedencia da mercadoria no documentario fiscal no
constitui infra0o administrativa ao controle das importa0es.
Numero da decisão: 302-32778
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4756953
# Numero do processo: 11050.001975/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28692
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO