4824839
# Numero do processo: 10845.007260/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - Enquadra-se no "Ex" instituído pela Portaria 407/93 a máquina para
moldagem de vidro acompanhada, em embalagem separada, do ferramental
para gota dupla, mesmo que se encontre montada com outro ferramental.
2. Exclui-se da tributação com alíquota preferencial apenas o
ferramental para gota tripla.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33029
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824866
# Numero do processo: 10845.008073/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Verificado que a importação trata-se de "preparação a base de Vitamina
C e celulose", e como tal enquadrada no código N.B.M./SH 3004.50.0000.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27845
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824832
# Numero do processo: 10845.007108/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não estando a mercadoria importada, ao abrigo da Portaria MEFP nr.
247/91, que reduziu a zero a alíquota do I.I., exigíveis se tornam os
tributos (I.I. e diferença de I.P.I.). Ocorrendo o lançamento "ex
offício", é de se aplicar a multa do art. 4. da Lei nr. 8.218/91.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27741
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4827326
# Numero do processo: 10907.000038/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA -
RESPONSABILIDADE DO DEPOSITARIO - IMUNIDADE TRIBUTARIA QUE NAO SE
APLICA. NÃO CARACTERIZADO "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR" NA
OCORRENCIA DE FURTO. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, "a" da Constituição Federal não se aplica no caso de empresa
pública que explore atividade econômica remunerada ou em que haja
contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
(artigo 150. . 3. e artigo 173, . 1. da Constituição Federal). A
ocorrência de furto simples, sem emprego de violência ou ameaça que
impeça ou diminua a capacidade de resistência da vítima, não
tipifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32416
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4826250
# Numero do processo: 10880.020256/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo
determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida
preliminar de decadência argüida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27938
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4827332
# Numero do processo: 10907.000065/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração do voto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4829551
# Numero do processo: 10983.001431/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO USO DOS BENS IMPORTADOS.
Configurada a transferência do uso a terceiros, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando-se infringência às disposições do art. 11, do Decreto-lei n° 37/66 c,/c o art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no pagamento, pela Importadora beneficiária do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção, bem como das penalidades capituladas nos arts. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e 521 inciso II, letra "a", do Regulamento Aduaneiro.
Improcedentes, entretanto, as multas previstas nos artigos 364, inciso II, do RIPI, e 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades capituladas nos art. 364, II, do RIPI, e art. 526, IX, do RA. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Maria Violatto e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que mantinham também, a multa prevista no art. 364, 11 do RIPI. O
Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, votou pela conclusão e fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4824605
# Numero do processo: 10845.001214/93-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FUNDAF) Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento
das Atividades de Fiscalização. Não integram à base de cálculo da
Receita Bruta Operacional Mensal do Terminal Retroportúario
(TRA) as parcelas relativas a adiantamentos que faz em nome de
seus clientes para pagamento de despesas de capatazias cujo serviço é feito pela CODESP.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a cons. Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827617
# Numero do processo: 10920.001097/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - Art. 529, IV do R.A. Incabível a cobrança de
multa quando o AI for lavrado com imperfeições apresentando, o
respectivo processo, em seu bojo, sintomas de falsificações e pouca
diligência por parte do AFTN quando da lavratura do AI, por não ter
coletado elementos comprobatórios da infração fiscal.
NULIDADE DO PROCESSO, a partir do AI, com efeito "ex tunc".
Numero da decisão: 303-28014
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4827755
# Numero do processo: 10921.000049/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - "EX" DE ALÍQUOTA ZERO.
Inaplicável a alíquota zero não vigente na data do registro da
Declaração de Importação para o Código 84.28.39.99.00.Imposto de
Importação há de se calcular na data da ocorrência do fato gerador.
D.I. 329 de 02.07.93. Auto de Infração, para retificar erro de
lançamento.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28037
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS