4666377
# Numero do processo: 10680.027427/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Uma vez que não foram apresentadas as DCTF devidas para o período objeto do lançamento, e o auto de infração foi lavrado para constituir o crédito tributário, evitando assim a decadência, não merece prosperar a alegada nulidade.
PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
Resta desnecessário o pedido de perícia que não aponta objetivamente o erro de cálculo do auto de infração, mormente quando as divergências nos valores das bases de cálculo informadas na DIRPJ (que não vale como declaração para o Finsocial) e as apuradas pela fiscalização, ensejaram análise detalhada que culminou em Demonstrativo integrante do auto de infração lavrado pela Auditoria-Fiscal.
DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
O FINSOCIAL, e outras contribuições instituídas para custear a previdência social, contam com prazo de decadência de dez anos, assim, não há lugar para se cogitar de decadência no caso vertente.
FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Os valores percebidos a título de correção monetária deviam ser oferecidos à tributação, porquanto com a desvalorização acelerada da moeda, na época, os reajustes de preços eram constantes e previstos em contrato, fazendo com que os serviços prestados fossem pagos com valores reajustados ou corrigidos e, portanto, reajuste de preço era o valor do serviço prestado a preço de mercado, integrando a base de cálculo da contribuição.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-37361
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência do lançamento, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de necessidade de perícia argüidas pela recorrente e no mérito negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4667951
# Numero do processo: 10746.000056/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35525
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4668137
# Numero do processo: 10746.001333/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR
EXERCÍCIO DE 1999
Estando devidamente comprovado nos autos, por meio de documentos idôneos, emitidos por entidades devidamente habilitadas/credenciadas, que o imóvel rural objeto do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, não existe, esta situação surte efeitos desde sempre, por ser incabível exigir tributo sobre imóvel que jamais existiu.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37454
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4666623
# Numero do processo: 10711.006709/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Processo n.º 10711.006709/2004-98
Acórdão n.º 302-38.518CC03/C02
Fls. 77
Data do fato gerador: 09/09/2004
Ementa: JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
Os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 do CTN). Sua fluência interrompe-se somente se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito considerado devido. A cobrança dos juros de mora equivalentes à taxa Selic tem permissivo no art. 161, § 1º, do CTN, e previsão no art. 13 da Lei nº 9.065/95.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI
O exame da constitucionalidade de leis não compete às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38518
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Maria Regina Godinho de Carvalho(Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4666725
# Numero do processo: 10715.001530/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, não há que se falar em extravio de mercadoria, não sendo, portanto, exigíveis tributos e a multa do art. 521, inciso II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985)
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4666825
# Numero do processo: 10715.006251/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento.
Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35349
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4664278
# Numero do processo: 10680.004488/88-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Condicionadores capilares devem ser classificados no código TIPI/83 33.06.19.01. Águas de colônia que não contenham propriedades desodorantes classificam-se no código TIPI/83 33.06.02.01.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão da ação ,vencido o conselheiro Sérgio Silveira Melo. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, Nilton Luiz Bartoli,
Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4666760
# Numero do processo: 10715.001833/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO AINDA QUE INTEMPESTIVA DO CUMPRIMENTO DO REGIME.
Inaplicação do art, 521, II, "d" do R.A, que se relaciona ao extravio de mercadorias. Ofensa ao Príncipio da Estrita Legalidade, Tipicidade e Verdade Material.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-30171
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofìcio. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4668105
# Numero do processo: 10746.000993/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.
Mesmo que esteja discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que não seja comprovado que exerceu tal atividade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4666577
# Numero do processo: 10711.004992/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX 004 E 002 - PORTARIA MINISTERIAL 279/96.
Simuladores de movimentos sincronizados com sistemas de imagem e som, acionados por moeda ou ficha, conforme esclarece a NESH, enquadram-se na posição NCM/NBM 9504.30.00, ao contrário do entendimento da Recorrente (NCM/NBM 9508.00.00).
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35137
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA