4723233
# Numero do processo: 13886.000592/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do
FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação
da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a
manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao
contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4720391
# Numero do processo: 13846.000035/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995.
DECADÊNCIA.
A postagem de notificação de lançamento em 14/2/2001, caracteriza a decadência do direito de exigir o imposto relativo ao exercício de 1995.
DECLARADA A DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30663
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do lançamento
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4721479
# Numero do processo: 13855.001312/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1997 – IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL – IMUNIDADE.
O imóvel rural destinado a atividade empresarial, mesmo que pertencente a entidade assistencial, sujeita-se à incidência do imposto, porquanto a vedação constitucional restringe-se ao patrimônio, às rendas e aos serviços essenciais. Cabíveis multa de ofício e juros de mora nos termos da lei.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37086
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4722216
# Numero do processo: 13874.000377/2003-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
SIMPLES – EXCLUSÃO RETROATIVA. Possibilidade as atividades de produção de filmes e fitas de video, produção gráfica e de áudio visual, exercidas pela recorrente, não se encontram enquadradas nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Comprovado que a recorrente, sociedade empresária, se dedica ao ramo de prestação de serviços de produção de filmes publicitários para cinema e televisão e produção gráfica e de áudio visual, e que estas atividades não são privativas de profissões legalmente regulamentadas, sendo perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de tornar sem efeito o DESPACHO DECISÓRIO que excluiu retroativamente a recorrente do SIMPLES, devendo ser a empresa incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, a partir da data de sua constituição.
Numero da decisão: 303-34.661
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4721186
# Numero do processo: 13853.000199/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32910
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4674112
# Numero do processo: 10830.004666/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI – REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO RGI/RGC/NC/NESH – Outros cimentos hidráulicos compostos tendo como base principal o cimento “portland” mais os aditivos incorporados, do tipo usado em construção civil, têm suas classificações na posição 2523.90.90, com alíquota de 4,0%. Já os aditivos preparados para cimentos, argamassas e concretos (betões) têm sua classificação na posição 3824.40.00, com alíquota de 10,0% do IPI.
Correta a aplicação da taxa selic incidente no cálculo sobre juros de mora nas dívidas tributárias para com a Fazenda Nacional não pagas no vencimento.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 303-31.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à exigência fiscal relativa ao produto liga massa e negar provimento quanto à CLM do produto ADIMAX no código 3824.4000 e quanto à exigência da taxa SELIC, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4676265
# Numero do processo: 10835.002498/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. A atividade de industrialização de bebidas é impeditiva à opção ao Simples, nos termos do inciso XIX, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, introduzido pela MP nº 1.990-29, de 10 de março de 2000.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4677710
# Numero do processo: 10845.002199/2005-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF/2004. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ANTES DE INSTAURADO QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA A DESTEMPO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.201
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4677357
# Numero do processo: 10840.004444/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - SISTEMA DE TELEFONIA.
O comércio e assistência técnica de equipamentos de telefonia não é atividade para a qual se exige o concurso de profissional legalmente habilitado, não havendo óbice para sua inclusão no sistema simplificado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30678
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4675247
# Numero do processo: 10830.009109/00-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. PROCESSUAL. RECURSO. PEREMPÇÃO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta (30) dias, contados da ciência da decisão, de acordo com o
artigo 33 do Decreto 70.235/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES