4681056
# Numero do processo: 10875.002602/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTFs MULTAS POR APRESENTAÇÃO A DESTEMPO.
PRELIMINARES
Preliminar de nulidade por ser aplicada legislação posterior aos fatos imputados. Vigiam à época o DL 2124/84 e a Portaria MF 118/84 que cuidaram da exigência da obrigação acessória DCTF.
Rejeitada
Preliminar de nulidade por inexistir normas para regrar a aplicação das multas. Existiam normas constitucionalmente válidas para esse fim, as IN/SRF 73/94 e 73/96.
Rejeitada
MÉRITO
A decisão de 1ª Instância não julgou multas impostas referentes a períodos diversos daqueles que foram lançados, pois ela se reportou ao ano base (ano calendário) de 1995 e o Termo de Verificação refere-se ao exercício de 1996, um e outro são o mesmo período.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37310
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4682078
# Numero do processo: 10880.006848/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR- 1995.
A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é hipótese admissível com base no estabelecido no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94.
Entretanto o único documento apresentado foi o termo de verificação fiscal - ITR da lavra da DRF/Maringá, em procedimento fiscal referente ao exercício 1997, acatando valor apontado pelo Departamento de Economia Rural da SEAB-PR para aquele exercício, incompetente para sustentar o VTN em 01/01/1995.
Incabível a cobrança de multa de mora, indevidamente incluída no recolhimento integral via DARF de fl. 44, que serviu de garantia ao seguimento do recurso voluntário.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30528
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Paulo de Assis.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4673482
# Numero do processo: 10830.002257/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES — A pessoa jurídica que não tenha por objetivo ou
exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90,
inciso XII da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma
delas, encontra-se em condições de optar pelo Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de pequeno Porte — SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4671351
# Numero do processo: 10820.000795/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da
notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4670076
# Numero do processo: 10783.008293/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic.
A partir de 1º de abril de 1995, exceto no mês do pagamento, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
Numero da decisão: 303-34.152
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-30.458, de 19/09/2002, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4673329
# Numero do processo: 10830.001829/2007-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EXERCÍCIO: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a
aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não
está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.813
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4670984
# Numero do processo: 10814.007932/97-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28961
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4673402
# Numero do processo: 10830.002055/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
VALORES DEPOSITADOS CONSIDERADOS INSUFICIENTES.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento.
RECURSO POR UNANIMIDADE NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36698
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4671047
# Numero do processo: 10814.013799/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE "EX".
PORTARIA MF 590/93 - "EX 001" : Unidades de Abastecimento de Gás Natural em Veículos, com Sistema de Medição Microcomputadorizada".
Os equipamentos, na forma em que foram importados, não estão abrigados no destaque "EX" criado pela Portaria MF nº 590/93. Caracterizam-se os mesmos como microprocessados, mas não como microcomputadores. Mantida a penalidade prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91 (declaraçãol inexata).
NEGADO PROVIMENTO POR VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.544
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência ao INT e DTT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4673089
# Numero do processo: 10830.001189/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - VINCULADO.
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - Nos termos do Ato
Declaratório CSA 419/90, "eventuais irregularidades constatadas no
processo de admissão das mercadorias no regime não prejudicarão o seu
desembaraço e entrega à Permissionária, sendo que a mesma terá o prazo
de 7 dias úteis, a contar da data do desembaraço, para o registro da
Declaração Complementar de Importação relativa às irregularidades
apuradas."
O não cumprimento da determinação emanada pelo citado Ato Declaratório
implica em constituição, a favor da Fazenda Nacional, do crédito
tributário gerado pelas irregularidades ocorridas.
MULTAS NA IMPORTAÇÃO: Conforme determina o art. 136 do Código
Tributário Nacional, "Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato."
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34017
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam do crédito tributário a penalidade do art. 364, inciso II, do RIPI e os juros de mora e o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, que excluía apenas a penalidade do artigo 364, inciso II, do RIPI.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO