9335789
# Numero do processo: 10845.003675/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.806
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia) através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4606283
# Numero do processo: 10715.000450/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO.
Estando comprovada a expiração do prazo para interposição recursal, é de declarar a perempção do recurso.
Numero da decisão: 301-27.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempçao do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4606210
# Numero do processo: 10711.004046/91-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO,CLASSIFICAÇÃO. Mistura odorifera à base de metil-cedrilcetona e metil-cedrenil-cetona, utilizada na indústria de perfumaria, se classifica no código TAB/SH 3302.90.0100.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9338570
# Numero do processo: 10715.000484/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9333758
# Numero do processo: 10711.000946/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A conduta ilegal do contribuinte, deverá estar perfeitamente adequada à previsão de Lei. Caso não atendida tal exigência não $e caracteriza infração. (multa 526, II do R,A.).
Numero da decisão: CSRF/03-02.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator), e Moacyr Eloy de Medeiros, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9333761
# Numero do processo: 11075.002332/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.788
Decisão: RESOLVEM os: Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4656940
# Numero do processo: 10540.001493/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE
Não tendo sido o contribuinte regularmente intimado para
apresentar impugnação ao auto de infração, não lhe tendo sido
oportunizado instaurar a fase litigiosa do procedimento com a
apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto
n° 70.235/72, deve ser o processo anulado até a primeira
intimação para apresentação de impugnação ao auto de infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.470
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da 1º intimação efetivada conforme documento de fls. n° 24, inclusive, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOSO MIRANDA
4622734
# Numero do processo: 10209.000211/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.685
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4714286
# Numero do processo: 13805.006631/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/09/1989 a 28/02/1990
FINSOCIAL. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.
Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91 que fixava tal prazo em dez anos.
JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS.
São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula no 7 do 3º CC).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITE DE ALÇADA.
Não se toma conhecimento de recurso de ofício decorrente de exclusão de multa cujo valor não alcance o limite de alçada previsto na legislação em vigor.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.820
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso de oficio por não atingir o limite de alçada. 2) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício em razão da decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento e para excluir os juros de mora em face da existência de depósito judicial do montante integral. Súmula n° 7 do 3° CC. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4627372
# Numero do processo: 13410.000119/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.737
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO