4698812
# Numero do processo: 11080.012676/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Não está adquirente obrigado a questionar a classificação fiscal adotada pelo fornecedor, salvo se demonstrada sua incompatibilidade manifesta. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73051
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4699251
# Numero do processo: 11128.001488/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR REJEITADA. DATA E HORA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
EX TARIFÁRIO.
A falta de data e hora de lavratura do auto de infração não constitui nulidade insanável. Não há cerceamento de defesa, se não acarreta prejuízo ao autuado.
Preliminar rejeitada. Não caracterizada a falta de apreciação de provas e argumentos de defesa.
Inaplícável o "EX" tarifário quando não há perfeita correspondência entre seu enunciado e os equipamentos importados.
Multa por falta de LI e multa por alta de fatura inaplicável se não verificada descrição indevida.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29046
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa por falta de DI e Fatura.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4701993
# Numero do processo: 12466.000226/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Diante da propositura de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da autuação, não foi conhecido o recurso voluntário interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31939
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699925
# Numero do processo: 11128.009183/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A falta de mercadoria transportada a granel, apurada em conferência final de manifesto. Tolerância de quebra segundo percentual previsto na IN 95/85. Responsabilidade do agente marítimo, Representante do transportador estrangeiro.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29168
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4702170
# Numero do processo: 12466.003191/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Aparelho de ar condicionado móvel, com sistema de refrigeração, classifica-se no código tarifário 8415.82.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32953
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4700636
# Numero do processo: 11522.000563/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação, ainda que relativa ao mesmo tributo, requer um mínimo de comprovação de sua feitura, não bastando alegar o direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78364
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4698668
# Numero do processo: 11080.011105/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento (art. 150, § 4º, c/c o art. 173, I ambos do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2) O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5º da Lei nº 7.714/88. Precedentes das Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Jorge Freire
4699802
# Numero do processo: 11128.006491/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX" TARIFÁRIO.
Máquina de vazar sob pressão Toshiba 1650 ton. com força de fechamento mínimo de 53 ton., com painel de controle marca TMA-NY DC 1650 CS2", classifica-se corretamente no "ex" tarifário 002 do Código NCM 8454.30.10, de acordo com a Portaria MF nº 202, de 13/08/98, alterada pela Portaria MF 343, de 28/12/1998, conforme demonstram as informações técnicas prestadas tanto pela assistência técnica da fiscalização como da ABIMAQ e da autuada.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4701267
# Numero do processo: 11610.005847/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: “DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo;
c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.”
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso e, por maioria de votos, restituir os autos à DRF competente para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que entendeu que os autos deveriam ser remetidos à DRJ competente.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4700271
# Numero do processo: 11516.001170/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Insubsiste o lançamento realizado com base exclusivamente em depósitos bancários sem vinculação deles a receita desviada, até o advento do art. 42 da Lei n. 9.430/96, com eficácia a partir de 01/01/1997.
Entretanto, havendo declaração expressa da empresa no sentido de que referidos depósitos são oriundos de sua receita operacional, os quais foram movimentados à margem da escrituração, está perfeitamente caracterizada a omissão de receitas.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri