4832846
# Numero do processo: 13062.000270/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - VTN MÍNIMO - CNA/UFIRIZAÇÃO. 1 - Com o advento da Lei nr. 9.532, de 10/12/97, que deu nova redação ao art. 16 do Decreto nr. 70.235/72, o prazo para apresentação de documentos para o recorrente, como Laudos Técnicos, é o da impugnação, sob pena de preclusão. 2 - Correto o cálculo e cobrança da contribuição CNA face à legislação de regência. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71461
Nome do relator: Jorge Freire
4834099
# Numero do processo: 13631.000295/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei no 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência.
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.
Se o contribuinte se compensou de valores de eventuais créditos de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data da compensação, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, que conferiria liquidez e certeza aos créditos a serem compensados. Demais disso, a sentença monocrática permitiu, somente, a compensação de PIS com PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.826
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4830865
# Numero do processo: 11070.001946/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO E LANÇAMENTO.
Anteriormente à instituição da declaração de compensação, a negativa de homologação relativa à compensação efetuada por iniciativa do sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação, ocorria por meio de lançamento de ofício.
LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. REDUÇÃO DAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LANÇAMENTO VÁLIDO.
O lançamento efetuado nos termos da legislação vigente à época de sua lavratura é plenamente válido, como instrumento de exigência do crédito tributário, ainda que os débitos tenham sido declarados em DCTF.
LANÇAMENTO. VIGÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR.
O lançamento é ato vinculado e obrigatório, ainda que haja medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.
JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA.
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79329
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: VAGO
4830690
# Numero do processo: 11065.002834/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit nº 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte.
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade.
COFINS. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A solicitação de pedido de compensação não homologada pela administração tributária ou a sua solicitação extemporânea, ausentes a espontaneidade e a liquidez e certeza de eventual crédito, não constitui óbice ao lançamento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
TAXA SELIC.
A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4830438
# Numero do processo: 11065.000794/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA, FORA DE PRAZO. Descabe aplicação de multa, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69169
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4833126
# Numero do processo: 13153.000209/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70876
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4831180
# Numero do processo: 11080.003750/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. nº 11, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com a redação dada pelo artigo nº 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar das Declarações e Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68660
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4833664
# Numero do processo: 13603.000089/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002
PIS E COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. No que se refere à Cofins, a isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, e reedições (atual medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Quanto ao PIS, a isenção aplica-se somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de dezembro de 2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.803
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4831689
# Numero do processo: 11516.000489/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO ANTERIORMENTE À CIÊNCIA DA DECISÃO NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI.
Ainda que se tenha dado ciência do lançamento, decorrente de compensação indevida, anteriormente à ciência do despacho decisório que julgou inexistente o crédito compensado, não há nulidade na autuação, se todos os demais procedimentos relativos aos procedimentos decorrentes foram obedecidos, não prejudicando a defesa do contribuinte.
IPI. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.
Prevendo a legislação da época do lançamento a sua necessidade para o caso de vinculação indevida ou incorreta de débitos em DCTF, reputa-se corretamente efetuado o lançamento.
SUBSTITUIÇÃO, PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA.
A substituição da multa de ofício pela multa de mora não poderia implicar nulidade da decisão de primeira instância, quando se alega ser indevida a aplicação de multa, em face de se tratar de questão a ser decidida no mérito do recurso, cabendo ao acórdão de segunda instância manter ou cancelar a referida multa.
MULTA DE MORA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A multa de mora, devida em todas as hipóteses de recolhimento com atraso, em procedimento espontâneo ou decorrente de intimação da autoridade tributária, prescinde de lançamento para ser exigida.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI, OBJETO DE PEDIDO PRÓPRIO. EXAME DO MÉRITO.
A discussão sobre o mérito da compensação, realizada entre créditos decorrentes de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI e débitos lançados em auto de infração, desloca-se para o processo de pedido de ressarcimento que determina o destino do auto de infração.
CRÉDITO PRESUMIDO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E CARVÃO MINERAL. INDÚSTRIA CERÂMICA.
O GLP e o carvão mineral usados nos fornos, secadores e atomizadores da indústria de pisos e revestimentos cerâmicos, estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produtos intermediários a que se refere a legislação do IPI.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78432
Nome do relator: José Antonio Francisco
4832631
# Numero do processo: 13053.000096/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71132
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO