4820655
# Numero do processo: 10680.000221/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67694
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822718
# Numero do processo: 10814.005879/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27127
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4820356
# Numero do processo: 10665.001055/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Falta de descrição dos fatos, inobservância do inciso III, do art. 10, do Decreto 70.235/72, auto que se declara nulo.
Numero da decisão: 201-67422
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4823561
# Numero do processo: 10830.003060/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - A entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "exvi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.9.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67443
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821820
# Numero do processo: 10735.002634/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Não é nulo o auto de infração que tenha sido lavrado segundo os preceitos legais sob todos os aspectos formais e materiais, descrevendo os fatos e a fundamentação legal.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003
Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.
A lei prevê expressamente a possibilidade de efetivação de lançamento para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, sofrendo os créditos lançados os efeitos da suspensão da exigibilidade e da impossibilidade de aplicação de penalidade.
JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Segundo dispõe o CTN, os juros de mora são devidos em relação às obrigações não pagas no vencimento legal, qualquer que seja o motivo determinante da falta, não se suspendendo em razão de concessão de medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
A legislação apenas permite a compensação com créditos apurados pelo próprio sujeito passivo e decorrentes de ação judicial transitada em julgado. A compensação fora desses limites enseja a falta de recolhimento do tributo e a lavratura de auto de infração, ainda que apenas para constituição do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80238
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824169
# Numero do processo: 10835.000624/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68328
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4820653
# Numero do processo: 10680.000126/91-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Apresentação de formulário de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67654
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823696
# Numero do processo: 10830.004938/92-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEREMPÇÃO
Não tendo o sujeito passivo impugnado a ação fiscal no prazo do art.
15 do Decreto 70.235/72, não se instaurou o litígio fiscal, nos termos
do art. 14 do mesmo decreto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28209
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821984
# Numero do processo: 10768.012840/87-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita. Diferença apurada pelo confronto dos valores apresentados ao Fisco e os informados pela empresa a administradora do imóvel. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66971
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni
4822848
# Numero do processo: 10814.012269/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência documental. Falta de apresentação de vias originais de
conhecimentos aéreos.
Aplicação do disposto no inciso III, do art. 522 do Regulamento
Aduaneiro. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27731
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON