4816130
# Numero do processo: 10070.000027/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI. Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento comercial que procede na forma prevista no art. 9, inciso IV do RIPI/82. MULTA - Aplica-se a multa do art. 45 da Lei nº. 9.430/96 por força do art. 106, II, "c" do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, Luiza Helena Galante de Moraes
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4818251
# Numero do processo: 10380.005406/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE.
Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78726
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4818308
# Numero do processo: 10380.009234/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Apurado excesso do montante dos pagamentos efetivos, em relação ao montante das receitas auferidas, presume-se que a diferença provem de omissão de receitas operacionais, ressalvada ao contribuinte a apresentação de documentos que elidam a presunção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68807
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816729
# Numero do processo: 10166.003851/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja o não conhecimento do recurso por preclusão. Recurso que não se conhece, por preclusão.
Numero da decisão: 201-71024
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4818336
# Numero do processo: 10380.010421/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de Receita. A omissão nos registros fiscais e contábeis, importa em reduzir a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte, face as provas dos autos.
Numero da decisão: 201-67337
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816128
# Numero do processo: 00901.000023/84-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1985
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Apresentação da declaração para cadastramento de imóvel rural - DP - É imprescindível ao reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre áreas de preservação permanente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-63.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
4819153
# Numero do processo: 10510.000775/91-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - Falta de apresentação, constatada em ação fiscal direta, com lavratura de auto de infração: aplicáveis as multas previstas no artigo 5º, parág. 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68238
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4818383
# Numero do processo: 10380.013498/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72850
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4816722
# Numero do processo: 10166.002741/86-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Remessas com isenção. O gozo do benefício só é cabível quando atendidas as normas que condicionam o gozo desse benefício. A filigranagem das notas, supostamente efetuada pela SUFRAMA (método à época em vigor), não é elemento suficiente para a confirmação do regime, quando presentes elementos comprobatórios da inexistência dos adquirentes ou de sua não operação no ramo, especialmente quando a fornecedora é incapaz de apresentar provas da efetividade dos pagamentos, os conhecimentos de transporte ou outros elementos capazes de evidenciar a efetividade das vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66643
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4819333
# Numero do processo: 10580.000397/90-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - NULIDADE - Auto de Infração que não contém a imputação fática é nulo de pleno direito, urgindo que novo se faça presente, onde efetivamente conste os motivos pelos quais está sendo autuada a pessoa jurídica. Ademais, a sentença há de ser moticada, nao existindo, no Decreto 70.235, qualquer permissão para que julgue, como é o caso, sem análise do efeito, mencionado ser este reflexo do procedimento IRPJ, o que, por sí só, constituí-se em erro crasso e ato nulo. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67439
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto