4830673
# Numero do processo: 11065.002733/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da lei 7713/89 trata de revogação de isenção do imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas as demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67803
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4833580
# Numero do processo: 13558.000446/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não se pode conhecer do recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79556
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4830559
# Numero do processo: 11065.001747/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - O SESI, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, contemplados pelo artigo 3, § 4, da Lei Complementar nr. 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei nr. 2.303/86, devendo contribuir pra o PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, razão porque conheço e dou provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-72914
Nome do relator: Geber Moreira
4833355
# Numero do processo: 13402.000071/86-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Omissão de receita. Incomprovada a ocorrência de saldo credor em Conta Caixa, insubsiste a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67335
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4831629
# Numero do processo: 11131.000678/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA "A cassação de Medida Liminar em
Mandado de Segurança, restabelece para o Fisco, o direito de exigir a
diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e juros de mora".
Renúncia da via administrativa."A opção pela via judicial, importa
renúncia às instâncias administrativas".
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28248
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4830834
# Numero do processo: 11070.000940/2005-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998
Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.
Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70 e a partir daí as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições).
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79786
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4831449
# Numero do processo: 11080.012066/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Impugnação perempta. A fase litigiosa administrativa somente se inaugura com a apresentação de impugnação dentro do prazo legal. Recurso que não se conhece, por perempta a impugnação.
Numero da decisão: 201-67902
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4831146
# Numero do processo: 11080.003046/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Ocorrendo a detectação de que a mesma fora entregue além do prazo legal, só por ocasião da efetiva entrega, sem que tenha havido por parte da administração qualquer início de fiscalização ou procedimento administrativo, é caso de denúncia espontânea com aplicação do regramento elencado no artigo nº 138, do CTN. Recurso voluntário a que se dá integral provimento.
Numero da decisão: 201-68619
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4832956
# Numero do processo: 13116.000954/2005-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.
O saldo acumulado de créditos de Cofins não-cumulativo das empresas sujeitas a alíquotas diferenciadas não é passível de ressarcimento em espécie ou por compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80309
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Antonio Francisco
4822439
# Numero do processo: 10805.001541/87-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. l - Complexo ferro dextran. Medicamento classifica-se
no código TAB 30.03.99.00, conforme laudo pericial. 2.Multa de mora
incabível na espécie, conforme jurisprudência da Câmara. 3.Recurso
não provido, excluída de ofício a multa de mora.
Relatora: Sandra Miriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27273
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO