4827490
# Numero do processo: 10916.000169/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Caracterizada a errônea declaração de conteúdo, embora a classificação
tarifária da mercadoria esteja correta. Não são devidos os tributos,
nem a multa do inciso I do artigo 4º da Lei 8.218/91.
Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28121
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824828
# Numero do processo: 10845.006935/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o
fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de
elementos hábeis e idôneos tais como notas faturas que retratem vendas
de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na
mesma época.
Numero da decisão: 301-28030
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4828417
# Numero do processo: 10937.000046/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Imposto calculado com erro na quantificação da área total do imóvel. Comprovado o desmembramento e a apresentação tempestiva da declaração cadastral, é de ser acolhido o apelo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68825
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825088
# Numero do processo: 10850.003081/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.
Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.
Ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei nº 9.715/98, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, quando a exigência da contribuição ao PIS é feita com base na LC nº 7/70.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. TRIBUTO VÁLIDO.
A Medida Provisória no 1.212/95 é válida e eficaz e, portanto, passível de ser devidamente aplicada pela Fiscalização. A inconstitucionalidade foi declarada apenas no tocante a sua exigência no período da anterioridade nonagesimal.
DECISÃO JUDICIAL.
Impossibilidade de utilização de decisão judicial que versa sobre período e tese distinta daquela autuada.
SEMESTRALIDADE. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.
Não se admite o cálculo da contribuição ao PIS com base no faturamento do mês, enquanto vigente a Lei Complementar nº 7/70.
PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL
Não se admite a aplicação da prescrição em pedido administrativo pautado em decisão judicial que lhe foi favorável.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.200
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negavam provimento. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques acompanhou a conclusão da Relatora por outro fundamento.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4827159
# Numero do processo: 10880.089991/92-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69566
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4825213
# Numero do processo: 10855.001793/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - DESPESAS DE TRANSPORTE - Não se consideram como tais (portanto não são dedutíveis da base de cálculo do imposto) os valores que a empresa cobra do transportador de seu produto, em face da exclusividade que lhe concede, ainda que tais valores estejam vinculados e sejam proporcionais ao total cobrado aos destinatários, pela transportadora, a título de frete. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68440
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824959
# Numero do processo: 10850.000639/89-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Autuação realizada contra empresa inexistente. Nulidade do procedimento. Necessidade de apuração do real sucessor ou responsável pela empresa extinta. Decretação de nulidade do auto. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67459
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4827723
# Numero do processo: 10920.003163/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/11/2002 a 10/12/2002
Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80536
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4825099
# Numero do processo: 10855.000049/2005-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79630
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4825245
# Numero do processo: 10855.002600/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78850
Nome do relator: Não Informado