4702135
# Numero do processo: 12466.002070/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
ENQUADRAMENTO EM “EX” TARIFÁRIO.
Comprovado nos autos que as máquinas de vazar sob pressão com câmara fria não são dotadas de reservatório de metal fundido, conforme conclusão dos laudos periciais, há de se reconhecer o direito do contribuinte de fazer jus à redução do II estabelecida no “Ex” 002 do código 8454.30.10, conforme Portaria MF 202/98, com a redação dada pela Portaria MF 343/98.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30007
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4700002
# Numero do processo: 11131.001000/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Acordo de Complementação Econômica nº 14. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29136
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4702839
# Numero do processo: 13016.000439/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72183
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4700332
# Numero do processo: 11516.001557/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A Lei nº 9.718/98 somente é aplicável a fatos geradores ocorridos após noventa dias da sua publicação, não influenciando o lançamento efetuado. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Não se conhece de matéria não alegada na fase de impugnação. ICMS. EXCLUSÃO. O tributo estadual integra o preço da mercadoria, compondo o faturamento. JUROS SELIC. A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não tem natureza confiscatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78082
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4701758
# Numero do processo: 11831.001926/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-32175
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4702038
# Numero do processo: 12466.000868/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País.
1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida.
2. Para efeito do Art.8º, § 1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgada pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29063
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4702126
# Numero do processo: 12466.001827/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTIMAÇÃO VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS - VALIDADE.
De acordo com o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, é válida a citação via postal podendo o Aviso de Recebimento ser assinado por preposto que se encontrar no correto endereço, mesmo que não seja representante legal da empresa.
CONSULTA ADMINISTRATIVA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - DECISÃO DESFAVORÁVEL À CLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
O processo administrativo de consulta, desciplinado pelos arts. 48 a 52 da Lei nº 9.430/96, é de instância única, inclusive sendo expressamente vedado o pedido de reconsideração (§3º, art.48), de forma que é descabida a alegação de nulidade da autuação, pela pendência de decisão de tal pedido.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30303
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que apresentara declaração de voto.Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que apresentara declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4698551
# Numero do processo: 11080.009777/2005-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR. Os Juros sobre o Capital Próprio recebidos pelo Contribuinte devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo Lucro Presumido. IRF – COMPENSAÇÃO – Conforme a Lei nº 9430, de 27.12.1996, art. 51, parágrafo único, o imposto de renda incidente na fonte sobre os Juros sobre o Capital Próprio deve ser considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 101-96.592
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que sejam subtraídas do imposto exigido, o IR-fonte sobre os juros de capital próprio, retido sobre os valores que compõe a base de cálculo do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4699980
# Numero do processo: 11131.000823/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA
A imunidade do art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2°, da
Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre
Produtos Industrializados, uma vez que a significação do termo
"Patrimônio" não é contido na classificação dos impostos adotados
pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o
conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo
do art. 110, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4699477
# Numero do processo: 11128.003525/2001-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - A desistência do Recurso Voluntário por força do requisito estabelecido na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial - PAIS põe fim à lide processual administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESISTÊNCIA DA PARTE.
Numero da decisão: 301-31606
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por desistência
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO