7812604
# Numero do processo: 16403.000179/2006-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS.
Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.113
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CAMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
7812358
# Numero do processo: 11516.002811/2004-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004
IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.
O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos estritos termos da, decisão judicial que os autoriza.
IPI. CRÉDITO FICTO. ENERGIA ELÉTRICA. GÁS COMBUSTÍVEL.
Inexiste direito de crédito pela entrada no estabelecimento de insumos que não se enquadrarem no conceito jurídico de matéria-prima e produto intermediário, tais como energia elétrica e gás combustível, uma vez que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATORIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a
instituiu.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento, multa de oficio e juros de mora pela falta ou . insuficiência de recolhimento/compensação de imposto.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Gileno Gurjão Barreto acompanhou o Relator por outros fundamentos e apresentará declaração de voto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7808556
# Numero do processo: 10980.001151/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997, 01/09/1997 a
31/12/1997
CRÉDITOS DE IPI. APROVEITAMENTO. MEIO.
Os créditos de IPI somente podem ser aproveitados na compensação escritural realizada no âmbito da apuração do imposto, por meio de sua escrituração no livro próprio, ou, na forma da lei, após esgotada tal possibilidade, por meio de pedido de ressarcimento de créditos de IPI ou compensação regularmente efetuada.
INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. CRÉDITO.
A entrada, no estabelecimento industrial, de insumos de alíquota
zero ou isentos não gera direito de crédito do IPI.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997, 01/09/1997 a
31/12/1997 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS. CRÉDITOS DE IPI DECLARADOS EM DCTF.
IMPOSSIBILIDADE.
A compensação tributária, que não se confunde com a compensação interna de créditos do IPI, somente pode ser realizada por ato jurídico apropriado e com pagamentos indevidos ou a maior do que os devidos ou saldo credor do IPI objeto de regular pedido de ressarcimento. A compensação realizada em DCTF de créditos de IPI com débitos (créditos tributários) do imposto não satisfaz tais requisitos formais e materiais.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a
União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.052
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanham o Relator pelas conclusões
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
7808260
# Numero do processo: 10855.000604/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/02/2002 a 30/06/2003 COISA JULGADA. PROCESSO JUDICIAL.
Quando a matéria discutida no processo administrativo é a mesma daquela discutida cm processo judicial, deve-se aplicar esta última. Prevalência da decisão judicial sobre a administrativa.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.022
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela
via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
7808269
# Numero do processo: 13836.000344/2004-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do
direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso
de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se
originou, consoante art. 1 2 do Decreto nº 20.910/32.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de
IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento
decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção
em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto
não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de
incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu
beneficio.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.034
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o
Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7812609
# Numero do processo: 16403.000178/2006-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS.
Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.115
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
7812344
# Numero do processo: 13876.000090/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1999
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente
o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações
anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do
saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto
intermediário e material de embalagem utilizados na
industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota
zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo
estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999.
Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 3 1 de
dezembro de 1998, devem ser estornados. Também não há
permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à
aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não
tributados (NT) na TIPI. Outrossim, é inadmissível o
creditamento referente a aquisições de insumos que não
integrem o produto final ou que não tenham sido consumidos
diretamente na fabricação deste.
CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS
DO ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE CONSUMO.
IMPOSSIBILIDADE.
Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao
IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente e material de
consumo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de
créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua
característica de incentivo, o legislador optou por não alargar
seu beneficio.
INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.
ARGÜIÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento
de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, uma vez
que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo
competência alheia, respectivamente. Ademais, a
impossibilidade deste Conselho se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de legislação tributária encontra-se
consignada na Súmula nº 2.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da 1º a CÂMARA / 2º TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7816023
# Numero do processo: 10920.003325/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
A inclusão dos custos de energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei ri 10.276/01. O que não é o caso dos autos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.179
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7815988
# Numero do processo: 10980.012125/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150 § 4 do CTN é de 5 anos, a contar do fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda para cobrar tributos sujeitos a lançamento por homologação.
DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.
Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores declarados/recolhidos e as quantias escrituradas nos Livros Contábeis e Fiscais, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não lograrem afastar os pressupostos legais que ensejaram o lançamento.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 2102-000.155
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência dos fatos geradores até agosto de 1998.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
7808553
# Numero do processo: 11543.004830/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002
PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO.
É devido o lançamento pela falta ou insuficiência de recolhimento
de contribuições.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a
inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de variações cambias.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.049
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA