4695676
# Numero do processo: 11051.000507/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77094
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: VAGO
4698052
# Numero do processo: 11080.004928/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL.
Não se conhece de recurso voluntário desacompanhado da comprovação do depósito recursal exigido pela legislação de regência.
Numero da decisão: 301-29287
Decisão: PUV, REFORMOU-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, COM BASE NO ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, POSTO QUE O RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PODERIA TER SIDO CONHECIDO À ÉPOCA DE SUA INTERPOSIÇÃO, EM VIRTUDE DAS DISPOSIÇÕES VERTENTES DAS NORMAS QUE INSTITUÍRAM O DEPÓSITO RECURSAL
Nome do relator: Não Informado
4694175
# Numero do processo: 11020.002425/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72536
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4697672
# Numero do processo: 11080.001977/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF passível de cobrança direta. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76098
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4696101
# Numero do processo: 11065.000342/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LUCRO INFLACIONÁRIO. - REALIZAÇÃO INTEGRAL. - DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto, relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pela Fiscalização dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário. Efetuado o pagamento em 31 de maio de 1933, em 11 de fevereiro de 2000 (data da autuação) não mais era passível de revisão, face haver ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4694507
# Numero do processo: 11030.000585/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVAS. SEGREGAÇÃO DE RECEITA. A opção do contribuinte pela via judicial, implica em renúncia à esfera administrativa. A isenção sobre receitas decorrentes de operações com associados condiciona-se à sua comprovação, através de contabilização em separado das com não associados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76108
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4696375
# Numero do processo: 11065.001764/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos contribuem para o PIS sobre sua folha de salário e não sobre o faturamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74071
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4696244
# Numero do processo: 11065.001273/89-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - Os extratos bancários obtidos pela fiscalização mediante requisição do Delegado da Receita Federal e com fundamento no artigo 197, inciso II, da Lei nr. 5.172/66, artigo 38 da Lei n0 4.595/64, artigo 2" do Decreto-lei n0 1.718/89, Portaria MF nr. 493/68 e Comunicado DEFIS nr. 373/87, do Banco Central do Brasil constituem provas idôneas para alicerçar lançamento fiscal. A nulidade dos atos e despachos no processo administrativo fiscal só ocorre quando comprovada a ocorrência da situação prevista no artigo 59 do Decreto nr. 70.235/72.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A movimentação de contas bancárias em nome de pessoas inexistentes e com utilização de inscrição cadastral falsa para pagamento de obrigações assumidas pela empresa e depósito de valores comprovadamente subfaturados constituem indícios veementes de omissão de receitas e permite o arbitramento dos valores depositados nestas contas como receitas desviadas da contabilidade.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - Comprovado o subfaturamento mediante confronto do valor do pedido e/ou orçamento com o valor constante da Nota Fiscal-Fatura, bem como exclusão do valor do bem recebido como parte do pagamento, a diferença apurada deve ser adicionado ao lucro para determinação da base de cálculo do imposto.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Documentos que não identificam as operações ou os serviços prestados, ou quando os respectivos pagamentos foram efetuados a terceiros, sem vinculação com os documentos fiscais, ainda que contabilizados em livros comerciais não são idôneos para serem apropriados como custos ou despesas operacionais.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - Não se caracteriza postergação de pagamento de imposto quando a receita foi apropriada no período-base de faturamento. Não prospera a imputação de postergação, a falta da apropriação da receita no período-base de emissão de nota fiscal sem valor comercial para simples acompanhamento das mercadorias.
MULTAS - Apurado que valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia em nome de pessoa inexistente e com movimentação pelas representantes cujas assinaturas foram abonadas pelos sócios da pessoa jurídica, está caracterizado o intuito de fraude ou sonegação e justifica-se a multa majorada de 150% de que trata o artigo 728, inciso III, do RIR/80.
Rejeitar a preliminar e dá provimento parcial ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92245
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4696386
# Numero do processo: 11065.001780/97-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. CF/1988, ARTIGO 195, § 7º SESI. A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei nº 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto nº 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, que apresentou declaração de voto, e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4695604
# Numero do processo: 11050.001801/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 13/09/2002
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A autoridade julgadora de primeira instância não indeferiu pedido
de perícia, mas acatou a prova produzida pela impugnante, não
havendo cerceamento do direito de defesa.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.EX TARIFÁRIO Identificação - Laudo Técnico.
O misturador de tintas modelo gyromixer, de fabricação fluid
management, em razão das características identificadas em laudo
técnico, não se enquadra no "ex" 004, previsto na Resolução
Camex n.° 22/2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.305
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi