true 0 10 turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201411 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007, 2008 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2014-12-12T00:00:00Z 15983.000710/2010-71 201412 5406451 2014-12-12T00:00:00Z 2201-002.604 Decisao_15983000710201071.PDF 2014 EDUARDO TADEU FARAH 15983000710201071_5406451.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH. 2014-11-06T00:00:00Z 5759172 2014 2021-10-08T10:33:39.797Z N 1713047474585731072 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000710/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.604  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007, 2008  Ementa:  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE  OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 10 /2 01 0- 71 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte (IRRF), consubstanciado no Auto de Infração, fls. 03/20, pelo qual se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  99.448,28,  calculado  até  31/08/2010.  A  fiscalização  apurou  falta  de  recolhimento  do  imposto  retido,  nos  anos­ calendário 2006 e 2007,  incidente sobre:  (i) trabalho assalariado;  (ii) trabalho sem vínculo de  emprego; (iii) rendimento de capital; (iv) remuneração de serviços profissionais prestados por  PJ; e (v) serviços de propaganda. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  fls.  19/33,  foi  efetuado  o  confronto  dos  valores  declarados  na  DCTF  e  na  DIRF,  exclusivamente “com a finalidade de verificar se a empresa recolheu ou não, integralmente, o  IRRF, para fins de instrução do processo de SUSPENSÃO do benefício fiscal da IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento lhe é devida”.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Alega  que  a  exigência  não  pode  subsistir,  porque  baseada  exclusivamente  em  divergências  apontadas  na  DIRF  e  DCTF,  não  condizendo  com  a  realidade.  Ademais,  diz  que  parte  dos  valores devidos foram quitados, tendo sido promovida a inclusão  do  restante  no  parcelamento  estipulado  pela  Lei  nº  11.941/09,  estando, portanto, suspensa a exigibilidade.  Em  preliminar,  protesta  pela  nulidade  do  lançamento,  pois,  “tanto da análise do Termo de Verificação e Constatação Fiscal  quanto  do  Auto  de  Infração  lavrado,  verifica­se  que  não  há  qualquer dispositivo legal que discipline o dispositivo legal tido  por afrontado pela fiscalização”.   Argui não se poder comparar a falta de recolhimento do tributo  com a omissão de dados na DCTF. Toma a Instrução Normativa  SRF  nº  695/06,  vigente  à  época,  para  apontar  as  penalidades  devidas  em  razão  da  falta  ou  omissão  de  dados  na  entrega  da  referida declaração. E acusa que, da análise do lançamento, não  se  sabe  quais  os  valores  se  referem  à  falta  de  recolhimento  e  quais  são  relativos  à  falta  de  informação  em DCTF,  conforme  excertos utilizados pela fiscalização, tomados como exemplo.  Argumenta  que  a  atividade  do  lançamento  deve  observar  diversos  princípios,  dentre  os  quais  o  da  legalidade.  Cita  doutrina, concluindo:  “A  falta  de  indicação dos  dispositivos  legais  que  ensejaram os  valores  tidos  por  devidos,  bem  como  a  ausência  de  discriminação do que se refere a tributo não recolhido e valores  omitidos em DCTF, cujas penalidades são totalmente diferentes,  além que caracterizar a nulidade do auto de infração, afronta os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Além  de  afrontar  o  princípio  da  legalidade,  os  direitos  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o agente da  fiscalização, ao igualar a falta de recolhimento de tributo com a  omissão de valores na entrega da DCTF, deixando de apontar os  valores que ensejaram cada  infração separadamente, deixou de  aplicar ainda o princípio da verdade material.”  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000710/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.604  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cita  mais  doutrina,  agora  acerca  do  princípio  da  verdade  material, segundo o qual a autoridade administrativa lançadora  e  julgadora  tem  liberdade  para  colher  as provas  necessárias  à  demonstração  do  fato  jurídico  tributário.  Acusa  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  apurar  os  valores  devidos  não  encontra qualquer respaldo legal, porque, no seu entender, não  basta  apurar  diferenças  entre  declarações  prestadas,  devendo  ser  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Por tais razões, julga ter havido ofensa às disposições do art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, ensejando a nulidade  do feito.  No mérito, propriamente dito, diz que promoverá a inclusão dos  débitos  realmente  devidos no  parcelamento  estipulado  pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Faz  remissão  ao  item  14.4  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal,  concluindo que a verdade material  não  foi  buscada, pois “o fiscal se limita a verificar os documentos com  base  nos  números  por  ele  apontados,  os  quais  não  possuem  sequer fundamentação legal”.  A fim de comprovar o parcelamento e a consequente suspensão  da exigibilidade, reproduz as tabelas constantes do item 14.4 do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  promovendo  os  apontamentos que julga cabíveis, descritos às fls. 194/211.  Encerra com as seguintes conclusões:  “À  vista  do  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  acolhida  a  presente defesa administrativa, tendo em vista que o lançamento  afronta o disposto no Decreto nº 70.235/72, mediante a falta de  indicação dos dispositivos legais que ensejaram os valores tidos  por  devidos  e  a  ausência  de  discriminação  do  que  se  refere  a  tributo não  recolhido e valores omitidos  em DCTF, afrontando  os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Ultrapassada  a  preliminar  argüida,  requer  a  Impugnante  seja  extinto o  lançamento, vez que parte do débito  foi  liquidado e o  remanescente  incluído  no  parcelamento  estipulado  pela  Lei  nº  11.941/09.”  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Nulidade.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Tendo  sido  perfeitamente  descrito  o  fato  e  juridicamente  qualificado  pelas  normas  no  enquadramento  legal  pertinente,  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  com a elaboração de um conjunto de demonstrativos e planilhas,  o qual, combinado com os termos e a descrição dos fatos no auto  de infração, demonstra cabalmente a forma como foi apurado e  calculado o  tributo devido, caracterizando plenamente  todos os  elementos do fato jurídico tributário, não se vislumbra qualquer  prejuízo  à  contribuinte  para  a  perfeita  inteligência  acerca  da  matéria autuada.  IRRF. Confronto DIRF X DARF X DCTF.  É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em  DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF,  mormente  quando  não  se  logra  demonstrar  eventual  erro  no  preenchimento das declarações.  Impugnação Improcedente  Intimada da decisão de primeira instância em 28/01/2013 (fl. 354), a autuada  apresenta Recurso Voluntário  em  28/02/2013  (fls.  356/424),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    O prazo estipulado na legislação para apresentação de Recurso Voluntário é  de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 28/01/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl. 354. Por sua vez, o recurso  foi  apresentado  em  28/02/2013  (fls.  356/424),  após  ultrapassado  o  prazo  de  30  dias  do  recebimento da decisão de primeira instância.  É  forçoso  concluir,  portanto,  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do inciso I do  art. 42 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ressalte  que  o  próprio  Recurso  Voluntário  interposto  pela  recorrente  foi  datado de 28/02/2013 (fl. 388).   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000710/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.604  S2­C2T1  Fl. 4          5 Isso posto, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  Ante a todo o exposto, voto por não conhecer do recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201203 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10970.000389/2010-50 6384192 2021-05-18T00:00:00Z 2202-000.177 220200177_10970000389201050_201203.pdf MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA 10970000389201050_6384192.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal 2012-03-12T00:00:00Z 5754683 2012 2021-10-08T10:33:32.442Z N 1713047474681151488 Metadados => date: 2020-03-09T16:30:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_10970000389201050_AlexRogerioCarvalhoSouto.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-03-27T14:37:37Z; Last-Modified: 2020-03-09T16:30:46Z; dcterms:modified: 2020-03-09T16:30:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_10970000389201050_AlexRogerioCarvalhoSouto.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:45d0039c-f495-4ae5-a6ea-60c75d406ec9; Last-Save-Date: 2020-03-09T16:30:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T16:30:46Z; meta:save-date: 2020-03-09T16:30:46Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_10970000389201050_AlexRogerioCarvalhoSouto.doc; modified: 2020-03-09T16:30:46Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-03-27T14:37:37Z; created: 2012-03-27T14:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-03-27T14:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-03-27T14:37:37Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10970.000389/2010-50 Recurso nº 910.663 Resolução nº 2202-00.177 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 12 de março de 2012 Assunto Sobrestamento de Julgamento Recorrente ALEX ROGÉRIO DE CARVALHO SOUTO Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 543DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10970.000389/2010-50 Resolução n.º 2202-00.177 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 5, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 e 7, pelo qual se exige a importância de R$1.052.056,60, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2006. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 181 a 204, instruída com os documentos de fls. 205 e 206, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 291): O sujeito passivo apresentou em 27/08/2010, por intermédio dos procuradores nomeados pelo instrumento de folha 205, a impugnação de fls. 181 a 204, a qual passa pelos seguintes pontos, os quais serão individualmente analisados no VOTO: 1 - destaca o contribuinte a lavratura do presente lançamento tributário; 2 - ressalta o contribuinte a tempestividade da peça impugnatória; 3 - suscita o contribuinte preliminar de nulidade do lançamento fiscal, dada a quebra do sigilo bancário do interessado, sem qualquer autorização judicial; 4 - aponta o contribuinte como questão de mérito, que os depósitos bancários, por si sós, não autorizam o lançamento efetuado, não se constituindo em fato gerador do imposto de renda, tendo em vista não caracterizarem disponibilidade de renda e proventos, não podendo, por consequência, caracterizarem sinais exteriores de riqueza; 5 - afirma o contribuinte que na hipótese de ser aceito como válido um lançamento "baseado apenas em depósitos bancários", que de toda sorte não deve prosperar a exigência da forma como se encontra, devendo ser retirados da autuação depósitos que foram devolvidos, valores decorrentes de empréstimos efetuados, e transferências entre conta correntes de titularidade do mesmo CPF. Por fim, argumenta o defendente que após subtrair os cheques devolvidos, os empréstimos, os valores declarados e as transferências entre contas, o que restou dos depósitos não podem ser considerados como sua renda, sendo esses depósitos apenas movimentação da sua principal atividade exercida no ano de 2006, de intermediário de café entre produtores e indústria, onde o valor 'TRANSITAVA " cm suas contas correntes de pessoa física. Acresce o contribuinte que sobre a referida transação, o impugnante recebia "um percentual módico de no máximo 3% (três por cento) do valor movimentado. E ressalta: "Esses depósitos trazidos no Auto não são rendimentos do recorrente, mas apenas movimentação de sua principal atividade exercida no ano de 2006". Esclarecendo essa atividade exercida, o contribuinte diz que quando era informado por produtores da existência de lotes de produtos para serem vendidos, procurava empresas interessadas na compra, intermediando a transação. Realizado o negócio, o comprador depositava os valores em sua conta corrente, e ele ficava encarregado da entrega da mercadoria adquirida. Fl. 544DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10970.000389/2010-50 Resolução n.º 2202-00.177 S2-C2T2 Fl. 3 3 Ressalta ainda o contribuinte "era responsável também pelo repasse dos valores ao vendedor/produtor rural, cooperativa ou comerciante, sendo fácil a verificação de inúmeras transferências no ano de 2006 conforme relatórios bancários em anexo". Ainda sobre as atividades comerciais por ele desenvolvidas afirma o interessado que embora movimentasse grandes somas de dinheiro, já que os valores da transação, em sua totalidade, passavam pela sua conta corrente, a sua renda era apenas um pequeno percentual sobre aquela transação que intermediou. Acresce que as notas fiscais eram tiradas diretamente de quem vendeu o produto para o adquirente onde o impugnante exercia o papel de garantidor do negócio, que ele recebia e pagava com o dinheiro que transitava em sua conta corrente, pois tinha o autuado a responsabilidade da mercadoria. Solicita por fim que sejam aceitos os esclarecimentos ora prestados, trazendo, sobre o tema, ementa do Acórdão 104-19405 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A defesa vem instruída com os documentos de íls. 209 a 285. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 09-32.201 (fls. 290 a 296), de 28/10/2010, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). DEPÓSITOS. DATAS E VALORES. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. Para efeito de determinação da receita omitida, os depósitos serão analisados individualizadamente, na forma do artigo 42, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Logo, na hipótese de contribuinte atuando como intermediário em operações comerciais, para ele seja tributado somente em relação à comissão percebida por tais operações, deve apresentar documentação idônea desse negócio jurídico. A decisão a quo excluiu da base de cálculo os cheques devolvidos, no montante de R$633.276,43, assim como a importância de R$14.400,00, correspondente a depósitos Fl. 545DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10970.000389/2010-50 Resolução n.º 2202-00.177 S2-C2T2 Fl. 4 4 mensais de R$1.200,00, recebidos a título de alugueis devidamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste do interessado (fls. 294 e 295). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 28/01/2011 (vide documento de fl. 300), o contribuinte interpôs, em 28/02/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 334 a 349, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio digitalizado até à fl. 5421. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. O processo físico foi numerado até a fl. 531 (fl. 538 da digitalização). Fl. 546DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10970.000389/2010-50 Resolução n.º 2202-00.177 S2-C2T2 Fl. 5 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento relativo ao ano-calendário 2006 decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que os extratos bancários que compõem o presente processo foram entregues diretamente pela instituição financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 4 e 5. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à Fl. 547DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10970.000389/2010-50 Resolução n.º 2202-00.177 S2-C2T2 Fl. 6 6 CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga . Fl. 548DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201411 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2014-12-02T00:00:00Z 10735.721451/2009-90 201412 5403417 2014-12-03T00:00:00Z 2201-002.597 Decisao_10735721451200990.PDF 2014 NATHALIA MESQUITA CEIA 10735721451200990_5403417.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA. 2014-11-05T00:00:00Z 5742791 2014 2021-10-08T10:33:00.123Z N 1713047474691637248 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.721451/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  GRANJA JURITY LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o  recurso  interposto  após  os  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência da decisão recorrida, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do  vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE  OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda  Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 14 51 /2 00 9- 90 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05  lavrada  em  30/11/2009,  exige­se do Contribuinte ­ GRANJA JURITY LTDA ­ o montante de R$ 5.579,58 de imposto  territorial  rural  (ITR),  R$  2.821,59  de  juros  de  mora  e  R$  4.184,68  de  multa  de  ofício,  totalizando um crédito tributário de R$ 12.585,85, referente exercício 2005, do Sítio Santa Rita  situado no Município de Petrópolis/RJ.    A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  aponta  que  o  lançamento  decorreu: (i) da falta de comprovação da Área de Preservação Permanente (APP) e da Área de  Interesse Ecológico  (AIE) declaradas  e  (ii)  não  comprovação do Valor  da Terra Nua  (VTN)  mediante laudo de avaliação do imóvel nos moldes da NBR 14.653­3 da ABNT.    Às fls. 08 foi juntada espelho da página do SIPT no qual consta os Valores da  Terra  Nua  por  aptidão  agrícola  para  o Município  de  Petrópolis  concernente  ao  exercício  de  2005.    O  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  11/12/2009,  conforme  documento  de  fls.  11,  vindo  a  apresentar  Impugnação,  em  07/01/2010,  acostada  às  fls.  13,  aduzindo:     · Discorda  do  procedimento  fiscal,  por  arbitrar  o  VTN  declarado  e  pela  glosa  das  citadas  áreas  ambientais,  comprovadas  por  ADA  tempestivo  e  laudo  técnico,  transcrevendo  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  além  de  informar  ter  atendido à intimação inicial.    · Para contestar o VTN arbitrado com base nos dados superavaliados do SIPT, sistema  esse  discricionário  e  inacessível  ao  contribuinte,  anexa  laudo  técnico  de  avaliação  patrimonial  com  ART  e  nos  termos  das  normas  da  ABNT,  elaborado  por  empresa  especializada, que indica estar correto o VTN declarado.    · Transcreve parcialmente a legislação de regência e acórdão do antigo Conselho de  Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos.    Na sessão do dia 28/11/2012, a 1ª Turma da DRJ/BSB através do Acórdão 03­ 49.848,  de  fls.  101,  julgou  a  Impugnação  procedente  em  parte,  para  reestabelecer  a  APP,  mantendo a glosa da AIE e o VTN arbitrado nos seguintes termos:    DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Para fins de isenção do ITR/2005, deverá ser restabelecida a área declarada como de  preservação  permanente,  por  ter  sido  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado em tempo hábil no IBAMA.    DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  A área declarada de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, deveria ter sido  objeto de ato específico do órgão competente, federal ou estadual, além de ter o ADA  protocolado tempestivamente no IBAMA.    DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade fiscal com base  no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com  a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o  valor  fundiário do  imóvel à  época do  fato gerador do  imposto  e  suas peculiaridades  desfavoráveis.    O Contribuinte  foi  notificado da decisão  em 23/01/2013,  conforme AR de  fls.  116, apresentando Recurso Voluntário, em 25/02/2013, às fls. 117 e seguintes, aduzindo que:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10735.721451/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.597  S2­C2T1  Fl. 3          3   · Ao informar o ADA, não se referiu a áreas de que necessitem de autorização especial  para  serem  consideradas  como  dedutíveis  do  cálculo  do  imposto,  e  sim,  de  áreas  impróprias para atividade rural, compostas de afloramentos rochosos,  inacessíveis e,  na  sua  maioria,  de  áreas  cobertas  com  mata  nativa  (mata  atlântica),  as  quais  não  podem  ser  removidas  e,  portanto,  imprestáveis  para o  desenvolvimento  de  qualquer  atividade econômica.    · A obrigação de verificar se os dados informados no ADA estão corretos e compatíveis  com a realidade no campo é do IBAMA. De posse das informações prestadas, cabe a  este órgão, no caso de informações incorretas ou fraudulentas emitir um novo ADA,  com  as  alterações  eventualmente  verificadas,  cabendo  então  à  Receita  Federal,  em  consequência, o lançamento de ofício dos valores decorrentes.    · Há  processo  de  desapropriação  por  parte  do  INCRA  da  referida  propriedade  e  de  outras  duas  propriedades,  também  sob  processo  administrativo  fiscal,  que  restou  infrutífero  em  razão  do  reconhecimento  por  aquela  autarquia  da  reduzida  área  aproveitável, que é produtiva.    · Por recomendação do INCRA, que prosseguiu com um processo de natureza cadastral  , foi determinado que as três áreas da Fazenda Jurity, LTDA, fossem reagrupadas em  quatro áreas distintas, independentemente do número de matriculas junto ao RGI, mas  com  quatro  novos  cadastros,  junto  ao  INCRA.  Do  trabalho  em  questão  resultaram  novos  levantamentos  topográficos  das  quatro  áreas  resultantes,  com  as  respectivas  plantas,  topografia,  mapa  de  uso  e  imagens,  que  junta  ao  presente  processo  administrativo  fiscal,  no  intuito  de  demonstrar  que  apenas  11%  da  área  total  é  disponível para utilização pelo Contribuinte.    · Esses novos percentuais de utilização já foram objeto de recadastramento no INCRA  em  2012,  resultando  em  novos  CCIR,  contendo  de  forma  discriminada  as  diversas  áreas  com  as  suas  respectivas  características.  Assim,  após  a  abertura  dos  novos  cadastros as áreas passíveis de redução no cálculo do ITR, nas mesmas propriedades,  são bem superiores àquelas declaradas atualmente na DITR.    · Uma vez que as APP não sofreram alteração, nem as matas nativas uma simples vista  sobre  as  plantas  de  declividade  de  usos  além  da  de  imagens,  que  foram  anexadas,  deixa  nítido  que  de  fato  as  áreas  aproveitáveis  são  diminutas  –  e  atestadas  por  um  órgão oficial – o INCRA.    · Quanto ao VTN contesta a afirmação do Acórdão recorrido de que o laudo não veio  acompanhado da  respectiva ART,  uma vez que  a mesma  seguiu  acostada  ao  laudo,  tendo  sido  encadernada  com  ele.  Entretanto,  caso  a  referida  ART  tenha  sido  extraviada junta aos autos novamente a referida ART.    · O agente fiscal ao declarar que o laudo não tem validade por não atender às normas da  ABNT faltou com a verdade, porque:  (i) quem dá credibilidade ao laudo é o CREA  através da emissão da ART, específica para aquele procedimento, (ii) para balizar esta  afirmação, seria necessário apontar os detalhes omitidos ou falhos, indicando quais os  procedimentos  relativos  à norma da ABNT que não  foram  considerados,  o  que não  ocorreu,  (iii)  o  laudo  somente  pode  ser  contestado,  por  outro  profissional  com  a  mesma expertise.    · A referência de uma avaliação, a um exercício posterior àquele objeto da Impugnação,  não  é  razão para que o mesmo  seja  caracterizado,  até porque, por óbvio o valor de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 uma avaliação de 2007 será sempre superior ao valor levantado para os anos de 2003,  2004 e 2005. Se os valores cadastrados eram superiores ao valor trazido pelo laudo,  não  é  motivo  para  colocá­lo  em  suspeição.  É  apenas  a  prova  de  que  não  houve  subavaliação  e  principalmente,  não  houve  informações  inexatas,  incorretas  e  nem  fraudulentas.    · A contratada AGROSUISSE manifestou­se nessa questão, afirmando que seria muito  mais  complicado  e,  consequentemente  custoso  para  a  contratante,  buscar  no  ano  de  2008 valores referentes a exercícios de 2003 a 2005, sugerindo levantar os dados de  2007, que seriam suficientes e adequados para confirmação dos valores cadastrados.    · Uma  vez  que  a  fiscalização  apontou  como  alternativa  ao  laudo  de  avaliação  a  apresentação de avaliação oriunda das secretarias estaduais, ou entidades auxiliares ou  correlatas, a  recorrente  junta por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, as  Resoluções da Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, emitidas ano a  ano,  a partir  do ano de 2009,  ­  ano base 2008, divulgando o VTN por hectare,  nos  municípios do Rio de Janeiro.    · Insurge­se  contra  utilização  do  SIPT  uma  vez  que  os  contribuintes  não  possuem  acesso ao mesmo. Assim, há falta de transparência nos critérios adotados pelo SIPT,  quanto mais  quando  levado  em  consideração  que  a variação  do VTN de  2005 para  2008 foi de 394% (de R$ 4.000,00/ha para R$ 15.751,11/ha).    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  Recurso  Voluntário  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela qual não conheço.    Conforme se verifica da análise das datas apresentadas no relatório supracitado  (intimação  da  decisão  da  DRJ  em  23/01/2013  e  apresentação  do  Recurso  Voluntário  em  25/02/2013)  o  Recurso  Voluntário  apresentado  é  intempestivo  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecido.    O Contribuinte tomou ciência do Acórdão por meio de AR de fls. 116 no qual  consta como data de recebimento o dia 23/01/2013, uma quarta­feira.     O  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  25/02/2013,  uma  sexta­feira,  conforme carimbo na primeira página do Recurso Voluntário de fls. 117.    O art. 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que dentro dos trintas dias seguintes à  ciência da decisão caberá Recurso Voluntário:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizado  nos  termos  do  art.  5º  do  referido diploma legal:    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10735.721451/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.597  S2­C2T1  Fl. 4          5 Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.    Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  o  dia  23/01/2013,  dia  de  recebimento  da  intimação pelo Contribuinte do Acórdão aquo, foi uma quarta­feira, a contagem do prazo para  apresentação  de  Recurso  Voluntário,  teve  seu  início  no  dia  24/01/2013,  primeiro  dia  útil  subsequente, uma quinta feira, expirando em 30 dias, ou seja, dia 22/02/2013, uma sexta­ feira.     Vale salientar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos razão pela  qual, com o mero decurso in albis do lapso temporal respectivo, extingue­se, pleno jure, como  sucedeu na espécie, o direito do Contribuinte deduzir o recurso pertinente.    Desta feita, impõe­se a conclusão de que a decisão aquo já se tornou definitiva,  nos termos do art. 42 do Decreto nº. 70.235/72:    Art. 42. São definitivas as decisões:    I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha  sido interposto;    II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o  prazo sem sua interposição.      Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário.    Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201411 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGAL. UNIÃO. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI. INTERPRETAÇÃO LITERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA. MULTA DE OFÍCIO. INFORME DA FONTE PAGADORA. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. INDUÇÃO AO ERRO. EXCLUSÃO. MATÉRIA SUMULADA Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença judicial, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aquelas decorrentes de reclamação trabalhista nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR, nos termos do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC (STJ). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. MATÉRIA SUMULADA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2014-12-02T00:00:00Z 13502.000107/2009-95 201412 5403412 2014-12-03T00:00:00Z 2201-002.575 Decisao_13502000107200995.PDF 2014 FRACISCO MARCONI DE OLIVEIRA 13502000107200995_5403412.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández votou pela conclusão. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah. 2014-11-04T00:00:00Z 5742676 2014 2021-10-08T10:33:00.119Z N 1713047475689881600 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000107/2009­95  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  UBIRAJARA DOS SANTOS COSTA – ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.   O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão.   INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  MATÉRIA SUMULADA   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  IMPOSTO DE RENDA NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. MATÉRIA  SUMULADA  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGAL. UNIÃO.   A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.   IMPOSTO  DE  RENDA.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.   ISENÇÃO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NECESSIDADE  DE  LEI.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 07 /2 00 9- 95 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda.   IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFORME  DA  FONTE  PAGADORA.  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  INDUÇÃO  AO  ERRO. EXCLUSÃO. MATÉRIA SUMULADA  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73).  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA.   São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença  judicial,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aquelas  decorrentes  de  reclamação  trabalhista nas situações em que o  trabalhador perde o emprego  ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do  IR, nos termos do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC (STJ).  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  SOBRE  OS  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. MATÉRIA SUMULADA   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa de ofício. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández votou pela conclusão.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13502.000107/2009­95  Acórdão n.º 2201­002.575  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física  (fls.  24  a  32),  exercícios  2005  a  2007,  pela  omissão  de  rendimentos  classificados  indevidamente como isentos, no qual se apurou o imposto de valor de R$ 71.480,88, acrescido  da multa de ofício de R$ 53.610,66 (75%), sobre os quais incidem juros de mora.  O julgamento foi sobrestado em 24 de agosto de 2011, por meio da Resolução nº  2202­00.032, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento (fls. 264 a  270), tendo em vista o disposto no artigo 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Porém, com a edição da Portaria nº 545/2013  do  Ministério  da  Fazenda,  que  revogou  o  supracitado  artigo,  os  autos  foram  novamente  distribuídos para apreciação.   Aproveito  para  transcrever  parte  do  preciso  relatório  do  Ilustre  Conselheiro  Relator:  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  38  a  103).  Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 164 a 165), que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de  diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga  no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a  que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual.  Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas  em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual  Complementar nº 20, de 08 de  setembro de 2003,  tendo o  impugnante  recebido  tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado. Não  correspondeu  a qualquer permuta do  trabalho/serviço  por moeda que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda  e  proventos  de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  h) apesar de a citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos magistrados  estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas  verbas  é  afrontar  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  não  só  na  sua  concepção  geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso  II  do  art.  150  da  Constituição  Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3º da  Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza  indenizatória da verba paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte  pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta  forma, a discussão acerca da  classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra  o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto;  conseqüentemente o Estado  se beneficia  com os  acréscimos  que  sua  inação  causou.  Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva do signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente  seguiu a  informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve­se observar o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da  multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de  mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados. Caso fosse  mantida  a  tributação  das verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o que  resultaria em um imposto devido menor;  p) parte dos valores  recebidos a  título de URV se  referia  à correção  incidente  sobre  13º  salários e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da  base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  q)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros  de  mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual  incidiu acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  baixou  o  processo  em  diligência  determinando  o  ajuste  do  lançamento  fiscal  para,  ao  invés  de  lançar  os  rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes nos  anos  de  recebimento,  o  fizesse  levando  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não  global (fls. 156 a 157).  Efetuado  o  procedimento  (fls.  158  a  162),  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  resultado da diligência fiscal, mas não se manifestou a respeito.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13502.000107/2009­95  Acórdão n.º 2201­002.575  S2­C2T1  Fl. 4          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 163 a 166):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Ano­calendário:2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público  do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado  da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 7/10/2010 (fl. 166v), o contribuinte  apresentou, em 29/10/2010, o recurso de fls. 169 a 252, onde:  a)  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  enfrentar  as  questões  suscitadas  pelo  recorrente relativas à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que  pertence, por determinação constitucional, ao Estado, e que essa omissão caracteriza  supressão da instância administrativa, o que viola também o direito do recorrente ao  devido processo legal, contraditório e ampla defesa, devendo­se anular o julgado e se  remeter o processo à instância originária para novo julgamento;  b)  perora  a  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  pagos  pelo  Estado  da  Bahia,  pois  a  ele  pertence  o  produto  de  sua  arrecadação,  nos  termos  do  art.  157  da  Constituição  Federal,  e  que  esse  ente  federativo abriu mão dessa arrecadação ao editar a Lei Complementar nº 20;  c)  pugna  pelo  caráter  indenizatório  da  parcela  recebida  a  título  de  URV,  citando  precedentes judiciais e administrativos nesse sentido;  d) argúi violação princípio da isonomia, pois não houve tributação das diferenças de  URV pagas aos membros da Magistratura e do Ministério Público da União, devido à  edição  da  Resolução  no  245,  de  12  de  dezembro  de  2002,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  e)  argumenta  que  o  lançamento  utilizou  alíquotas  incorretas  do  imposto  de  renda,  aplicando  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  para  os  anos  de  1994  e  1998,  respectivamente, quando o  correto  seria 25%, e que  foram  tributados  indevidamente  os valores referentes ao 13º salário e férias indenizadas;  f)  acrescenta que o  lançamento  está  incorreto,  pelo  fato da  autoridade  fiscal  não  ter  levado em conta as deduções cabíveis, as quais o recorrente tinha direito;  g)  defende  ser  do  Estado  da  Bahia  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto,  pois foi ele quem deixou de efetuar a retenção na fonte;  h) afirma não ser cabível a aplicação de multa, pois foi a própria Lei Complementar nº  20 que determinou o caráter indenizatório da verba, e que a fonte pagadora informou  que os valores pagos eram isentos, tendo ocorrido erro escusável do contribuinte.  Além  disso,  o Ministério  da  Fazenda,  em  consulta  feita  pelo Ministério  Público  do  Estado da Bahia, manifestou­se pela inaplicabilidade da multa de ofício;  i)  solicita  a  não  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  pela  observância  de  normas  complementares,  nos  termos  do  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN,  pois  seguiu  as  orientações  da  fonte  pagadora  e  da  lei  estadual,  que  classificaram  os  rendimentos  como isentos.  j) argumenta que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios.  [...].  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6    Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Em  resumo,  as  questões  tratadas  no  recurso  voluntário  são:  (a)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  enfrentamento  de  alegações;  (b)  caráter  indenizatório  do  rendimento  (c)  violação  princípio  da  isonomia  em  ralação  às  verbas  pagas  aos membros  da  Magistratura e do Ministério Público da União,  (d) aplicação  incorreta das alíquotas,  (e) não  inclusão das deduções cabíveis e o cálculo do imposto sem levar em conta os rendimentos já  levados  ao  ajuste  anual,  (f)  não  exclusão  da  base  de  cálculo  das  parcelas  de  13º  salários  e  abono  de  férias;  (g)  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  seria  do  Estado  da Bahia,  (h)  não  aplicação  de multa  por  ser  erro  escusável  do  contribuinte,  (i)  não  incidência  de multa  e  juros  de mora,  (j)  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios aplicado sobre os rendimentos principais.  Nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  da  DRJ  deixou  de  enfrentar  as  questões  relacionadas  à  falta de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda  pertencente,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado,  caracterizando  assim  supressão  da  instância  administrativa,  o  que  violaria  o  devido  processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  devendo­se anular o julgado.  Compulsando os autos, não se vê a indicação expressa dessa tese no âmbito da  impugnação. A argumentação do recorrente é no sentido de que a “responsabilidade da fonte  pagadora”,  seria  do  “Estado  da  Bahia  através  do  Ministério  Público  Estadual  e  não  o  contribuinte” que, “de boa fé”, “respeitou a natureza do crédito recebido”.  Porém, mesmo assim, constata­se que no acórdão da DRJ, ainda que de forma  sucinta,  a  referida matéria  foi  apreciada. No que  toca a alegada  legitimidade ativa, a decisão  recorrida  concluiu  que  “é  da  competência  exclusiva  da  União”  exigir  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972).   Por isso, não assiste razão à defesa.   Ilegitimidade da União  Quanto à alegada legitimidade da União para exigir o tributo, observa­se que o  inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertencer ao Estado, conforme prevê o inciso I  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13502.000107/2009­95  Acórdão n.º 2201­002.575  S2­C2T1  Fl. 5          7 do art.157 da CF, não altera a competência Federal, conforme consta do parágrafo único do art.  6º do Código Tributário Nacional (CTN).   A Lei nº 9.250, de 1995, ao disciplinar sobre a elaboração da Declaração Anual  de Ajuste,  determina  nos  artigos  7º  e 8º  que  sejam  incluídos  na base de  cálculo  do  imposto  “todos  os  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário”,  sem  qualquer  ressalva  ao  fato  de  ter  havido ou não a respectiva retenção na fonte.  Esse também é entendimento constante da Súmula CARF nº 12:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.   Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto da  arrecadação  do  imposto  retido  pertencer  à  Unidade  Federada,  ou,  ainda,  com  a  responsabilidade  tributária  da  fonte  pagadora.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária,  de incluí­los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual.  Capacidade contributiva e inconstitucionalidade  O  recorrente  ainda  questiona  a  sobre  a  quebra  do  Princípio Constitucional  da  Capacidade  Contributiva.  Entretanto,  a  administração  tributária  se  submete  ao  principio  da  legalidade.  Assim,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  lançadora  e  julgadora  afastar  a  aplicação da lei  tributária.  Isso ocorrendo, significaria declarar a  inconstitucionalidade da lei,  expressamente vedado pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF.  É  importante  ressaltar  que o  citado  princípio  dirige­se  ao  legislador,  que  deve  observá­los quando da elaboração das leis tributárias. Os Órgãos da Administração não podem  deixar de aplicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Essa  tarefa  é  reservada  pela  Constituição Federal ao poder Judiciário.   A questão de inconstitucionalidade de lei  foi pacificada no CARF por meio da  Súmula  nº  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Rendimentos recebidos, isonomia, base de cálculo e alíquotas  Em relação aos rendimentos recebidos em decorrência da Lei Complementar do  Estado da Bahia n° 20, de 08 de 2003, sobre "diferenças de remuneração quando da conversão  de Cruzeiro Real  para Unidade Real  de Valor  – URV",  apesar  de  já  ter  votado  em  sentido  contrário,  reviso  o meu  entendimento  para  reconhecer  que  essas  diferenças,  em  sua  origem,  têm natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração.  Tais diferenças se referem a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos, sendo o objetivo da ação judicial ou da Lei do Estado da Bahia simplesmente o de pagar  ao recorrente aquilo que não fora pago à época. E, nessa condição, incide o imposto nos termos  do artigo 43 do CTN, in verbis:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de  ambos;  II  ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de  percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Os  valores  sobre  os  quais  se  lançou  o  crédito  objeto  destes  autos  são,  assim,  oriundos de rendimentos do trabalho e não verbas indenizatórias, como pretende o recorrente,  portanto, de natureza tributária.  E,  sendo  as  verbas  pagas  aos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia  por  rendimento do trabalho, a elas é aplicado o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998,  a seguir reproduzido:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Também  não  se  poderia  falar  em  isenções  porque  estes  rendimentos  não  incluídos naqueles listados no art. 6º da citada Lei. As isenções, por conta da previsão explicita  dos art. 176 e 177 do CTN, devem ser sempre decorrente de lei, e interpretada, em função do  art. 111 do mesmo Código, de  forma  literal. Assim, para que as verbas  fossem consideradas  isentas, seria necessário que a lei ordinária  fosse produzida pela casa  legislativa detentora da  respectiva competência, na forma do art. 153, III, da Constituição Federal.  No que diz respeito ao princípio constitucional da isonomia, verifica­se no caso  da  Magistratura  Federal  que  o  abono  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  regulamentado  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  teve  a  natureza  jurídica  conferida  pela  Resolução nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal. No caso do Ministério Público Federal,  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.477,  de  2002,  diz  expressamente  ser  aplicável  aos  membros  daquela  instituição Pública da União o abono variável concedido pelo art. 6º da Lei no 9.655, de 2 de  junho de 1998.   Ressalte­se que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória  do abono para a Magistratura Federal e MP Federal, respeitando a interpretação do STF.   Portanto,  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  não  é  exatamente  igual  àquela percebida Magistrados e Membros do Ministério Público da União e, uma vez que não  há  lei  federal  determinando  o mesmo  tratamento  tributário.  Se  por  um  lado  o CTN  exige  a  interpretação  literal  da  lei,  por  outro  lado  veda  o  uso  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação semelhantes. Pensar diferente implicaria  concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art.  176 do CTN.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13502.000107/2009­95  Acórdão n.º 2201­002.575  S2­C2T1  Fl. 6          9 O  contribuinte  argumenta  que  o  lançamento  utilizou  alíquotas  incorretas  do  imposto  de  renda,  aplicando  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  para  os  anos  de  1994  e  1998,  respectivamente, quando o correto seria 25%, e que foram tributados indevidamente os valores  referentes  ao  13º  salário  e  férias  indenizadas,  bem  como  por  não  ter  se  levado  em  conta  as  deduções e rendimentos já declarados.  Inicialmente, não se verifica nos comprovantes juntados aos autos a descrição de  13º  salário  e  férias  indenizadas dos  rendimentos questionados. Por  essa  razão não é possível  fazer qualquer analise ou exclusão de tais valores.   Em relação às alíquotas, cabe observar que foi efetuada a revisão do lançamento  fiscal  para  ajustá­lo  ao  Parecer  PGFN/CRJ  n°  287/2009,  aprovado  pelo  Despacho  do  Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que foi editado nos termos do inciso II do  art.  19  da  Lei  n°  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  visando  dar  o  mesmo  tratamento  da  jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.   No  novo  calculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, às fls. 159 e 160, foram levadas em consideração as tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se referem tais rendimentos.  Como observou a decisão recorrida, nos anos calendários em questão, as bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam o  contribuinte  à  incidência do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente em suas declarações de ajustes.  Juros de mora recebidos em ação judicial  O recorrente argumenta que os juros de mora constantes no cálculo da diferença  de URV representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Sobre  esse  tema,  a  jurisprudência  corrente  do  CARF  é  de  que  estes  juros,  por  sua  característica  acessória,  seguem  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  fundamentada  no  art.  55,  inciso  XIV, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que determina serem  tributáveis  “os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis”.   O Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  em sede de Embargos de Declaração no  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  julgados  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil (CPC), fixou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre os juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Entretanto,  posteriormente, esclareceu que estes seriam restritos às situações de “despedida ou rescisão de  contrato  de  trabalho”.  Tal  entendimento  foi  externado  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.089.720/RS,  em  10  de  outubro  de  2012,  relatado  pelo Ministro Mauro  Campell Marques.  Essa  decisão  definiu  o  alcance  do  acórdão  proferido  no  REsp  nº  1.227.133­RS,  que  não  é  amplo, mas sim restrito às situações de perda do emprego ou quando a verba principal é isenta  ou está fora do campo de incidência do imposto sobre a renda.   Depois,  isso  fora  confirmado  pela  nota  intitulada  “Primeira  Seção  esclarece  parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora”, publicado pelo STJ em 23 de outubro  de 2012, na “Sala de Notícias” (www.stj.gov.br), conforme segue:   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  definiu  entendimento  sobre  tema  repetidamente  submetido  aos  tribunais:  o  Imposto  de Renda,  em  regra,  incide  sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só  são  isentos  da  tributação  nas  situações  em  que  o  trabalhador  perde  o  emprego  ou  quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR (regra do  acessório segue o principal).   O julgamento, apesar de não ter se dado no rito dos recursos repetitivos previsto pelo  artigo 543­C do Código de Processo Civil,  fixou interpretação para o precedente em  recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133, a fim de orientar os tribunais  de segunda instância no tratamento dos recursos que abordam o mesmo tema.   [...] (grifos nossos)   Esse  entendimento  foi  reiterado  nas  decisões  seguintes,  entre  elas:  AgRg  no  REsp 1.234.294/RS (11/04/2013) e REsp 1.235.681/RS (18/02/2014).  Assim  sendo,  como  os  valores  contestados  decorrem  de  diferenças  salariais,  considerados  tributáveis,  concluí­se  que  incide  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  recebidos pelo contribuinte.  Multas e juros  Quanto  à  imposição  da multa  de  ofício,  observa­se  que  o  contribuinte  apenas  reproduziu as informações da fonte pagadora. Ou seja, o erro no apontamento da natureza dos  rendimentos auferidos foi provocada pela fonte pagadora e não intencionalmente por iniciativa  contribuinte.   Nesses casos, quando o sujeito passivo é induzido ao erro pela fonte pagadora,  que  forneceu  comprovantes  informando  os  rendimentos  como  isentos  e  não  tributável,  o  posicionamento deste Colegiado é que deve ser excluída a penalidade, aplicando­se o disposto  na Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Por esse motivo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada nestes autos,  Por  fim,  o  recorrente  pede  a  não  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  pela  observância de normas complementares, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN, pois  seguiu  as  orientações  da  fonte  pagadora  e  da  lei  estadual,  que  classificaram  os  rendimentos  como isentos.  Em relação a multa de mora, esta não é objeto de litígio, portanto, não cabe a sua  discussão  neste  autos.  No  que  diz  respeito  aos  juros  de  mora,  este  são  devidos  conforme  expressamente afirmado na Súmula CARF nº   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.   Assim, considerando que, nos termos do artigo 72 do Anexo II do RICARF, as  súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, não procedem as alegações  do recorrente em relação à taxa de juros.  O  conjunto  das  questões  tratadas  nesses  autos  são muito  bem  identificadas  na  ementa do AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.609, a seguir transcrito:  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13502.000107/2009­95  Acórdão n.º 2201­002.575  S2­C2T1  Fl. 7          11 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.  IMPOSTO DE  RENDA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV  (11,98%).  INCIDÊNCIA.  RESOLUÇÃO  245  DO  STF.  INAPLICABILIDADE.  JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA.   1.  Se  o  recurso  especial  foi  conhecido  e  examinado  em  seu  mérito,  obviamente,  a  questão  que  se  alega  omitida  na  origem  foi  tida  por  prequestionada,  o  que  torna  prejudicada  a  alegação  de  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC.  Ausência  de  supressão de instância.   2. As  verbas percebidas por  servidores públicos  resultantes  da diferença  apurada na  conversão de suas remunerações da URV para o Real (11,98%) têm natureza salarial  e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Precedentes.  3.  A  Resolução  Administrativa  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados pela Lei 9.655∕1998, e não à parcela correspondente aos 11,98% em favor  dos servidores públicos. Precedentes.  4.  Dispõe  o  art.  136  do  CTN:  "Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".  5. Se o imposto de renda deixou de ser retido na fonte no momento próprio, sobre o  tributo incidem juros de mora e multa, independentemente da boa­fé do agente, ainda  que a ausência de retenção tenha sido imputada à instituição pagadora.  6.  A  ausência  de  retenção  na  fonte  pela  instituição  pagadora  não  retira  a  responsabilidade  do  contribuinte  que  recebeu  o  rendimento  de  submeter  a  renda  à  incidência do  imposto,  arcando, obviamente,  com os  consectários  legais  decorrentes  do inadimplemento.  7. Agravo regimental não provido.  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.609 ­ PE (2011∕0148777­4)  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial  ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA                               Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201411 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELAÇÃO CONTRIBUINTE E FISCO. INAPLICABILIDADE NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO. O conceito de hipossuficiência não se aplica à relação Fisco/Contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento inquisitório da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. SEM CARÁTER DE NORMA GERAL. EXTENSÃO. RESTRITAS AO OBJETO E À AÇÃO ESPECÍFICA. As decisões administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IRPF. DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. As deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão condicionadas à comprovação de sua ocorrência. A alegação de suposto erro no preenchimento da declaração não é suficiente invalidar o lançamento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. FALTA DE INTENÇÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infração independe da intenção do contribuinte. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, em relação às autuações relativas a períodos anteriores a entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. MATÉRIA SUMULADA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2014-12-02T00:00:00Z 11516.008279/2008-41 201412 5403415 2014-12-03T00:00:00Z 2201-002.601 Decisao_11516008279200841.PDF 2014 FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA 11516008279200841_5403415.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. 2014-11-05T00:00:00Z 5742690 2014 2021-10-08T10:33:00.122Z N 1713047478570319872 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008279/2008­41  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.601  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA  Recorrente  SUELY WEINGRABER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  HIPOSSUFICIÊNCIA.  RELAÇÃO  CONTRIBUINTE  E  FISCO.  INAPLICABILIDADE  NO  CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO.  O conceito de hipossuficiência não se aplica à relação Fisco/Contribuinte.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  só  se  manifestam  com  o  processo  administrativo,  iniciado  com  a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento inquisitório da ação fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. SEM CARÁTER DE NORMA GERAL.  EXTENSÃO. RESTRITAS AO OBJETO E À AÇÃO ESPECÍFICA.  As decisões administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  IRPF. DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA.  As deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão condicionadas  à  comprovação  de  sua  ocorrência.  A  alegação  de  suposto  erro  no  preenchimento da declaração não é suficiente invalidar o lançamento fiscal.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  INTENÇÃO. RESPONSABILIDADE.   A responsabilidade por infração independe da intenção do contribuinte.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE  DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão,  quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 82 79 /2 00 8- 41 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  em  relação  às  autuações  relativas  a  períodos  anteriores  a  entrada  em  vigor  da  MP  nº  351/2007,  convertida na Lei nº 11.488/2007.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  SOBRE  OS  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. MATÉRIA SUMULADA   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.          (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Marconi  de Oliveira  e  Eduardo Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11516.008279/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.601  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  82  a 97),  exercício  2007,  no  qual  se  apurou  o  imposto  de  valor  de R$ 5.301,71,  acrescido da multa de ofício de 75% e da multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do  Imposto de Renda da Pessoa Física devido a  título de Carnê­Leão e dos  respectivos  juros de  mora.  As  infrações  apuradas  foram:  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pensão  alimentícia  judicial,  dedução  indevida  com  dependente,  com  despesas  médicas  e  com  instrução, além da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão.  A  interessada  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  foram  assim  resumidos na decisão recorrida:  Afirma  que  as  despesas  declaradas  como  pagas  a  Iria  Heiderscheidt  são  comprovadas pelos recibos reproduzidos às fls. 56 a 58 e se referem a serviços  de enfermagem que esta prestou na residência da Interessada.  Argumenta que a autoridade fiscal, ao glosar as deduções declaradas a título  de despesas pagas a Iria Heiderscheidt, apenas alegou que as mesmas não são  previstas cm lei, sem citar a lei.  Aduz que realmente recebeu R$ 26.162.27 a título de rendimentos de pensão  alimentícia  judicial  pagos  pelo  Sr.  Renato  Heusi  de  Almeida,  mas  que  declarou  apenas  R$  24.070,12  devido  a  erro  no  documento  enviado  pela  Fundação CODESC de Seguridade Social. Dessa forma, tendo em vista que o  erro  não  foi  seu,  sustenta  que  deve  ser  afastada  a multa  aplicada  sobre  esta  infração.  Assevera que na declaração de ajuste anual retificadora que entregou antes do  início do procedimento fiscal, excluiu todas as deduções que havia informado  a título de dependentes e de despesas com instrução.  Alega  que  a  declaração  retificadora  entregue  foi  indevidamente  desconsiderada pela autoridade fiscal.  Diz que a multa  isolada aplicada não pode ser mantida,  já que, além de não  possuir  amparo  legal,  apresenta  vícios  de  forma,  de  consentimento  e  de  vontade.  Sustenta  que,  "na  verdade,  a  lei  não  estabelece  que  o  carnê­leão  só  será  realizado caso necessário o parcelamento do  tributo, o que não é o caso dos  autos, vez que a Impugnante pagou o tributo sem o parcelamento”.  Por fim, requereu a declaração de nulidade do auto de infração.  Os membros  da 5ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis (SC), por meio do Acórdão nº 07­24.778 (fls. 104 a 107), de 3 de junho de 2011,  consideraram  a  impugnação  procedente  em  parte  para  considerar  a  declaração  retificadora  e  com  isso  excluir  as  deduções  com  dependentes  e  as  despesas  com  instrução  informadas  na  declaração original.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  embargos  à  decisão  por  omissões,  obscuridade  e  contradições,  analisados  como  pedido  de  revisão,  que  foram  prontamente  rejeitados por não haver indicação objetiva dos pontos a merecer correção, bem como por não  encontrar erros materiais, de escrita ou de cálculos no acórdão.  Cientificada,  por  meio  postal  em  22  de  dezembro  de  2011  (fl.  136),  o  contribuinte interpôs o recurso voluntário em 10 de janeiro de 2012 (fls. 138 a 144), no qual  rebate a decisão recorrida nos seguintes pontos:  a)  se o acórdão recorrido teria aceito a retificadora, não poderia aplicar a multa  referente às deduções com despesas de instrução e com dependentes;  b)   não  poderia  ser  culpada  pela  falta  de  informação  da  Fundação  CODESC  quanto aos rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia;  c)  despesa médica paga à Unimed Grande Florianópolis;  d)  despesa médica paga com serviços de enfermagem;  e)  seria indevida a multa isolada;  f)  há  relação  de  hipossuficiência  do  contribuinte  em  relação  à  Receita  e  que  houve cerceamento do direito de defesa;  g)  por  fim,  requer que a multa seja  reduzida a 30% e a  taxa de  juros de mora  seja  adequado  ao  percentual  de  1%  nos  termos  do  art.  59  da  Lei  nº  8.383/1991.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11516.008279/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.601  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A contribuinte apresenta diversas questões no recurso que, para fins de análise,  serão  assim  agrupadas:  a)  cerceamento do direito de defesa  e  relação de hipossuficiência do  sujeito  passivo;  b)  deduções  de  despesas  médicas;  c)  não  culpabilidade  pela  falta  de  informação  da  Fundação  CODESC  quanto  aos  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia;  d)  inaplicabilidade  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício,  por  serem  indevidas  sobre  as  deduções  com  despesas  de  instrução  e  com  dependentes  excluídas  na  retificadora  aceita, e que sejam reduzidas a 30%; e e) adequação da taxa de juros de mora ao percentual de  1% nos termos do art. 59 da Lei nº 8.383/1991.  Hipossuficiência do sujeito passivo e cerceamento do direito de defesa e  A contribuinte alega que é hipossuficiente perante a Receita Federal do Brasil e  que  o  agente  público  teria  extrapolado  o  limite  imposto  na  lei  para  o  exercício  das  suas  atribuições ao deixar de lado as provas e, por mera presunção sem fundamento legal, glosado  as despesas comprovadas, bem como por não ter, em momento algum, procurado orientá­la, e,  agindo de forma a condená­la, não elucidou suas intenções, ocorrendo assim cerceamento do  direito de defesa.  O  termo  “hipossuficiente”  tem  sua  aplicação  jurídica  em  duas  hipóteses:  no art. 4º da Lei n.º 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), que concede o benefício da justiça  gratuita  aos  que  alegarem  pobreza;  e  na  inversão  do  ônus  da  prova,  prevista  no  inciso VIII do art. 6º  do Código  de  Defesa  do  Consumidor.  Não  há  na  doutrina  e  na  jurisprudência referências de sua aplicação no campo tributário.  A  outra  alegação  diz  respeito  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ao  contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Entretanto, esse direito é  uma  garantia  do  processo  administrativo,  ou  seja,  da  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  iniciado apenas com a impugnação, conforme dispõe o 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. No  procedimento  que  antecede  a  fase  litigiosa,  a  participação  do  contribuinte  se  limita  ao  fornecimento  de  informações,  quando  requisitado  pela  autoridade  fiscal.  As  contestações  quanto às informações contidas no auto de infração, aos documentos juntados ou das eventuais  irregularidades somente podem ser realizadas no momento da impugnação, quando é iniciado o  devido processo administrativo.  Assim,  considerando que  à  contribuinte  foi  possibilitada  a  defesa  por meio  da  impugnação e do recurso, não se verifica qualquer desacordo às normas legais que caracterize  cerceamento do direito de defesa.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  Deduções de despesas médicas  A recorrente discorda do posicionamento da DRJ que, a analisar a impugnação,  manteve o lançamento. Porém, não há qualquer reparo a ser feita naquela decisão.  As alegações da contribuinte são de que este Conselho já  teria considerado em  outro processo como dedutíveis do imposto de renda as despesas com prestação de serviços de  enfermagem,  e  que  no  caso  da  despesa  da  Unimed  teria  sido  erro  no  preenchimento  da  declaração,  não  intencional,  por  isso  não  deveria  ser  condenada  ao  pagamento  da  diferença  nem dos juros e multas, conforme já teria sido decido no acórdão nº CSRF nº 01­03­548.  Em  relação  às  deduções  com  despesas médicas,  o  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1996,  permite  aquelas  relativas  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e  ao de seus dependentes.   As  despesas  com  profissionais  de  enfermagem  apenas  são  dedutíveis  se  realizadas  por  motivo  de  internação  e  integrem  a  fatura  emitida  pelo  estabelecimento  hospitalar.  No  que  diz  respeito  ao  suposto  erro  no  preenchimento  da  declaração,  não  há  amparo legal para atender o pleito da contribuinte, que informou nas declarações como tendo  pago  despesas médicas  à UNIMED Grande  Florianópolis  no  valor  de R$  5.919,84,  quando,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  pagou  apenas R$  4.919,84. A  simples  alegação  de  erro  não invalida o lançamento fiscal.   Quanto  ao  entendimento  constante  nos  Acórdãos  proferidos  pelas  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  embora  eles  possam  ser  utilizados  como  reforço  tese,  não  estão  entre  as  normas  complementares  contidas  no  art.  100 do CTN. Portanto,  não  são  estendidas genericamente  a  outros  casos,  aplicando­se  somente  às  situações  específicas  analisada  naquele  recurso  interposto e vinculando unicamente as partes envolvidas no litígio.   Assim, correto o lançamento em relação às glosas das despesas médicas.  Ausência de culpa quanto aos rendimentos recebidos de pensão alimentícia   A contribuinte alega que a omissão teria sido da fonte pagadora e, portanto, não  poderia ser responsável por tal erro.  Nesse  ponto,  a  auditoria,  comparando  os  documentos  apresentados  pela  Fundação Codesc de Seguridade Social (fls. 15) e pelo Sr. Renato Heusi de Almeida (fls. 18 a  28)  com a Declaração de Ajuste Anual de 2007 da contribuinte  (fls.  03  e 04),  verificou que  uma parte dos rendimentos foi equivocadamente lançada como recebidos de Renato Heusi de  Almeida  no  campo  “rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica”  quando  se  tratava  de  rendimentos  recebidos de pessoa  física. Esses valores  foram reclassificados como sujeitos ao  carnê­leão. Porém, foi verificado que a  recorrente não  tributou a pensão alimentícia  recebida  que foi descontada do décimo terceiro salário de Renato Heusi de Almeida (R$ 2.092,15 em  dezembro de 2.006).   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11516.008279/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.601  S2­C2T1  Fl. 5          7 Quanto a  isso não há qualquer dúvida que os  rendimentos oriundos da pensão  alimentícia estão integralmente sujeitos à tributação, conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei nº  7.813, de 1988.  Inaplicabilidade da multa isolada cobrança indevida da multa de ofício  Em relação às multas, a contribuinte alega diversas questões.   A  primeira  delas,  que  seriam  indevidas  sobre  as  deduções  com  despesas  de  instrução e com dependentes excluídas na retificadora aceita na decisão de primeira instância.  Entretanto,  como  se  observa  na  apuração  efetuada  pela DRJ,  tais  glosas  foram  excluídas  do  lançamento não restando a infração ou quaisquer acréscimos ou penalidades sobre elas.   A segunda questão é que a multa de ofício seja reduzida a 30%. Também, não há  amparo  legal para atendimento ao  referido pleito. De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, a  multa  de  ofício,  salvo  situações  em  que  ocorram  qualificação  ou  agravamento,  é  de  75%  (setenta e cinco por cento):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  [...]  A terceira seria sobre a aplicação da multa isolada, que, nestes autos, é aplicada  sobre o rendimento omitido que fora recebido a título de pensão alimentícia e que perfaz a base  de cálculo do imposto apurado no lançamento de ofício.  Neste caso,  filio­me ao entendimento proferido nos Acórdãos nº 9202­003.163  (glosa  de  dedução  de  despesa  de  Livro  Caixa)  nº  9202­02.196  (entre  outros,  omissão  de  rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas sujeitos ao Carnê­Leão), nº  9202­002.297 (omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior), n º9202­002.743 (entre outros,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício),  respectivamente  dos  Ilustres  Conselheiros  Relatores  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage  (relator  designador)  e  Gustavo  Lian  Haddad,  em  cujas  decisões  têm  prevalecido  que,  havendo  diferença  de  imposto  a  ser  cobrada  com  a  aplicação  da multa  de  ofício,  e  sendo  a mesma  base  de  cálculo,  não  há  que  se  falar  em multa  isolada,  sendo  esta  devida  apenas  quando o  imposto  apurado  na Declaração  de Ajuste Anual  houver  sido  pago,  mas havendo omissão do recolhimento do Carnê Leão.  Nesses  termos,  concordo  que  deve  ser  reconhecida  a  impertinência  do  lançamento  concomitante  da  multa  vinculada  ao  imposto  e  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento do Carnê­Leão, pois a conduta de não oferecer os rendimentos aqui vergastados  no ajuste anual absorveu a conduta do não recolhimento mensal obrigatório.   Juros de mora  No  que  se  refere  à  aplicação  da  taxa  de  juros,  essa  questão  está  superada  no  âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF nº 4, assim redigida:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.   Por  esse motivo  e  considerando que,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do  RICARF, as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, não procedem  as alegações do recorrente em relação à taxa de juros.  Nesses termos, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento  parcial ao recurso da contribuinte para excluir a multa isolada.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201810 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se o Laudo Técnico de Avaliação. emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Laudo apresentado e que atende aos requisitos legais. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2018-11-16T00:00:00Z 10675.720106/2007-29 201811 5926361 2018-11-16T00:00:00Z 2201-004.747 Decisao_10675720106200729.PDF 2018 DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 10675720106200729_5926361.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização a partir das informações registradas no Sistema de Preço de Terras - SIPT, restabelecendo-se o VTN declarado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). 2018-10-04T00:00:00Z 7511992 2018 2021-10-08T11:31:20.187Z N 1713051144877506560 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 203          1 202  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720106/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.747  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  HUMBERTO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA / RESERVA LEGAL.   As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha apontados no SIPT, exige­se o Laudo Técnico de Avaliação. emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do VTN em questão. Laudo apresentado e que atende aos  requisitos legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  o  Valor  da  Terra  Nua  arbitrado  pela  fiscalização  a  partir  das  informações  registradas  no  Sistema  de  Preço  de  Terras  ­  SIPT,  restabelecendo­se o VTN declarado.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 01 06 /2 00 7- 29 Fl. 202DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 160/172, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de fls. 158/173, a qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2003,  acrescido de multa lançada e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda  Vazante",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  4.048.556­0,  com  área  declarada  de  2.640,5  ha,  localizado no Município de Lagamar/MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 211.145,03 (duzentos e onze mil, cento e quarenta e cinco reais e três centavos), já  incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2003  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  06/07,  para  o  contribuinte  apresentar  os  seguintes documentos de prova:  1° ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto  ao IBAMA;  2°  ­  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  caso  exista  averbação  de  áreas  de  reserva  legal,  de  reserva  particular  do  patrimônio natural ou de servidão florestal;  3°  ­  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matrícula no registro imobiliário;  4°  ­  Ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de  interesse ecológico;  5º  ­  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II,  com ART registrada no CREA, contendo  todos os elementos de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  nas  informações do SIPT. ,  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10675.720106/2007­29  Acórdão n.º 2201­004.747  S2­C2T1  Fl. 204          3 Em  resposta,  foi  apresentada  correspondência,  às  fls.  08;  e  juntados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  09/10,  11,  12,  13/14,  15, 16, 17/18, 19/25, 26, 27/57 e 58.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2003,  a  autoridade  fiscal  resolveu  glosar  integralmente  as  áreas  de  utilização limitada de 2.432,4 ha, e alterar, com base no Sistema  de Preços de Terras (SIPT),  instituído pela então SRF, o Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  do  imóvel,  que  passou  de  R$  243.240,87  (R$  92,12  por  hectare)  para  R$  1.056.200,00  (R$  400,00  por  hectare),  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável  e  do  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar de R$89.184,81, conforme demonstrativo às fls. 04.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de oficio c dos  juros de mora constam às  fls. 02/03 e  05.   Da Impugnação  Recebida a cientificação do lançamento, em 10.12.2007 (fls. 69), apresentou,  em 18.01.2008 (fl. 90), impugnação de fls. 71/82, alegando em síntese:  Fez um breve relato da exigência fiscal e da  tempestividade da  impugnação;   Discorda da fiscalização, que considerou toda a área do imóvel  como aproveitável e afirma que isso não corresponde à verdade  material, pois apenas pouco mais de 7% da área total pode ser  aproveitada;  Esclarece  que  quase  toda  a  totalidade  da  área  enquadra­se  como imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária,  granjeira,  aqüicola  ou  florestal,  considerando  terem  sido  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente estadual, conforme declaração do IEF, em anexo;  Pelo  documento  do  IEF,  2.432,4  ha  foram  declarados  de  interesse  ecológico,  sendo  2.000  ha  de  área  de  preservação  permanente  e  432,4  ha  de  área  de  inclinação,  portanto,  restou  apenas 208,1 ha de área 'aproveitável e que a área declarada de  interesse ecológico é imprestável para qualquer exploração pode  ser comprovada por meio de Laudo emitido pela EMATER;  Ressalta  que  pelos  argumentos  e  documentos  anexados  e  em nome dos princípios da estrita legalidade e da verdade  material,  e nos  termos do art.  147, § 2º do CTN deve ser  considerada  como não­aproveitável  a  área  de 2.432,4  ha,  sendo essa área não­tributável e para calcular o GU, deve  ser levado em conta como área aproveitável apenas 208,1  ha;   Na  hipótese  de  não  serem  acatados  os  argumentos  anteriores,  deve  ser  retirada,  da  área  aproveitável  do  imóvel,  a  área  Fl. 204DF CARF MF     4 declarada pelo IEF como de preservação permanente de 2.000,0  ha;  Ressalta  que  a  área  de  preservação  permanente  nao  necessita  mais de prévia comprovação por meio do ADA, conforme art. 10  da  Lei  n°  9.393/96,  alterado  pela  MP  n°2.166/2001  e  cita  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  para  referendar  a  sua  tese;  Da  área  aproveitável  do  imóvel,  que  é  de  208,1  ha,  conforme  explicado, arrendou 200,0ha para o Sr. Ranulfo Cardoso Naves,  conforme contrato anexo, sendo a área explorada por ele;  Comprova­se  essa  exploração pela  inscrição  de  produtor  rural  do arrendante e pela Declaração do Produtor Rural do ano de  2003, que demonstra que existiam no local 90 bovinos, assim, foi  devidamente utilizado 200,0 ha do imóvel, resultando no GU de  quase 100%, devendo a alíquota ser de 0,30%;  Afirma  que  o  VTN  arbitrado  não  tem  nenhum  embasamento  e  que por meio de uma presunção, sem qualquer prova concreta, a  fiscalização arbitrou um valor de quatro vezes maior do que­vale  realmente e para isso foi utilizado o SIPT;  Considera absurdo a fiscalização considerar que todas as terras  de uma região possuem o mesmo valor de mercado;  Considera,  também,  injusto  generalizar  a  potencialidade  produtiva  de  terras,  tributar  pela  média  e  não  admitir  a  existência das diversidades;  Ressalta  que  antes  de  fazer  o  lançamento,  com  base  no  SIPT,  deveria  a  fiscalização  verificar  as  condições  das  terras,  e  com  isso  provar  a  sua  alegação,  pois  alegações  vagas,  sem  comprovação,  não  possuem  qualquer  tipo  de  força  em  nosso  ordenamento jurídico;  Afirma que, não obstante a total ausência de provas do fisco, que  por si só, são suficientes para o cancelamento do lançamento, o  impugnante  traz  e  trará  provas  robustas  de  que  o  valor  de  mercado  de  suas  terras  é  o  que  foi  declarado,  logo,  muito  inferior ao que foi alegado;  Informa  que  irá  juntar  um  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  competente,  o  qual  está  em  fase  de  elaboração,  e diante mão, anexa,  laudo da EMATER/MG,  feito  em  janeiro  de  2003,  que  atribui  o  valor  do  imóvel  em  R$324.707,11;  Por  fim,  requer  o  cancelamento  total  do  lançamento  fiscal  e  o  prazo de quinze dias para juntada de laudo de avaliação.  'Em 07.04.2008, foram juntados ao presente processo, de acordo  com  o  Termo  de  Juntada,  às  fls.  146,  os  documentos  de  fls.  94/145.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10675.720106/2007­29  Acórdão n.º 2201­004.747  S2­C2T1  Fl. 205          5 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  143/144):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício : 2003  DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  Contendo  a  notificação  de  lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal ­ PAF  e tendo sido o procedimento fiscal  instaurado em conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando ao contribuinte  exercer plenamente o  seu direito  de defesa,  não há que se  falar  em qualquer  irregularidade que  macule o lançamento (Nulidade).  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.   As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/  INTERESSE  ECOLÓGICO   Para  exclusão  dessas  áreas  de  tributação,  se  faz  necessário,  além da comprovação da exigência relativa ao ADA, a existência  de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as  áreas imprestáveis do imóvel como sendo de interesse ecológico.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige­se o Laudo Técnico  de  Avaliação.  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do VTN em questão.    Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 177, recebido em 20.05.2009, apresentou o recurso voluntário de fls. 178/192.  Fl. 206DF CARF MF     6 Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Da exigência do Ato Declaratório Ambiental para a Área de Preservação Permanente  A  questão  que  se  discute  nos  presentes  autos  é  quanto  à  exigência  do  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  a  Área  de  Preservação Permanente,  bem como  a necessidade de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto à matrícula do imóvel, para fins de isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência,  quanto  à  necessidade  de  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  as  áreas  de  preservação permanente, reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10675.720106/2007­29  Acórdão n.º 2201­004.747  S2­C2T1  Fl. 206          7 Já  o  Decreto  nº  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667,  de  24  de  agosto  de  2001, art. 1º);  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II  estar  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  §  4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000).  O artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°  10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  Fl. 208DF CARF MF     8 deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tanto era assim que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas  referente  ao  Exercício  2005,  elaborado  após  a  edição  das  citadas  Medidas  Provisórias,  na  Questão 066, embasada na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 1°, com redação  dada pela Lei n° 10.165, de 27.12.2000, art.. 1”, assim orientava:  Pergunta  066:  Qual  é  0  prazo  legal  para  protocolízação  do  ADA?  "O  ADA  deve  ser  protocolizado  no  Ibama  ou  em  órgãos  ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo  de  até  6  (seis)  '  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado para a entrega da declaração. "  Ou seja, para cada período de incidência do ITR deve ser protocolizado um  ADA e não foi o que ocorreu no presente caso. Conforme se verifica do ADA juntado à fl. 17  (nº 10631310008928), foi apresentado em 27/09/2006, de modo que não se presta a isentar o  exercício de 2003.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  Com  relação  a  este ponto,  verificou­se  que houve  uma  subavaliação,  tendo  em vista que os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então  SRT em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado  para o imóvel na DITR/2003 de R$ 243.240,87 (R$ 92,12 por hectare) para R$ 1.056.200,00  (R$ 400,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$89.184,81,  conforme  demonstrativo às  fls. 04, valor este apurado com base no valor apontado no SIPT fornecidos  pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei  nº 9.393/96.  Apesar da apresentação do "Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural",  fls.  29/59  e  estar  acompanhado  por ART  fl.  60/61,  não  está  assinado  e  refere­se  ao  ano  de  2001.  Por  outro  lado,  foi  apresentado  outro  laudo  constante  às  fls.  100/138,  com  ART fl. 155/156, que concluiu por um VTN de R$ 275.000,00, conforme se verifica à fl. 134.  Merece destaque o  fato de que o último  laudo apresentado segue a  integralidade das normas  ABNT, demonstrando com clareza e de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época  do  fato  gerador  do  ITR/2003  (1.01.2003)  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem  a  revisão  do VTN/ha  abaixo  do  arbitrado  pela  fiscalização,  extraído da SIPT.  Neste sentido, verifica­se a prestabilidade do laudo apresentado, que cumpriu  os  requisitos da norma ABNT em que é possível considerar,  com segurança, que o Valor da  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10675.720106/2007­29  Acórdão n.º 2201­004.747  S2­C2T1  Fl. 207          9 Terra Nua ­ VTN arbritrado pela fiscalização está supervalorizado, de modo que mencionado  laudo se presta para o fim de desconstituir a imputação de VTN com base no SIPT.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou  lhe  parcial  provimento, para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização a partir das informações  registradas no Sistema de Preço de Terras ­ SIPT, restabelecendo­se o VTN conforme constou no  laudo, de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 210DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201811 Segunda Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 03/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ALTERAÇÃO. Não demonstrada pela autoridade fiscal a existência de dolo, fraude ou simulação, a qualificação da multa de ofício deve ser afastada, restabelecendo-se o percentual de 75 % (setenta e cinco por cento). Afastados os motivos que levaram à contagem do prazo decadencial como sendo o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a contagem dar-se-á pelo art. 150, § 4º, do CTN. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Por se tratar de gratificação ajustada, incide contribuições sobre a verba paga aos trabalhadores na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2019-01-07T00:00:00Z 10314.722768/2016-23 201901 5944432 2019-01-07T00:00:00Z 2201-004.761 Decisao_10314722768201623.PDF 2019 DANIEL MELO MENDES BEZERRA 10314722768201623_5944432.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). 2018-11-06T00:00:00Z 7560078 2018 2021-10-08T11:34:09.533Z N 1713051146820517888 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 5.954          1 5.953  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.722768/2016­23  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­004.761  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  VOTORANTIM CIMENTOS S.A.              FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 03/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ALTERAÇÃO.  Não  demonstrada  pela  autoridade  fiscal  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  deve  ser  afastada,  restabelecendo­se o percentual de 75 % (setenta e cinco por cento).  Afastados  os motivos  que  levaram  à  contagem  do  prazo  decadencial  como  sendo o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a contagem dar­se­á pelo  art. 150, § 4º, do CTN.  GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.  Por se tratar de gratificação ajustada, incide contribuições sobre a verba paga  aos trabalhadores na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INFRINGÊNCIA  LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.  O pagamento de participação nos  lucros ou  resultados em desacordo com a  lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade  Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 27 68 /2 01 6- 23 Fl. 5954DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.955          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Tratam­se de Recursos de Ofício  e Voluntário contra o acórdão nº 09­63.622  ­  5a Turma da DRJ/JFA, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito  passivo.       Adotamos,  em  parte,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  bem  sintetizar os fatos:  Trata­se de Auto de Infração acostado às fls.4350/4563, emitido  em 13/12/2016, para cobrança das contribuições previdenciárias  patronais destinadas  ao  custeio da Seguridade Social,  no valor  de  R$  45.724.861,84  relativo  ao  período  de  01/01/2011  a  30/12/2011, abrangendo vários estabelecimentos da empresa, no  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  com  fixação  de  multa  de  ofício  qualificada de 150%.  Neste processo às fls. 3898/4348 foram exigidas as contribuições  destinadas  ao  custeio  da  outras  entidades  e  fundos  ­  SENAC;  SESC; SESI, SENAI, INCRA; SALÁRIO­EDUCAÇÃO; SEBRAE,  no  montante  de  R$  11.000.639,60  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  com  fixação  de  multa  de ofício qualificada no percentual de 150%.  Os  fatos  geradores  relativos  à  contribuição  patronal,  ao  GILRAT  e  diferença  da  FAP,  foram  identificados  como  verbas  não  oferecidas  à  tributação  relativas  a:  Prêmios;  Ajuda  de  Custo;  Gratificação;  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Somente  com  a  exigência  da  contribuição  patronal  foram  apurados  os  fatos  geradores  decorrentes  de:  Valores  Pagos  a  Contribuintes Individuais.  Fl. 5955DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.956          3 o Auditor apresenta, por estabelecimento, planilhas contendo:  fls.  4568/  4569  o  valor,  fls.4591/4594  a  identificação  dos  trabalhadores recebedores da ajuda de custo;  fls 4570/4576 as diferenças entre GFIP e FP na base de calculo  de  pagamentos  a  Carreteiros  ,  diretores  e  contribuintes  individuais diversos;  fls.4577  o  valor,  fls.  4595  a  identificação  dos  diretores  não  empregados  com  FGTS  que  receberam  gratificação  na  competência 02/2011;  fls.  4578  o  valor  e  fls.  4597/4598  a  identificação  dos  trabalhadores que receberam gratificação de liberalidade;  fls. 4579 o valor e fls. 4598/4598 a identificação dos empregados  que  receberam  o  prêmio  de  inovação  em  três  estabelecimentos  nas competências 02/2011; 05/2011 e 11/2011;  ­fls.  4580/4590  o  valor  por  competência  e  fls.  4599/4949  a  identificação  dos  trabalhadores  que  receberam  parcelas  do  programa, antecipações e diferenças de PLR;  ­ fls. 4950/4952 quadro comparativo entre os valores recebidos a  título de salários ou de pró­labore.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  fls.3861/3897 o Auditor, após descrever, detalhadamente,  todas  as intimações feitas durante a ação fiscal,  indicando as datas e  os  seus  motivos,  justifica  a  apuração  dos  fatos  geradores,  nos  seguintes termos:  ­ Como  se  vê,  da  leitura do art.  22,  I  e do art,  28,  I  da Lei  n°  8.212/91  e,  ainda,  do  art.  201,  §  1°  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  "salário  in natura”, por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração  os  "ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades",  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  ­ Logo, como as verbas foram pagas em espécie, não há que se  falar em habitualidade ou não, devendo a empresa ter declarado  o valor em GFIP.  ­ Ad argumentandum tantum, caso fosse entendido pela empresa  que  as  referidas  verbas  pagas  aos  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  tivessem  a  natureza  de  verbas  eventuais, estando, portanto, amparadas pela isenção concedida  pelo  art.  28,  §  9°,  alínea  "e",  item  "7",  da  Lei  n°  8.212/91,  também  estaria  cometendo  um  equívoco  a  empresa,  pois  a  eventualidade  aqui  trazida  refere­se  tão­somente  a  casos  fortuitos, ou seja, que não são previsíveis.  Convém reforçar que os maiores  valores das Gratificações por  Liberalidade  e  à  Diretoria,  bem  como,  Ajuda  de  Custo  foram  pagos a gerentes e gestores da empresa, o que demonstra  total  Fl. 5956DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.957          4 vinculação  desses  pagamentos  às  remunerações  a  que  tinham  direito.  Anexamos planilha que demonstram, por amostragem, os valores  pagos no ano de 2011, a título de Gratificações por Liberalidade  aos segurados empregados e a contribuintes individuais. É de se  perceber  que  as  gratificações  correspondem  a  grande  parcela  dos  salários  dos  segurados,  podendo  ainda  em  alguns  casos,  serem bem maiores que o salário anual e que, coincidentemente,  os  contribuintes  individuais  receberam  a  Gratificação  de  Diretoria no mesmo mês que os empregados receberam PPR.  Quanto ao Prêmio Inovação, também não há nada na legislação  que  exonere  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  esta  rubrica.  Por  fim,  não  há  qualquer  embasamento  legal,  ou  judicial,  que  autorizasse  a  empresa  a  deixar  de  declarar  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  e  a  contribuição  devida  a  outras  entidades  e  fundos  sobre  essas  rubrica  à Diretoria,  bem  como,  Ajuda de Custo foram pagos a gerentes e gestores da empresa, o  que  demonstra  total  vinculação  desses  pagamentos  às  remunerações a que tinham direito.  Em  razão  da  falta  de  declaração  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  relacionados  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  os  mesmos  também  são  objeto  do  presente levantamento.  Sobre  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados­  PLR  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  3884),  o  Auditor  primeiro  indicada  toda a  legislação de  regência  e,  especificamente, com  relação a representação dos empregados, como irregularidades  diz que:  o  Instrumento  Particular  de  Acordo  da  Participação  nos  Resultados  está  datado  de  20/12/2011,  contém  assinaturas  de  dois representantes da empresa, constam os nomes da comissão  dos empregados, mas assinatura de apenas um deles, o campo de  assinatura  dos  demais  está  em  branco,  não  consta  nome  do  representante sindical que assinou.  a Procuração dos representantes, Sra. Merinalva Correa Fontes,  Sr  Christiano  de  Aguiar  Moreno  e  Sr.  Rodrigo  Rios,  que  homologaram o Acordo Coletivo de Trabalho e os Acordos sobre  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados  da  Empresa,  continha data posterior às assinaturas do referido Acordo.  os  representantes  do  Sindicato  constantes  nas  atas  como  participantes das negociações do acordo, Hermes Ricardo Lima  Pertence  e  José  Aparecido  Duarte,  não  constam  do  próprio  Acordo,  que  menciona  como  representante  do  Sindicato,  Sr  Sidnei Fernandes Cruz.  não  ficou  demonstrado  quem  assinou  pelos  sindicatos,  pois  no  campo  do  Sindicato  de  SP  existe  somente  uma  rubrica.  Os  Fl. 5957DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.958          5 campos destinados às assinaturas dos representantes legais dos  outros  sindicatos  envolvidos  (Bauru,  Piracicaba,  São  José  dos  Campos,  Campinas,  Santo  André,  Embu,  São Miguel  Paulista)  estão em branco.  ­mesmo  intimada  várias  vezes,  a  empresa  não  comprovou  o  arquivamento  do  acordo  celebrado  na  respectiva  entidade  Sindical.  algumas  das  procurações  de  Sindicatos  de  empregados,  autorizando  o  Sr.  Sidnei  Cruz  (nome  contido  no  corpo  do  Acordo),  a  representá­los  na  negociação,  estavam  totalmente  ilegíveis,  outras,  em  folha  de  papel  simples,  sem  timbre  do  respectivo  Sindicato,  apenas  com  assinaturas,  sem  firma  reconhecida e sem identificar quem assinou e se o mesmo tinha  poderes para tanto, e, num dos casos, a data da procuração era  de ano posterior à assinatura do Acordo, 2012.  ­  a  Procuração  da  unidade  Piracicaba  apresentada  estava  totalmente  ilegível  e  pareceu  constar  no  corpo  da  mesma,  poderes para o ano de 2009 e a assinatura data de 11/2011;  ­  nas  procurações  de  Santo  André  e  de  Bauru,  os  poderes  de  representação  são  para  negociações  coletivas  de  data  base  em  01/10/2011, não especifica negociações de PPR, sendo que para  esta  última,  nem  mesmo  papel  timbrado  do  Sindicato  foi  utilizado.  A  de  São  José  dos  Campos  está  com  data  de  28/09/2012, ano posterior ao ano em fiscalização que é 2011.  deixou de apresentar a Ata de Eleição da Comissão constituída  para  representar  os  empregados  na  negociação  do  PPR.  Atendendo a este pedido apresentou o termo de Acordo Coletivo  já apresentado anteriormente,  pela  Ata  de  Negociação  foi  possível  constatar  que  o  representante  do  Sindicato  questionou  à  identidade  e  legitimidade da Comissão eleita pela empresa, pois alegou não  ter  existido  a  participação  do  Sindicato  na  eleição  e  na  composição,  deixa  expresso  que  não  reconhece  a  Comissão  eleita e que gostaria de conversar em particular com 100% das  pessoas da comissão, sem interferência do DHO, como também,  solicita relação dos empregados eleitos para a Comissão. Outro  questionamento  é  a  retirada  das  cláusulas  do  PPR  referente  a  diferenciação  de  GS  (Grupo  Salarial),  que  entendem  ser  discriminatório  aos  empregados  (são  pagos  valores  diferenciados às pessoas que tem cargo de gestão).  Com  relação  ao  conteúdo  dos  Termos  de  Formalização  dos  programas o Auditor registra que foram fixadas metas coletivas  e  mistas  e  que  o  enquadramento  dos  empregados  observou  os  seguintes critérios:  Os empregados enquadrados até o GS (grupo salarial) 31 estão  sujeitos  ao  cumprimento  de  metas  coletivas.  Os  empregados  enquadrados  no GS  32  e  acima,  estão  sujeitos  a  metas  mistas  Fl. 5958DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.959          6 (individuais e coletivas) por ocuparem cargos de gestão, são os  ocupantes de cargo de diretoria, gerência e coordenação.  Na composição dos pagamentos aos gestores, constantes do GS  36  e  acima,  verificou­se  a  existem  valores  pagos  como metas  diferidas, de acordo com as tabelas de apuração do cálculo dos  pagamentos apresentadas, no entanto, a  referida meta não está  prevista  no  Acordo  Coletivo  apresentado,  não  faz  parte  de  nenhuma cláusula do Acordo.  Não  há  regras  claras  que  disponha  sobre  esta  modalidade  diferenciada  de  participação  nos  resultados,  apenas  é  mencionado em Termo Aditivo, vide item 65 acima, onde se cita  que permanecem inalterados os critérios do PPR Diferido.  Intimada  a  esclarecer  a meta  diferida  informou  que  são  pagas  três anos depois de sucessivos cumprimentos de metas.  A empresa possui próximo de 200 estabelecimentos, sendo que a  maioria deles foi por incorporação em setembro de 2010. Foram  solicitados  instrumentos  de  negociação  para  a  totalidade  dos  estabelecimentos  que  fazem  pagamento  de  PPR  e  não  estão  contidos  no  Acordo  apresentado,  porém,  foram  apresentados  apenas alguns, para a maioria, não.  Sobre a definição prévia dos índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade,  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  comprovou­se que o acordo foi firmado depois de transcorridos  quase 100% de todo período base de conclusão das metas.  No  quadro  explicativo  do  Pagamento  constante  no  anexo  I  apresentado, lê­se que:  "Até  15  de  agosto  de  2011  será  realizado  adiantamento  de  valores  aos  funcionários  (50%  do  resultado  apurado  até  junho/11)  Este pagamento está vinculado à assinatura deste acordo”  Neste  caso,  o  pagamento  do  adiantamento  foi  feito  de  forma  irregular,  uma  vez  que  o  acordo  nem  tinha  sido  assinado  no  momento  do  pagamento,  agosto  de  2011,  pois,  o mesmo  só  foi  assinado em 20/12/2011.  Quanto  à  fixação  das  regras  de  participação  no  PLR  diz  o  Auditor:  No  acordo  e  seus  anexos  não  ficaram  demonstradas  regras  claras  e  objetivas,  bem  como,  nenhum  documento  apresentado  indica clara e objetivamente como foram previamente pactuados  obrigações e direitos ou a ciência destes pelos participantes.  Os  anexos  do  Acordo  não  apresentam  critérios  claros  quanto  àprodutividade,  quanto  ao  mecanismo  de  aferição  para  cada  setor  produtivo,  quanto  às  exigências  para  obtenção  da  remuneração, quais objetivamente os requisitos necessários para  alcançar a meta e o pagamento, ou seja, o que deveriam fazer  Fl. 5959DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.960          7 para receber o quanto, como poderiam os empregados aumentar  produtividade ou lucros.  No  anexo  II,  o  quadro  "Apuração"  menciona  que  cada  funcionário é responsável pela criação de seu painel de metas no  sistema  assim  como  seu  preenchimento,  (no  caso  das  metas  mistas).  Neste  caso,  fica  demonstrado  o  caráter  de  retribuição  pelo  trabalho  prestado  individualmente  em  razão  da  função  desempenhada,  dando  lhe  caráter  de  gratificação  ajustada  e,  assumindo,  portanto,  natureza  salarial,  na  forma  do  parágrafo  primeiro, do art. 457 da CLT.  Os  documentos  não  demonstram  como  deve  ser  calculado  o  valor  para  cada  empregado  ou  como  cada  conceito  dado  se  converte em valor.  Em relação à Memória de cálculo dos 20 maiores valores pagos  a  título de PPR, informou que "os 20 maiores valores pagos se  enquadram  no  Programa  de  Metas  Mistas",  sem,  no  entanto,  apresentar qualquer cálculo que demonstrasse a composição dos  valores pagos.  Posteriormente,  apenas  apresentou  algumas  tabelas  que  por  si  só  não  demonstravam  os  cálculos.  No  caso  da Meta  Coletiva,  simplesmente  indica  o  resultado  de  118,39  e  102,00,  por  amostragem,  dos  funcionários  Alvim  Antônio  de  Andrade  e  Maria  de  Lourdes  Zabot,  sem  demonstrar  como  o  empregado  atingiu tal índice.  Igualmente  procedeu  em  relação  à  demonstração  dos  demais  pagamentos relativos às metas mistas e diferidas. Posteriormente  apresentou mais 5 quadros, vide exemplos no item 46 acima. Os  poucos  quadros  apresentados  como  memória  de  cálculo  não  indicam como se atingiu os índices constantes dos mesmos ou o  critério  objetivo  de  referência  para  obtenção  do  valor  pago  a  cada segurado.  No  item  intitulado  "  Vedado  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil"  diz  a  fiscalização que:  O  interstício  entre  os  pagamentos  e  antecipações  de  valores  classificados pela empresa como PLR desobedecem literalmente  ao parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 10.101.  Temos  pagamentos  feitos  em  quase  todos  os  meses  do  ano  a  saber:  Antecipação  de  PPR  pagas  nos  meses  de  agosto,  setembro,  novembro e dezembro;  Diferenças  de  PPR  pagas  nos  meses  de  março,  abril,  maio,  setembro, outubro, novembro e dezembro;  Fl. 5960DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.961          8 PPR  pagos  em  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro, outubro e dezembro.  Justificando  a  qualificação  da multa  o Auditor  no  item  IV,  fls.  3892/3893, diz o seguinte:  1­ A aplicação da multa qualificada de 150% é  justificada nos  casos  em  que  fique  comprovada  a  ação  dolosa  com  intuito  evidente de sonegação e fraude. É posta em nosso ordenamento  para que iniba a conduta fraudulenta.  2  ­ A simetria necessária entre direitos  e deveres da  sociedade  com a Previdência Social é peça chave para o bem­estar de toda  a população. O dever de recolher a contribuição tem significado  para  toda  a  coletividade  e  qualquer  conduta  que  intente  deteriorar  o  bem­estar  coletivo  em  beneficio  próprio  deve  ser  punida com os rigores da Lei.  Neste  contexto,  resta  evidente  o  abuso  na  medida  em  que  a  empresa,  propositalmente,  tenta  evitar  a  ocorrência  da  obrigação  com  o  Fisco,  omitindo  informações  e  enquadrando  seus  pagamentos  de  uma  forma  que  lhe  seja  mais  benéfica,  à  revelia do disposto na legislação.  Quanto às gratificações, a fraude torna­se mais evidente quando  se  percebe  que  os  gestores  da  empresa  recebem  as  maiores  gratificações. E não é só isso, como já dito anteriormente alguns  gestores  receberam  salários  menores  que  as  próprias  gratificações.  Tais segurados não foram, tampouco serão, prejudicados quanto  a eventuais benefícios previdenciários que venham exigir, pois a  maior  parte  deles  já  recebia  remuneração  acima  do  teto  previdenciário, que é o valor máximo que serve de base para o  pagamento  de  benefícios.  Neste  caso  especifico,  somente  a  Previdência  Social  foi  prejudicada  em  razão  da  redução  da  contribuição previdenciária não recolhida.  Desse  modo,  a  empresa  é  a  única  beneficiária  com  a  não  inclusão dessas rubricas na base de cálculo da previdência.  Outrossim,  não  foram  declaradas  em  GFIP  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados, em especial aos carreteiros autônomos.  Como  é  sabido,  ao  realizar  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  devida,  o  contribuinte  deve  incluir  todas  as  rubricas, exceto aquelas excluídas por força de lei ou que possua  decisão  judicial  favorável.  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  a  Previdência  Social  deve  ser  financiada  por  toda  a  sociedade  e  pelo Estado,  pois  tem  como  pilar  principal  custear  o  beneficio  máximo de um trabalhador brasileiro, que é a aposentadoria.  Outrossim,  a  legislação  de  regência  deixa  muito  claro  que  a  relação  de  rubricas  sobre  as  quais  não  incide  a  contribuição  Fl. 5961DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.962          9 previdenciária  é  taxativa,  não  cabendo  aos  contribuintes  interpretá­la da forma que lhe aprouver.  Dessa  forma,  restam  caracterizados  os  fatores  que  ensejam  a  aplicação da multa qualificada, ante a nítida fraude com intuito  específico  de  não  oferecer  à  tributação  a  contribuição  previdenciária  e  a  contribuição  devida  a  outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  totalidade  das  remunerações  pagas,  quais  sejam,  Ajuda  de  Custo,  Gratificação  Liberalidade,  Gratificação Diretoria e Prêmio Inovação, aos seus funcionários  e gestores,  bem como a  totalidade dos pagamentos  efetuados a  Contribuintes Individuais.  Por fim o Auditor informa que em razão da falta de declaração  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  face  da  comprovação  em  tese  dos  ilícitos:  "crime  de  sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  III,  do Código Penal,  com  redação dada pela Lei  n°  9.983,  de  14/07/2000.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos configuram, em tese, Crime Contra a Ordem Tributária,  previsto na Lei n° 8.137/90, arts. 1°, inciso II e 2°, inciso I”.  Cientificada  eletronicamente  empresa,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  documentos,  acostado  às  fls.  4960,  com data de 12/01/2017 oferece a impugnação de fls. 4961/5008  onde  após  descrever  o  histórico  da  fiscalização,  no  item  intitulado: Inexistência de Fraude que tem como consequência  a impossibilidade de exigência de Multa Qualificada de 150%,  e  a  necessidade  de  aplicação  da  Decadência  nos  termos  do  artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, discorre sobre  a  conduta da  fiscalização, ocasião  em que  registra  reclamação  quanto  à  formalização  "diante  da  perspectiva  de  que  se  aproximava  o  prazo  decadencial  para  exigências  relativas  a  partir de janeiro de 2.011, preferindo logo cobrar estas supostas  diferenças, sem dar oportunidade ao contribuinte de demonstrar  o porquê das diferenças".  Sustenta  que  as  diferenças  de  base  de  cálculo  não  configuram  sonegação, fraude ou tentativa de ludibriar a fiscalização.  Após  transcrever a  legislação e o conteúdo do Relatório Fiscal  que justificou a qualificação da multa ressalta que:  Com a devida vênia, não se verifica no presente caso qualquer  pálido  indício  de  sonegação  ou  fraude  praticados  pela  Impugnante, necessárias para justificar a multa qualificada, que  como acima visto,  está  fundada  em meras  suposições  de  que  o  PPR  não  teria  obedecido  aos  ditames  legais  e,  por  isto,  os  valores pagos aos empregados representariam salário, diante do  que, segundo sustenta a fiscalização, seria devida a contribuição  previdenciária.  Da  mesma  forma,  a  Impugnante  entendia  (e  continua  entendendo)  que  sobre  a  Ajuda  de  Custo,  Gratificações  e  Prêmios pagos, ora questionados pela fiscalização, não incide a  Fl. 5962DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.963          10 contribuição  previdenciária,  e  por  este  motivo  não  efetuou  o  lançamento  na  GFIP.  NÃO  HÁ  QUALQUER  COMPORTAMENTO  FRAUDULENTO  NESTA  CONDUTA!!!  As justificativas constantes do Termo de Verificação Fiscal para  aplicação  da  multa  qualificada  não  são  verdadeiras,  pois  a  Impugnante  em  momento  algum  propositadamente  omitiu  informações da fiscalização.  Pelo contrário, como se verifica em diversos itens do mesmo, a  Impugnante  sempre  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização, bem como prestou os devidos esclarecimentos (vide,  por exemplo, itens 17, 19, 26, 27, 38, 45, 50, 55, 57, 61, 62, 65,  77,  79,  81,  82,  83,  89,  92,  93).  E  justamente  com  base  nessas  informações  é  que  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  ora  combatidos.  Como  é  sabido,  a  fraude  não  pode  ser  presumida,  e  deve  ser  efetivamente  comprovada  pela  fiscalização  para  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  o  que  não  se  verificou  no  presente caso.  21. Com a devida vênia, a quantificação da penalidade imposta  ao  contribuinte  deve  guardar  relação  com  a  suposta  falta  praticada. Se estivermos diante de hipótese de contribuinte que  atua  de  forma  fraudulenta,  razão  assiste  ao  legislador  em  aplicar a multa qualificada. Por outro lado, se estivermos diante  de hipótese de contribuinte com escrituração regular, como é o  caso da Impugnante, que atendeu corretamente à fiscalização e  franqueou  toda  a  sua  documentação,  agindo com boa­fé  e  sem  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco,  não  faz  o menor  sentido  penalizá­la  com  a  multa  qualificada.  Em  hipótese  em  que  a  Impugnante  apenas  tem  entendimento  diverso  do  Fisco  quanto  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  erro  na  determinação da dosimetria penal traz sérias implicações e deve  ser corrigido.  Corroborando  com  o  seu  ponto  de  vista,  cita  doutrinadores  e  várias  decisões  do  CARF,  destacando  ser  a  jurisprudência  administrativa  pacífica  no  sentido  da  manutenção  da  multa  qualificada  somente  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  realiza  verdadeiro planejamento tributário, criando até outras empresas  para alocação de funcionários e segregação de atividades, com  vistas a burlar o fisco.  Cita  ainda  que,  no  caso,  é  claro  tratar­se  de  entendimento  diverso  da  fiscalização  sem  qualquer  intuito  sonegatório  ou  fraudulento.  Alega  ainda  a  natureza  de  confisco  da  multa  em  valor tão elevado.  Em consequencia, aduz que, sem a comprovação do dolo, afasta­ se a aplicação do artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional,  dai a contagem do prazo decadencial, no caso, deverá obedecer  ao  disposto  no  artigo  150,  parágrafo  4°,  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 5963DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.964          11 Sobre este aspecto diz o seguinte:  33.  No  presente  caso,  da  simples  análise  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  (i)  o  surgimento  da  obrigação  tributária  (fatos  geradores anteriores a 14.12.2011) e (ii) a data da constituição  do crédito tributário, ocorrida em 14.12.2016, pela cientificação  da Impugnante dos autos de infração ora combatidos, operou­se  a DECADÊNCIA do direito do Fisco de exigir o referido crédito  tributário  previdenciário,  visto  que  já  se  exauriu  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  constituição,  considerado,  desta  forma,  "homologado o  lançamento  e definitivamente extinto o crédito"  (trecho do artigo 150, parágrafo 4° do CTN ­ g.n.).  39. No caso concreto, a fiscalização, para lançar os valores das  contribuições previdenciárias que estão sendo exigidos nos autos  de infração ora combatidos deveria tê­lo feito no prazo de cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência dos  fatos geradores. Em  não  o  fazendo,  a  fiscalização  decaiu  do  seu  direito  e  nada  poderá  exigir  da  Impugnante,  em  razão  da  extinção  do  respectivo crédito tributário (artigo 150, parágrafo 4°do CTN).  Ampara  seus  argumentos  em  citações  doutrinárias,  transcreve  decisões do CARF e a Súmula 99 editada pelo CARF, onde  foi  consolidada a jurisprudência administrativa quanto à aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150  §4°,  para  as  contribuições  previdenciárias .  "Súmula  CARF  n°  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração."  No  mérito,  sustenta  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  Gratificação  Liberalidade,  Ajuda  de  Custo,  Prêmio  Inovação,  e  Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR,  pagos  a  segurados  empregados,  e  sobre  as  Gratificações  pagas  aos  contribuintes  individuais  (Diretores  Estatutários),  por  terem  caráter  indenizatório  e  não  existir  habitualidade.  Cita que a não incidência sobre tais verbas tem guarida no art.  28 §9° alínea "e" itens 5,7 e alínea "g" da Lei 8.212/1991.  Especificamente, sobre a verba paga aos empregados a título de  Gratificação Liberalidade, diz que tem natureza indenizatória e  se incluem no item 5 da alínea "e" do art. 28 da Lei 8.212/1991  como  sendo  "Gratificação  de  Demissão/Desligamento".  Entendimento  este  manifesto  em  decisões  do  CARF,  que  transcreve.  Sobre  situações  pontuais  de  alguns  empregados,  destaca  o  seguinte:  Fl. 5964DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.965          12 Ainda com relação à "Gratificação de Demissão / Desligamento"  importa destacar que os valores pagos ao Sr. Álvaro Luis Veloso  (Diretor  de  Negócios  que  se  desligou  da  empresa  em  30.04.2010)  e  à  Sra.  Lilian  Taniguchi  (Gerente  de  Novos  Negócios  desligada  da  empresa  em  23.07.2009),  também  se  configuram como verbas eventuais e indenizatórias. No caso do  Sr.  Álvaro,  que  já  havia  recebido  uma  gratificação  no  ano  de  2010 quando do seu desligamento, a empresa apenas efetuou o  pagamento  de  ajustes  de  diferenças  em  razão  de  sua  expatriação. Já com relação à Sra. Lilian, que em 2010 também  recebeu  uma  gratificação  quando  do  seu  desligamento,  o  pagamento efetuado em 2011 refere­ se à denominada "cláusula  de non­compete ", verba absolutamente eventual, que objetiva a  não  transferência  imediata  do  empregado  para  algum  concorrente.  Enfim, em razão da inexistência de habitualidade, bem como de  seu  caráter  indenizatório,  as  verbas  relacionadas  com  a  "Gratificação  de  Demissão  /  Desligamento"  paga  aos  funcionários,  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  No  que  tange  à  empregada  Jesiele  Cristina  Chaves  Cabral  Stanchak, o valor foi pago pela Impugnante como "Gratificação  de Admissão"  Sobre a "Gratificação de Admissão" aduz que  63. No presente caso, não se verifica nos autos qualquer prova  por parte da fiscalização de que o pagamento da "Gratificação  de  Admissão  "  se  deu  de  forma  compulsória,  por  exigência  de  uma  das  partes.  Trata­se,  sim,  de  mera  liberalidade  da  Impugnante, que voluntariamente ofereceu este bônus para que o  novo funcionário passasse a integrar o seu quadro.  Com relação aos pagamentos a título de "Bônus / Adicional de  Desempenho”, que foram realizados a gerentes da estrutura, no  ano seguinte às contratações, destaca a natureza  indenizatória,  eventual e a formalização por mera liberalidade, bem como ser  verba de não incidência prevista no item 7, do parágrafo 9° do  artigo 28 da Lei n2 8.212/91.  Quanto à "Ajuda de Custo Transferência", diz que foram pagas  em  razão  da  mudança  de  local  de  trabalho  dos  funcionários  indicados  no  Anexo  identificado  como  doc.6.  Tal  situação  também está abrangida pela exclusão de incidência prevista na  alínea "g" do §9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Sustentando seu  ponto de vista, transcreve Acórdão do STJ.  Sobre a rubrica "Prêmio Inovação" paga a 28 empregados diz  que representa verdadeiro abono único, pago de forma eventual,  completamente  desvinculado  do  salário,  que  também  se  enquadra na exceção da alínea "e", item 7, do parágrafo 9° do  artigo 28 da Lei 8.212/91, e que, portanto, não pode estar sujeita  à incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 5965DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.966          13 No  tocante  ao  PLR  a  autuada,  após  transcrever  os  itens  do  Relatório Fiscal onde foram apontadas as irregularidades, aduz  que as conclusões da Fiscalização são inverídicas.  Como  supedâneo da  regularidade dos  seus programas cita que  no período de 2001 a 2006, também ocorreu questionamento por  parte da fiscalização, no entanto, a regularidade foi confirmada  pelo CARF no Processo 14485.001784/2007­87; Acórdão 2803­ 001.388,  da  32  Turma  Especial,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF, julgado em sessão de 12.03.2012.  Sobre  a  composição  da  comissão  de  negociação,  informa  que  anexou  à  peça  de  impugnação  documentos  que  comprovam  a  regularidade  da  eleição  dos  responsáveis  pela  elaboração  dos  termos do programa para o ano de 2010 e 2011.  Cita  que:  86.  De  qualquer  forma,  como  se  verifica  da  ata  de  reunião  realizada  em  12  de  julho  de  2011  (doc  13),  a  documentação  relativa  à  eleição  da  comissão  foi  devidamente  entregue  ao  Sindicato.  Ora.  Srs.  Julgadores,  deve­se  ter  em  mente que o espírito da lei foi devidamente respeitado, com uma  negociação  democrática,  contando  com  a  participação  de  representante  do  sindicato  e  de  funcionários  escolhidos  em  eleição específica.  Ressalta  que  se  comparados  os  Acordos  coletivos  anteriores  é  possível  verificar  que  sempre  existiu  regras  "bastante  claras,  objetivas e idênticas desde 2009 (os Anexos I e II de cada acordo  contêm  as  regras  e  diretrizes  básicas  para  o  pagamento  do  PPR), não havendo qualquer "surpresa" para os funcionários."  Esclarece que:  O  que  divergiu  em  2011,  foi  o  fato  de  que,  após  demorada  negociação,  restou  acordado  em  benefício  de  um  grupo  de  funcionários  mais  graduados,  com  Metas  Coletivas,  que  caso  atingissem 120% da meta estabelecida, poderiam receber até 3  (três)salários nominais, e, ainda, estabeleceu­se a possibilidade  de  um  PPR  Diferido  (que  constou  em  Termo  Aditivo)  para  os  Grupos  Salariais  36  a  39,  representado  por  uma  parcela  adicional da remuneração variável, com carência de 3 anos para  pagamento.  E  justamente  em  razão  da  demora  desta  negociação  é  que  se  acabou  assinando  o  acordo  no  final  de  2011,  que,  como  visto,  beneficiou ainda mais os empregados (ou seja, mais uma vez foi  respeitado o espírito da legislação).  As  perguntas  que  devem  ser  respondidas  são:  Algum  prejuízo  tiveram  os  funcionários  com  o  fato  do  PPR  de  2011  ter  sido  assinado  no  final  de  2011?  Desconheciam  os  funcionários  as  regras do PPR, que vigoravam desde 2009?  Sobre este aspecto, para sustentar a inexistência de prejuízo aos  empregados, transcreve acórdãos do CARF.  Fl. 5966DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.967          14 Com  relação  ao  pagamento  do  PLR  explica  que  a  primeira  parcela  do  PPR  é  adiantada  em  agosto,  e  o  saldo  final  é  liquidado em fevereiro do ano seguinte.  Assim sendo, no ano de 2011, a maior parte dos valores pagos  pela  Impugnante  a  título  de  PPR,  que  ocorreu  em  fevereiro/2011,  se  refere  ao  saldo  final/liquidação  do  PPR  do  ano  de  2010,  que  em  momento  algum  foi  questionado  pela  fiscalização  (basta  verificar  a  autuação  de  2010,  ora  em  discussão  no  Processo  n2  1  0314.728381/2015­08).  Neste  contexto, por qualquer ângulo que se analise esta questão, esses  valores  não  podem  estar  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária, e devem ser excluídos destes autos de infração.  Por  seu  turno,  os  pagamentos  efetuados  em  março/2011,  referem­se aos empregados desligados em 2010, como consta do  acordo  celebrado.  Já  em agosto  de  2011  foi  apenas  adiantada  parte  do  PPR  daquele  ano,  que  só  foi  efetivamente  ajustado/finalizado  em  fevereiro  de  2012,  razão  pela  qual  a  assinatura  do  acordo  no  final  de  2011  não  causou  nenhum  prejuízo aos empregados da Impugnante. Vale repisar, aqui, que  a assinatura do acordo de PPR ao final do ano de 2011 se deu  única  e  exclusivamente  em  razão  de  ampliação  da  negociação,  que  gerou  um  termo  aditivo  que  beneficiou  ainda  alguns  funcionários, que passaram a ter a possibilidade de receber um  PPR  diferido  e,  em  atingindo  120%  das  metas,  receber  até  3  salários.  Os demais pagamentos que ocorreram em 2011 cuidam apenas  de ajustes do PPR (seja do adiantamento de 2011, seja do saldo  final  de  2010),  em  razão  da  aplicação  dos  dissídios  anuais  relacionados aos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com  os diversos sindicatos que representam cada uma das categorias  a que pertencem os milhares de empregados da Impugnante. Em  suma,  nunca  houve  descumprimento  da  legislação,  pois  o  PPR  sempre foi pago em duas parcelas, nos exatos termos do acordo  celebrado.  Conclui  que  cumpriu  todas  as  exigência  legais  da  Lei  10.101/2000  tendo  sido  realizadas  negociações  transparentes  e  democráticas,  com  a  participação  dos  representantes  do  Sindicato. "As metas, objetivos e prazos dos PPRs sempre foram  estipulados  com  a  participação  do  Sindicato,  e  ao  que  tudo  indica vem sendo aceitos e estão dando os devidos resultados, já  que as regras básicas permanecem as mesmas desde 2009.  Quanto  à  verba  intitulada  "Gratificação  de  Diretoria"  alega  que é legítima em face do disposto no artigo 9° §2° do Estatuto  Social  da  autuada  que  prevê  a  participação  dos  diretores  nos  lucros dos exercícios  sociais, por esta  razão estão  incluídos no  Programa  de  Participação,  especificamente  no  Programa  de  Metas Mistas.  Aduz  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  no  sentido  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  Fl. 5967DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.968          15 pagos a título de participação nos lucros e resultados. Colaciona  decisões do CARF.  Por fim, protesta pela juntada de novas provas e resume os seus  pedidos nos seguintes itens:  diante da  comprovação  inequívoca da  inexistência de qualquer  comportamento  fraudulento ou sonegatório da Impugnante, que  apenas  possui  entendimento  diverso  da  fiscalização  quanto  à  incidência da contribuição previdenciária  sobre os pagamentos  ora  em  discussão,  seja  afastada  a multa  qualificada  de  150%,  bem  como  aplicado  ao  caso  o  artigo  150,  §4,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  resultará  na  decadência  integral  do  direito do Fisco de  efetuar o  lançamento,  e,  consequentemente,  no  cancelamento  das  exigências  dos  Autos  de  Infração  ora  combatidos;  diante  da  demonstração  de  que  a  contribuição  previdenciária  não incide sobre os pagamentos ora em discussão, que não são  habituais,  possuem  verdadeiro  caráter  indenizatório,  e  se  enquadram nas excepcionalidades do parágrafo 92 do artigo 28  da  Lei  n2  8.212/91,  declarar­se  a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração  ora  combatidos,  determinando­se  o  cancelamento  das  respectivas  exigências  e,  ao  final,  o  arquivamento  do  processo  com  a  consequente  baixa  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou,  no  mínimo,  caso  assim  não  se  entenda,  sejam  excluídos da base de cálculo destas autuações os valores pagos  em fevereiro de 2011 a título de Programa de Participação nos  Resultados  ­ PPR,  já  que  estes  pagamentos  estão  relacionados  ao PPR do ano de 2010, que não  foi objeto de questionamento  pela fiscalização.  É o Relatório.         A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  5859/5888):    FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DA OCORRÊNCIA  DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. AFASTAMENTO DA  MULTA QUALIFICADA.  Não deve prevalecer a multa qualificada, quando o  fisco deixa  de demonstrar que o sujeito passivo incorreu em fraude, dolo ou  sonegação.  PRÊMIO.  GRATIFICAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Prêmio ou gratificação, não estando expressamente excluídas do  salário de contribuição pelo § 9°, do art. 28 da Lei n° 8.212/91,  têm natureza  salarial  e  integram a  remuneração para efeito de  contribuição à Previdência Social.  Fl. 5968DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.969          16     Em  face  da  decisão  supra,  da  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  03/07/2017 (fl.5914), foi interposto Recurso Voluntário, tempestivamente, em 01/08/2017, em  que se reiterou as razões já expostas por ocasião do protocolo da peça defensiva.       É o Relatório.   Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Recurso de Ofício  Admissibilidade      O Recurso de Ofício preenche aos requisitos de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.   Do mérito      A decisão  recorrida  não  considerou  suficientemente  demonstrada  a  ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, e, conseqüentemente, afastou a qualificação da multa de ofício,  além de transmudar a regra de contagem do prazo decadencial para o art. 150, § 4º, do CTN.      Assim,  restou  hígida  no  presente  lançamento  apenas  a  competência  12/2011,  sem  a  qualificação  da multa  de  ofício. As  demais  competências  (01/2011  a  11/2011)  foram  fulminadas pela decadência.      O julgador a quo formou sua convicção baseado nas seguintes constatações:    Em  consonância  com  votos  exarados  em  outros  processos  já  manifestei minha posição de que a aplicação de penalidade mais  grave,  mediante  a  majoração  da  multa  de  ofício,  somente  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  anormal  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  ao  dolo, conluio ou fraude, situações que, por sua gravidade, devem  ensejar reprimenda punitiva de maior monta, com o fito de punir  o  infrator  que  assim  age,  extrapolando  a  conduta  do  mero  inadimplente,  e  desestimular  novos  procedimentos  desta  natureza.  Conforme  se  depreende  da  legislação,  para  que  a  multa  seja  qualificada, é necessária a conduta dolosa por parte do agente.  Ensina a Doutrina que “dolo ocorre quando o indivíduo age de  má­fé, sabendo das consequências que possam vir a ocorrer, e o  pratica  para  de  alguma  forma  beneficiar­se  de  algo”.  Assim,  para  que  haja  dolo  deve  haver  a  intenção  de  “burlar  a  lei”,  enganando o próximo em proveito próprio ou alheio, o que, no  meu sentir, não ocorre no caso concreto.  A  Lei  4.502/1964,  nos  artigos  71  a  73,  tratou  das  situações  caracterizadoras da ocorrência de sonegação, fraude e conluio.  Dentre essas questões, há a exigência de ação ou omissão dolosa  Fl. 5969DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.970          17 com  finalidade  de  deixar  de  recolher  o  tributo  ou  fazê­lo  a  menor, in verbis:   No  presente  caso  não  observo  as  hipóteses  da  legislação  supratranscrita,  que  justifiquem  a  qualificação  da  multa  aplicada. O  fato de o contribuinte omitir  informações na GFIP  verbas que entende estarem inseridas no § 9° do art. 28 da Lei  8.212/1991, portanto, excluídas de isenção, sem a comprovação  de subterfúgios com vistas a camuflar, dificultar o conhecimento  destas  condutas,  não  se  traduz  em  dolo,  mas,  sim,  conforme  alegado,  em  entendimento  jurídico  diverso  e  em  conseqüência  em inadimplemento no pagamento.  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Para  facilitar  o  entendimento  repito  aqui  as  justificativas  do  Auditor para a qualificação da multa.  A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  é  justificada  nos  casos  em  que  fique  comprovada,  a  ação  dolosa  com  intuito  evidente de' sonegação e 'fraude. É posta em nosso ordenamento  para que iniba a conduta fraudulenta.  A  tentativa  de  constituir  rubricas  com  nomenclaturas  distintas  àquelas associadas à  incidência da contribuição previdenciária  denota evidente intuito de ludibriar a fiscalização e torna piores  contornos  se  considerarmos  a  consequência  social  que  uma  fraude à Previdência acarreta.  A simetria necessária entre direitos e deveres da sociedade com  a Previdência Social  é  peça  chave  para  o  bem­estar  de  toda a  população. O dever  de  recolher  a  contribuição  tem  significado  para  toda  a  coletividade  e  qualquer  conduta  que  intente  deteriorar  o  bem­estar  coletivo  em  beneficio  próprio  deve  Ser  punida com os rigores da Lei  Neste  contexto,  resta  evidente  o  abuso  na  medida  em  que  a  empresa,  propositalmente,  tenta  evitar  a  ocorrência  da  Fl. 5970DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.971          18 obrigação  com  o  Fisco,  omitindo  informações  e  enquadrando  seus  pagamentos  de  uma  forma  que  lhe  seja  mais  benéfica,  à  revelia do disposto na legislação.  Quanto  às  gratificações,  a:  fraude  torna­se  mais  evidente  quando  se  percebe  que  os  gestores  da  empresa  recebem  as  maiores  gratificações.  E  não  é  só  isso,  como  já  dito  anteriormente alguns gestores receberam salário menores que as  próprias gratificações.  Tais  segurados  não  foram,  tampouco  serão,  prejudicados  ­ quanto a eventuais benefícios previdenciários que venham exigir,  pois a maior parte deles  já recebia remuneração acima do  teto  previdenciário, que é o valor. Máximo que serve de base para o  pagamento  de  benefícios.  Neste  caso  específico,  somente  a  Previdência  Social  'foi  prejudicada  em  razão  da  redução  da  contribuição previdenciária não recolhida.  Desse  modo,  a  empresa  é  a  única  beneficiária  com  a  não  inclusão dessas rubricas na base de cálculo da previdência.  Como  é  sabido,  ao  realizar  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  devida,  o  contribuinte  deve  incluir  todas  as  rubricas,  exceto  aquelas  excluídas  por  força  de  lei  ou  que  possua. decisão judicial favorável. Isso se deve ao fato de que a  Previdência  Social  deve  ser  financiada  por  toda  a  sociedade  e  pelo Estado,  pois  tem  como  pilar  principal  custear  o  beneficio  máximo de um' trabalhador brasileiro, que é a aposentadoria.  Outrossim;  a  legislação  de  regência  deixa  muito  claro  que  a  relação  de  rubricas  sobre  as  quais  não  incide  a  contribuição  previdenciária  é  taxativa,  não  cabendo  aos  contribuinte  interpretá­la da forma que lhe aprouver.  No  presente  caso  não  observo  as  hipóteses  da  legislação  supratranscrita,  que  justifiquem  a  qualificação  da  multa  aplicada. O  fato de o contribuinte omitir  informações na GFIP  verbas que entende estarem inseridas no § 9° do art. 28 da Lei  8.212/1991, portanto, excluídas de isenção, sem a comprovação  de subterfúgios com vistas a camuflar, dificultar o conhecimento  destas  condutas,  não  se  traduz  em  dolo,  mas,  sim,  conforme  alegado,  em  entendimento  jurídico  diverso  e  em  conseqüência  em inadimplemento no pagamento.         A decisão recorrida não merece retoque. Extrai­se dos apontamentos do relatório  fiscal que não restou suficientemente comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo com o  intuito  evidente  de  simulação  ou  fraude. O  fato  de  ter  sido  descaracterizado  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  bem  como  consideradas  como  integrantes  do  salário  de  contribuição,  as  gratificações  que  a  recorrente  considerava  como  parcelas  indenizatórias, ou omitir informações na GFIP, por si só, não podem ser tidas como condutas a  justificar a qualificação da multa.      Inexistindo  conduta  dolosa,  com  conluio,  simulação  ou  fraude,  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Como  consequência,  deve  ser  aplicado  ao  caso  concreto  a  Fl. 5971DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.972          19 regra de contagem do praz decadencial inserta no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que, à toda  evidência,  houve  antecipação  de  pagamento. Nos  termos  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  divergência  entre  o  valor  declarado em DIRF em GFIP.   Do Recurso Voluntário  Das parcelas integrantes do salário de contribuição       A controvérsia cinge­se na natureza da gratificação paga os trabalhadores como  ajuda de  custo  e  por  incentivo  à demissão ser considerada ou não salário  de contribuição, nos  termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.        Na definição de salário de contribuição, o legislador adotou o conceito bem mais  amplo de remuneração para efeitos de apuração da contribuição previdenciária, abrangendo o  salário,  com todos  os  componentes,  destinados  a  retribuir  o trabalho,  qualquer que seja a sua forma.       Neste sentido, também é o § 11 do art. 201 da Constituição Federal: " § 11. Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na  forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).       Segundo a recorrente, a gratificação especial aos funcionários desligados que era  um  plano  de  incentivo  à  demissão.  Não  há  previsão  legal  para  incidência  sobre  esta  parcela.Não se trata esse verba de indenização, posto que não é disponibilizada para ressarcir  um prejuízo do trabalhador decorrente de sua prestação laboral ou mesmo para reembolsá­lo de  despesas que tenha feito na execução do contrato de trabalho.       A meu ver, trata­se de uma gratificação ajustada que é paga ao final do contrato  de  trabalho.  É  um  prêmio  dado  ao  trabalhador  pelo  tempo  que  esteve  à  disposição  do  empregador e por não haver dado causa à demissão.       Transcrevemos  a  seguir  o  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/1991,  no  que  pertine  ao  conceito de salário de contribuição:    " Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais  empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa;"         Se  um  ganho  tem  por  finalidade  retribuir  o  trabalho,  independente  da  forma  como  seja  pago  deve  integrar  o  salário  de  contribuição,  quer  pelo  trabalho  efetivamente  prestado, quer pelo tempo que tenha ficado à disposição do empregador.    Fl. 5972DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.973          20      Há  quem  defenda  que  este  tipo  de  gratificação  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo por representar um ganho eventual, o que atrairia a aplicação do item 7 da alínea "e" do  § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, assim redigido:  "§ 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)        Não concordo com esse entendimento. Eventual é uma característica do que é  incerto, que se  realiza por uma causa não esperada. A gratificação sob enfoque não pode ser  considerada uma verba eventual, mas se vincular ao salário e se encontram na expectativa do  trabalhador.       Nesse  sentido,  entendo  que  a  gratificações  denominadas  prêmio  inovação  por  desempenho devem integrar o salário de contribuição.       Melhor sorte não assiste ao recorrente, no que diz respeito à denominada ajuda  de custo por mudança de local de trabalho. O § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, está assim  redigido:  "§ 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT”         Não há nenhuma prova nos autos de que houve o pagamento em parcela única e  que  se  destinou  a  custear  despesas  pela  mudança  no  local  da  prestação  dos  serviços.  O  documento  nº  6,  anexado  à  impugnação, mencionado  pelo  recorrente,  trata  de  uma  planilha  unilateral  e  que  sequer  faz  menção  à  mudança  do  legal  de  trabalho  dos  obreiros,  sendo  imprestável como prova das alegações recursais.        Destarte,  não  merece  provimento  o  voluntário  quanto  à  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pela recorrente.         A participação dos  empregados no  lucro das empresas  tem sede constitucional  no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Magna:  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 5973DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.974          21 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)       Para regulamentar o dispositivo constitucional foi editada a Medida Provisória  n° 794/2004, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei n° 10.101/2000.         O art. 1.° da Lei n° 10.101/2000, estabelece:    Art. 1° Esta lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da  empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo  à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.         Esse  diploma  veio  normatizar  diversos  aspectos  atinentes  à  participação  dos  trabalhadores no resultado do empregador, tais como: forma de negociação, impossibilidade de  substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária etc.       Como já abordado, a Lei n° 8.212/1991, alínea “j” do § 9° do art. 28, que regula  a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros, prevê que não haverá a incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.°  10.101/2000. Não é exaustivo repetir o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)         De acordo com o Relatório Fiscal, o fisco concluiu que houve desobediência à  Lei n° 10.101/2000. A redação do §2° do art. 3o da Lei n° 10.101/2000, vigente na data dos  fatos geradores, veda o pagamento da PLR em duas vezes no mesmo semestre civil.          Para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  o  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.101/2000,  estabeleceu  regras quanto à periodicidade dos pagamentos  realizados a  título de participação  nos lucros ou resultados. Na redação vigente à época dos fatos geradores, o legislador fixou o  limite  anual  de  2  (dois)  pagamentos,  desde  que  efetuados  num  intervalo  mínimo  de  um  semestre:  Art.  3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 5974DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.975          22 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.(Grifou­se).       A  finalidade  da  instituição  pelo  legislador  desse  critério  básico  para  a  não  incidência da  contribuição previdenciária  foi  buscar  evitar a utilização da parcela  como uma  forma  disfarçada  de  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado.         De acordo com a autoridade lançadora, a empresa realizou o pagamento da PLR  em  quase  todos  os  meses  do  exercício,  em  desacordo  com  o  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.101/2000.          A  lei  não  prevê  exceção  à  regra  geral  que  possa  abarcar  a  tese  de  defesa,  prevendo  taxativamente que é vedado pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores  a  título  de  PLR, mais  de  uma  vez  no mesmo  semestre  civil  ou mais  de  duas  vezes  dentro do mesmo ano, segundo a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.         De outro  lado, são abalizadas as  teses que se  formaram neste Conselho acerca  do  momento  da  assinatura  do  PLR.  Alguns  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  a  formalização do plano deve ser anterior ao exercício a que corresponde; outros entendem que  essa  formalização  pode  ocorrer  mesmo  após  o  início  do  período  de  apuração  dos  critérios  pertinentes ao programa de PLR.         É sabido que a assinatura do plano representa o encerramento formal de todo um  ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por inúmeras reuniões para se chegar a um acordo  de PLR, que atenda aos objetivos traçados pela legislação de regência.          Todavia,  mesmo  não  me  filiando  ao  entendimento  dos  que  pensam  que  a  assinatura do programa deve ser obrigatoriamente anterior ao exercício a que se refere, entendo  que a formalização do PLR/PPR deverá se dar anteriormente ao pagamento de qualquer uma de  suas parcelas, bem como a formalização deverá ocorrer, se não antes, ao menos no decorrer do  exercício a que se refere.         No caso dos autos, o Auditor notificante assinala que o PPR foi assinado no dia  20/12/2011. A primeira parcela do PPR foi paga ainda no mês de agosto/2011. A ausência de  assinatura antes do pagamento de quaisquer uma de suas parcelas, a meu ver, descaracteriza o  programa, eis que, a rigor, houve o pagamento sem a fixação de regras para o seu recebimento.  Ainda que se possa dizer que as regras estariam estabelecidas no decorrer das negociações, a  ausência  de  formalização  do  acordo,  não  gera  qualquer  garantia  que  as  regras  que  estavam  sendo negociadas seriam as definitivas.         Destarte, entendo que o pagamento de parcela em agosto/2011, e a assinatura do  acordo de PPR apenas no final do exercício (dezembro/2011), culminaram no descumprimento  da  obrigação  imposta  na  Lei  n°  10.101/2010,  de  que  as  metas  deverão  ser  previamente  pactuadas.         Assim, nego provimento ao recurso nesse tocante.  Conclusão      Diante de  todo o exposto, voto por negar provimento aos recursos de Ofício e  Voluntário.  Fl. 5975DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.976          23            (assinado digitalmente)      Daniel Melo Mendes Bezerra                                                  Fl. 5976DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201811 Segunda Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DISPOSITIVO. OMISSÃO. Deve ser retificado o dispositivo sintético do julgado, quando não explicitado de forma clara e objetiva, todos os motivos que levaram ao provimento parcial do recurso voluntário. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2019-01-08T00:00:00Z 10783.720140/2012-33 201901 5945215 2019-01-08T00:00:00Z 2201-004.771 Decisao_10783720140201233.PDF 2019 DANIEL MELO MENDES BEZERRA 10783720140201233_5945215.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos pelo Fazenda em face do Acórdão 2201.003.721, de 04 de julho de 2017, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). 2018-11-07T00:00:00Z 7561662 2018 2021-10-08T11:34:30.755Z N 1713051149318225920 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos propostos pelo Fazenda em face do Acórdão 2201.003.721, de 04 de julho de 2017,  para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator.         (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 40 /2 01 2- 33 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10783.720140/2012­33  Acórdão n.º 2201­004.771  S2­C2T1  Fl. 375          2      Tratam­se  de  Embargos  de  declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, em face de acórdão proferido pela 1a Turma Ordinária da 2a Câmara  da 2a Seção, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAISPREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  nos  quais  constam  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos,  bem como porque o  relatório  fiscal, presumidamente  verídico,  foi  expresso  ao  afirmar  a  existência  das  deduções  devidas dos valores efetivamente pagos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTO  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  NECESSIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE  PAGOS.  Deve ser efetuado o recálculo do crédito geral, a fim de que haja  o  aproveitamento  dos  valores  efetivamente  apropriados  e  que  ainda não foram considerados na autuação.  MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO.  Ausente  a  comprovação  necessária  da  prática  de  sonegação,  impõe­se  a  exclusão  da  multa  qualificada,  reduzindo­a  ao  patamar de 75%.         A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  aproveitamento  dos  valores  comprovadamente  pagos  e  não  apropriado pela Fiscalização. Vencidos os Conselheiros Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  e  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  que  votaram  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  da  disponibilidade  dos recolhimentos efetuados.            Os  autos  foram  encaminhados  à Procuradoria  da Fazenda Nacional  ­  PFN em  01/08/2017  (despacho  de  encaminhamento  de  fl.  420).  Em  04/09/2017  (despacho  de  encaminhamento de fls. 428), a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 421/27).         A  embargante  aponta  que  a  decisão  do  CARF  apresenta­se  omissa  e  contraditória e resume as máculas nos tópicos abaixo.        Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10783.720140/2012­33  Acórdão n.º 2201­004.771  S2­C2T1  Fl. 376          3 Apropriação de valores  A  decisão,  ao  determinar  a  apropriação  de  recolhimentos,  deveria ter sido clara no sentido de expressar a manutenção de  todos  os  consectários  legais  incidentes  sobre  o  tributo  pago,  inclusive  a  multa  de  oficio,  considerando­se  que  não  houve  espontaneidade na conduta.  E arremata:  Considerando  que  o  pagamento  se  deu  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  sem  qualquer  espontaneidade,  deve­se  manter  expressamente  a  exigência  constante  da  autuação,  sob  pena  de  haver  interpretação  de  que  a  determinação  acórdão  alcança a exclusão de juros e/ou multas devidos.   Multa qualificada  Embora na  fundamentação da Relatora  e na ementa constem a  exclusão  da  qualificação  da  multa,  tal  resultado  não  constou  nem no acórdão, tampouco na ata da sessão.  Além  da  integração  requerida,  a  PFN  faz  pedido  referente  apreciação  de  fundamentos  do  fisco  para  imposição  da  multa  qualificada. Assim se pronunciou:  Assim,  revela­se  imprescindível  analisar  todos  os  fundamentos  expostos  pela  fiscalização,  sobretudo  para  verificar  se  esses  elementos,  provas,  e  indícios,  considerados  de  forma  conjunta,  são suficientes para o convencimento do julgador em relação à  comprovação do dolo, elemento subjetivo, do contribuinte.  Não há prejuízo na análise da matéria, haja vista que, segundo  ata  de  julgamento  e  texto  do  acórdão,  a  matéria  não  foi  submetida  à  votaçãodo  Colegiado,  ou  ao  menos  não  foi  registrado seu resultado nos documentos pertinentes.  Logo,  cumpre  referir  a  falta  de  fundamentação  do  acórdão,  sendo omisso em relação à matéria, nos  termos do disposto no  art. 93,  inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei  n° 9.784/99 e art. 31 e da Lei n° 9.784/99, vício que acarreta a  decretação de nulidade. (destaque da PFN)  Ao final, requer que os embargos sejam recebidos, conhecidos e  providos, a fim de que sejam saneados os vícios apontados.         Em  25  de  setembro  de  2017,  o  Presidente  da  1ª  TO/2a  Câmara/2a  Seção  do  CARF,  por meio  do Despacho  de Admissibilidade  de  Embargos  de  fls.  430/433  acolheu  os  aclaratórios de forma parcial nos termos seguintes:    Pelo  exposto,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  admitidos  em parte, para que sejam incluídos em pauta de julgamento, de  modo  que  se  discuta  tão­somente  o  saneamento  da  omissão  decorrente  da  falta  de  registro  no  acórdão  embargado  do  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10783.720140/2012­33  Acórdão n.º 2201­004.771  S2­C2T1  Fl. 377          4 afastamento da qualificação da multa, não cabendo rediscussão  dos outros pontos abordados nos embargos, que são matérias em  que o teor do presente despacho é irrecorrível.  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  da  alegação  apresentada.  O  exame  em  profundidade  dos  pressupostos de admissibilidade e de  toda a matéria  registrada  na peça recursal (Embargos de Declaração) será realizado pelo  colegiado.    É o Relatório.    Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator         Ratificando o despacho de admissibilidade de fls.430/433, acolho os embargos  de declaração de  forma parcial,  eis que não há necessidade de esclarecimentos adicionais no  acórdão embargado acerca da manutenção no crédito dos acréscimos de juros e multa. A turma  decidiu  que  os  recolhimentos  não  aproveitados  na  apuração  deveriam  ser  considerados  e  devidamente apropriados.         A apropriação dos valores será feita pelo órgão responsável pela liquidação do  acórdão, levando em conta a data em que foi efetuado o recolhimento, de modo que não haverá  a exclusão de juros e multa para recolhimentos efetuados após o início do procedimento fiscal.         No  que  tange  ao  afastamento  da  qualificação  da  multa,  matéria  em  que  a  embargante  não  considera  suficientemente  fundamentada  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  não  há  como  fazer  a  integração  nessa  estreita  via  recursal.  Infere­se  do  teor  da  decisão  recorrida que a fundamentação existiu, e os elementos fáticos e de direito foram utilizados de  maneira  clara  e  suficiente  para  demonstrar  o  convencimento  da  julgadora  acerca  da matéria  submetida a julgamento.        Por  derradeiro,  no  que  pertine  à  ausência  de  menção  ao  afastamento  da  qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento),  assiste  razão  à  embargante.  Foi  registrado  na  ata  e  no  dispositivo  sintético  do  acórdão  recorrido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  aproveitamento  dos  valores  comprovadamente  pagos  e  não  apropriado pela Fiscalização. Vencidos os Conselheiros Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  e  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  que  votaram  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  da  disponibilidade  dos recolhimentos efetuados.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10783.720140/2012­33  Acórdão n.º 2201­004.771  S2­C2T1  Fl. 378          5 Todavia,  o  dispositivo  correto  para  fielmente  retratar  o  entendimento  do  colegiado deverá ser: acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  aproveitamento  dos  valores  comprovadamente  pagos  e  não  apropriado  pela  Fiscalização, bem como afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de  75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra, e Marcelo Milton da Silva Risso, que votaram por converter o  julgamento em diligência para verificação da disponibilidade dos recolhimentos efetuados.  Conclusão  Ante o exposto, voto em conhecer e acolher os embargos declaratórios, para,  alterando a parte dispositiva sintética do acórdão recorrido, fazer constar a seguinte redação:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  aproveitamento  dos  valores  comprovadamente  pagos  e  não  apropriado  pela  Fiscalização, bem como afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de  75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra, e Marcelo Milton da Silva Risso, que votaram por converter o  julgamento em diligência para verificação da disponibilidade dos recolhimentos efetuados”.   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                                   Fl. 378DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201810 Segunda Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/07/2012 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Quando restar evidenciado que a empresa se utilizou de artifício para permanecer no Simples Nacional e, dessa forma, não efetuou qualquer antecipação de pagamento da contribuição previdenciária a cargo da empresa e das contribuições para terceiros, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Demonstrado que a contabilidade da empresa não retrata os fatos econômicos, existindo movimentação financeira não justificada em montante bastante superior às receitas declaradas, comprovado a inexistência de estabelecimento fabril nos endereços informados e que os empregados declarados pelo sujeito passivo na verdade trabalham em benefício de outra empresa do mesmo grupo econômico, e não incluída no mesmo regime favorecido de tributação, está suficientemente caracterizada a existência de conduta dolosa voltada à prática de sonegação, fraude e conluio. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Havendo um conjunto extenso de elementos de convicção evidenciando que as empresas operam no mesmo ramo, pertencem às mesmas pessoas, utilizam os mesmos empregados, movimentam recursos financeiros entre elas sem registros confiáveis, caracterizada está a existência de grupo econômico de fato a ensejar a responsabilidade pelos créditos tributários previdenciários. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A mudança de critério jurídico ocorre quando se atribui aos mesmos fatos já conhecidos diferentes efeitos jurídicos. Não há mudança de critério jurídico quando os diferentes efeitos decorrem de informações anteriormente desconhecidas sobre a realidade das operações são realizadas. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2018-11-14T00:00:00Z 11634.720435/2015-29 201811 5926060 2018-11-14T00:00:00Z 2201-004.731 Decisao_11634720435201529.PDF 2018 DIONE JESABEL WASILEWSKI 11634720435201529_5926060.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). 2018-10-02T00:00:00Z 7508892 2018 2021-10-08T11:31:13.358Z N 1713051151363997696 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 459          1 458  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720435/2015­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  BRASIPAR ­  INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/07/2012  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Quando  restar  evidenciado  que  a  empresa  se  utilizou  de  artifício  para  permanecer  no  Simples  Nacional  e,  dessa  forma,  não  efetuou  qualquer  antecipação de pagamento da contribuição previdenciária a cargo da empresa  e  das  contribuições  para  terceiros,  o  prazo  decadencial  tem  sua  contagem  iniciada no primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  Demonstrado  que  a  contabilidade  da  empresa  não  retrata  os  fatos  econômicos, existindo movimentação financeira não justificada em montante  bastante  superior  às  receitas  declaradas,  comprovado  a  inexistência  de  estabelecimento  fabril  nos  endereços  informados  e  que  os  empregados  declarados pelo sujeito passivo na verdade  trabalham em benefício de outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  e  não  incluída  no  mesmo  regime  favorecido  de  tributação,  está  suficientemente  caracterizada  a  existência  de  conduta dolosa voltada à prática de sonegação, fraude e conluio.  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  Havendo um conjunto extenso de elementos de convicção evidenciando que  as empresas operam no mesmo ramo, pertencem às mesmas pessoas, utilizam  os  mesmos  empregados,  movimentam  recursos  financeiros  entre  elas  sem  registros  confiáveis,  caracterizada  está  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato a ensejar a responsabilidade pelos créditos tributários previdenciários.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.  A mudança de critério jurídico ocorre quando se atribui aos mesmos fatos já  conhecidos diferentes efeitos  jurídicos. Não há mudança de critério  jurídico     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 35 /2 01 5- 29 Fl. 459DF CARF MF     2 quando  os  diferentes  efeitos  decorrem  de  informações  anteriormente  desconhecidas sobre a realidade das operações são realizadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 436/449) pelo qual se pretende a revisão  do Acórdão nº 01­033.279, da 5ª Turma da DRJ/BEL (fls. 396/422), que negou provimento à  impugnação  do  sujeito  passivo  (fls.  369/389)  ao  lançamento  que  exige  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  previdenciária  da  empresa  e  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos das competências compreendidas no período de janeiro de 2010 a julho de 2012.  Segundo o  relatório  fiscal  (fls. 308/352), o  lançamento decorre de exclusão  do  sujeito  passivo  do  Simples  Nacional,  discutido  no  âmbito  do  processo  nº  11634.720174/2015­47.  A  exclusão  foi  motivada  pelos  fatos  minuciosamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal,  cuja  cópia  se  encontra  às  folhas  6/107,  e  que  são  bastante  resumidos a seguir:  1. A empresa Brasipar apurou receita bruta total nos anos­calendário 2010 e  2011 no valor de R$ 2.228.906,35, contudo suas entradas na contabilidade no mesmo período  somam mais de R$ 22.000.000,00, sendo que parte significativa delas decorre de transferência  de outras empresas que fariam parte do mesmo grupo econômico de fato.  2.  Os  valores  registrados  na  contabilidade  não  refletem  a  movimentação  bancária da empresa.  3. A movimentação financeira nos anos­calendário 2010 e 2011 foi na ordem  de R$ 36.000.000,00 e a empresa não justificou sua discrepância com a contabilidade.  4. A autuada alega a realização de mútuos com empresas do grupo (Somopar  e Mobisul), contudo a fiscalização entendeu que sua operacionalização não foi comprovada, já  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11634.720435/2015­29  Acórdão n.º 2201­004.731  S2­C2T1  Fl. 460          3 que os contratos não foram registrados em cartório e também não há registro dessas transações  na contabilidade.  5. A empresa apresentou dois contratos de mútuo com a Somopar, contudo os  mútuos  seriam  cruzados,  uma  vez  que  em  um  a  fiscalizada  apareceria  como mutuante  e  no  outro como mutuária.  6. Foi constatada a existência de grupo econômico de fato, formado por onze  empresas constituídas por membros da mesma família e por funcionários vinculados ao grupo,  com sede nos mesmos endereços, havendo registro contábil de movimentação financeira entre  elas mesmo quando se declaravam inativas ou registros contábeis de operações realizadas por  outras empresas do suposto grupo.  7. A Brasipar  viria  acumulando  prejuízo,  já  que  seu  faturamento  não  seria  suficiente  nem  para  cobrir  sua  folha  de  pagamentos,  fato  que  evidenciaria  sua  falta  de  autonomia financeira e a necessidade de suplementação de caixa, que teria sido realizada pela  empresa Somopar.  8. Diligência  realizada nos endereços  informados pela Brasipar  revelou que  não  havia  nenhum  estabelecimento  industrial  neles,  contudo  em  endereços  próximos  foram  localizados  estabelecimentos  de  filial  da  Somopar,  com  várias  pessoas  uniformizadas  que  trabalhavam na fabricação de sofás e outros estofados.  9. A pessoa que se apresentou como controller da Somopar consta no banco  de dados na RFB como contador da Brasipar desde fevereiro de 2013.  10.  Em  consulta  ao  banco  de  dados  da RFB,  verificou­se  que  no  endereço  onde  foi  localizado o estabelecimento  industrial  da Somopar não há  registro de  empregados,  mas  apenas  de  dois  administradores,  por  outro  lado  a  Brasipar  teria  registrado  no  mesmo  período centenas de pessoas trabalhando, o que evidenciaria que o serviço fabril é efetivamente  realizado  pela  Somopar,  mas  os  empregados  permanecem  registrados  na  Brasipar  e  outras  empresas do grupo incluídas no Simples.  11. Grande parte das notas  fiscais apresentadas pela Brasipar para  justificar  seu faturamento declarado contém a logomarca da Somopar.  Com base nesses fatos e em vários outros detalhados no termo de verificação  fiscal, a empresa foi excluída da sistemática  favorecida de tributação (Simples Nacional) por  meio do Ato Declaratório Executivo nº 26 de 01/06/2015, com efeitos a partir de 01/01/2010.   Essa  exclusão  está  sendo  discutida  no  âmbito  do  processo  nº  11634.7204352015­29, onde já existe decisão deste CARF. Com efeito, através do Acórdão nº  1201­002.081, da 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Relatora Gisele  Barra  Bossa,  foi  negado  provimento  o  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  e  mantida  sua  exclusão do Simples Nacional.  Como  a  contribuinte  apresentou  GFIP  no  período  de  01/2010  a  07/2012  como optante pelo Simples Nacional, deixou de recolher a contribuição à seguridade social a  cargo  da  empresa,  o  adicional  SAT/RAT  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos (Salário Educação/FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI) que estão sendo cobradas  neste processo.  Fl. 461DF CARF MF     4 A base de cálculo está composta pelo montante da remuneração declarada em  GFIP e não oferecida a tributação.  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  à  empresa  Somopar  ­  Sociedade  Moveleira Paranaense Ltda., em virtude da formação de grupo econômico, e aplicada a multa  qualificada de 150% pela utilização de mecanismo artificioso para o fim específico de evitar o  pagamento de contribuição previdenciária.  A ciência do lançamento deu­se em 06/11/2015 (fls. 360 e 363).  Em  sede  de  impugnação,  as  empresas  alegaram,  em  síntese,  que  (fls.  369/389):  1.  O  período  de  01/2010  a  10/2010  já  estava  decaído  quando  ocorreu  o  lançamento.  2. A multa de 150% deve ser excluída já que tem nítido caráter confiscatório.  3. A caracterização do grupo econômico é  fantasiosa e  fruto da  imaginação  fértil da fiscalização.  4. Só quem teve o patrimônio acrescido em virtude das operações que deram  origem ao fato gerador pode responder pelo crédito tributário.  5.  Não  há  obrigatoriedade  de  que  empresas  conexas  exerçam  todas  as  atividades em uma única pessoa jurídica.  6. A alegação de que foram utilizados  laranjas está calcada em meros erros  nas declarações das pessoas físicas mencionadas no TVF.  7. Não é possível presumir o intuito fraudulento, pois ele precisa ser evidente.  8. A quebra do sigilo bancário é inconstitucional e ilegal.  9.  A  empresa  Somopar  demonstrou  que  obteve  vários  empréstimos  com  instituições diversas para obter recursos e repassá­los via mútuos. As falhas na contabilização  não invalidam as transferências.  10. A Brasipar e a Somopar já haviam passado por várias fiscalizações sem a  aplicação  de  sanções,  assim  o  que  ocorreu  foi  mudança  de  interpretação,  que  não  pode  ser  retroativa a teor do que determina o art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Os argumentos dos sujeitos passivos não foram acatados pela decisão de piso  que manteve integralmente o lançamento efetuado.  Além disso, em vista de falha no documento de procuração  juntado, a DRJ  não acatou a representação da Somopar, considerando que esta não impugnou o lançamento.  A  ciência  dessa  decisão  foi  dada  em  21/09/2016  (fl.  434)  e  o  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  apresentado  em  19/10/2016  (fls.  436/449)  em  nome  das  empresas Brasipar e Somopar.  Como razões recursais, alega­se, em síntese, que:  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11634.720435/2015­29  Acórdão n.º 2201­004.731  S2­C2T1  Fl. 461          5 1. A empresa Mobisul não pode ser  arrolada como  solidária,  já que não há  interesse  comum  e  não  desfrutou  dos  resultados,  não  tendo  se  demonstrado  a  existência  de  grupo econômico.  2. Não restou caracterizado dolo específico, de modo a justificar a aplicação  da multa qualificada, que deve ser reduzida para 75%.  3. As competência de 01/2010 a 10/2010 já estavam decaídas quando ocorreu  o lançamento.  4. A caracterização do grupo econômico é absurda, pois não foi evidenciada  confusão  patrimonial,  mas  apenas  que  a  empresa  Somopar  é  provedora  de  empréstimos  às  demais empresas do grupo.  5. Não foi demonstrado o interesse comum que exige o art. 124, I, do CTN.  6. Meros  erros  nas  declarações  das  pessoas  físicas  ou  na  contabilização  de  contratos não são suficientes para descaracterizar os empréstimos, de forma que as conclusões  de que houve fraude e utilização de laranjas são exageradas.  7.  Os  mútuos  existiram  e  foram  comprovados  pelas  recorrentes  não  tendo  havido omissão de receita.  8. Reprisa seu argumento quanto à aplicação do art. 146 do CTN.  9.  A  procuração  outorgada  pela  Somopar  dá  direito  de  representação,  de  forma que ela deve ser tratada como recorrente.   Com  base  nesses  argumentos,  as  recorrentes  pedem:  que  seja  acatada  a  preliminar de decadência dos meses de 01/2010 a 10/2010; a redução da multa; a exclusão da  Somopar  como  responsável  tributária;  a  exclusão  da  Mobisul  do  presente  PAF;  que  seja  declarado  que  as mudanças  nos  critérios  jurídicos  sejam  aplicados  apenas  a  fatos  geradores  futuros; o retorno da Brasipar ao Simples; a reforma do acórdão guerreado.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para esta Relatora.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão da empresa Somopar, que a DRJ  considerou como não integrante da lide, por falha de representação.  Fl. 463DF CARF MF     6 Quanto a esse aspecto, tendo a empresa saneado a falha apontada na decisão  recorrida (fl. 450) e tendo havido impugnação total por parte da co­responsável (Brasipar), que  a todos aproveita, admito­a como recorrente neste sede.  Ademais,  deve  ser  registrado  que  todas  as  alegações  apresentadas  em  conjunto  pela  defesa  foram  enfrentadas  pela  Delegacia  de  Julgamento,  não  havendo  que  se  falar em prejuízo ou supressão de instância.  Isto posto, e tendo em vista que o recurso voluntário apresentado preenche os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Por  outro  lado,  é necessário  delimitar  a matéria  a  ser  tratada nesta  sede,  já  que o recurso voluntário apresenta argumentos para justificar o pedido de exclusão da empresa  Mobisul deste processo.   Compulsando­se  os  documentos  que  o  compõem,  vê­se  que  a  empresa  Mobisul  não  foi  arrolada  como  sujeito  passivo.  Além  disso,  não  consta  que  as  recorrentes  tenham poderes para  representá­la,  de modo que  está  se pleiteando  em nome próprio direito  alheio, o que não é possível por carência de legitimidade.   Portanto, não se conhece das alegações pertinentes a essa matéria.  Preliminar de mérito ­ Decadência  Alegam as recorrentes que as competências de 01/2010 a 10/2010 já estavam  decaídas quando o lançamento se aperfeiçoou, em 06/11/2015.  Quanto  a  esse  aspecto,  em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários nº 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal editou a  Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Assim, definindo o STF a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212,  de 1991, que estabelecia o prazo decenal para constituição dos créditos previdenciários e para  terceiros,  a  matéria  passou  a  ser  regida  pelos  artigos  173,  inciso  I,  e  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11634.720435/2015­29  Acórdão n.º 2201­004.731  S2­C2T1  Fl. 462          7 Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Com  respeito  à  forma  de  contagem  de  prazos  relativos  às  contribuições  sociais previdenciárias e às contribuições para terceiros, o Ministro da Fazenda aprovou, em 18  de  agosto  de  2008,  o Parecer PGFN/CAT nº  1617/2008,  que  estabelece  orientações  a  serem  observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, em face da edição da Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  49. (...)  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  efetivamente  ­  o  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF,  conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco  do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença a maior não declarada (lançamento suplementar);  c)  na  hipótese  do  subitem  anterior,  caso  o  Fisco  tenha  optado  por  lançar  de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade,  aplica­se  o  prazo  decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se da constituição definitiva do crédito tributário;  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  Fl. 465DF CARF MF     8 (...)  A esses esclarecimentos deve ser adicionado o que expressa o enunciado nº  99 da Súmula do CARF:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Na hipótese em análise, mesmo que não se adentre à questão da existência de  dolo, não seria possível a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, uma vez que, declarando­ se  como  optante  pelo  Simples Nacional,  a  empresa  fiscalizada  não  realizou  antecipações  de  pagamentos dos  tributos aqui exigidos, de forma a atrair  a aplicação do art. 150, § 4º,  como  pretende.  Além disso,  como  será  tratado  com mais  detalhes  adiante,  a  existência  dos  elementos que revelam o dolo e a fraude é mais do que evidente neste processo, o que também  seria suficiente para justificar a contagem do prazo pelo art. 173, I.  Neste caso, não se operou a decadência alegada.  Multa qualificada ­ dolo específico  Segundo as recorrentes, não restou caracterizado dolo específico, de modo a  justificar a aplicação da multa qualificada, que deveria ser reduzida para 75%.  No  que  diz  respeito  a  essa  alegação,  tem­se  que  a  fiscalização  trouxe  um  relato  minucioso  em  que  descreve  graves  inconsistências  nas  informações  prestadas  pela  empresa  fiscalizada  e  a  imprestabilidade  de  sua  contabilidade  para  registrar  os  fatos  econômicos.  Foi  amplamente  demonstrado  que  os  eventos  do  mundo  fenomênico  não  estão  retratados  na  documentação  fornecida  pela  contribuinte,  o  que  demonstra  a  falsidade  dela.   Essas  inconsistências  provocaram  a  redução  dos  tributos  devidos  e  dificultaram  o  conhecimento  da  fiscalização  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  caracteriza a sonegação.  Os  fatos  foram  praticados  por  diversas  pessoas  naturais  e  jurídicas,  evidenciando a existência de conluio.  As  receitas  omitidas  foram  disfarçadas  de  operações  de  mútuo,  o  que  modificaria características essenciais do fato gerador, conduta fraudulenta.  A  empresa  declarava  como  seus,  empregados  que  operavam  em  unidade  industrial de outra empresa, falsidade.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11634.720435/2015­29  Acórdão n.º 2201­004.731  S2­C2T1  Fl. 463          9 Não havia unidade industrial nos endereços onde a fiscalizada supostamente  exercia  suas  operações  e  que  foram  informados  às  autoridades  públicas,  mais  uma  vez,  prestação de informação falsa à autoridade pública.  A  todo  o  conjunto  de  fatos  descritos  pela  autoridade  fiscal  e  lastreados  em  documentação,  as  recorrentes  limitam­se  a  apresentar  argumentos  de  ordem  genérica,  desacompanhados de qualquer comprovação documental.  Ou  seja,  toda  a  defesa  está  calcada  em  meras  negativas  que  desafiam  a  experiência  e  a  lógica,  não  tendo  se  produzido  um  único  documento  ou  demonstrativo  que  lance dúvida sobre a narrativa zelosamente construída pela fiscalização.   Portanto,  entendo  que  neste  processo  está  amplamente  demonstrada  a  existência  de  dolo  na  realização  de  condutas  que  caracterizam  sonegação,  fraude  e  conluio,  sendo correta a aplicação da multa qualificada de 150%.  Solidariedade  Segundo  a  defesa,  a  caracterização  do  grupo  econômico  seria  absurda,  por  ausência de evidência de confusão patrimonial. Alega­se que a empresa Somopar seria apenas  provedora de empréstimo às demais empresas do grupo.  Também não teria sido demonstrado o interesse comum que exige o art. 124,  I, do CTN.  Os fatos que deram origem aos tributos ora exigidos consistem no pagamento  de remuneração aos empregados registrados na autuada.   Como foi demonstrado pelo relatório fiscal, essas pessoas atuavam na sede da  empresa Somopar, utilizando seu uniforme e produzindo para ela.   Portanto,  havia  sim  uma  confusão  entre  as  empresas  na  contratação  e  pagamento desses empregados, que trabalhavam para uma e eram registrados pela outra.  Ou seja, há um interesse comum na situação que constitui o fato gerador.  Além  disso,  o  que  a  fiscalização  apurou  não  foi  um  ou  outro  erro  de  declaração ou contabilização como querem fazer crer as recorrentes.  Os fatos apurados são todos convergentes para a prática de fraude, sonegação  e conluio através de vários expedientes, inclusive utilização de interpostas pessoas.  A  confusão  na  utilização  de mão­de­obra  e  na  transferência  de  recursos,  a  contabilização  de  operações  de  outras  pessoas  jurídicas  e  até mesmo  a  alegação  apresentada  pela defesa de que a Somopar era provedora das demais empresas do grupo, não deixam dúvida  quanto à existência de grupo econômico.  Portanto,  por  qualquer  ângulo  que  se  analise  foi  correta  a  imputação  de  responsabilidade levada a cabo pela autoridade fiscal.  Omissão de receitas  Fl. 467DF CARF MF     10 A  defesa  procura  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  alegando  a  efetiva existência de mútuo.  Entendo que essa matéria não é pertinente ao lançamento em análise, já que  nele está sendo tributada a folha de pagamentos.   Na  verdade,  a  omissão  de  receitas  que  deu  origem  à  exclusão  do  Simples  Nacional foi discutida em processo próprio, no qual o sujeito passivo não logrou êxito, o que  autoriza a continuidade da exigência aqui realizada.  Aplicação do art. 146 do CTN  As  recorrentes  também  invocam  em  seu  favor  o  art.  146  do  CTN.  Esse  dispositivo  trata  de  mudança  no  critério  jurídico.  Não  foi  isso  o  que  ocorreu  no  caso  em  análise.  Mudar  critério  jurídico  significa  dar  um  novo  significado  aos  mesmos  fatos  já  conhecidos.  Quando novos fatos são descobertos pela fiscalização e ela lhes atribui novos  efeitos, não há qualquer mudança. Tanto é assim, que a jurisprudência dos tribunais superiores  admite inclusive revisão de lançamentos já realizados.  Com  efeito,  ao  analisar  a  possibilidade  de  revisão  de  lançamento  pela  autoridade fiscal, já se manifestou o STJ em recurso submetido à sistemática do art. 543­C do  CPC/1973. Dessa decisão, é de se destacar:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  RETIFICAÇÃO  DOS  DADOS  CADASTRAIS  DO  IMÓVEL.  FATO  NÃO  CONHECIDO  POR  OCASIÃO DO LANÇAMENTO  ANTERIOR  (DIFERENÇA DA  METRAGEM  DO  IMÓVEL  CONSTANTE  DO  CADASTRO).  RECADASTRAMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  1.  A  retificação  de  dados  cadastrais  do  imóvel,  após  a  constituição  do  crédito  tributário,  autoriza  a  revisão  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  (desde  que  não  extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do  prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não  conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto  no artigo 149, inciso VIII, do CTN.  2. O ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  devidamente  notificado  ao  contribuinte,  somente  pode  ser  revisto  nas  hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis:  "Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149."  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11634.720435/2015­29  Acórdão n.º 2201­004.731  S2­C2T1  Fl. 464          11 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se  revela  possível  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário,  quais sejam:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no  lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do  lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  4.  Destarte,  a  revisão  do  lançamento  tributário,  como  consectário  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Tributária,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  do  artigo  149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição  do crédito tributário.  5. Assim é que a  revisão do  lançamento  tributário por erro de  fato  (artigo  149,  inciso  VIII,  do  CTN)  reclama  o  desconhecimento de  sua existência ou a  impossibilidade de  sua  comprovação à época da constituição do crédito tributário.  Fl. 469DF CARF MF     12 6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento tributário revela­se imodificável, máxime em virtude  do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146,  do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".  7.  Nesse  segmento,  é  que  a  Súmula  227/TFR  consolidou  o  entendimento  de  que  "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".  8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis:  "Enquanto  o  'erro  de  fato'  é  um  problema  intranormativo,  um  desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é  vício  de  feição  internormativa,  um descompasso  entre  a  norma  geral e abstrata e a individual e concreta.  Assim constitui  'erro de  fato', por exemplo, a contingência de o  evento  ter  ocorrido  no  território  do  Município  'X',  mas  estar  consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato  localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  registrada  para  efeito  do  IPTU  foi  o  valor  do  imóvel  vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo).  'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade  administrativa,  em  vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que  o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no  faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de  certo  imposto é o valor da operação, acrescido do  frete, mas o  agente, ao lavrar o ato de  lançamento,  registra apenas o valor  da  operação,  por  assim  entender  a  previsão  legal.  A  distinção  entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in  "Direito Tributário ­ Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses,  São Paulo, 2008, págs.445/446)   "O  erro  de  fato  ou  erro  sobre  o  fato  dar­se­ia  no  plano  dos  acontecimentos:  dar  por  ocorrido  o  que  não  ocorreu.  Valorar  fato diverso daquele  implicado na controvérsia ou no  tema sob  inspeção.  O  erro  de  direito  seria,  à  sua  vez,  decorrente  da  escolha equivocada de um módulo normativo  inservível  ou não  mais  aplicável  à  regência  da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art.  146,  do CTN)  reiteradamente  aplicados  pela Administração na  feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório.  Significa  que  tais  critérios  podem  ser  alterados  em  razão  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  mas  a  aplicação  dos  novos  critérios  somente  pode  dar­se  em  relação  aos  fatos  geradores  posteriores  à  alteração."  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11634.720435/2015­29  Acórdão n.º 2201­004.731  S2­C2T1  Fl. 465          13 "Curso de Direito Tributário Brasileiro",  10ª Ed., Ed. Forense,  Rio de Janeiro, 2009, pág. 708)  "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou  não  provado  à  época  do  lançamento  anterior. Diz­se  que  este  lançamento  teria  sido  perpetrado  com  erro  de  fato,  ou  seja,  defeito  que  não  depende  de  interpretação  normativa  para  sua  verificação.  Frise­se  que  não  se  trata  de  qualquer  'fato',  mas  aquele  que  não  foi  considerado  por  puro  desconhecimento  de  sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento  do  Fisco,  em  sua  inteireza,  e,  por  reputá­lo  despido  de  relevância,  tenha­o  deixado  de  lado,  no  momento  do  lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um  fato  conhecido  uma  'relevância  jurídica',  a  qual  não  lhe  havia  dado,  em  momento  pretérito,  não  será  caso  de  apreciação  de  fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado  no lançamento anterior,com fulcro no artigo 146, do CTN, (...).  Neste art. 146, do CTN, prevê­se um 'erro' de valoração jurídica  do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  ocorrência.  Não  perca  de  vista,  aliás,  que  inexiste  previsão  de  erro  de  direito,  entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão  de  lançamento  anterior."  (Eduardo  Sabbag,  in  "Manual  de  Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707)  (...)  Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro  de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no  imóvel  foi  posterior  ao  primeiro  lançamento  no  ano  de  1998,  tendo  baseado  em  dados  corretos  constantes  do  cadastro  de  imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo  quitado,  tempestivamente, o  tributo, não se verifica  justa  causa  para  a  pretensa  cobrança  de  diferença  referente  a  esse  exercício."  (...)  10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o fato de ter havido fiscalização de outros períodos sem os mesmos  resultados, não confere um salvo conduto para a empresa, sendo possível, diante do surgimento  de novas informações, inclusive a revisão da fiscalização de períodos já fiscalizados.  Aliás, tratando­se de relações continuativas, cada fato gerador é um novo fato  gerador, como evidencia o seguinte enunciado da Súmula do Supremo Tribunal Federal:  Súmula  239 ­  decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação aos posteriores.  Logo, na situação em análise, não restou caracterizada a mudança de critério  jurídico, sendo inaplicável o art. 146 do CTN.  Fl. 471DF CARF MF     14 Conclusão  Pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso apresentado e lhe negar  provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 472DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201407 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. USO DE INFORMAÇÃO FALSA. DOLO. APLICABILIDADE. QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando restar comprovada, como no caso apurado, que o contribuinte se utiliza intencionalmente de informação falsa para acobertar as variações patrimoniais e omitir os rendimentos utilizados na aquisição dos bens apurados pela fiscalização e, por consequência, reduzir ou suprimir tributo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INAPLICABILIDADE A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não as multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2014-08-27T00:00:00Z 10120.725148/2013-71 201408 5371960 2014-08-27T00:00:00Z 2201-002.432 Decisao_10120725148201371.PDF 2014 FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA 10120725148201371_5371960.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Odmir Fernandes (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2014-07-16T00:00:00Z 5584146 2014 2021-10-08T10:26:30.103Z N 1713047029980069888 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.725148/2013­71  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.432  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do  CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  USO  DE  INFORMAÇÃO  FALSA.  DOLO.  APLICABILIDADE. QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  qualificada  quando  restar  comprovada,  como  no  caso  apurado, que o  contribuinte  se utiliza  intencionalmente de  informação  falsa  para acobertar as variações patrimoniais e omitir os rendimentos utilizados na  aquisição dos bens apurados pela fiscalização e, por consequência, reduzir ou  suprimir tributo.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INAPLICABILIDADE  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não as multas e dirige­se ao  legislador, e não ao aplicador da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 51 48 /2 01 3- 71 Fl. 936DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Fl. 937DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725148/2013­71  Acórdão n.º 2201­002.432  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo foi lavrado o auto de infração de IRPF (fls. 742 e 743), exercício  2011, contra o contribuinte acima e o sujeito passivo solidário Geovani Pereira da Silva, por  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sendo  apurado  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  no  valor  de R$  190.838,71,  sobre  o  qual  foi  aplicada a multa de ofício qualificada.  Conforme descrição dos  fatos no Termo de Verificação de  Infração,  fls.  728 a  737, o lançamento decorreu da fiscalização na empresa JR Prestadora de Serviços, Construtora  e  Incorporadora  Ltda,  CNPJ  nº  11.682.299/0001­28,  investigada  pela  Polícia  Federal  na  chamada “Operação Monte Carlo”, que tinha o objetivo de desarticular uma “organização” que  explorava  o  jogo  ilegal  em  Goiás  e  no  Distrito  Federal.  Segundo  apurado  na  investigação  fiscal,  a  empresa  era  utilizada  exclusivamente  para  permitir  que  o  sujeito  passivo  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos,  considerado  chefe  da  referida  “organização”,  pudesse  movimentar recursos financeiros sem oferecê­los à tributação.  A  empresa  não  existia  de  fato.  Em  3  de  julho  de  2012,  os  auditores  fiscais  responsáveis pelo procedimento estiveram no endereço cadastrado na RFB para dar ciência do  início da fiscalização à pessoa jurídica, mas no local encontraram havia uma casa fechada, com  aviso de que o imóvel estava disponível para aluguel.  O  proprietário  do  imóvel,  localizado  por  meio  da  imobiliária  anunciante,  informou que há mais ou menos dois anos foi procurado por pessoas que queriam alugar uma  sala para uma empresa cujo nome começava com JR, mas que as pessoas desapareceram.   A  fiscalização,  a  partir  dos  contratos  sociais  obtidos  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás,  intimou  os  sócios  Jairo  Barbosa  Junior,  CPF  778.715.291­53,  e  Crizeugleydson Pereira dos Santos, CPF 035.287.331­01.  Jairo  Barbosa  Junior  informou  que  ele  e  Crizeugleydson  Pereira  dos  Santos  foram orientados por uma pessoa a abrir uma empresa de prestação de serviços na construção  de casas populares; que foram alugar uma sala e entregaram os papéis a uma pessoa indicada  para fazer a firma; que o negócio não deu certo; que não voltaram mais ao local onde haviam  acertado o aluguel; que, como estava chegando correspondência na sala, foram providenciar o  fechamento da firma; e que um contador pediu um mil reais para fazer o serviço. Depois, teria  aparecido um senhor com a indicação de uma pessoa para ficar com a firma, pagando todas as  despesas.  E,  como  foi  ao  cartório  transferir  a  firma,  pensou  que  tudo  estaria  resolvido,  ressaltando que nunca abriu conta alguma e nem emitiu notas fiscais; e que tem uma conta no  Banco Bradesco, mas não a movimenta.  Crizeugleydson Pereira dos Santos confirmou o que o outro  sócio havia dito e  apresentou uma certidão emitida pelo 2º. Ofício de Notas de Anápolis (GO), mostrando que foi  passada procuração a Geovani Pereira da Silva, para representar a JR Prestadora de Serviços,  Construtora  e  Incorporadora  Ltda  perante  os  bancos  em  geral.  Acrescentou  também  que  trabalha como pedreiro e que está se mudando para casa de sua sogra, pois não tem como pagar  o aluguel.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  Diante  da  negativa  do  titular  de  direito  da  conta,  a  fiscalização  requisitou  as  informações do Banco Bradesco. Entre os documentos enviados pela instituição financeira, na  resposta à RMF, consta uma procuração, com data de 12 de dezembro de 2006, na qual o sócio  Francisco de Assis Oliveira Junior dá poderes a Geovani Pereira da Silva, CPF 319.166.001­ 15, para movimentar a conta corrente  (fls. 64/66). Posteriormente, analisando os documentos  relativos a débitos  lançados na conta da empresa, verificou­se que esses eram assinados pelo  senhor Geovani Pereira da Silva.   Não  tendo  sucesso  nas  intimações  sucessivas  à  empresa  e  aos  sócios,  a  fiscalização  enviou  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  às  instituições  referidas, solicitando extratos em papel e em meio magnético, além de dados da ficha cadastral  do  correntista,  bem  como  o  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  a  terceiros  para  movimentarem a conta.   Na  documentação  remetida  pelo  Bradesco  consta  a  procuração  para  Geovani  Pereira da Silva, CPF 319.166.001­15, com amplos poderes para  representar a empresa, bem  como a sua assinatura em todos os documentos relativos aos débitos lançados naquela conta,  inclusive no cartão de autógrafo.   A  conta  corrente  era  alimentada,  quase  totalmente,  por  duas  outras  empresas,  Brava Construtora e Alberto & Pantoja, que também foram objeto de análise pela fiscalização.  A auditoria, ao concluir pela evidência de interposição de pessoa, cita trechos da  sentença judicial com a narrativa de parte da peça acusatória do Ministério Público Federal, na  qual se afirma que a organização utilizava “interpostas pessoas, além de empresas de fachada”,  sendo  liderada  por  “um  articulador  dotado  de  poderio  econômico  e  político  anormal”.  Na  sentença, o magistrado afirma que Geovani Pereira da Silva era pessoa de confiança do chefe  da  organização  com  grau  de  culpabilidade  acentuada,  agindo  sob  o  comando  deste,  “sendo  responsável  por  operar  a  contabilidade  do  grupo,  constituir  empresas  fantasmas,  esconder  capitais,  além  de  ter  se  prestado  a  ser  procurador  dos  chefes  junto  às  operações  bancárias”.  Uma  das  empresas  utilizadas  pelo  “grupo”  era  a  JR  Prestadora  de  Serviços,  Construtora  e  Incorporadora  Ltda.,  cuja  movimentação  financeira  era  incompatível  com  os  rendimentos  declarados à Receita Federal.  Intimados, o senhor Carlos Augusto de Almeida Ramos informou desconhecer a  origem de tais depósitos e Geovani Pereira da Silva, apesar de solicitar prazo para atendimento  para a resposta, não atendeu à intimação.  Assim, considerando que o contribuinte Carlos Augusto de Almeida Ramos era  o  real  beneficiário  da  conta  cadastrada  em  nome  da  empresa  JR  Prestadora  de  Serviços,  Construtora  e  Incorporadora  Ltda.  no Banco Bradesco,  foi  realizado  o  lançamento  na  forma  estabelecida no art. 42, § 5º da Lei nº 9.430/1996.  O senhor Geovani Pereira da Silva foi considerado pela auditoria como sujeito  passivo solidário, na forma do art. 124, inciso I, do CTN, tendo em vista o interesse comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  inclusive  pelo  fato  de  ter  feito  dezenas de retiradas em espécie que totalizaram mais de três milhões e quinhentos mil reais.  O contribuinte principal e o solidário apresentaram as suas impugnações, cujas  razões foram assim resumidas no relatório da decisão de primeira instância:  Cientificado  do  lançamento  em  24/06/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios,  fl. 763, apresentou  o contribuinte Carlos Augusto de Almeida Ramos,  em  19/07/2013, a defesa, de fls. 767/793, por meio de procurador devidamente habilitado,  conforme documentos de fls. 707/708, reproduzindo trechos do Termo de Verificação  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725148/2013­71  Acórdão n.º 2201­002.432  S2­C2T1  Fl. 4          5 Fiscal, que concluíram pela responsabilidade solidária entre a sociedade empresária, o  peticionário  e Geovani Pereira da Silva,  ressaltando a  forma em que  foi  realizada  a  aferição da movimentação financeira, por meio de acesso à movimentação bancária da  sociedade empresária.  Acrescenta o defendente, em síntese, que:   O  acesso  às  informações  da  sociedade  empresária,  seguradas  por  sigilo  constitucionalmente  qualificado,  se  deu  mediante  mera  notificação  à  instituição  bancária,  fato  que  macula  todo  o  lançamento  fiscal,  pois  eivado  de  nulidade  a  importar seu encerramento.  O  Auto  de  Infração  é  nulo,  pois  viola  a  reserva  constitucional  de  jurisdição  para  afastamento do sigilo bancário do contribuinte.  Foi lançado como fundamento jurídico da autuação o art. 42 da Lei 9.430/96, havendo  fatos que são dignos de nota: a administração  fazendária entendeu como  inexistente  de  fato  a  sociedade  empresária  JR  Prestadora  de  Serviços,  Construtora  e  Incorporadora  Ltda.;  notificaram­se  as  casas  bancárias  para  que  fornecessem  a  movimentação  bancária  da  referida  sociedade  empresária;  tal  sociedade  tinha  como  mandatário  Geovani  Pereira  da  Silva;  com  base  na  sentença  penal,  entendeu  a  fiscalização  que  a  referida  sociedade  era  interposta  pessoa  do  contribuinte  peticionário; por não terem justificado a origem da movimentação bancária, lançou­se  o  tributo  tendo  como  sujeito  passivo  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  e  como  solidário Geovani Pereira da Silva.  A autoridade fazendária, por seu bel­talante, obteve os dados bancários que entendeu  necessários por meio de mera requisição às instituições financeiras.  O  tributo  tão  só  foi  lançado  com  base  em  suposta  discrepância  entre  os  valores  depositados  na  conta  corrente  da  sociedade  empresária  e  os  valores  expostos  em  declarações fiscais tanto do contribuinte principal, quanto do solidário.  A  obtenção  dos  dados  não  se  deu  pela  entrega  das  informações  pelo  contribuinte  originário,  ou  seja,  a  sociedade  empresária,  mas  sim  por  ato  forte  da  autoridade  fazendária.  Apenas o magistrado pode  afastar o  sigilo bancário,  premissa que não  fica  afastada  pelo fato de haver contra o impugnante sentença penal a estabelecer haver utilização  de interposta pessoa para movimentação bancária.  Isso  se  dá  por  um  par  de  motivos.  O  primeiro  decorre  do  fato  de  que  a  referida  sentença  não  passou em  julgado e o  segundo pelo  fato de  a  sentença  penal não  ser  decisão  própria  para  afastar  o  sigilo  fiscal  do  contribuinte  para  fins  de  lançamento  fiscal.  Isso  decorre  da  sedimentada  jurisprudência  do Supremo Tribunal  Federal,  quanto  à  independência das esferas administrativa e judicial. (Reproduz jurisprudência).  O  fato  de  haver  sentença  penal  a  estabelecer  a  existência  de  interposta  pessoa  não  afasta  o  dever  de  a  administração  pública  obter,  pela  via  judicial,  autorização  para  afastar seu sigilo bancário, pois as esferas de atuação são independentes.  O  STF  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  pela  autoridade fiscal, para  fins de apuração da base  imponível, há de  ser precedida pela  autorização judicial para tal fim.  A proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no  art.  5º,  X,  da Constituição  Federal,  sendo  uma  das  garantias  do  indivíduo  contra  o  arbítrio  do  estado  e,  apesar  de  não  ser  absoluta,  sua  relatividade  deve  guardar  contornos  com  a  própria  lei,  sob  pena  de  abrir  caminho  para  descumprimento  da  garantia  à  intimidade  constitucionalmente  assegurada.  (Reproduz  doutrina  e  jurisprudência)  Se houve quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, está maculado na origem, por  inconstitucionalidade, o  lançamento e se este  foi obtido por meio de prova  inválida,  todas as demais dela decorrentes também o serão.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6  É  a  teoria do  “fruto  da  árvore  envenenada”. O  fruto  (lançamento  fiscal)  decorre  de  uma árvore podre (sigilo bancário indevidamente afastado).  O  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  pois  o  lançamento  se  baseou  em  prova  maculada de inconstitucionalidade.  Da ilegalidade da majoração da multa – 150%  A sonegação, a  fraude e o conluio são definidos, segundo os artigos 71 a 73 da Lei  4.502/64.  A  autuação  ora  impugnada  entendeu  ter  ocorrido  fraude,  no  entanto  não  é  toda  e  qualquer ação praticada com o objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador que  pode ser qualificada como fraude.  O que caracteriza a  fraude, do ponto de vista  fiscal,  é o dolo, questionando  se a  lei  fiscal  que define  fraude  como o  ato doloso  tendente  a  impedir  a ocorrência do  fato  gerador do  tributo está  se  referindo ao dolo civil ou penal. Entende a defesa que se  trata do dolo definido pela lei penal.  Fraude  Fiscal  é  aquela  caracterizada  pela  prática  de  uma  ação  ou  omissão  intencionalmente criminosa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador, como a  falsificação  de  um  documento,  emissão  de  nota  fiscal  espelhada  ou  calçada,  é  a  adulteração de documentos contábeis, entre outros.  A conduta do contribuinte não almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador.  A acusação que  lhe é  feita é de omitir dados da movimentação financeira, que pode  ser  aferida  mediante  programa  da  Receita  Federal,  estando  impossibilitado  o  aferimento  da  conduta  dolosa.  (Reproduz  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes e doutrina)  Não se pode  falar em  fraude à  lei  sem que exista dolo e não se pode  falar em dolo  onde não ocorra uma especial direção subjetiva e consciente da vontade do agente que  possa caracterizar intenção fraudulenta e, por sua vez, não se pode falar em intenção  fraudulenta  toda  vez  que  a  autoridade  fiscal  tiver  a  possibilidade  de  rever  as  declarações eterna vigilância desta autoridade.  O contribuinte  não  agiu  com o  intuito de  impedir,  retardar,  excluir  ou modificar  as  características essenciais do tributo (art. 72 da Lei 4.502/64).  No caso de a declaração de rendimentos não conter nenhum valor, não impede o fisco  de obter por outros meios.  Da inconstitucionalidade da multa aplicada  Se, apenas por argumentação hipotética, for mantida a autuação, a multa na forma em  que foi estabelecida não pode prevalecer, pois se afigura confiscatória.  O STF já se manifestou sobre essa espécie de multa, que exorbita o valor do tributo.  A limitação ao poder de tributar, art. 150, inciso IV, da Carta da República, se estende  também às multas  decorrentes  de  obrigações  tributárias,  ainda  que  não  tenham  elas  natureza de tributo.  Reproduz o contribuinte trechos do voto do relator Ministro Ilmar Galvão no âmbito  da Adin 551 e do Ministro Marco Aurélio de Melo, concluindo que a parte do Auto de  Infração  que  impôs  a  incidência  de  multa  deve  ser  anulado,  eis  que  tem  essência  confiscatória,  uma  vez  que  se  amolda  em  exatidão  no  caso  julgado  pela  suprema  Corte,  no  qual  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  impôs  multa  confiscatória.  Por fim, requer o contribuinte o cancelamento do Auto de Infração.  O sujeito passivo solidário, Geovani Pereira da Silva, cientificado do lançamento em  21/06/2013, fl. 762, apresentou contestação, em 19/07/2013, fls. 797/823, reprisando  os  argumentos  expendidos  por  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  em  sua  impugnação.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725148/2013­71  Acórdão n.º 2201­002.432  S2­C2T1  Fl. 5          7 Os membros da os membros da 21ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  consideram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido com os acréscimos legais (fls. 831 a 848).   Cientificados em 11 e 18 de dezembro de 2013 (fls. 856 e 857), o contribuinte  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  e  o  sujeito  passivo  solidário  Giovanni  Pereira  da  Silva  apresentaram  os  recursos  voluntários,  respectivamente  em  10  e  18  de  janeiro  de  2014,  reprisando as razões apresentadas nas impugnações, as quais podem ser assim resumidas:  I – Carlos Augusto de Almeida Ramos:   a)  Alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  afastamento  arbitrário  de  sigilo  bancário  sem  a  prévia  autorização  judicial  e  por  quebra  de  reserva  de  jurisdição, uma vez que  a autoridade  teria usado como base do  lançamento  uma  sentença  penal  pendente  de  trânsito  em  julgado;  e  que  caberia  à  autoridade administrativa provar a existência de renda, e não imputar o ônus  ao contribuinte.  b)  Argui  que  depósito  bancário  não  se  configura  em  renda;  seria  ilegal  a  majoração  da  multa  de  150%  –  inexistência  de  dolo  ou  fraude  e  desconfiguração  da  hipótese  de  incidência  da multa  agravada  de  150%,  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  e  há  inconstitucionalidade  na  multa  aplicada,  por  ser confiscatória desproporcional  e  contrariar  a  jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal.  II – Geovani Pereira da Silva:  a)  Reprisa os argumentos apresentados pelo sujeito passivo principal no que diz  respeito ao afastamento de sigilo bancário sem prévia autorização judicial e à  reserva de jurisdição; e  b)  Também questiona a legalidade e constitucionalidade da multa qualificada.  É o relatório.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     8  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  deles tomo conhecimento.  Inicialmente,  cabe  tratar  da  nulidade  do  auto  de  infração,  por  reserva  de  jurisdição e afastamento arbitrário de sigilo bancário.  Nulidade  por  afastamento  arbitrário  de  sigilo  bancário  e  reserva  de  jurisdição e necessidade de o Fisco provar a existência de renda.  Os recorrentes alegam que as informações não teriam sido entregues por eles, e  sim  requisitadas  pelo  Fisco  às  instituições  financeiras,  com  base  em  decisão  judicial  não  transitada em  julgado,  e que deveria  ser mantida  a  reserva de  jurisdição. Ainda, que haveria  entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a quebra do sigilo bancário pela  autoridade  fazendária,  sem  a  determinação  judicial,  seria  inconstitucional,  tornando,  assim,  nulo o procedimento.  Porém,  ao  contrário  do  que  aduz  o  recorrente,  as  informações  fiscais  para  apuração  do  crédito  tributário  não  são  desdobramento  da  citada  sentença  judicial,  como  já  ressaltado pela decisão de primeira instância. Basta verificar que a sentença penal foi prolatada  pela 11ª. Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás em 7 de dezembro, posterior ao início da  ação fiscal na empresa JR Prestadora de Serviços, Construtora e Incorporadora Ltda., ocorrida  em  3  de  julho,  e  também  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  destinada  ao  Banco  Bradesco em 14 de agosto de 2012.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  infração  apurada  foi  decorrente  de  fiscalização  realizada  na  pessoa  jurídica  JR  Prestadora  de  Serviços,  Construtora  e  Incorporadora Ltda.,  empresa  inexistente de fato, e que as  requisições para  fornecimento das  informações  bancárias  por  meio  das  instituições  financeira  ocorreram  somente  depois  de  intimados, sem sucesso, a empresa e seus sócios, ocasião em que se verificou que os recursos  movimentados nas contas correntes tinham como beneficiários os senhores Carlos Augusto de  Almeida  Ramos  e  Geovani  Pereira  da  Silva,  conforme  se  extraí  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:  [...] as infrações relatadas a seguir foram verificada a partir da fiscalização da empresa  JR  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS,  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA., CNPJ nº 11.682.299/0001­28  (JR CONSTRUTORA). Ao  longo do  referido  procedimento, constatamos que a JR CONSTRUTORA é inexistente de fato, e que foi  utilizada, em 2010, única e exclusivamente, com o objetivo de permitir que o sujeito  passivo  acima  qualificado,  Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos,  pudesse  movimentar  recursos  financeiros  próprios  na  rede  bancária,  sem  oferecê­los  à  tributação.  [...]   Em 03/07/2012,  por  volta  das  13:00  horas,  estivemos  no  endereço AV. URUGUAI  QUADRA 19  LOTE  16,  Jardim  das  Américas,  Anápolis  (GO),  para  dar  ciência  ao  sujeito passivo JR CONSTRUTORA [...]. No local, havia uma casa fechada, com uma  placa no muro, indicando que o imóvel estava disponível para aluguel [...].  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725148/2013­71  Acórdão n.º 2201­002.432  S2­C2T1  Fl. 6          9 Em  06/07/2012,  encaminhado  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  para  os  sócios  JAIRO  BARBOSA  JR,  de  CPF  778.715.291­53,  e  CRIZEUGLEYDSON  PEREIRA DOS SANTOS, CPF 035.287.331­014. Apenas o Sr. Jairo foi encontrado,  mas deu conhecimento do Termo de Início ao Sr. Crizeugleydson (fls. 025­031).  Em  12/07/2012,  o  Sr.  Jairo  respondeu  (fls.  032­035)  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  dizendo  que  foram orientados  por  uma pessoa  a  abrir  uma  empresa  de  para prestar  serviço na  construção de  casas populares;  que  foram  alugar  uma  sala  e  entregaram “todos os papéis” a uma pessoa  indicada “para  fazer a  firma”; que  ficou  enrolando e terminou as casas e não deu certo”, e que não voltaram mais ao local onde  haviam acertado o aluguel da sala; que, depois, “o pessoal da sala” avisou que estava  chegando  correspondência na  sala,  e pediu que  tomassem  providências;  que,  já  sem  trabalho, foram providenciar o fechamento da firma, e um contador pediu um mil reais  para fazer o serviço; que, aí, apareceu “um senhor que indicou uma pessoa que ficaria  com a firma”, pagando todas as despesas; e que foram ao cartório transferir a firma;  que  pensou  que  estava  tudo  resolvido,  quando  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização;  que  não  sabiam  da  existência  da  existência,  nem  nunca  abriram  conta  alguma  e  nem  notas  fiscais  emitiram;  que  tem  uma  conta  no  Banco  Itaú,  que  não  movimenta há mais de um ano; que está desempregado há mais de um ano, e faz bico  como motorista e serviços em geral. O Sr. Jairo anexou uma certidão emitida pelo 2º  Ofício  de Notas  de  Anápolis  (GO), mostrando  a  procuração  que  foi  passada  ao  foi  passada procuração a Geovani Pereira da Silva, para representar a JR PRESTADORA  DE SERVIÇOS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. perante os banco  em geral.  O  Sr.  Crizeugleydson  (fls.  036­039)  nos  enviou  sua  reposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização, confirmando, basicamente, tudo o que o Sr. Jairo havia dito, ou seja, não  chegaram a operar com a empresa, e passaram­na para outra pessoa (ou pensaram que  haviam  passado).  Acrescentou  que,  atualmente,  trabalha  como  pedreiro,  numa  obra  particular, e que está saindo da casa onde mora para a casa de seu sogro, porque não  tem como pagar aluguel.  Em  14/08/2012,  enviamos  a  RMF  nº  01.2.02­00­2012­00015­9  ao  BANCO  BRADESCO, por negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato  ou da responsabilidade pela movimentação  financeira,  e,  também, por presença  de  indício de que o  titular de direito  é  interposta pessoa do  titular de  fato.  [...]  (destaque do original)  Verificando  que  os  recursos  beneficiavam  os  contribuintes  pessoas  físicas  autuadas,  a  auditoria  enviou  ao  sujeito  passivo  principal  e  ao  solidário  um  Termo  de  Verificação Fiscal  solicitando que  fosse  justificada  a origem/natureza dos  recursos  recebidos  nas  contas  bancária  em  nome  da  empresa  JR  Prestadora  de  Serviços,  Construtora  e  Incorporadora  Ltda.  O  primeiro  alegou  desconhecer  a  origem  de  tais  depósitos;  o  segundo  solicitou prazo para prestar esclarecimentos e, mesmo assim, não atendeu. Em função disso, foi  efetuado o lançamento.  Quanto  à  requisição  da  movimentação  financeira,  cabe  esclarecer  que  foram  adotadas  as  medidas  legais  para  inicio  da  ação  fiscal,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105, in verbis:  Art.  6°.  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (grifos nossos)  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     10  Assim,  considerando  a  necessidade  e  a  imprescindibilidade  de  acesso  aos  significativos  valores  movimentados  em  contas  bancárias  para  levantamento  do  imposto  de  renda devido, já que não houve a apresentação da informação, cabe a requisição informações  diretamente às instituições financeiras, como consta consolidado no art. 918 do RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°).  Observa­se ainda que não há quebra de sigilo bancário, e sim, mera transferência  de  informações,  já  que  elas,  de  posse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estão  sujeitas  ao  sigilo  fiscal, de acesso restrito aos agentes do fisco e ao contribuinte, conforme consta do RIR/1999:  Art.  998.  Nenhuma  informação  poderá  ser  dada  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus  negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199).  [...]  § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se  estende  a  todos  os  funcionários  públicos  que,  por  dever,  de  ofício,  vierem  a  ter  conhecimento dessa situação (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°).  § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento  que os  servidores adquirirem quanto aos  segredos dos negócios ou da profissão dos  contribuintes (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°).  Art.  999.  Aquele  que,  em  serviço  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revelar  informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de  oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a  lei penal (Decreto­lei n°5.844, de 1943, art. 202).  Portanto, descabem as alegações de ilicitude no acesso aos extratos bancários.  Quanto  à  tributação  dos  valores  apurados,  cabe  destacar  que  o  legislador  ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em  que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. E, nesse caso, ante a vinculação do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  tem  a  fiscalização  a  obrigação  de  autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções  legais, ao contrário do que alega o contribuinte Carlos Augusto  de  Almeida Ramos,  invertem  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fisco  comprovar  tão  somente  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  na  norma  como  presuntiva  da  infração.  Nos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725148/2013­71  Acórdão n.º 2201­002.432  S2­C2T1  Fl. 7          11 valores depositados/creditados nas contas correntes, constante do Termo de Verificação Fiscal,  caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42, da Lei 4.930, de  1996,  com  os  limites  alterados  pelo  art.  40  da  lei  n°  9.481,  de  1997,  e  no  artigo  849  e  parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Também,  diferentemente  do  que  afirmam  os  recorrentes,  as  informações  da  movimentação  bancária  não  foram  extraídas  de  sentença  judicial,  mas  apurada  a  partir  da  fiscalização na pessoa jurídica JR Prestadora de Serviços, Construtora e  Incorporadora Ltda.,  iniciada com base em informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal e dados  públicos  obtidos  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás  (GO),  e,  em  sequência,  com  a  identificação dos reais beneficiários dos recursos transitados na conta do Banco Bradesco S/A.  A jurisprudência do Conselho de Contribuinte citada pelo Contribuinte, além de  tratar  de  interpretação  anterior  à  edição  da Lei Complementar  105/2001,  não  tem  caráter  de  norma geral,  razão pela qual não se aproveita em relação a qualquer outra ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Portanto,  não  há  qualquer  ilegalidade  na  apuração  dos  valores  lançados  que  implique  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  se  sustenta  a  argumentação  de  que  os  recursos  financeiros movimentados não  são  capazes de  configurar o  fato  gerador do  imposto  cobrado  diante da ausência de provas de sua ocorrência.  Ilegalidade da majoração da multa de ofício, inconstitucionalidade e confisco.   Os  contribuintes  argúem  ilegalidade  na  majoração  da  multa  de  ofício  por  inexistência de dolo ou fraude, desconfigurando a hipótese de incidência da multa qualificada  de 150%, do art. 44, § I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Nos autos, a razão da qualificação da multa é a utilização intencional de conta  bancária em nome de uma pessoa jurídica inexistente de fato (interposta pessoa), para que as  pessoas  físicas  não  apareçam  como  reais  beneficiárias  dos  recursos  que  transitaram  pelas  referidas contas. Assim, nos  termos propostos pela  fiscalização,  ter­se­ia  agido com evidente  intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada.  Nesse aspecto, o fato ocorrido é uma simulação, que implica conduta dolosa na  utilização de  informação  falsa,  enquadrando a  situação nas hipóteses dos  art. 71 e 72 da Lei  4.502/1964, cujas operações realizadas em nome da pessoa jurídica serviram para acobertar as  omissões de rendimentos apurados pela fiscalização.  Também,  deve­se  lembrar  que  a  Administração  Tributária  se  submete  ao  principio  da  legalidade,  não  podendo  se  furtar  em  aplicar  a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  ou  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  principio  do  não­confisco,  afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar a inconstitucionalidade  da  lei  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento  (imposto  e multa  de  oficio).  No  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  aplicação  o  art.  62  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados, acordos internacionais ou decreto pelos seus membros.  A questão de inconstitucionalidade de lei  foi pacificada no CARF por meio da  Súmula  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     12  Ademais,  o  princípio  constitucional  que  trata  da  vedação  ao  confisco,  por  força de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei,  e não na sua aplicação.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 947DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA 1.0 12280 12280 12280 232 59 57 45 23 21 20 19 18 16 14 10 7 6 6 2039 976 933 666 550 509 498 429 409 377 375 339 327 311 238 2219 1505 1308 1123 819 729 635 610 547 542 487 421 356 355 228 1872 1845 1493 990 775 689 670 626 535 515 448 295 201 200 189 12267 12266 12251 12179 12148 12022 11767 11577 11351 11289 11221 11145 11141 11117 10907