true 0 12 turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201410 Segunda Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 29/10/2004 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2014-12-15T00:00:00Z 12466.003289/2009-77 201412 5406910 2014-12-15T00:00:00Z 3201-001.783 Decisao_12466003289200977.PDF 2014 LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES 12466003289200977_5406910.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño. 2014-10-15T00:00:00Z 5759950 2014 2021-10-08T10:33:40.528Z N 1713047474976849920 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 441 1 440 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12466.003289/200977 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201001.783 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2014 Matéria PIS Recorrente COTIA TRADING S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 29/10/2004 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 32 89 /2 00 9- 77 Fl. 750DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário no valor de R$ 2.682.492,92 referente a PIS/Pasepimportação, Cofinsimportação, multas de oficio e juros de mora. Depreendese da descrição dos fatos dos autos de infração que a interessada impetrou a ação judicial nº 2004.50.01.0052060 2006 na qual a Justiça Federal determinou que a aplicação das alíquotas das contribuições ao PIS/Pasepimportação e à Cofinsimportação fosse feita, única e exclusivamente, sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Ao amparo da decisão liminar, cuja comunicação à autoridade aduaneira se procedeu em 10/05/2004, a interessada registrou Declarações de Importação no período de 01/10/2004 a 29/10/2004 adotando a base de cálculo reduzida. A liminar foi revogada em 16/10/2006 e a segurança foi denegada. A interessada apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal. O auto de infração foi lavrado para a prevenção da decadência do crédito tributário, enquanto aguarda decisão final da Justiça Federal. Cientificada pela via pessoal a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que impetrou ação judicial para contestar a exigência das contribuições ao PIS/Pasepimportação e à Cofinsimportação calculadas sobre a base de cálculo estabelecida pela Lei nº 10.865/2004, pois há violação do artigo 149, II, “a”, da Constituição Federal, além de que somente Lei Complementar poderia instituir e dispor sobre a base de cálculo referida. Alega que a discussão judicial ainda persiste. Requer seja anulado ou julgado totalmente improcedente ou insubsistente o auto de infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis indeferiu a defesa ofertada, conforme Decisão DRJ/FNS n.º 29.538: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 29/10/2004 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. Fl. 751DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.003289/200977 Acórdão n.º 3201001.783 S3C2T1 Fl. 442 3 As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. Impugnação Improcedente Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes O recurso é tempestivo. Discutese nos autos a majoração da base de cálculo do PIS e COFINS importação, mais especificamente quanto ao entendimento do valor aduaneiro. A decisão recorrida não conheceu do recurso por concomitância do debate com o processo judicial n.º 2004.50.01.0052060, onde também é discutida a majoração da base de cálculo do PIS e COFINS importação. Correta a decisão, já que a discussão travada é a mesma. Podemos ver dos documentos juntados que ambos os processos tratam da mesma questão, o que impede a análise do recurso interposto, em face da Súmula n. 01 desta Corte: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala de sessões, 15 de outubro de 2014. Luciano Lopes de Almeida Moraes Relator Fl. 752DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES 4 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201407 Segunda Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2015-01-19T00:00:00Z 11020.003067/2006-88 201501 5417294 2015-01-19T00:00:00Z 3201-001.669 Decisao_11020003067200688.PDF 2015 DANIEL MARIZ GUDINO 11020003067200688_5417294.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño 2014-07-23T00:00:00Z 5784395 2014 2021-10-08T10:34:54.696Z N 1713047475676250112 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 144 1 143 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.003067/200688 Recurso nº 264.975 Voluntário Acórdão nº 3201001.669 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria RESSARCIMENTO PIS 4º TRIM. 2005 Recorrente INDÚSTRIA DE MÓVEIS B & B LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 67 /2 00 6- 88 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a data da prolação do acórdão recorrido, transcrevo abaixo o relatório do órgão julgador de 1ª instância, incluindo, em seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente: Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP de fl. 01/04 relativo aos valores de PIS não cumulativo do 4° trimestre de 2005, totalizando R$ 38.983,99, com base no DACON de fls.06/24. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder à análise dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na base de cálculo da contribuição os valores dos créditos de ICMS transferidos a terceiros. Sanada tal irregularidade, conforme consta dos elementos de fls. 34/ provenientes daquela, DRF, redundou que o crédito foi inferior ao pretendido (R$ 33.595,98). A interessada apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade (fls. 54/101), argumentando que o crédito de ICMS transferido a terceiros não pode ser considerado receita, pois a operação não gera aumento de patrimônio, mas mera recuperação de custos. Considerar que os valores dos créditos de ICMS transferidos a terceiros constituem base de cálculo das contribuições seria incorrer em bitributação, o que é rejeitado pelo direito tributário. Também argumenta que os créditos de ICMS seriam decorrentes de exportação e sua tributação configuraria grave ofensa ao comando constitucional da imunidade das exportações. Pleiteia que o valor do ressarcimento sofra atualização monetária pela Taxa Selic. Na decisão de primeira instância, proferida na Sessão de Julgamento de 17/12/2008, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) indeferiu a solicitação da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 1018.086 (fls. 116/117): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003067/200688 Acórdão n.º 3201001.669 S3C2T1 Fl. 145 3 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO O crédito de ICMS transferido para terceiros faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. TAXA SELIC VEDAÇÃO LEGAL De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Solicitação Indeferida A Recorrente foi cientificada do teor do referido acórdão em 07/01/2009 (f1.119), tendo protocolado seu recurso voluntário em 29/01/2009 (fls. 122/130), que, em síntese, requer a reforma do acórdão recorrido com base na mesma linha de argumentação empregada na manifestação de inconformidade, acrescendolhe a preliminar de nulidade do acórdão, tendo em conta que glosou parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo do PIS devido, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento. Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudiño Por atender em parte aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido também parcialmente. A parte não conhecida referese à preliminar arguida em sede recursal e o motivo do não conhecimento será pormenorizado adiante. Introdução Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a fiscalização e a ora Recorrente quanto ao saldo credor de PIS relativo ao 4º trimestre de 2005, objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002. Segundo a fiscalização, durante o processo de análise do pedido em questão, apurouse saldo credor inferior ao pretendido pela Recorrente após ter sido constatado que créditos de ICMS por ela transferidos a terceiros não foram incluídos na sua base de cálculo do PIS. A manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente não foi acolhida pela instância a quo, ocasionando o recurso voluntário em exame. Preliminar Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO 4 A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da COFINS devida, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento. Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional. Ocorre que essa argumentação não foi suscitada na fase impugnatória tal como exigido nos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Percebese, pois, que se trata de caso clássico de preclusão material. É o que se depreende dos seguintes arestos do CARF: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera se preclusa a matéria relacionada a inclusão do responsável tributário no pólo passivo da obrigação tributária quando este em sede impugnatória não contesta tal matéria, vindo a fazêlo apenas em sede recursal. (Acórdão nº 1401001.137, Rel. Cons. ANTONIO BEZERRA NETO, Sessão de 12/03/2014) ......................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. (Acórdão nº 2302003.151, Rel. Cons. ARLINDO DA COSTA E SILVA, Sessão de 13/05/2014) ......................................................................................................... RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO DO VALOR RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui o direito do contribuinte de discutir assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 3102002.136, Rel. Cons. RICARDO PAULO ROSA, Sessão de 29/01/2014) Com efeito, a preliminar ora analisada não pode ser conhecida. Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003067/200688 Acórdão n.º 3201001.669 S3C2T1 Fl. 146 5 Mérito a) Tributação da transferência de créditos de ICMS a terceiros O tema da incidência de PIS e Cofins sobre a contrapartirda financeira da transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação já foi objeto de julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, nos termos da ementa abaixo transcrita: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO 6 receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 2211 2013 PUBLIC 25112013) Considerando o disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, segundo o qual as decisões definitivas do STF julgadas sob o regime do art. 543B do Código de Processo Civil são vinculantes para os membros do CARF, devendo ser reproduzidas, o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 606.107/RS deve ser reproduzido. Com efeito, a decisão recorrida deve ser reformada neste particular. b) Aplicação de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento Por fim, a Recorrente alega que são devidos juros sobre os créditos quando seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003067/200688 Acórdão n.º 3201001.669 S3C2T1 Fl. 147 7 ou normativo do Fisco. Além disso, sustenta que tais juros devem ser calculados pela Taxa Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1995. A instância a quo, a seu turno, aplicou os arts. 13 e 15, inc. VI, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que assim dispõem: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI no art. 13 desta Lei. Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995 referese a casos de compensação ou restituição, e não de ressarcimento. A distinção é necessária, pois o crédito passível de compensação ou restituição é aquele decorrente de um pagamento indevido ou a maior, ao passo que o crédito passível de ressarcimento é aquele decorrente de um benefício fiscal a exemplo do crédito presumido de IPI. Desse modo, o referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto. Por outro lado, os dispositivos que versam sobre o ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a operações de exportação foram bem aplicados pela instância a quo. Em matéria de benefício fiscal, é legítimo ao poder concedente estabelecer como o beneficiário deverá usufruílo. Por essa razão, se a União estabeleceu que não aplicará juros sobre os valores a serem ressarcidos, utilizandose do veículo legislativo próprio para tanto, não se pode contestar tal restrição, e, portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse particular. Conclusão Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o direito creditório indevidamente glosado em razão da transferência onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportação. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño Relator. Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO 8 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201411 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. A aplicação de penalidade administrativa por não apresentação de documentação dentro do prazo estabelecido pela autoridade administrativo, pendente pedido de prorrogação do prazo formulado pelo Interessado, ofende ao principio do devido processo legal e a lei que rege o processo administrativo federal, caracterizando-se como cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2015-01-06T00:00:00Z 11613.000058/2005-84 201501 5414544 2015-01-13T00:00:00Z 3201-001.803 Decisao_11613000058200584.PDF 2015 WINDERLEY MORAIS PEREIRA 11613000058200584_5414544.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras e Daniel Mariz Gudino. 2014-11-11T00:00:00Z 5778857 2014 2021-10-08T10:34:23.736Z N 1713047477206122496 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 296 1 295 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11613.000058/200584 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201001.803 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2014 Matéria II Recorrente BRASKEM S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. A aplicação de penalidade administrativa por não apresentação de documentação dentro do prazo estabelecido pela autoridade administrativo, pendente pedido de prorrogação do prazo formulado pelo Interessado, ofende ao principio do devido processo legal e a lei que rege o processo administrativo federal, caracterizandose como cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras e Daniel Mariz Gudino. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 00 58 /2 00 5- 84 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 2 Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. "Trata o presente processo de exigência da penalidade prevista no art. 70, inciso II, alínea "b", item 01, da Lei n° 10.833/2003, no valor de R$ 1.519.814,66, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro relativo às Declarações de Importação (DIs) 04/09471067, 04/09470842, 04/09470800;" 04/09470923, 04/09470290, 04/09470028; 04/09470435, 04/09470354, conforme auto de infração, e demais documentos que o integram, de fls. 01/22. Verificando a descrição dos fatos, contida no auto de infração, à fl. 02,observase que a fiscalização assim discorreu acerca dos fatos: "A autuada registrou as declarações de importação n° 04/09471067, 04/09470842, 04/09470800, 04/09470923, 04/09470290, 04/09470028, 04/09470435, 04/09470354 na modalidade antecipado e requereu a descarga direta, conforme previsto na IN SRF 175/02, além da entrega antecipada com base no art. 48 da IN SRF 206/02. Como os documentos originais não foram entregues durante o despacho, assinou Termo de Responsabilidade em 19/10/2004 comprometendose afazêlo no prazo de 50 dias a partir desta data. Contudo, transcorrido este período, a empresa ainda não apresentou na IRFPorto de Aratu os documentos de carga originais que instruem essas declarações. Após ter sido comunicada, em 07/03/2005, de que tinha sido suspensa de realizar entrega antecipada e descarga direta, em face destas pendências, a empresa alegou em sua defesa que os conhecimentos de carga tinham sido extraviados, porém, tal comunicação não foi instruída com os documentos que comprovassem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato, conforme determina o art. 70, inciso II, 6S 4°. da Lei 10.833/03". Da impugnação O contribuinte, após ter sido cientificado do lançamento em estudo, em 07/04/2005, consoante faz prova a ciência posta à fl. 01, apresentou, em 04/05/2005, sua impugnação, conforme peça de fls. 26/55, onde desenvolveu sua defesa, conforme a seguir, em resumo, exposta: Dos fatos 1. a natureza da infração supostamente cometida (Art. 70, II, § 4°. da Lei n° 10.833/2003) é o fato de a comunicação do extravio dos conhecimentos de carga originais não ter sido instruída com os documentos que comprovassem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato, sendo que o citado extravio ocorreu em operações de importação comumente realizadas pela empresa; Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11613.000058/200584 Acórdão n.º 3201001.803 S3C2T1 Fl. 297 3 2. por ser uma commodity, a nafta, produto importado pela empresa nas operações em relevo, é amplamente comercializada no mercado internacional, implicando costumeiramente a sucessiva transferência de propriedade, desde o porto de embarque até a descarga final; 3. 0 Bill of Lading (BL), peça decisiva na suposta infração, é de emissão da companhia responsável pelo transporte da mercadoria, representando um contrato de transporte, um recibo de entrega da carga e um titulo de crédito. E a prática do mercado é que os BLs somente sejam liberados pela transportadora quando houver o pagamento da carga, ficando .a impugnante com uma mera cópia simples, a qual é apresentada à fiscalização, com o compromisso de apresentação dos originais em 50 dias, conforme IN SRF n° 175/02; 4. Após a liberação dos referidos BLs, estes não chegam de imediato às mãos da impugnante, já que são enviados para endossos, de forma sequencial, por parte das empresas envolvidas, podendo ser três ou quatro e às vezes mais; 5. As importações de nafta que deram origem A suposta infração ocorreram em 2004 e, por questões de mercado estavam divididas em nove BLs, todas no navio "RUNNER A". E, apesar dos esforços da impugnante, não foi possível cumprir o prazo de cinquenta dias para entrega dos BLs originais porque a transportadora não os forneceu, alegando as dificuldades já citadas. Em virtude disso, a impugnante pleiteou junto à Inspetoria do Porto de Salvador, a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos originais; 6. em 07/03/2005, a IRF Porto de Aratu suspendeu por sessenta dias a utilização do beneficio da importação via descarga direta, em virtude de a impugnante ter atrasado a entrega dos citados BLs originais. Em virtude disso, a impugnante interpôs recurso para a Alfândega do Porto de Salvador (ainda pendente de julgamento), visando a anulação da sanção imposta, alegando as dificuldades apontadas pela transportadora; 7. diante da insistência da impugnante, a transportadora, "TRAFIGURA LTD", admitiu que os BLs haviam sido extraviados, conforme carta anexa. E, em 11/04/2005, a impugnante recebeu a 2ª. via dos BLs e os apresentou A IRF Porto de Aratu, conforme documentos anexos. Assim, somente em 11/04/2005 a impugnante teve acesso aos BLs originais (segundas vias); antes dessa data, por circunstâncias alheias A sua vontade, não deteve sua posse; Do Mérito da Autuação Da inaplicabilidade da multa nos casos em que o sujeito ativo não teve acesso prévio à documentação — violação da tipicidade legal 8. o auto de infração lavrado contra a impugnante não deve prosperar porque o extravio dos documentos ocorreu em fase anterior à autuada ter tido acesso aos BLs, o que descaracteriza o descumprimento do dever acessório de manter sob guarda documentos ou apresentálos à fiscalização. Isso porque as obrigações referidas no art. 70 da Lei n° 10.833/2003 são de duas naturezas: manter a guarda de documentos e apresentar tais documentos A fiscalização aduaneira; Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 4 9. assim, somente poderia ser exigido da autuada o cumprimento da obrigação de manter ou apresentar documentos que se encontrassem em sua posse. A impugnante não detinha os BLs originais porque, como já citado, havia a sucessiva transferência da propriedade das mercadorias, com diversos endossos de forma sequencial, vindo a impugnante a deter os documentos originais em 11/04/2005, quando recebeu a segunda via dos mesmos. Essa data consubstancia o termo "a quo" da obrigação tributária acessória prevista no "caput" do art. 70 da Lei n° 10.833/2003; 10. conforme os documentos anexos (02 a 10), o extravio dos BLs decorreu única e exclusivamente de uma conduta culposa atribuível A. companhia transportadora, que detinha a exclusiva posse dos BLs, sendo que o próprio art. 71 da Lei n° 10.833/2003 prevê a obrigação autônoma atribuível As companhias transportadoras de manter e apresentar à autoridade aduaneira, quando exigidos, os documentos relativos As operações em que intervierem. Assim, a impugnante não descumpriu quaisquer de suas obrigações tributárias, já que não tinha a posse dos BLs; 11. não se diga, também, que a impugnante, ao ter comunicado ao Fisco o extravio dos BLs (como ato de defesa praticado no processo referente ao recurso pela penalidade de suspensão do regime de descarga direta), expressamente admitiu que descumpriu a obrigação tributária prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003; Da inexistência de multa decorrente da não comunica cão do extravio ou de comunicação ineficaz 12. também não deve ser mantido o auto de infração porque inexiste previsão de aplicação de multa decorrente da não comunicação do extravio ou da comunicação desprovida dos documentos que comprovem o registro da ocorrência junto A autoridade competente para apurar o fato; 13. a suposta infração cometida pela autuada consistiu no fato de a mesma não ter comunicado o extravio dos conhecimentos de carga originais, juntamente com a apresentação dos documentos que comprovassem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato (art. 70, II, § 40 da Lei n° 10.833/2003); em o os termos, a suposta infração seria a comunicação ineficaz do extravio de documentos; 14. ocorre que inexiste tal obrigação na legislação tributária. Na verdade, a comunicação do extravio é mera excludente da pena aplicada em decorrência da obrigação de manter documentos e/ou apresentálos à fiscalização, não constituindo obrigação autônoma capaz de dar azo A aplicação da multa prevista no art. 70, II, "b", item 01, da Lei n° 10.833/2003; nesse sentido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes citada, tratando da tipicidade cerrada e da estrita legalidade; 15. ainda que se admita que a comunicação de extravio de documentos constitui obrigação autônoma, caberia à transportadora efetuála, já que detinha a posse, sob pena de violação do principio da pessoalidade, segundo o qual somente o sujeito que pratica a conduta ilícita responde pela mesma. No caso, a transportadora, conforme docs. 02 a 10 em anexo, expressamente exime a impugnante de responsabilidade; Da existência de penalidade especifica prevista na INSRF n°175/02 16. o auto de infração não merece prosseguir, Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11613.000058/200584 Acórdão n.º 3201001.803 S3C2T1 Fl. 298 5 igualmente, em virtude da existência de penalidade especifica prevista na INSRF n° 175/2002, e já aplicada pela autoridade competente, a qual afasta a multa aplicada pelo auto de infração; 17. ainda que se aceite que a obrigação de conservação/apresentação dos BLs, bem como a comunicação do extravio ocorrido, possa ser validamente imputável impugnante, devese ressaltar que a legislação especifica do regime de descarga direta, aplicável As importações realizadas pela autuada, já contempla penalidade aplicável ao descumprimento do . dever de apresentar os originais da documentação necessária ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada. 18. tal previsão consta do art. 10, inciso II, da INSRF no 175/2002, inclusive já tendo sido imposta A autuada, no processo administrativo n° 11613.000268/200220, conforme termo de suspensão (doc. 12, em anexo), devendose, portanto, afastar a aplicação da pena genericamente prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003; isso se encontra em sintonia com o principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária, que tem por finalidade coibir a possibilidade de um mesmo fato tributário ser apenado diversas vezes com multas tributárias, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes citada; Da ofensa ao cânone constitucional da proporcionalidade 19. a aplicação da multa prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003 encontrase, igualmente, em descompasso com o principio constitucional da proporcionalidade das multas tributárias; 20. as multas tributárias devem guardar correlação entre a gravidade do delito cometido, cuja prática visa elidir, e a graduação da pena imposta. Desse modo, tratandose de descumprimento de mero dever instrumental, a multa tributária deve necessariamente expressarse através de uma penalidade fixa; 21. no caso dos autos, a imposição da multa prevista no artigo 70 da Lei n° 10.833/2003 visa estimular os contribuintes a manterem sob sua guarda os documentos relativos às transações que realizarem, bem como incentiválos a promover a sua apresentação, sempre que exigido. Porém, no momento de graduar a pena aplicável ao descumprimento de tais deveres, a norma em comento afastase de tal objetivo e adota como parâmetro de graduação da pena a significação econômica da operação realizada, em aberto desrespeito ao cânone da proporcionalidade; Da Conclusão e Pedidos 22. em face do exposto, tendo em vista que o extravio dos documentos ocorreu em fase anterior à autuada ter tido acesso aos BLs, o que descaracteriza o descumprimento do dever acessório de manter sob guarda documentos ou apresentálos fiscalização; tendo em vista que inexiste previsão de aplicação de multa decorrente da não comunicação do extravio ou da comunicação desprovida dos documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 6 apurar o fato; considerandose a existência de penalidade especifica prevista na IN SRF no 175/2002, e já aplicada pela autoridade competente; e, ainda, levandose em conta que a aplicação da multa prevista no art. 70 da Lei no 10.833/2003 encontrase em descompasso com o principio constitucional da proporcionalidade das multas tributárias; lastreandose em todos os argumentos jurídicos apontados, requer a juntada dos documentos anexos (docs. 01 a 10), bem como que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração impugnado, afastandose, em definitivo, a sanção aplicada." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/04/2005 DESCUMPRIMENTO DE APRESENTAR DOCUMENTOS A FISCALIZAÇÃO. O descumprimento pelo importador, da obrigação de apresentar a fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, da ensejo à aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas, na dicção do art. 70, inciso II, alínea "b", item 1, da Lei n° 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/04/2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instancia administrativa não possui competência para afastar a aplicação da norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as alegações já apresentadas na impugnação e trazendo decisão da Alfândega de Salvador, que decidiu por afastar a penalidade referente a restrição para utilização da facilidade do desembarque antecipado, sob o arrimo que os pedidos de prorrogação do prazo para apresentação dos BLs não foi respondido pela Unidade da Receita Federal em Aratu,. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11613.000058/200584 Acórdão n.º 3201001.803 S3C2T1 Fl. 299 7 O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. O cerne da lide se prende a multa aplicada por falta de apresentação de documentos referentes ao despacho aduaneiro antecipado. A empresa alega em sua defesa, que em face de problemas referentes ao exportador, não teve a posse dos documentos necessários e que agindo de boafé apresentou diversos pedidos de solicitação de prorrogação de apresentação dos documentos (fls. 282 a 294). Tais pedidos não foram respondidos pela Autoridade Aduaneira, o que levou a empresa a crer que o prazo de prorrogação havia sido concedido. A teor do relatado, os fatos narrados no processo, além de ensejarem a multa prevista no art. 70, inciso II, alínea "b", item 01, da Lei n° 10.833/2003, implicou na aplicação da suspensão da empresa operar na modalidade de despacho antecipado. Contra esta segunda penalidade, a empresa apresentou recurso a ser analisado pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Salvador. Ao apreciar o recurso, o Inspetor decidiu que os pedidos de prorrogação apresentados pela Recorrente e que não foram respondidos pela Autoridade do Porto de Aratu afastava a aplicação da penalidade, visto que os pedidos de prorrogação suspendiam a contagem do prazo para apresentação dos documentos referentes ao despacho em discussão. (fl. 219 a 280) Considerando que os fatos que serviram de motivação do presente lançamento, são exatamente os mesmos que ensejaram a pena de suspensão para operar em despacho antecipado. A decisão do Inspetor da ALF/SDR, autoridade aduaneiro responsável pelo Porto de Salvador, considerar que os pedidos de prorrogação suspenderam a contagem de prazo, não vejo como não acatar para o mesmo julgamento posição divergente daquela emitida pela Inspetor do Alfândega de Salvador, pois, se aquela autoridade entende que o prazo tenha sido prorrogado e afastou a aplicação da pena constante do Processo Administrativo nº 11613.000268/200220, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso em julgamento. Assim, considero que os pedidos de prorrogação suspenderam a exigência do prazo, afastando a motivação para o lançamento da multa controlada no presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 8 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200903 Segunda Câmara Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Recurso Voluntário Negado Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2015-01-22T00:00:00Z 19679.000538/2003-21 201501 5419088 2015-01-22T00:00:00Z 3201-000.073 Decisao_19679000538200321.PDF 2015 Relator 19679000538200321_5419088.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani Redator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bártoli (Relator), Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. 2009-03-27T00:00:00Z 5786886 2009 2021-10-08T10:35:00.560Z N 1713047477497626624 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 2 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19679.000538/200321 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201000.073 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Recorrente WILSON TEIXEIRA COMUNICAÇÕES GRÁFICA E EDITORA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bártoli (Relator), Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 05 38 /2 00 3- 21 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 3 2 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa. “Por meio do Auto de Infração de fl. 02, do qual a contribuinte foi cientificada em 21/07/2003, conforme AR de fl. 11, foilhe exigido o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 600,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente aos 2º, 3º e 4º trimestres do anocalendário de 1999. 2. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como art. 113, § 3º e 160 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN); art. 11 do DecretoLei nº 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do DecretoLei nº 2.065, de 26/10/1983; art. 30 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995; art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 18, de 24/02/2000; art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002 e art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11/12/2002. 3. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou, em 11/08/2003, a impugnação de fl. 01, alegando, em síntese, que: 3.1. as DCTF’s do anocalendário de 1999, foram entregues no devido prazo, conforme cópias dos recibos de entrega das declarações de fls. 6, 7 e 8. 3.2. à vista do exposto, solicita o cancelamento do débito.” A DRJ/SP decidiu pela procedência do lançamento em acórdão cuja ementa está assim redigida: “Assunto: Obrigações Acessórias Anocalendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.” Ciente do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 4 3 Voto Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator ad hoc. O processo foi julgado em sessão de 27/03/2009, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário. Tendo em vista que os Conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Relator, e Heroldes Bahr Neto, Redator Designado, não mais integram o CARF e não formalizaram o acórdão, o Presidente da 2ª Câmara distribuiume o processo para redigilo, conforme Despacho nº 3200 104. Também, foime encaminhada minuta do acórdão contendo relatório e voto elaborados pelo Conselheiro Relator, que reproduzo integralmente abaixo: “Relatório Tratase de Auto de Infração (fl. 02), cujo objeto é a multa por atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Federais – DCTF, referente aos 2º, 3º e 4º trimestres do anocalendário de 1999, no valor de R$ 600, 00. O enquadramento legal está fundamentado no art. 113, § 3º e 160 da Lei nº 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 11 do DecretoLei nº 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do DecretoLei nº 2.065/83; art. 30 da Lei nº 9.249/95; art. 1º da IN SRF nº 18/00; art. 7º da Lei nº 10.426/02 e art. 5º da IN SRF nº 255/02. Inconformado com a lavratura do referido AI, o contribuinte apresenta Impugnação às fls. 01, na qual alega que a DCTF do anocalendário 1999 foi entregue no devido prazo legal, ou seja, antes do prazo final de entrega assinalado no AI, conforme dados da recepção eletrônica, razão pela qual não pode ser penalizado por falta do cumprimento da Lei que instituiu a DCTF. Ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer seja acolhida a presente impugnação. Instrui a Impugnação os seguintes documentos: cópia AI (fl. 02), 5ª Alteração Contratual (fls. 03/05) e DCTF’s referentes aos 2º trimestre de 1999 (fl. 06), 3º trimestre de 1999 (fl. 07) e 4º trimestre de 2000 (fl. 08). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP), esta considerou o lançamento procedente (fls. 15/18), nos termos da seguinte ementa (fl. 15): “Assunto: Obrigações Acessórias Anocalendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 5 4 Lançamento Procedente” Ciente da decisão proferida (AR – fl. 19 vº), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário à fl. 22, no qual reitera os argumentos já explanados em sua manifestação de inconformidade e acrescenta que se enquadrou no regime simplificado de arrecadação – Simples Federal/Nacional, desde 08/12/1997, tendo solicitado sua opção regularmente e nunca configurou como não optante do regime, desde sua inclusão, razão pela qual, está dispensado de apresentar DCTF do exercício que se mantém enquadrado, conforme art. 3º, I, IN SRF nº 126/98 e art. 3º, IN SRF nº 255/02. Ao final, requer o cancelamento dos presentes débitos, diante da comprovada improcedência destes e solicita a anulação da intimação. Instrui o Recurso Voluntário os documentos de fls. 23/26, dentre estes, Termo de Opção – Simples (fl. 23) e Alteração Contratual (fls. 24/26). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 10/12/2008, em único volume, constando numeração até à fl. 29, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF nº. 314, de 25/08/99. É o relatório. Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI Relator, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. Primeiramente, quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal benefício quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídicotributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia 1ª Turma do STJ, através do Recurso Especial nº195161/GO (98/00849050), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 6 5 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido” . Cabenos agora correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermonos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da “Teoria Pura do Direito”, que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, devese confrontála com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa nº. 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente, quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: “Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.” Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer é um indicativo de que, para o Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 7 6 tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimilo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornandoas equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratandose de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa nº. 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do DecretoLei nº. 2.124, de 13.06.1984. O DecretoLei nº. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº. 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 8 7 conflito entre a norma editada no DecretoLei nº. 2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2º). Em relação à fonte material, verificase que há na norma veiculada pelo DecretoLei nº. 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: “Art. 97 Somente a lei pode estabelecer: I a instituição de tributos, ou a sua extinção; II a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” (grifos acrescidos ao original) Ora, tornase cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução “a seus dispositivos” referese aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazêlo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 9 8 III as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao “modus operandi” do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: “São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema.” Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa nº. 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 10 9 geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o DecretoLei nº. 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decretolei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do DecretoLei nº. 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF nº118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo DecretoLei. Registrese, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes (“ubi eadem legis ratio, ibi dispositio”): "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PLAUSIBILIDADE JURÍDICA CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A essência do direito tributário respeitados os postulados fixados pela própria Constituição reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualificase como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. A nova Constituição da Republica revelouse extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revelase irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundandose em mera permissão legislativa Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 11 10 constante de lei comum, valerse do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõese, antes de mais nada, que o legislador, abstendose de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídiconormativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado como o Poder Executivo produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC nº. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL – 0179501 pp. – 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5ª edição, São Paulo, Malheiros) que: “Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo “vale” (é vigente”), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma.”... “O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.” “... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perderse no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm).” Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançarse o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o DecretoLei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 12 11 Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo DecretoLei nº. 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: “Art. 25 Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I ação normativa; II alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo DecretoLei nº. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa nº. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT718/95, pg. 536/549, denominado “A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica “Características das infrações em matéria tributária”., que Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 13 12 merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: “Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações.” Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in “Instituições de Direito Penal”, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4ª edição, pg. 195) ensina: “No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelarse por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestirse de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5º, inciso XXXIX: “Art. 5º ... XXXIX Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 14 13 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17ª edição, pg. 136/137). “O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade.” Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada 1º volume Parte Geral (Ed. Saraiva 15ª Ed. pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. ... "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." ... "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 15 14 O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revelase, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa nº. 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao DecretoLei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 – 2/MG “TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 – Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 – A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 – Apelação a que se dá provimento.” Tribunal Regional Federal da 5ª Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.213192/AL “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas” Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª.Região: Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 16 15 “TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 – ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do princípio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.’(“apelação cível n. 95.01.187551/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS DCTF INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 129/86 SRF PORTARIA Nº. 118/84 MF OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (...). Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria nº. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.187551/BA, Relª Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.248265/BA, Relª Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível nº. 123.1283 – BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória nº. 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. In casu, as DCTF’s referemse ao 2º, 3º e 4º trimestres do anocalendário 1999, como consignado na r. decisão recorrida e no AIIM à fl. 02. O prazo final de entrega das aludidas declarações eram 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000. O Recorrente cumpriu sua obrigação somente em 07/03/2003. Nesse ínterim, não havia para o citado período, disciplina válida existente para a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado. Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 17 16 Concluise, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das sessões, ... NILTON LUIZ BÁRTOLI – Relator” Apesar do excelente voto do Conselheiro Relator, fundamentado no princípio da legalidade e na impossibilidade de se exigir a multa pelo descumprimento de obrigação acessória instituída por meio de instrução normativa do Secretário da Receita Federal, razões estas sequer alegadas pela recorrente, a turma, por maioria, decidiu não aderir a ele, deixando prevalecer as razões de fato e direito que fundamentaram o acórdão recorrido, as quais são adotadas também nesta decisão. Assim, transcrevo as razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido: “4. A impugnação é tempestiva e deve ser conhecida, uma vez que preenche os requisitos do Decreto nº 70.235/72 e suas alterações. 5. Analisandose a documentação acostada aos autos, verificase que consta do próprio auto de infração o prazo final para a entrega das declarações referentes aos 2º, 3º e 4º trimestre do anocalendário de 1999 que foram 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/2000, respectivamente. 6. Os recibos de entrega apresentados pela contribuinte às fls. 6, 7 e 8, para comprovar a entrega das DCTF’s dos 2º, 3º e 4º trimestres do ano calendário de 1999, referemse à empresa W. TEIXEIRA PUBLICIDADE & PROPAGANDA S/C LTDA, CNPJ nº 00.246.530/000114, e não à autuada. 7. De acordo com o auto de infração, a interessada entregou as DCTF’s do anocalendário de 1999, somente em 07/03/2002. Como não foi apresentada prova em contrário, há que se manter integralmente o crédito tributário exigido.” Acrescento que, no caso, dizer que a Instrução Normativa nº 129, de 19/11/1986, alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, não poderia estabelecer obrigação acessória implicaria afastar o DecretoLei nº 2.124, de 13/06/1984, que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, a qual foi delegada ao Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF nº 118, de 28/06/1984. Pelo mesmo princípio da legalidade, não poderia Órgão Colegiado integrante da Estrutura do Ministério da Fazenda afastar DecretoLei que possui status de lei. Por todo o exposto, votase por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani Redator ad hoc. Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/200321 Acórdão n.º 3201000.073 S3C2T1 Fl. 18 17 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201407 Segunda Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2015-01-16T00:00:00Z 11020.003129/2006-51 201501 5416949 2015-01-16T00:00:00Z 3201-001.673 Decisao_11020003129200651.PDF 2015 DANIEL MARIZ GUDINO 11020003129200651_5416949.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño. 2014-07-23T00:00:00Z 5783333 2014 2021-10-08T10:34:52.758Z N 1713047478515793920 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 192 1 191 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.003129/200651 Recurso nº 264.971 Voluntário Acórdão nº 3201001.673 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria RESSARCIMENTO PIS 1º TRIM. 2006 Recorrente INDÚSTRIA DE MÓVEIS B & B LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 31 29 /2 00 6- 51 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO 2 Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a data da prolação do acórdão recorrido, transcrevo abaixo o relatório do órgão julgador de 1ª instância, incluindo, em seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente: Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP de fl. 01/04 relativo aos valores de PIS não cumulativo do 1° trimestre de 2006, totalizando R$ 2.969,18, com base no DACON de fls.15/69. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder à análise dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na base de cálculo da contribuição os valores dos créditos de ICMS transferidos a terceiros. Sanada tal irregularidade, conforme consta dos elementos de fls. 70/89 provenientes daquela, DRF, redundou que o crédito foi inferior ao pretendido (R$ 2.334,86). A interessada apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade (fls. 93/150), argumentando que o crédito de ICMS transferido a terceiros não pode ser considerado receita, pois a operação não gera aumento de patrimônio, mas mera recuperação de custos. Considerar que os valores dos créditos de ICMS transferidos a terceiros constituem base de cálculo das contribuições seria incorrer em bitributação, o que é rejeitado pelo direito tributário. Também argumenta que os créditos de ICMS seriam decorrentes de exportação e sua tributação configuraria grave ofensa ao comando constitucional da imunidade das exportações. Pleiteia que o valor do ressarcimento sofra atualização monetária pela Taxa Selic. Na decisão de primeira instância, proferida na Sessão de Julgamento de 17/12/2008, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) indeferiu a solicitação da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 1018.084 (fls. 165/166): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003129/200651 Acórdão n.º 3201001.673 S3C2T1 Fl. 193 3 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 BASE DE CÁLCULO O crédito de ICMS transferido para terceiros faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. TAXA SELIC VEDAÇÃO LEGAL De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Solicitação Indeferida A Recorrente foi cientificada do teor do referido acórdão em 07/01/2009 (f1.168), tendo protocolado seu recurso voluntário em 29/01/2009 (fls. 171/179), que, em síntese, requer a reforma do acórdão recorrido com base na mesma linha de argumentação empregada na manifestação de inconformidade, acrescendolhe a preliminar de nulidade do acórdão, tendo em conta que glosou parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo do PIS devido, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento. Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. Por atender em parte aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido também parcialmente. A parte não conhecida referese à preliminar arguida em sede recursal e o motivo do não conhecimento será pormenorizado adiante. Introdução Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a fiscalização e a ora Recorrente quanto ao saldo credor de PIS relativo ao 4º trimestre de 2005, objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002. Segundo a fiscalização, durante o processo de análise do pedido em questão, apurouse saldo credor inferior ao pretendido pela Recorrente após ter sido constatado que créditos de ICMS por ela transferidos a terceiros não foram incluídos na sua base de cálculo do PIS. A manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente não foi acolhida pela instância a quo, ocasionando o recurso voluntário em exame. Preliminar Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO 4 A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da COFINS devida, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento. Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional. Ocorre que essa argumentação não foi suscitada na fase impugnatória tal como exigido nos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Percebese, pois, que se trata de caso clássico de preclusão material. É o que se depreende dos seguintes arestos do CARF: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera se preclusa a matéria relacionada a inclusão do responsável tributário no pólo passivo da obrigação tributária quando este em sede impugnatória não contesta tal matéria, vindo a fazêlo apenas em sede recursal. (Acórdão nº 1401001.137, Rel. Cons. ANTONIO BEZERRA NETO, Sessão de 12/03/2014) ......................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. (Acórdão nº 2302003.151, Rel. Cons. ARLINDO DA COSTA E SILVA, Sessão de 13/05/2014) ......................................................................................................... RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO DO VALOR RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui o direito do contribuinte de discutir assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 3102002.136, Rel. Cons. RICARDO PAULO ROSA, Sessão de 29/01/2014) Com efeito, a preliminar ora analisada não pode ser conhecida. Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003129/200651 Acórdão n.º 3201001.673 S3C2T1 Fl. 194 5 Mérito a) Tributação da transferência de créditos de ICMS a terceiros O tema da incidência de PIS e Cofins sobre a contrapartirda financeira da transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação já foi objeto de julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, nos termos da ementa abaixo transcrita: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO 6 receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 2211 2013 PUBLIC 25112013) Considerando o disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, segundo o qual as decisões definitivas do STF julgadas sob o regime do art. 543B do Código de Processo Civil são vinculantes para os membros do CARF, devendo ser reproduzidas, o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 606.107/RS deve ser reproduzido. Com efeito, a decisão recorrida deve ser reformada neste particular. b) Aplicação de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento Por fim, a Recorrente alega que são devidos juros sobre os créditos quando seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003129/200651 Acórdão n.º 3201001.673 S3C2T1 Fl. 195 7 ou normativo do Fisco. Além disso, sustenta que tais juros devem ser calculados pela Taxa Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1995. A instância a quo, a seu turno, aplicou os arts. 13 e 15, inc. VI, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que assim dispõem: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI no art. 13 desta Lei. Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995 referese a casos de compensação ou restituição, e não de ressarcimento. A distinção é necessária, pois o crédito passível de compensação ou restituição é aquele decorrente de um pagamento indevido ou a maior, ao passo que o crédito passível de ressarcimento é aquele decorrente de um benefício fiscal a exemplo do crédito presumido de IPI. Desse modo, o referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto. Por outro lado, os dispositivos que versam sobre o ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a operações de exportação foram bem aplicados pela instância a quo. Em matéria de benefício fiscal, é legítimo ao poder concedente estabelecer como o beneficiário deverá usufruílo. Por essa razão, se a União estabeleceu que não aplicará juros sobre os valores a serem ressarcidos, utilizandose do veículo legislativo próprio para tanto, não se pode contestar tal restrição, e, portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse particular. Conclusão Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o direito creditório indevidamente glosado em razão da transferência onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportação. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño Relator Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO 8 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201810 Segunda Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-11-29T00:00:00Z 10835.721293/2013-26 201811 5930128 2018-11-29T00:00:00Z 3201-004.315 Decisao_10835721293201326.PDF 2018 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 10835721293201326_5930128.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. 2018-10-24T00:00:00Z 7528867 2018 2021-10-08T11:32:26.677Z N 1713051144530427904 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 2 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10835.721293/201326 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201004.315 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO DE CRÉDITO. Recorrente LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 12 93 /2 01 3- 26 Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 3 2 Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em darlhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido de ressarcimento de contribuição não cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, merecem transcrição fragmentos do relatório da decisão de primeira instância, que resumem o entendimento da autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório: De acordo com o despacho decisório, foram apuradas glosas de vários itens relativos aos créditos da não cumulatividade utilizados pela autuada que tem como principal objeto social a fabricação e comercialização de laticínios relativos a itens não considerados insumos pela fiscalização com base na definição contida nas Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Abaixo discriminados: a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de créditos relativos a Materiais de uso e consumo, conforme notas fiscais de entrada, CFOP: 1556 e 2556, referentes Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 4 3 equipamento de proteção, materiais de manutenção consertos e reparos, lubrificantes, óleo diesel, óleo de motor, álcool, gasolina, pneus, e outros materiais relacionados, inclusos os lançados como débito direto. Estes bens e serviços não correspondem a matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, que exerçam ação diretamente sobre os produtos fabricados, não sendo, portanto, caracterizados como insumos. a.3 PLANILHA 03: Glosas de créditos relativos a aquisição de outras mercadorias e serviços, conforme notas fiscais de entrada enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços de manutenção, mão de obra de manutenção de Frotas, Pneus /Empilhadeira e RECAP, serviço de carga e descarga, serviços de análise, serviços de tratamento de afluentes, serviços de Lavagem, combustíveis como óleos de motor, diesel, álcool, gasolina e lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição dos referidos bens/serviços não diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda a.4) PLANILHA 04: Glosas de créditos relativos a mercadorias e serviços, de uso e consumo, conforme notas fiscais de entrada, CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina, Lubrificante, Óleo Diesel, Óleo de Motor, Peças e serviços de manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e serviços relacionados, inclusos os lançados como débito direto. Conforme observações acima não geram direito a crédito valores relativos a aquisição dos referidos bens/serviços não diretamente utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, assim entendidos aqueles que sejam consumidos, desgastados ou tenham suas propriedades físicoquímicas alteradas no processo produtivo. a.5) PLANILHA 05: Glosas de créditos relativos a material de embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais de entrada, CFOP: 1101 e 2101. Referentes embalagens que não incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados, portanto, conforme legislação acima, não geram direito a creditamento as relativas aquisições. Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela fiscalização, também foram glosados créditos referentes às seguinte despesas: a.1) – PLANILHA 01: GLOSAS de créditos relativos a Serviço de Transporte (FRETE), referentes notas fiscais de entrada, CFOP 1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...) As notas fiscais glosadas foram relacionadas pela empresa como sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras mercadorias adquiridas de pessoa jurídica (conforme planilhas de Notas fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis anexados ao presente processo), quando “de fato”, referemse à Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 5 4 “conhecimentos de transporte” relativos a aquisição de serviço de frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa, conforme comprova o arquivo anexo..., b) Glosas de créditos referentes Locações/alugueis, relacionados no ANEXO III (...). do presente processo: Relativos a Locação/aluguel de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja, não são utilizados especificamente no processo produtivo da empresa. c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos aos bens/veículos relacionados no ANEXO IV (...) do presente processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja, não são utilizados especificamente no processo produtivo da empresa. d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de Eucalipto e outros materiais adquiridas de pessoas físicas relacionados no ANEXO V (...) do presente processo. No caso em questão a lenha de eucalipto é utilizada como combustível no processo de produção/fabricação. Entretanto, conforme legislação acima citada, o direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, § 3º, I a Lei nº 10.637/2002 e art.3º, § 3º, I a Lei nº 10.833/2003). Observada a legislação, foram glosados os créditos relativos ás aquisições de lenha de eucalipto e outros produtos adquiridos de pessoa física. e.) Anexo VI – (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da suspensão Crédito Presumido. Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos da Lei nº 10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os créditos referentes aquisições de leite, considerados pela empresa como ressarcíveis, para créditos presumidos nos termos da legislação. Observase que o fato de não constar na nota fiscal que a operação está ocorrendo com benefício da suspensão não pode ser utilizado como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art. 3º, II das Leis nº 10.637/2003 e 10.833/2003. O Intuito do ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que foi recolhido aos cofres públicos. No caso da suspensão, como não houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores de leite não é devido qualquer valor a título de ressarcimento. Há previsão legal apenas para o cálculo de crédito presumido sobre essas aquisições, nos termos do disposto no art. 8 º da Lei 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo VI, foi lançado no Anexo I, com o título “Reclassificação de Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e após a Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 6 5 aplicação das alíquotas de 0,99% (PIS) e 4,56%(Cofins) sobre a respectiva base de cálculo, os valores apurados, foram lançados como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos de origem animal. Foi informado ainda pela fiscalização o seguinte quanto a decisões judiciais obtidas pela contribuinte: Observase que em relação a empresa consta as ações judiciais Mandado de Segurança nº 2006.61.12.0085437/SP e nº 2006.61.12.0045543/SP, reconhecendo o direito da empresa à utilização do saldo credor da contribuição de PIS e COFINS, decorrente do crédito presumido instituído pela Lei nº 10925/2004, no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, salvo quanto às operações de venda (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato restritivo da autoridade impetrada. Porém, referidas decisões ainda não transitaram em julgado em razão de apelação da União Federal, encontrandose os autos no Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial Mandado de Segurança nº 000538802.2013.403.6112, proposta pela empresa, onde foi deferido parcialmente liminar para que a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente PrudenteSP)abstenhase de imporlhe multa em decorrência do simples indeferimento de seus pedidos de ressarcimento de crédito pendentes de julgamento, sem que realize análise prévia da máfé (ou não) do contribuinte em relação ao pedido formulado. Ficando a multa, portanto, condicionada a verificação da máfé por parte do contribuinte (...). No presente processo não foi constatado máfé da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º 14063.424, de 16/12/2006, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência nãocumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 7 6 Somente dão direito a crédito no regime de incidência não cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. ARRENDAMENTO. ALUGUÉIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. São passíveis de aproveitamento os gastos com aluguéis e arrendamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. São passíveis de aproveitamento os créditos presumidos da agroindústria quando o contribuinte atende às exigências contidas na Lei nº 10.925, de 2004. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não cumulativa os gastos com frete na operação de venda quando suportados pelo vendedor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte: a) Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido relativos à aquisição de leite in natura: os créditos oriundos de aquisição de leite in natura devem ser considerados como créditos básicos, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tratase de insumo principal da produção. Acresce, no tópico seguinte (Do crédito presumido oriundo decorrente de atividades agroindustriais Aquisição de Leite in natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de PIS/Cofins para as agroindústrias, disposto no ordenamento jurídico por meio da Lei n.º 10.925, de 2004. Contudo, restringiramse as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido, instituído justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento; Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 8 7 b) Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos: transfere de uma unidade para outra sua matéria prima ou subproduto dele para devido tratamento e elaboração, sendo encaminhado para unidade industrial específica, onde, após devido tratamento o torna apto ao consumo e acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade; c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS/Cofins, pois pertinentes e viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, direta ou indiretamente empregados, cuja subtração importa na impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes; d) Materiais de Embalagem: os materiais de embalagem glosados pela Fiscalização e mantidos pelo Acórdão recorrido são utilizados no acondicionamento e transporte do produto acabado. Todos os materiais utilizados para a embalagem acabam compondo o produto final da empresa, sendo de suma importância que o produto comercializado tenha sua integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201004.306, de 24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/201440, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201004.306): "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. (...) Deferido em parte o pedido e apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ julgoua procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado. Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic) Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o contrário do que está no título deste tópico do recurso). Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 9 8 Registra o voto condutor do acórdão recorrido que, não obstante tenha tentado viabilizar a compensação do valor a ser ressarcido com outros tributos administrados pela RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara. A matéria, com efeito, é, nesta parte, idêntica a que ora enfrentamos, conforme facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto: DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne ao pedido de afastamento do Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2005, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. b) No tocante ao pleito remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à utilização do saldo credor da contribuição para o PIS e da COFINS, decorrente do crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004, no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 11.116/2005, salvo quanto às operações de vendas (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do art. 8º da Lei 10.925/04, afastando qualquer ato restritivo da autoridade impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05, em especial a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art.269, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado de segurança (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. P.R.I.O" Publicação D. Oficial de sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original) Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e administrativo apresentamse, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse equivale a permitir o seu ressarcimento, não a sua utilização exclusiva para deduzir do PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo). Incide, na hipótese, a nosso juízo, a Súmula Vinculante CARF nº 1, segundo a qual "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário, sublinhese, não se altera em face da introdução do art. 9ºA na Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 13.317, de 2015. 1 Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria prima ou subproduto dela para o devido tratamento e elaboração, sendo encaminhado para unidade industrial específica, onde, após o devido tratamento, tornaa apta ao consumo e a 1 Art. 9oA. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8o deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 10 9 acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade Ora, a própria RFB consolidou o entendimento de que as despesas com frete no transporte de insumos incorporamse ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução de Divergência nº 7 Cosit, de 23 de agosto de 2016: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, tratase de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permitese, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matériaprima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 11 10 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matériaprima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa. No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da mesma empresa, no qual será submetido a um processo de industrialização – a um custo específico, que, portanto, incorporase ao produto final – , tornandoos aptos ao consumo e os acondicionando para posterior revenda. Nesse contexto, temos entendido possível o creditamento, em sintonia com o que decidido pela 3ª Turma da CSRF: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303007.285, de 15/08/2018) Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados Aqui, a Recorrente contesta o acórdão recorrido, ao fundamento de que os gastos relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios – podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS/Cofins, pois, além de Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 12 11 pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de qualidade do produto. É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submetese a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizálo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da nãocumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matériaprima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) Dos Materiais de Embalagem Dizse que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando. A glosa teve por fundamento o fato de que os gastos com embalagem somente poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins. A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 13 12 No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, também, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 14 13 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) Ademais, e parecenos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regra matriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Assim sendo, devem ser considerados insumos na sistemática não cumulativa do PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, quanto às demais matérias, DOULHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características." Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, quanto às demais matérias, deulhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 10835.721293/201326 Acórdão n.º 3201004.315 S3C2T1 Fl. 15 14 a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1511DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201810 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2019-01-08T00:00:00Z 13888.722016/2014-94 201901 5945085 2019-01-08T00:00:00Z 3201-001.524 Decisao_13888722016201494.PDF 2019 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 13888722016201494_5945085.pdf Terceira Seção De Julgamento S Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). 2018-10-25T00:00:00Z 7561221 2018 2021-10-08T11:34:24.289Z N 1713051144576565248 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 2 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13888.722016/201494 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3201001.524 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 25 de outubro de 2018 Assunto RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS. Recorrente WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do presente processo, reproduzo fragmentos do relatório da DRJ: Tratase de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...), a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato Declaratório Executivo ADE SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF –Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 01 6/ 20 14 -9 4 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13888.722016/201494 Resolução nº 3201001.524 S3C2T1 Fl. 3 2 Explicou que, a Caterpillar, por ser homologada no RECOF, seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS e ainda, informou que a peticionante, como fornecedor da Caterpillar, não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. O Auditorfiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou recolheu qualquer débito por meio de DARF ou GPS, mas, sim, realizou a declaração de compensação de débito de COFINS com crédito de ressarcimento de IPI, por meio de apresentação de DCOMP com crédito de ressarcimento de IPI e ainda: Embora tanto o pagamento como a compensação sejam modalidades de extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –, tais modalidades possuem institutos jurídicos distintos, não sendo possível a aplicação de um em outro. Tanto é assim que a compensação tem seu regramento fundamentado nos artigos 170 e 170A, os quais estão disciplinados, na esfera federal, no artigo 74 da Lei 9.430/96. Quanto ao pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a restituição de eventual pagamento indevido encontrase nos artigos 165 a 169 do aludido diploma legal. A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação de débitos não se originou de pagamento indevido ou a maior, mas, sim, de ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma vez que o ressarcimento tem natureza de beneficio fiscal, o qual decorre de política estatal, não havendo um prévio pagamento indevido ou a maior. Já a restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de fato, recolhido pelo contribuinte e completou: Portanto, além de a pretensão do contribuinte não se tratar de restituição de pagamento indevido ou a maior, tampouco a DCOMP, declarada pelo contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior. Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado de pagamento indevido ou a maior, hipótese em que há previsão legal de atualização. O Auditorfiscal entendeu que outro óbice ao pedido seria o pedido ter sido protocolizado após a homologação da DComp pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada só poderá ser retificada na hipótese de a mesma se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. (...) Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue: Inicialmente informa que a RKM Equipamentos Hidráulicos S/A passou a se denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A. Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação em fase preliminar: Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13888.722016/201494 Resolução nº 3201001.524 S3C2T1 Fl. 4 3 Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da nãocumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor formal – 4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado, uma vez que o indébito sustentado decorreu de uma compensação a maior realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento em DARF ou GPS. Para basear sua tese, sustenta que a IN RFB nº 1300/2012 apenas permite a restituição de valores pagos pelos contribuintes por meio de DARF ou GPS. Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza de benefício fiscal decorrente de política estatal, enquanto que a restituição pressupõe um prévio pagamento indevido, seu cliente (Caterpillar) está habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria ter efetuado a venda com suspensão do PIS e COFINS. (...). Entende que os créditos originados dos pedidos de ressarcimento de IPI não decorrem de benefício fiscal, mas sim do estrito atendimento ao princípio da nãocumulatividade previsto na Constituição Federal, que visa evitar o efeito cascata da incidência tributária e não possui qualquer caráter de benesse estatal. Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de ressarcimento de IPI, mas com pedido de restituição da COFINS que foi quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI. Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante restou reduzido após a recomposição de sua base de cálculo. Discorda do contido no Despacho Decisório, pois o Código Tributário Nacional não impõe qualquer restrição e/ou formato de quitação do tributo objeto do indébito: E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional. Extraise do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou restrição, concernente ao formato de pagamento. Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, não poderia a Receita Federal, por meio de interpretação isolada em Instrução Normativa, sob o pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e: O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os valores indevidamente cobrados pela administração pública ou objeto de equívoco por parte dos sujeitos passivos. Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13888.722016/201494 Resolução nº 3201001.524 S3C2T1 Fl. 5 4 Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do direito legalmente assegurado. Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o único formato adotado pela Manifestante, que, inclusive, se baseou em orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal. Cita a os princípios constitucionais (artigo 37, da CF) que regem a relação entre fisco e contribuintes e a Lei nº 9.784/99, afirmando que tais comandos devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico. Entende que em nenhum momento o texto da lei estabelece que somente será passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a autoridade fiscal em seus fundamentos e também: Na hipótese tratada, a violação ao princípio da legalidade potencializase na medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar seu direito em face da União Federal, uma vez não previsto na legislação qualquer outro formato para as circunstâncias narradas. Entende cabíveis os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, oficialidade e da verdade material e que não podem ser mitigados pelo formalismo: Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez que está submissa ao princípio da legalidade, sendolhe imposto, inclusive, para o alcance da norma, o poderdever de revisão de ofício seus próprios atos. Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo se satisfazer com as informações trazidas pelas partes. Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui: Diante dos argumentos traçados, com amparo na melhor doutrina e jurisprudência pátrias, inconteste a possibilidade da administração pública analisar os pleitos dos contribuintes evitandose o formalismo excessivo e considerando a boafé das relações, tudo em busca ao alcance da verdade material e respeito aos preceitos estampados no artigo 37, da Constituição Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. Após ou argumentos preliminares, a interessada continua sua defesa com o título "Do direito": Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda realizada à empresa habilitada no RECOF – Inexistência de obrigatoriedade de cohabilitação para fornecimento – Benefícios legais destinados à compradora que produzem efeitos automáticos – Direito material que pode ser aferido com base nos elementos probatórios ainda que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais. Inicialmente a interessada explica que no exercício de suas atividades dentro dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/000177, que, por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13888.722016/201494 Resolução nº 3201001.524 S3C2T1 Fl. 6 5 2004 e Ato Declaratório Executivo SRF nº 53, de 24 de julho de 2006 é homologada no RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) (doc. anexo aos autos) instituído através do Decreto n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997. Expõe sua compreensão do funcionamento do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída. Desta feita, informa os benefícios: Na época dos fatos em exame, o RECOF era regulamentado pela Instrução Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos às empresas habilitadas, dentre vários benefícios oferecidos pelo regime é de que a empresa homologada goza da permissão de importar todos os insumos com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais com a suspensão do IPI e PIS/COFINS, conforme estabelecido em seu artigo 28. Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a interessada defende que em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, não excluiu de sua base de cálculo tributável a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, mas sim, equivocadamente, apurou e recolheu A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria. É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem contemplar a base de cálculo para fins de tributação dessas contribuições, sob pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF. A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. E conclui que diante do equívoco no cômputo na base de cálculo das contribuições das vendas a Caterpillar com suspensão de PIS e COFINS, a Manifestante reconstituiu sua escrita suprimindo essas operações da base tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto dos presentes autos. Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que: Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13888.722016/201494 Resolução nº 3201001.524 S3C2T1 Fl. 7 6 Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados aos autos, que por si só comprovariam o direito sustentado, a Manifestante apresenta “Laudo Técnico Contábil”, assinado por profissional devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações constantes do seu corpo, contempla documentação anexa que permite essa conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do direito creditório. Entende que os fornecedores de mercadorias às empresas habilitadas no RECOF não necessitam de cohabilitação no regime, uma vez que nessa hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens: A cohabilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007, além de facultativa, permite aos fornecedores industriais das empresas habilitadas se beneficiarem conjuntamente dos benefícios do regime do RECOF, com a aquisição/importação de partes, peças e componentes necessários à produção dos bens que industrializar também com suspensão tributária prevista na legislação. (...) A interpretação contida no despacho decisório impugnado é deveras equivocada, uma vez ausente a imposição de cohabilitação em toda a legislação do RECOF para os casos de simples fornecimento às empresas habilitadas. Até porque, caso a legislação exigisse a cohabilitação de todos os fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez que dificilmente as empresas de porte inferior que fornecem os bens contemplariam todos os requisitos impostos pelos artigos 4º e 5º, da IN RFB 757/2007. Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confirase: Por sua vez, é sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo texto normativo, que indica as informações a serem imprimidas nas Notas Fiscais de saída dos fornecedores (“Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as notas emitidas pela Manifestante. Porém, consoante já sustentado nesta peça, a formalidade de informação em Nota Fiscal não pode se sobrepor ao direito material decorrente do RECOF, haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto de análise foram à empresa devidamente habilitada no regime (Caterpillar), a qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual lapso de informação na Nota Fiscal de compra. É certo, portanto, que eventual equívoco formal não deve prevalecer sobre a verdade material consubstanciada nos demais meios probatórios existentes no processo administrativo fiscal, sobretudo quando não há prejuízo a fazenda nacional. Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderandose tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda nacional e conclui: Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13888.722016/201494 Resolução nº 3201001.524 S3C2T1 Fl. 8 7 Nesse sentido, em que pese as Notas Fiscais emitidas à Caterpillar não terem feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a destinação das mercadorias no formato da legislação à empresa habilitada no RECOF, é de rigor seja admitido o lançamento da suspensão prevista na legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se consuma automaticamente. Por fim, solicita: Preliminarmente: 1) Considerando todas as premissas adotadas, com convicção acerca da possibilidade de análise material do direito de restituição pleiteado pela Manifestante, ainda que sob outra roupagem ou mesmo sobre o formato de revisão da compensação que liquidou a maior o valor objeto do pedido, em como a busca pela verdade material e formalismo moderado, é de rigor seja admitida a aferição material do pleito realizado. No mérito: 1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se cohabilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiandose a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela DRJ/Ribeirão Preto, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado. VOTO Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução 3201001.492, de 24/10/2018, proferida no processo 13888.721005/201497, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201001.492): "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF. Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte, a saída dos produtos teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão no. 3401001.275, com o seguinte fundamento: Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13888.722016/201494 Resolução nº 3201001.524 S3C2T1 Fl. 9 8 "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação realizada se lastreou em uma suposta utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível para a compensação realizada. Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria a demonstração cabal dos argumentos deduzidos, através de documentação hábil suficiente a amparálos. Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas do julgador administrativo. É inconteste que, tratandose de restituição de tributos, é do contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente. No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos autos, ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e, por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, com discriminação dos documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações. Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de imediato, toda a documentação, que reputa o julgador necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição. Nessa toada, à luz dos termos do despacho decisório eletrônico, parecialhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos cálculos e as notas fiscais respectivas, agregandose, após decisão de primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas. Poderseia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da prova documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar que o despacho decisório contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações prestadas pelo contribuinte, sem qualquer participação das autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica. Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, valendo registrar que esta Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde há um robusto princípio de prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise da procedência do direito postulado. (...) Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo Conselheiro Robson José Bayerl, para converter o feito em diligência para a unidade preparadora realize: Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13888.722016/201494 Resolução nº 3201001.524 S3C2T1 Fl. 10 9 Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Conselho." Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem realize: a) aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas; e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a diligência, os autos devem retornar a este Conselho para julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 497DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201810 Segunda Câmara Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2019-01-07T00:00:00Z 10935.004919/2009-21 201901 5944541 2019-01-07T00:00:00Z 3201-004.293 Decisao_10935004919200921.PDF 2019 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 10935004919200921_5944541.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. 2018-10-23T00:00:00Z 7560715 2018 2021-10-08T11:34:15.909Z N 1713051144652062720 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 2 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10935.004919/200921 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201004.293 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2018 Matéria COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Recorrente COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Tratase de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06049.864 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o indeferimento da restituição pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 19 /2 00 9- 21 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10935.004919/200921 Acórdão n.º 3201004.293 S3C2T1 Fl. 3 2 Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos rurais e prestações de serviço de armazenamento que realizou com a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), e que não conseguiu realizar a dedução dos valores retidos na contribuição devida, uma vez que, estando submetida a apuração da contribuição na modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição. Por sua vez, a SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após analisar o pleito constante do presente processo, emitiu Despacho Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada. Sustenta a autoridade administrativa, em resumo, que a interessada não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma vez que não foi possível, com base nos documentos apresentados (arquivos digitais), confirmar se as Notas Fiscais emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das contribuições que foram informadas no Dacon. Diante do indeferimento do pedido de restituição, as compensações declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º 06049.864 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado em Pedido de Restituição ou em Declaração de Compensação DCOMP, é de se indeferir o crédito solicitado e de considerar não homologada a compensação declarada. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: Dos Fatos Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel equivocouse ao analisar o pedido, fazendo confusão com isenções, não incidências e imunidades, e análises que não tem qualquer relação com o pedido formulado, como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da Instrução Normativa 900 de 2008. A Recorrente argumenta que o pedido de restituição se refere a créditos retidos de COFINS, pela prestação de serviços da ora Recorrente à CONAB. Alega ainda que o pedido restituição não se encontra prescrito. Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10935.004919/200921 Acórdão n.º 3201004.293 S3C2T1 Fl. 4 3 Do Direito A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de COFINS para o período em análise (retenção indevida). Fundamenta o pedido restituição no artigo 12, da Instrução Normativa SRF 900/2008. Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de COFINS para pagar débitos da mesma espécie no mesmo mês. Assim, adotou o procedimento constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo. Argumenta quando a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966). Do Pedido Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201004.280, de 23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/200817, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201004.280): "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário. De forma objetiva, a lide cingese quanto a certeza e liquidez do crédito. No julgamento de primeira instância consta exatamente que a Recorrente não conseguiu comprovar tais créditos. Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10935.004919/200921 Acórdão n.º 3201004.293 S3C2T1 Fl. 5 4 Sustenta a autoridade administrativa, em resumo, que a interessada não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma vez que não foi possível, com base nos documentos apresentados (arquivos digitais), confirmar se as Notas Fiscais emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das contribuições que foram informadas no Dacon. (Acórdão DRJ, efl. 206) As manifestações de inconformidade da Recorrente não colaboraram para o esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab. Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância. Entendeu a autoridade fiscal que para se usufruir do direito à restituição/compensação previsto na legislação acima, é necessário que se comprove: (i) a retenção realizada; e (ii) o valor da contribuição devida no mês, a qual deve ser realizada pela demonstração da respectiva base de cálculo, composta por todas as receitas tributáveis e as possíveis exclusões (receitas isentas, não tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade. No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a auditoria realizada pela fiscalização não conseguiu firmar convicção sobre o direito creditório requerido, uma vez que os documentos apresentados (arquivos digitais) não espelham (ou confirmam) as receitas de bens e serviços declaradas no Dacon, não se podendo afirmar com certeza se os valores das Notas fiscais emitidas para a CONAB constam dentro das receitas tributadas que compõem a base de cálculo da contribuição, e, por conseqüência, se houve a configuração da hipótese de restituição/compensação acima tratada. Ou seja, a autoridade a quo concluiu que o direito à restituição/compensação restou prejudicado, posto que não houve a comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, efl. 209) O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse: Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu esforços para seu intento, mas, infelizmente, a contribuinte pouco colaborou. Talvez, digase, em face de um entendimento equivocado. E assim dessa mesma forma, como se vê na manifestação de inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito creditório sem a necessidade de qualquer verificação documental (ou de arquivos eletrônicos). Ora, a interessada esquece, ou simplesmente ignora, que a administração pública tem a sua atividade vinculada à lei e que, no presente caso, a legislação é clara no sentido de que o direito creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em síntese, na demonstração da base de cálculo e na inexistência da contribuição. Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10935.004919/200921 Acórdão n.º 3201004.293 S3C2T1 Fl. 6 5 Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, efl. 209) Sobre a necessidade de certeza e liquidez, há farta jurisprudência deste órgão de julgamento. CARF Acórdão nº 3403001.477 do Processo 13882.000037/200271 – Data: 20/03/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIGEM CERTEZA. LIQUIDEZ. Compensação de crédito independe de autorização, entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência fiscal a certeza, a liquidez decorre do próprio procedimento fiscal, impõe reconhecer o crédito e homologar as compensações efetivadas até o limite dos créditos apurados. CARF Acórdão nº 3403002.579 do Processo 10983.902416/200867 – Data: 24/10/2013 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a manter o indeferimento da restituição pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.046583." Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a manter o indeferimento da restituição pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 142DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201810 Segunda Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/12/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA O art. 63 da Lei 9.430/96 permite e determina o lançamento para prevenção de decadência, assim como a Súmula 48 do Carf. Recurso Voluntário Negado Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-11-19T00:00:00Z 10711.005210/2008-97 201811 5927403 2018-11-19T00:00:00Z 3201-004.302 Decisao_10711005210200897.PDF 2018 MARCELO GIOVANI VIEIRA 10711005210200897_5927403.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. 2018-10-23T00:00:00Z 7514101 2018 2021-10-08T11:31:32.761Z N 1713051144656257024 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 2 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10711.005210/200897 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201004.302 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2018 Matéria LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA Recorrente QUINET TÊXTIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/12/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA O art. 63 da Lei 9.430/96 permite e determina o lançamento para prevenção de decadência, assim como a Súmula 48 do Carf. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 52 10 /2 00 8- 97 Fl. 246DF CARF MF 2 Reproduzo relatório da primeira instância administrativa: Trata o presente processo dos Autos de Infração 096/08, lavrados para a constituição da exigência das contribuições para o PIS/PASEPImportação e para a COFINSImportação, ambas acrescidas da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros de mora calculados até 30.06.2008, relativamente ao despacho de importação de 60.000 kg. de algodão processado pela Declaração de Importação (DI) n° 04/13271441, registrada em 29.12.2004 (fls. 16 a 20), perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 83.790,20 (fls. 01 a 15). A autuação tem origem na falta de recolhimento das citadas contribuições pela declarante, tendo em vista a decisão judicial exarada em 07.12.2004, proferida nos autos do processo 2004.51.01.023796, originado na 18° Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a liminar requerida pela impetrante para realizar o depósito judicial da exação controvertida relativa ao PIS/PASEPImportação e à COFINSImportação devida sobre a mercadoria importada, e para não ser compelida a efetuar o recolhimento das referidas contribuições no despacho aduaneiro, salvo se a autoridade administrativa competente verificar que o valor depositado foi inferior ao efetivamente devido. A autoridade lançadora esclarece que os autos de infração em comento foram lavrados para evitar a decadência do crédito tributário relativo ao PIS/COFINS, em conformidade com o artigo 156 da Lei 5.172, de 1966. Intimada da exação (fl. 24 e verso), a autuada apresentou as impugnações de fls. 25 a 34 e 98 a 107, acompanhada dos documentos de fls. 35 a 97, 108 a 169 e 175 a 180, para aduzir, de plano, que realizou o depósito judicial do valor integral das contribuições estatuídas pela Lei 10.865, de 2004, resultante da conversão da MP 164/04,. referente à DI 04/13271441, objeto dos presentes autos de infração, haja vista que impetrou preventivamente o Mandado de Segurança 2004.51.01.0237796, com o objetivo de afastar a incidência dessas contribuições, cujos autos estão tramitando atualmente no Supremo Tribunal Federal. Aduz que o referido depósito, por se encontrar respaldado em decisao judicial que determinou expressamente que a autoridade abstivesse de exigir o recolhimento das contribuições, na prática, suspendeu a sua exigibilidade, não havendo, por que efetuar o lançamento do PIS e da COFINS, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, restando evidenciada a nulidade dos autos de infração, por flagrante violação do disposto no parágrafo 2° do artigo 63 da Lei 9.430, de 1996, uma vez que citada norma somente autoriza a lavratura de auto de infração sem multa de oficio e/ou juros de mora. Alega também que caracterizada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no inciso II do artigo 151 do CTN, não há falar em mora e respectivos efeitos, que no caso em tela são a imposição de multa e a cobrança de juros, Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10711.005210/200897 Acórdão n.º 3201004.302 S3C2T1 Fl. 3 3 restando demonstrada a nulidade dos lançamentos efetuados, uma vez que lavrados em flagrante desconfomaidade legal. Esclarece, outrossim, que, no mérito, a questão está sendo discutida judicialmente, descabendo sua análise nesta impugnação. Do exposto, requer a anulação dos Autos de Infração 096/08, ou ao menos a exclusão da multa e dos juros, tendo em vista os depósitos judiciais do montante integral. Pelo teor do expediente de fl. 183, a autoridade preparadora esclarece, relativamente aos depósitos efetuados para o PIS (fl. 97) e para a COFINS (fl. 169), que “é possivel concluírmos que os montantes depositados são suficientes para cobrir os valores principais dos tributos em questão, sem o acréscimo da multa de oficio e sem o acréscimo dos juros de mora”. Os autos nos dão conta, também, da decisão exarada no Despacho Decisório de fl. 186, em que a autoridade preparadora, concordando com o Parecer Conclusivo SECAT n° 064/2009 (fls. 184/185), decide não conhecer da impugnação apresentada quanto aos argumentos concementes à exigência das contribuições para o PIS/PASEPImportação e para a COFINSImportação, lançados nos Autos de Infração 096/08 e declarar definitivamente constituída sua exigência pelo fato de a ação judicial tratar de idêntica argüição de mérito, em face do AD(N) COSIT O3, de 14.02.1996. Nesse passo, esclarece que a exigibilidade das contribuições encontrase suspensa até o limite dos valores depositados pela autuada, por força do disposto no artigo 151, incisos II e IV, do CTN, em razão da decisão proferida pelo Juizo da 18ª Vara Federal/RJ, nos autos do Mandado de Segurança 2004.51.01.0237796. Por fim, a autoridade preparadora encaminha o processo para que esta DRJ/FNS aprecie a contestação apresentada pela impugnante quanto à exigência da multa de oficio e dos juros de mora, uma vez que tais matérias não foram levadas à apreciação da autoridade judicial na referida ação mandamental. Nesse sentido, determinouse, em 21.09.2010, a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora competente, com fundamento nos arts. 16, IV, 18 e 29 do Decreto 70.235, de 1972, c/c art. 1°, VI, da Portaria SRF 4.980, de 1994 e nos tennos do caput e § 1° do art. 10 da Portaria MF 58, de 17.03.2006, esclarecese se os depósitos mencionados nas DJEs juntadas às de fls. 97 e 169 se referem à DI 04/13271441, bem assim se os valores depositados em apreço representam o montante integral das contribuições para o PIS/PASEP Importação e COFINSImportação, acrescidos dos eventuais encargos decorrente da mora, porquanto foram efetivados no dia posterior ao do registro da declaração de importação e, outrossim, se a exigibilidade dos créditos tributários lançados encontramse efetivamente suspensos. Fl. 248DF CARF MF 4 Em resposta à retro mencionada diligência, a douta autoridade competente da unidade de preparo informa, em síntese, que: (í) os depósitos de R$ 6.848,29 (fls. 97), refere ao PIS e outro de R$ 31.543,62 (fls. 169), ao COFINS, ambos estão relacionados à DI n° 04/ 1 3271441; (ii) os depósitos acima mencionados representam o montante integral do crédito tributário com o acréscimo dos encargos da mora; e (iii) quanto à prevalência da suspensão da exigibilidade da quantia questionada, informa que continua suspensa. A DRJ/Florianópolis/SC – 2ª Turma, por meio do Acórdão 0722.728, de 07/01/2011, manteve em parte o crédito tributário. Transcrevo a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a lavratura de auto de infração ainda que a matéria nele versada se encontre amparada por medida liminar concedida em mandado de segurança e por depósito do montante integral do crédito tributário constituído, uma vez que o presente lançamento, além de ser ato administrativo de competência privativa da autoridade administrativa, tem por finalidade prevenir o respectivo crédito dos efeitos da decadência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/ 12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA DI. INAPLICABILIDADE. Não se aplica multa de oficio proporcional aos tributos e contribuições nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa por medida liminar concedida em mandado de segurança preventivamente ao registro da declaração de importação. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. DEPOSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. O depósito do montante integral do crédito tributário constituído, efetuado anteriomente ao primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, realizado em decorrência de ação judicial interposta antes do registro da declaração de importação, além de suspender sua exigibilidade, enseja a exclusão dos juros de mora eventualmente lançados. Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10711.005210/200897 Acórdão n.º 3201004.302 S3C2T1 Fl. 4 5 No Recurso Voluntário, a empresa não discute o mérito da questão, debatendose somente contra o lançamento em si, que entende não ser cabível, por causa da exigibilidade suspensa. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator O recurso é tempestivo, e deve ser conhecido. No mérito, a solução é singela, posto que a única matéria em debate, o lançamento para prevenção de decadência, já foi sumulada no Carf. A multa e os juros já foram afastados pela decisão de primeira instância. Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. As súmulas do Carf são vinculantes para seus colegiados, artigo 72 do regimento interno. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira Relator Fl. 250DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201810 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-11-19T00:00:00Z 15940.720014/2017-57 201811 5927316 2018-11-19T00:00:00Z 3201-001.472 Decisao_15940720014201757.PDF 2018 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 15940720014201757_5927316.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. 2018-10-23T00:00:00Z 7513613 2018 2021-10-08T11:31:29.186Z N 1713051147079516160 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 11.198 1 11.197 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15940.720014/201757 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3201001.472 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 25 de outubro de 2018 Assunto PIS. COFINS. MULTA Recorrente USINA ALTO ALEGRE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente das Contribuições para o Programa de Integração Social PIS e para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, no valor total de R$ 18.459.483,20. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Contra a pessoa jurídica acima qualificada foram lavrados dois Autos de Infração, sendo o primeiro deles de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS e o segundo de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS (fls. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 01 4/ 20 17 -5 7 Fl. 11198DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.199 2 7.399/7.442), em decorrência da constituição indevida de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno, insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude das infrações apuradas, omissão de receitas sujeitas ao PIS e à COFINS, tudo conforme Relatório de Fiscalização (fls. 7.443/7.508). Os fatos geradores das infrações apuradas se encontram nos Autos de Infração de cada uma das contribuições (PIS e COFINS). Depois de formalizados, cada um dos autos totalizou, respectivamente o montante a pagar de R$ 3.292.773,25 (R$ 1.536.561,19 de PIS; R$ 603.791,23 de juros de mora e R$ 1.152.420,83 de multa proporcional) e R$ 15.166.709,95 (R$ 7.077.492,13 de COFINS; R$ 2.781.098,78 de juros de mora e R$ 5.308.119,04 de multa proporcional). A autoridade fiscal, além de relacionar os fatos geradores correspondentes às infrações apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizouas no Relatório de Fiscalização ( fls. 7.443/7.508), que pode ser assim resumido: O contribuinte ..., foi submetido a procedimento fiscal, ..., com vistas a verificar a regularidade dos créditos aproveitados de PIS e COFINS decorrentes da não cumulatividade, para os períodos ... 01/2013 a 06/2015, e do PIS e COFINS incidente sobre receitas de baixa de obrigações de IPI, para os períodos de apuração 04/2012, 04/2013 e 01/2014, resultando na constatação: do aproveitamento indevido de créditos ... na aquisição de bens e serviços utilizados para desconto das contribuições apuradas ou nos pedidos de ressarcimento de créditos ...; e na falta de oferecimento à tributação de receitas decorrente de baixa de obrigações de IPI. As glosas de créditos de PIS e COFINS, ..., e as diferenças de PIS e COFINS a recolher ..., foram constituídas de ofício no eprocesso de controle nº 15940.720014/201757. O contribuinte realizou os pedidos de ressarcimento ... relativos a créditos vinculados às receitas de exportação e no mercado interno, através de pedidos eletrônicos e em papel, conforme relação abaixo, que foram objeto de verificação e de glosa de créditos. Os pedidos de ressarcimento referente a créditos de PIS e COFINS no mercado interno apurados até dezembro de 2013 com base no artigo 1º, §7º, da Lei nº 12.859 de 2013, foram feitos em papel tendo em vista que o aplicativo PER/DCOMP não o contemplava. (...) II INFRAÇÕES APURADAS a) Não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de IPI a pagar/recolher Período de apuração 04/2012, 04/2013 e 01/2014) (...) A fiscalizada não ofereceu à tributação das contribuições para o PIS e COFINS as receitas decorrentes da baixa de dívidas de IPI, contabilizadas em conta de passivo no grupo de obrigação tributária Fl. 11199DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.200 3 sob o título de "IPI (a partir de 17/11/1997)", por perda do direito do fisco em cobrálas (vide Anexo IX do Relatório de Fiscalização). O contribuinte foi intimado, por meio do TDF nº 01, ... Em resposta, ... alegou tratarse de reversões de provisões contábeis que não representam ingresso de nova receita, nos seguintes termos: Item 8 "Justificar, com apresentação de documentação hábil e idônea, por que não foi oferecido à tributação do PIS e COFINS as receitas operacionais decorrentes de baixa de IPI PRESCRITO em 30/04/2012 nos valores de R$ 9.201.433,27, R$ 25.439.887,18 e R$ 1.751.939,61. Apresentar a memória de cálculo do IPI S/ AÇÚCAR prescrito nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 (Período original, Valor do Faturamento, Base de Cálculo, Alíquota do IPI, Valor do principal do IPI, Juros, Valor atualizado até a baixa)." Resposta: Segue em mídia DVD arquivo excel, "IPI PRESCRITO", contendo a memória de cálculo do IPI sobre o açúcar prescritos nos anos de 2012, 2013 e 2014. Para o exercício de 2015 não houve registro de reversão por prescrição. Em relação aos valores creditados no resultado contábil, esclarecemos que se tratam de reversões de provisões constituídas apenas para fins de auditoria. A empresa entende não ser devido o IPI na sua operação, motivo pelo qual esse imposto não foi destacado em nota fiscal, tampouco lançado em sua obrigação acessória (DCTF). Por representar mera reversão de provisão contábil e não representar ingresso de nova receita, nos termos da alínea "b", inciso V, parágrafo 3º do artigo 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, o entendimento da empresa, ..., é que a reversão da provisão não deve integrar a base de cálculos das contribuições. Ao examinarse a contabilidade ..., constatase que o contribuinte reconhecia periodicamente para cada estabelecimento industrial o IPI devido com aplicação da alíquota de 5% sobre a saída de açúcar industrializado, bem como reconhecia mensalmente os juros SELIC devidos pelo atraso no pagamento (vide Anexo IX ... e ... Anexo XI). Os valores apurados de IPI foram registrados na conta do passivo "IPI (a partir de 17/11/1997)", conta nº 22030201. No entanto, o contribuinte deixava de declarar em DCTF e de recolher o IPI devido. À medida que acontecia a perda do direito do Fisco de fazer a cobrança dos débitos de IPI contabilizados, a fiscalizada sistematicamente realizava a baixa das obrigações tributárias não pagas em contrapartida de outras receitas operacionais, sucessivamente ano após ano, conforme demonstrado ... detalhadamente nos lançamentos contábeis do Anexo IX do Relatório ... A fiscalizada deu a saída de açúcar sujeito à alíquota de 5% de IPI dos estabelecimentos fabris nos anoscalendário de 2006, 2007 e 2008 no montante de R$ 212.872.895,39, R$459.492.838,72 e R$ 490.808.263,94 ... O contribuinte calculou o IPI devido com aplicação da alíquota de 5% (vide Anexo XI...) e ... registrou na contabilidade segregadamente para cada estabelecimento fabril a obrigação de IPI a recolher em contrapartida do reconhecimento de despesas de IPI (vide Anexo IX). Fl. 11200DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.201 4 A contabilização ... do IPI incidente na saída de açúcares ..., nos anos de 2006, 2007 e início de 2008, era feito debitandose o IPI em conta de resultado, sob o título "() IPI s/Açúcar", e creditandose a conta de IPI a recolher do passivo "IPI (a partir de 17/11/1997)" (vide IX do Relatório de Fiscalização). Isto é, o IPI incidente na venda de açúcar foi deduzido na apuração do lucro líquido e não foi adicionado na determinação do lucro real, conforme declarado pelo contribuinte e demonstrado no LALUR, ficando demonstrado não se tratar de provisão, mas de uma verdadeira obrigação de IPI perante o fisco. ... o contribuinte declarou que as despesas com IPI relacionadas no Anexo I do TDF n° 02, referente ao período de 01 de janeiro de 2006 a 17 de abril de 2008, foram reconhecidas contabilmente como despesa e não foram adicionadas no LALUR. Acrescentou que por ocasião do registro da prescrição em conta de receitas (31101002 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS), também demonstrado no Anexo I da referida intimação, não foram excluídas no LALUR. As receitas obtidas com a baixa das obrigações do IPI a pagar deveriam ser oferecidas à tributação das contribuições para o PIS e COFINS assim como foram oferecidas à tributação do IRPJ. As outras receitas operacionais, incluídas as receitas da baixa do IPI a recolher (lançado como baixa de IPI Prescrito), reconhecidas na conta contábil sintética 31100000, denominada "Outras Receitas Operacionais", foram lançadas na DIPJ dos anoscalendário 2012 e 2013 na ficha 06A Demonstração do Resultado, linha 43 Outras Receitas Operacionais (Vide Anexo X do Relatório de Fiscalização e DIPJ). No presente caso, há extinção de um passivo (obrigação) sem o desaparecimento concomitante de um ativo, de igual ou superior valor, constituindo um acréscimo patrimonial. Logo, a baixa da dívida há de ser reconhecida como nova receita. Quando ocorre a baixa da obrigação, é inegável que há um acréscimo patrimonial por parte da devedora, pois desaparece tãosomente um passivo (obrigação). Por certo, a contrapartida do lançamento contábil em que ocorre a baixa da obrigação é uma conta de resultado credora (receita operacional), como se depreende dos lançamentos contábeis do SPED detalhados nos Anexos IX e X do Relatório de Fiscalização ou nos lançamentos resumidos no Quadro 1. O Anexo XI do Relatório de Fiscalização (alternativamente vide planilha ... fornecida pelo contribuinte em resposta ao TDF nº 01) demonstra a memória de cálculo do IPI a recolher e os ... juros ... Selic ... até a ... da baixa da obrigação. Ao se examinar as notas fiscais em papel emitidas ... no ano de 2007 disponíveis no processo 15940.720050/201125 (vide ... fls. 875 a 1424 e 1491 a 1512 do eprocesso nº 15940.720050/201125), bem como as notas fiscais eletrônicas disponíveis na base do SPED emitidas até abril de 2008 (vide campo Observações das Notas Fiscais eletrônicas relacionadas no Anexo XII do Relatório de Fiscalização), verificase que a fiscalizada até o período de apuração 04/2008 dava saída do açúcar com IPI alíquota zero e declarava expressamente ter respaldo na sentença proferida pelo ... juízo da 1° vara da justiça federal de Presidente PrudenteSP nos autos do processo 97.120.49280, Fl. 11201DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.202 5 conforme ... trechos das notas fiscais anexadas ilustrativamente a seguir. Além disso, a fiscalizada publicava, em jornal, os balanços patrimoniais da empresa que informavam sucessivamente que a cobrança do IPI a recolher estava suspensa por ... liminar ... (vide balanços ... anexos ao TIF nº 06)... A discussão judicial acerca do IPI incidente sobre o açúcar teve início ... com a impetração de mandado de segurança ... no ano de 1997, processo de origem nº 97.120.49280 ... O Tribunal Regional Federal da 3º Região, em 25/07/2007, revogou a liminar e decidiu que é devido o IPI incidente sobre o açúcar de cana ... Conforme resposta do contribuinte ao TIF nº 6, os recursos extraordinário e especial não foram conhecidos pelo STF e STJ, respectivamente. ... apesar do contribuinte estar obrigado a recolher o IPI incidente sobre o açúcar, por força da legislação, bem como por força de decisão judicial que julgou o IPI como devido, deixou de fazer o recolhimento do ... saldo de IPI lançado como despesas no período. Conforme o balanço patrimonial de 2007, o contribuinte tinha a obrigação de recolher ... mais de 114 milhões de reais de IPI de anos anteriores. Porém, contrariando a decisão judicial e a legislação, ... optou por baixar a obrigação de IPI gradualmente da contabilidade e não fazer os pagamentos. ... cabe registrar que a Receita ... já autou algumas vezes a fiscalizada pela falta de recolhimento do IPI incidente na saída do açúcar. O processo administrativo nº 10.835.001763/9912 ... tratou de cobrança do IPI sobre a saída de açúcar, ... Segundo a fiscalização, conquanto a usina tenha obtido sentença favorável em mandado de segurança, prolatada em 08/09/1997, no sentido de impedir a autuação pelo não recolhimento do IPI, com base no Decreto nº 2.092, de 1996; teriam ocorrido alterações supervenientes na legislação com o advento da Lei nº 9.493, ... de 1997 e Lei nº 9.532, ... de 1997, que autorizariam a exigência do imposto. A DRJ apreciando a impugnação do contribuinte, julgou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário .... O Conselho de Contribuintes, apreciando o Recurso Voluntário ... manteve a decisão da DRJ ... ... também foi lavrado ... Auto de Infração para exigir o IPI incidente sobre a saída de açúcar à alíquota de 5%, conforme TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, ... de 2006 ... Mesmo sem nenhuma decisão judicial favorável, o contribuinte deu saída ao açúcar de cana sem o destaque do IPI devido, sem o recolhimento e declaração em DCTF. O IPI do período de 04/2008 a 12/2008 foi lançado com exigibilidade suspensa tendo em vista a existência de depósitos judiciais e não declarados em DCTF. O lançamento do IPI do PA 04/2008 a 12/2008 é objeto do processo administrativo nº 10.950.724.668/201121... O Carf reconheceu a concomitância de objeto entre ação judicial e o processo ... nº 10950.724668/201121, implicando na negativa do conhecimento do recurso voluntário em relação à matéria judicialmente discutida. Fl. 11202DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.203 6 O Carf ainda no processo ..., acórdão nº 3401003.149, examinando argumento do contribuinte afirmando que em processo ... anterior similar nº 10835.001763/9912 foi negada a existência de concomitância de objeto com o mesmo Mandado de Segurança, discordou de decisão do acórdão nº 120.891... Desta forma, é irrefutável o acréscimo patrimonial (renda proveniente de disponibilidade, no caso econômica) por parte da devedora (fiscalizada), do qual há o inexorável surgimento de capacidade contributiva objetiva. A tal fato dáse o nome de "insubsistência do passivo" (desaparecimento de uma obrigação, constante do Passivo), que é um fato modificativo aumentativo do patrimônio (aumento de disponibilidade de recursos acréscimo patrimonial sem obrigação comutativa)... Atualmente, esse tema consta da Norma Brasileira de Contabilidade (Técnica) NBC TG ... Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório ContábilFinanceiro, aprovada pela Resolução CFC nº 1.374, ... de 2011. Convém transcrever ... o seu item 4.47...: Reconhecimento de receitas 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). (grifouse) A fiscalizada optou por não pagar os débitos decaídos do IPI devido (descritos no histórico dos lançamentos contábeis como baixa de IPI prescrito), lançandose a débito de obrigações tributárias e a crédito de receitas operacionais, contudo deixou de oferecer essas receitas à tributação das contribuições para o PIS e COFINS. As obrigações do IPI sobre saídas de açúcar em discussão neste Auto de Infração surgiram nos PA 01/2006 a 04/2008, conforme demonstra o Anexo XI ... As amostras de notas fiscais emitidas no ano de 2007 para a saída de açúcar ... fls. 875 a 1424 e 1491 a 1512 do eprocesso nº 15940720050/201125 e ... do Anexo XII ... comprovam ... que as saídas de açúcar com suspensão até abril de 2008 ocorreram sob a égide do mandado de segurança nº 97.120049280, que a justiça decidiu em decisão transitada em julgado (vide resposta TIF nº06) ser devido o IPI. Verificase que a extinção do passivo IPI a pagar/recolher sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior significa realização de uma nova receita. ... O saldo da obrigação ... IPI a recolher deve ser apropriado como receita, uma vez que tais valores não serão mais recolhidos pela fiscalizada, perdendo suas características intrínsecas de passivo. ... concluise que a baixa de obrigações do IPI pela falta de pagamento/recolhimento constitui uma receita tributável das Fl. 11203DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.204 7 contribuições para o PIS e COFINS, cabendo o lançamento de ofício para cobrança das diferenças devidas especificadas no Quadro 1 acima. b) Glosa de créditos calculados sobre dispêndios no cultivo da canade açúcar (Período de apuração 01/2013 a 06/2015) A fiscalizada aproveitou indevidamente créditos das contribuições para o PIS e COFINS calculados sobre dispêndios relativos ao cultivo da canadeaçúcar destinada à produção própria de açúcar e álcool. Estes dispêndios referemse à aquisição de óleos, graxas e serviços (vide Anexo I ...1) utilizados em atividades fora da indústria ... Apenas se consideram insumos, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade ..., os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. ... a legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ..., o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o beminsumo ou serviçoinsumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. ... Não são considerados insumos, para fins de creditamento ..., bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo. Por isso, não é passível de creditamento os gastos com óleos, graxas e serviços utilizados em atividades fora da indústria relacionados à lavoura de cana ... A solução de Divergência nº 07 Cosit, ... de 2016, tratando de questionamento de outro contribuinte (pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento) cuja situação assemelhase ao ... fiscalizado (objeto social de fabricação de açúcar em bruto; fabricação de açúcar de cana refinado; fabricação de álcool; geração de energia elétrica; cultivo de canadeaçúcar etc.), dispôs sobre o direito de creditamento de PIS/COFINS relativo a diversos itens cujos trechos da fundamentação são transcritos a seguir. 12. Conforme se observa, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade ... para o PIS/Pasep e ... Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. 13. Em outras palavras, entendese que a legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ..., o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o beminsumo ou serviçoinsumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Exatamente por esta característica, parcela dos estudiosos denomina este critério de critério físico ou crédito físico. 15.No caso de bens consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço Fl. 11204DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.205 8 ..., ressaltase que o fator relevante para a concessão de créditos é a ocorrência de alterações materiais em razão de ação diretamente exercida sobre o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço e não a ocorrência de contato físico entre estes e os referidos bens consumidos. 24. No outro extremo ..., verificase que não são considerados insumos, para fins de creditamento ..., bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ..., tais como bens e serviços utilizados na produção da matériaprima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 34. Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionarse indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citamse: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e valetransporte, valerefeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. protagonizam a elaboração do açúcar ou álcool a ser vendido são considerados insumos para fins de creditamento ... A solução de Divergência nº 07 Cosit, ... de 2016, ... , deixa claro que não podem ser considerados insumos do processo produtivo combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados em atividades de transporte exercidas em processos acessórios ou indiretos em relação à produção de bens para venda ou à prestação de serviços: 98.Passase à análise ... de itens em relação aos quais a recorrente afirma haver divergência interpretativa: XIII. combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção, nos veículos de transporte interno de insumos e produtos em elaboração no processo de produção, no transporte de matéria prima entre unidades de produção (florestamentos e reflorestamentos e a planta industrial) e nos veículos utilizados no serviço de transporte de insumos entre o fornecedor e a Consulente (item "q") 99. Conforme concluído na introdução ..., somente são considerados insumos do processo produtivo combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos que promovem a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços a público externo. 100. Diferentemente, não podem ser considerados insumos do processo produtivo combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados em atividades de transporte exercidas em processos acessórios ou indiretos em relação à produção de bens para venda ou à prestação de serviços. Fl. 11205DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.206 9 101. ... quanto àqueles referidos no item XIII, concluise que: a) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para a venda são considerados insumos, possibilitando o creditamento em relação a suas aquisições; b) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, para transporte de insumos e produtos em elaboração são considerados insumos, possibilitando o creditamento em relação a tais aquisições; c) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica(unidades de produção) não são considerados insumos, inexistindo direito de creditamento em relação a tais aquisições; d) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de insumos entre o fornecedor e o adquirente não são considerados insumos, inexistindo direito de creditamento em relação atais aquisições.(grifouse) A legislação das contribuições para o PIS e COFINS exige, para configuração da relação insumoproduto, que o serviço seja utilizado na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço, forçoso concluir que não há direito de creditamento em relação aos serviços tomados descritos resumidamente a seguir (vide Anexo I ...), que constituem insumos indiretos à produção do açúcar e do álcool, pois vertem sua utilidade em etapa acessória da produção. PROJETO VINHACA/IRRIGACAO SERVICO APLICACAO ADUBO DIVERSOS 35. Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36. Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 45. Diante disso, constatase que não procede a interpretação defendida por alguns de que o termo insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins abrangeria todos os custos de produção da pessoa jurídica, pois, como visto, os custos de produção a que a legislação das contribuições pretendeu conceder creditamento foram expressamente listados. O óleo diesel, óleo e graxa praticamente não é consumido nas máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção do açúcar e álcool destinado à venda, mas sim quase na integralidade é consumido nas atividades da lavoura da cana de açúcar. Assim, não são considerados insumos do processo produtivo óleos diesel, óleos e Fl. 11206DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.207 10 graxas consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados em atividades de transporte exercidas em processos acessórios ou indiretos em relação à produção do açúcar e álcool destinado à venda, ou seja, é vedado o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de óleo diesel, óleos e graxas, que são aplicados principalmente nas diversas atividades ligadas à lavoura de cana de açúcar. Somente a parte do óleo diesel, óleo e graxa consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que SERVICO APLICACAO AEREA FERTILIZANTES SERVICO APLICACAO AEREA HERBICIDA SERVICO APLICACAO AEREA INSETICIDA... A solução de Divergência nº 07 Cosit, ... de 2016, esclarece que é vedado o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre insumos indiretos a sua produção, pois vertem sua utilidade em etapa acessória da produção... : XVII. serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira (insumos) de seus florestamentos e reflorestamentos (item "z") 114. Conforme concluído nos itens I a IV, serviços utilizados pela recorrente nas atividades de florestamento e reflorestamento constituem insumos indiretos a sua produção, pois vertem sua utilidade em etapa acessória da produção. 115. Assim, considerando que a legislação das contribuições exige, para configuração da relação insumoproduto, que o serviço seja utilizado na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço, forçoso concluir que não há direito de creditamento em relação aos serviços descritos no item XVII. Quanto a canadeaçúcar utilizada na fabricação de açúcar e álcool, convém registrar que, nem mesmo se a fiscalizada adquirisse de terceiros, os dispêndios com sua aquisição ensejariam apuração de créditos ... com base no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que, tanto por previsão do art. 11, caput, da Lei nº 11.727, de 2008, como do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, essa aquisição deve se dar com suspensão das contribuições em discussão, o que inviabiliza apuração de créditos, com fundamento no art.3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pelo comprador, devido expressa vedação à apuração de créditos prevista no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Não há impedimento, porém, à apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º, §1º, III, da Lei nº 10.925/2004 (alíquota para o PIS, de 0,5775%, e COFINS, de 2,66%), na medida em que tal canadeaçúcar adquirida for destinada à fabricação de açúcar, inexistindo previsão legal para cálculo de crédito presumido sobre canadeaçúcar destinada à fabricação de álcool. Solução de Consulta nº 29 SRRF03/Disit, ... de 2012. "(...) Bens e serviços empregados no cultivo de canadeaçúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. (... ) Ainda que a canade açúcar seja matéria prima necessária à fabricação do açúcar e do álcool, a opção por cultivar a própria cana não torna esse cultivo parte do Fl. 11207DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.208 11 processo de produção de açúcar e de álcool. Aquele cultivo compõe, simplesmente, parte da cadeia econômica dos produtos finais citados. Cultivar o vegetal é, na verdade, um outro processo, que resulta em um produto específico, a canadeaçúcar (...)."Solução de Consulta nº 269 SRRF08/Disit, ... de 2012. "(...) Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração nãocumulativo da contribuição para o PIS/Pasep, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos que não emprega nos processos de industrialização dos quais resultam tais mercadorias não se caracterizam, para fins de apuração de créditos ..., o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, sim, apenas como aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na industrialização do produto. 17.1 ... em relação à parcela da base de cálculo ... composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, seus dispêndios efetuados com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam açúcar e álcool não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos ... 17.2 Notese que, tanto atividades agrícolas como a atividade de transporte de matériasprimas, seja este realizado entre diferentes núcleos dentro do estabelecimento da consulente e as instalações fabris nele localizadas, seja ele entre diferentes estabelecimentos da empresa, em nada se confundem com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. 17.3 Assim sendo, em relação à parcela de sua base de cálculo composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, não lhe ensejam apuração de créditos os dispêndios realizados pela consulente tanto em atividades agrícolas como em atividade de transporte de matériasprimas, sendo irrelevante se este transporte é realizado por frota própria ou por pessoa jurídica contratada para execução desse serviço.(... ) " Solução de Consulta nº 65 SRRF08/Disit, ... de 2013. " (... ) Notese que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos as peças e os serviços adquiridos visando à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matériaprima para a produção de álcool e açúcar, estes sim, vendidos pela consulente.(...)" Assim, os dispêndios da pessoa jurídica ..., fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de Óleo Diesel, Óleo Lubrificante Rando Mv, Óleo Shell Donax TDW30, Óleo Ursa Premium Tdx Sae 15 W 40 e Fl. 11208DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.209 12 Graxa Starplex Moly Mpgm2 3327, que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos que não emprega nos processos de industrialização dos quais resultam açúcar e álcool não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos de PIS e COFINS, tampouco os serviços utilizados nas atividades agrícolas. Os quadros a seguir demonstram que o contribuinte utiliza o Óleo Diesel, Óleo Lubrificante Rando Mv, Óleo Shell Donax TDW30, Óleo Ursa Premium Tdx Sae 15 W 40 e Graxa Starplex Moly Mpgm2 3327 quase exclusivamente nas atividades da lavoura da cana de açúcar (vide planilhas completas nas respostas aos TDF nº 01 e TDF nº 02). Isto é, não são legítimos os créditos de PIS e Cofins calculados sobre a aquisição de: 96,6142% do ÓLEO DIESEL do ano de 2013; 97,1512% do ÓLEO DIESEL do ano de 2014; 97,3839% do ÓLEO DIESEL do ano de 2015; ... Diante do exposto, é cabível a glosa de créditos de PIS e COFINS calculados sobre aquisição de Óleo Diesel, Óleo Lubrificante Rando Mv, Óleo Shell Donax TDW30, Óleo Ursa Premium Tdx Sae 15 W 40 e Graxa Starplex Moly Mpgm2 3327, bem como a glosa de créditos calculados sobre serviços de projeto vinhaça/irrigação, serviços aplicação aérea fertilizantes, serviços aplicação aérea herbicida, serviços aplicação aérea inseticida, serviços aplicação aérea maturador, serviços aplicação calcário, serviços aplicação fosfato, serviços aplicação gesso agrícola, serviços aplicação herbicida tratorizado, serviços aplicação inseticida tratorizado, serviços aplicação nematicida, serviços colheita mecanizada, serviços consultoria indústria, serviços controle de pragas, serviços desmanche/confecção cerca/transporte benfeitorias, serviços dessecação tratorizado, serviços destinação resíduos, serviços mecânico diverso agrícola, serviços mecânico diverso agr, serviços mecânico diverso agr realizado no campo, serviços mecânico diverso agr realizado no campo/ofag, serviços preparo solo terceirizado, serviços retro escavadeira, serviços transporte cana p/moagem, serviços transporte cana p/plantio; que são dispêndios da cultura da canadeaçúcar (vide Anexo I ...). c) Glosa de Créditos de PIS e COFINS calculados sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos (Período de Apuração 01/2013 a 06/2015) A fiscalizada aproveitou indevidamente créditos das contribuições para o PIS e COFINS calculados sobre despesas de transporte de produtos acabados ou elaboração entre os seus próprios estabelecimentos. Segundo o demonstrativo que correlaciona o conhecimento de transporte com as correspondentes notas fiscais do produto transportado, os créditos foram tomados sobre as operações entre os Fl. 11209DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.210 13 estabelecimentos da mesma pessoa jurídica consistentes em: a) Industrialização efetuada para outra empresa; b) Remessa para industrialização por encomenda; c) Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; d) Transferência de material de uso ou consumo; e e) Transferência de produção do estabelecimento. (vide Anexo II do Relatório de Fiscalização) Ao se examinar as operações de fretes mais relevantes, observase que há transporte de matériasprimas, produtos em elaboração e produtos acabados entre os estabelecimentos, conforme indicado no resumo abaixo. Ocorre que as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. CFOP 6901 Remessa para industrialização por encomenda CNPJ Origem: 48.295.562/001108 CNPJ Destino: 48.295.562/001450 Produto transportado: açúcar cristal destinado a industrialização O contribuinte aproveitou créditos ... sobre os valores das despesas de fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais. Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos ... Diante do exposto, é cabível a glosa de créditos aproveitados sobre despesas de fretes com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica, conforme montantes especificados no Anexo II ... Solução de Divergência, nº 26, Cosit, de 09/06/2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA: TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência nãocumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma nãocumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, ... de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, ... de 2004. Solução de Divergência n° 11, Cosit, de 05/10/2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA: Cofins Apuração nãocumulativa. Créditos de despesas Fl. 11210DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.211 14 com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I. d) Utilização dos créditos presumidos sobre compra de cana de açúcar de pessoas físicas para dedução das contribuições apuradas ao invés de utilizálos nos pedidos de ressarcimento. O contribuinte calculou créditos presumidos de PIS (Alíquota de 0,58%) e COFINS (alíquota de 2,66%) sobre o valor de cana de açúcar adquirida de pessoa física no período de 01/2013 a 03/07/2013, conforme demonstra o relatório do SPED EFD Contribuições do Anexo XIII deste Relatório. A previsão legal para cálculo de crédito presumido pela jurídica produtora de açúcar é a Lei 10.925/2004, art.8º. O crédito presumido calculado sobre a aquisição de cana de açúcar de pessoa física somente pode ser utilizado para deduzir ... o PIS/Pasep e ... (Cofins) apuradas no regime de incidência nãocumulativa. Ocorre que o contribuinte utilizou uma parte de tais créditos nos pedidos de ressarcimento. A Lei 10.925/2004 estabeleceu que os créditos presumidos só podiam ser utilizados para desconto dos débitos de PIS e Cofins não cumulativos a pagar. O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 15, ... de 2005, ..., dispõe que o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento. A Instrução Normativa SRF nº 660, ... de 2006, estabelece que os créditos presumidos de PIS e COFINS não poderão ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Assim sendo, a fiscalização utilizou o valor do crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição de cana de açúcar, previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, para deduzir ... o PIS e Cofins apuradas e realizou a glosa no mesmo valor utilizado nos pedidos de ressarcimento. III CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRFB (PA 01/2013 a 06/2015) As receitas do contribuinte decorrem principalmente da comercialização de açúcar de cana e álcool etílico no mercado interno e externo. O elevado montante de vendas de açúcar de cana incentivado tributado à alíquota zero, no mercado interno, e sem Fl. 11211DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.212 15 incidência, na exportação, e de álcool etílico (permissão legal para compensação ou ressarcimento dos saldos de créditos vinculados à produção e à comercialização de álcool, assim como o aproveitamento de créditos presumidos sobre vendas de álcool para desconto das contribuições apuradas) contribuiu para o acúmulo de créditos de PIS e COFINS para desconto ou passíveis de ressarcimento e/ou compensação. Os créditos das Contribuições para o PIS e COFINS aproveitados pela fiscalizada que foram objeto de glosas fundamentamse no: a) art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; b) art. 17 da Lei 11.033, ... de 2004 (créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) (açúcar de cana) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (açúcar de cana ou álcool etílico na exportação)); e c) § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013 (créditos vinculados à produção e à comercialização de álcool etílico). Benefício fiscal do açúcar de cana A ... Lei nº 12.839, ... de 2013, reduziu a zero as alíquotas ... para o PIS e COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de cana de açúcar. Os créditos ... para o PIS e COFINS, vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero (açúcar de cana) ou não incidência acumulados ao final de cada trimestrecalendário decorrente de aquisições no mercado interno, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.8333, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, podem ser objeto de: a) compensação ... ou b) pedido de ressarcimento ... Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à receita de exportação de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ..., podem ser objeto de ressarcimento ou compensação. Benefício fiscal do álcool etílico O saldo credor ... decorrente de créditos apurados nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, podem ser objeto de compensação ou de ressarcimento. Ao final do encerramento do trimestrecalendário, o saldo de créditos ... remanescente, após descontos dessas contribuições apuradas no regime não cumulativo, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da venda de álcool, poderá nos termos do §7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013, ser objeto de: 1) compensação ... ou 2) pedido de ressarcimento... O contribuinte calculou os créditos de PIS e COFINS sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados a diferentes espécies de receitas (Crédito vinculado à receita tributada no mercado; crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno; crédito vinculado à receita de exportação) pelo método do rateio proporcional. Assim sendo, a fiscalização procedeu ao rateio proporcional das glosas dos diferentes tipos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços (vide ... Anexo III ...; vide detalhamento das glosas de bens e serviços nos Anexos I e II ...). O Anexo III ... Fl. 11212DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.213 16 demonstra, após as glosas de créditos aproveitados indevidamente sobre a aquisição de bens e serviços, os novos valores de créditos disponíveis para desconto e passíveis de ressarcimento. O Anexo V do Relatório de Fiscalização demonstra a reconstituição da EFD Contribuições e os novos valores de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. O Anexo VI demonstra as diferenças de PIS e COFINS a recolher devido a insuficiência de créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas no período. Os valores de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento após as glosas de créditos efetuadas estão representados resumidamente na tabela abaixo ou detalhadamente no Anexo V do Relatório de Fiscalização. (...) O lançamento de ofício das glosas de créditos de PIS e COFINS, do PA 01/2013 a 06/2015, e das diferenças de PIS e COFINS a recolher do PA 04/2012 e do período compreendido entre 01/2013 a 06/2015, constam do eprocesso de controle nº 15940.720014/201757. IV CONCLUSÃO O sujeito passivo foi submetido a procedimento fiscal para verificação da regularidade da apuração e recolhimento das contribuições para o PIS e Cofins, resultando no lançamento de ofício das contribuições decorrente de omissão de receitas e da insuficiência de créditos para desconto das contribuições apuradas no período, bem como na glosa de créditos utilizados para desconto ou em pedidos de ressarcimento. Cientificada dos Autos de Infração e do Relatório Fiscal, a empresa apresentou impugnação, alegando: 2. Das razões pelas quais o auto de infração deve ser cancelado 2.1. Da utilização dos créditos presumidos sobre compra de canade açúcar de pessoas físicas... cumpre ressalvar que a Impugnante não se insurge, especifica e unicamente, em relação ao procedimento reportado na alínea "d" do tópico "II Infrações apuradas", do relatório de fiscalização. ... a Impugnante concorda com o procedimento ..., que excluiu os referidos créditos presumidos de PIS e COFINS dos pedidos de ressarcimento, e os utilizou na compensação de contribuições supostamente devidas. No entanto, por cautela, insta ressalvar que, se procedente a impugnação, e reconhecido que as contribuições lançadas ... são indevidas, os créditos excluídos dos pedidos de ressarcimento comporão o saldo de créditos não utilizados ... 2.2. Do oferecimento dos valores à tributação do PIS e da COFINS no momento da saída do açúcar e consequente bis in idem na cobrança no momento da reversão do IPI 2.2.1. ... Do relatório de fiscalização se extrai que a baixa de obrigações relativas ao IPI incidente na venda de açúcar configuraria extinção de um passivo, sem o correspondente desaparecimento de um ativo. Por isso, a baixa da dívida deveria ser reconhecida como nova receita. Fl. 11213DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.214 17 2.2.2. ... Por ter convicção da inconstitucionalidade da exação, notadamente com apoio no Decreto nº 6006/06, e para não ficar sujeita ao lançamento do imposto e penalidades, em abril de 2008, a Impugnante ajuizou ação declaratória perante o Juízo Federal da Subseção de Presidente Prudente, que atualmente tramita sob o nº 0004804 08.2008.4.03.6112 (nº antigo: 2008.61.12.0048044), e passou a efetuar o depósito judicial do imposto a partir daquela competência. Entretanto, mesmo antes do ajuizamento da ação declaratória e da realização dos depósitos ..., a Impugnante não reconhecia ser devido o IPI ... ... durante a discussão no Poder Judiciário, amparada em pronunciamento judicial posteriormente cassado, a Impugnante não destacava o IPI nas notas fiscais de venda, não o declarava e nem o recolhia. Além disso, oferecia à tributação do PIS e da COFINS toda a receita, inclusive aquela parcela relativa ao IPI, supostamente incidente. ... a Impugnante provisionou o valor supostamente devido a título de imposto não pago. Com o decurso do tempo, à medida que decaiu o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, ... realizou a reversão desse registro contábil por não mais subsistir o risco de que o tributo viesse a ser lançado e exigido. Sob essa ótica, como provisão não gera passivo, não haveria receita a ser tributada. 2.2.3. ... ... a premissa central fixada no auto ... é a qualificação dos valores relativos ao IPI, ... objeto da decadência, como "receita" ou "acréscimo patrimonial". Ao fixar a premissa acima, a Autoridade Fiscal afastou o tratamento contábil dado pela Impugnante. ... a Impugnante fez a provisão contábil do valor do IPI e, com a decadência e baixa da provisão, não ofereceu tais valores à tributação, porquanto provisão não gera passivo, não havendo receita a ser tributada. Segundo a ótica do Sr. Fiscal, não se tratou de provisão, mas de um passivo, de maneira que a reversão do mencionado passivo geraria receita tributável ... 2.2.4. Ocorre que e aqui está o aspecto que escapou à Autoridade Fiscalizadora mesmo que se reconheça a existência de passivo e a geração de receita em função da reversão, seria necessário um passo seguinte, que envolve analisar se tais valores já tinham sido, ou não, oferecidos à tributação, sob pena de se validar a duplicidade de tributação da mesma receita. Quando da saída do açúcar, o IPI não era destacado e, além disso, todo o valor da venda, inclusive aquele relativo ao IPI supostamente incidente, era oferecido à tributação do PIS e da COFINS, embora o mencionado imposto não compusesse a base de cálculo dessas contribuições. Realmente, nos termos do artigo 23, inciso III, da Instrução Normativa n° 247/2002, para "efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, Fl. 11214DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.215 18 observado o disposto no art. 24, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores" "do ... (IPI)". ... a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI (que não foi recolhido) sofreu a incidência do PIS e da COFINS, no momento da saída do açúcar, mesmo não integrando a base de cálculo das contribuições. Extraise do balancete que, naquele mês (02/2006), a Impugnante obteve R$ 36.384.237,62 com a venda de açúcar por suas três unidades ("UFA": R$ 9.101.434,72, "UUU": R$ 25.520.189,90 e "CSP": R$ 1.762.613,00) ... Todavia, em razão da posição que sustentava em relação ao IPI suspostamente incidente sobre o açúcar, ... não destacou esse imposto nas notas fiscais. Consequentemente, toda a receita foi oferecida à tributação do PIS/COFINS. ... no que se refere ao PIS, constatase do cotejo entre o DACON do período e o demonstrativo de apuração elaborado pela Impugnante, que a receita integral decorrente da venda de açúcar (i.e., R$ 36.384.237,62) compôs os R$ 36.511.521,00 declarados no DACON como receita de vendas de bens no mercado interno. Confirase: (...) Os valores contemplados na linha 01 ("Receita de Vendas de Bens e Serviços Alíquota de 1,65%"), bem como nas colunas "Receita" e "Base de Cálculo", correspondem ao valor de R$ 36.511.521,00. Por conseguinte, embora fosse autorizada, não houve a dedução do IPI. Ainda a confirmar esse cenário, temse a planilha abaixo, demonstrando que a receita de R$ 36.384.237,62, advinda da venda de açúcar, integrou a base de cálculo de R$ 36.511.521,00, sem exclusão de qualquer valor de IPI, apurandose, assim, um débito informado em DCTF de R$ 602.440.10. Vejase: (...) Resta demonstrado que a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI (que não foi recolhido) sofreu a incidência do PIS e da COFINS, no momento da saída do açúcar, mesmo não integrando a base de cálculo das contribuições. Com a solução alvitrada pela fiscalização, inegavelmente, o mesmo valor (valor do IPI não pago) está submetido às mesmas contribuições, duas vezes: a primeira no oferecimento integral da receita de vendas, sem desconto do IPI, e a segunda no momento da reversão da provisão desse mesmo valor. A Autoridade Fiscal até poderia discordar e requalificar o tratamento contábil promovido pela Impugnante, apontando a existência de passivo (ao invés de provisão) e consequente geração de receita, com a reversão decorrente da decadência. Todavia, para reconhecer, legitimamente, a incidência do PIS e da COFINS sobre esta receita Fl. 11215DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.216 19 também deveria ter antes constatado se essa mesma receita já não havia sido, anteriormente, oferecida à tributação ... Por conseguinte, o lançamento aqui combatido caracteriza bis in idem ... 2.3. Dos créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios no cultivo de canadeaçúcar... os fundamentos adotados pela Autoridade Fiscal não podem subsistir, primeiro porque desconsideram as peculiaridades do processo produtivo ..., segregando, indevidamente, a etapa agrícola da produção, e depois porque pautados na interpretação equivocada da legislação do PIS e COFINS, ao "conceituar" insumo de forma contrária à lei. Por fim, a autuação está em desacordo com o entendimento recente e reiteradamente manifestado pelo ... (CARF), assim como do ... (STJ) ... 2.3.1. Do processo produtivo da agroindústria da canadeaçúcar 2.3.1.1. ... Na agroindústria da canadeaçúcar, o processo produtivo envolve diversas etapas: produção e abastecimento da indústria com matéria prima (cana), gerenciamento dos insumos, resíduos e subprodutos, produção final de açúcar ou álcool, armazenamento e comercialização dos produtos finais. ... fica evidente que seu processo produtivo se inicia na lavoura com a formação e cultivo do canavial e finda com a produção do açúcar, do álcool e energia destinados ao consumo, após o processamento no seu parque industrial. Vejase que os custos agrícolas incorridos na etapa de produção e abastecimento da indústria com matéria prima são tão relevantes para a obtenção dos produtos finais (açúcar e álcool) que chegam a representar mais de 60% do custo total de produção de álcool e açúcar. ... a Impugnante é responsável pela produção de quase a totalidade da canadeaçúcar utilizada na fabricação do açúcar e álcool. ... é inconteste que a Impugnante não produz cana para outro fim, senão com a finalidade única de produzir açúcar e álcool, sendo impossível afastar essa etapa inicial do seu processo produtivo... ... não se pode negar que o óleo diesel e demais ínsumos e serviços relacionados no auto de infração são inerentes ao processo produtivo ... ... a glosa de créditos ... viola os artigos 3o das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. 2.3.1.2. ... A produção de cana e a sua industrialização ... são, pois, apenas etapas integradas e sequenciais de um único processo produtivo. ... podese afirmar que a definição de agroindústria, para fins de aplicação das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, não pode se dissociar Fl. 11216DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.217 20 daquela prestigiada na Lei n° 8.212/91, sob pena de violação do postulado do legislador coerente. 2.3.1.3. Destarte, irrefutável que todas as etapas de produção ... devem ser reconhecidas como integrantes de um único processo produtivo, tal como definido pelo legislador. 2.3.2. Da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS e do conceito de insumo para fins de apuração de créditos 2.3.2.1. ... ... as Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03 trazem, de forma ampla, a possibilidade de apuração de créditos sobre "os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Como se observa, a única condição imposta pelo legislador para a apuração de créditos ... foi de que os insumos sejam utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. ... o IPI e o ICMS, como regra geral, são impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços. De outra parte, a contribuição para o PIS e a COFINS incidem sobre receita, de modo que a aferição do valor agregado na base tributável das contribuições (receita) pelo contribuinte restaria prejudicada pela aplicação dos conceitos inerentes e exclusivos à produção e circulação de mercadorias, que não se alinham perfeitamente à base tributável de receita ... ... Na sistemática criada ..., os créditos não são apropriados de acordo com o montante cobrado nas etapas anteriores, sendo relevante, apenas, que nas operações anteriores de aquisição de bens e serviços tenha ocorrido a incidência das contribuições. Tanto é que não há destaque das contribuições recolhidas nas notas fiscais de aquisição de insumos, nem se exige do sujeito passivo o controle dos valores das contribuições cobradas nas etapas anteriores, sendo bastante a segregação das aquisições sujeitas ou não à incidência das contribuições. ... a técnica da não cumulatividade do PIS e da COFINS não pode, de forma alguma, ser equiparada integralmente à não cumulatividade do ICMS e do IPI, outra não pode ser a conclusão senão a de que o conceito de insumo adotado em uma e outra sistemática não pode ser equivalente. Por conseguinte, não pode subsistir a conceituação de "insumo" adotada pela Autoridade Fiscal, sem sombra de dúvida, ancorada na legislação do IPI. 2.3.2.2. Evidentemente, não se trata de considerar como insumo todo e qualquer bem ou serviço, mas, sim, aqueles bens e serviços que compõem o custo de produção ..., porque indispensáveis para a obtenção do produto final e, por conseguinte, à consecução da receita. Como sabido, a restrição do conceito de insumo ..., de forma similar à adotada para o IPI, foi criada ... com a edição da Instrução Normativa n° 358/2003, que alterou a Instrução Normativa n° 247/2002, e da Instrução Normativa n° 404/2004. Ocorre que esses instrumentos normativos, hierarquicamente inferiores às Leis n° 10.637/02 e n° Fl. 11217DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.218 21 10.833/03, não se limitaram a regulamentálas ou interpretálas. Foram além, impondo exigências não contempladas pelo legislador, de modo a criar, no âmbito da contribuição para o PIS e da COFINS, um conceito completamente novo, trazido, sem amparo legal, do âmbito do IPI. Como se vê, os instrumentos normativos ultrapassaram sua competência meramente regulamentadora, promovendo, mais do que sua complementação, a alteração da lei, em total descompasso com o princípio da legalidade... 2.3.2.3. Ainda que se constate que a conceituação de insumo, para fins de PIS e COFINS, não pode ser amparada no conceito atinente à legislação do IRPJ, ainda assim não haverá como não reconhecer que os insumos cuja aquisição ensejou a tomada de créditos ... atendem ao critério da essencialidade. ... sem o óleo diesel e os serviços agrícolas não é possível alcançar a produção de açúcar e álcool, ou, ainda que o fosse, é inegável que restaria bastante prejudicada a sua qualidade e/ou quantidade, ou mesmo sua viabilidade econômica. Especificamente em relação à agroindústria de açúcar e álcool, o CARF, em diversos julgamentos, reconheceu a legalidade da apuração de crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços ora glosados ... Citase, por exemplo, o v. acórdão n° 3301001.2892, pelo qual reconheceu o direito ao crédito sobre "as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no maquinário agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura até a unidade industrial, por se tratarem de bens ou serviços utilizados em etapas da produção do açúcar e do álcool". Na mesma linha ... diversos outros julgados3. É justamente nesse cenário que se enquadram os bens e serviços sobre os quais ... apurou os créditos indevidamente glosados ... no Relatório Fiscal e nos seus anexos, a Impugnante apropriou créditos ... sobre a aquisição de de serviços como, por exemplo, preparo de solo, aplicação de fertilizantes, iherbicidas, inseticidas, controle de pragas, corte, colheita e transporte da cana, assim como sobre a aquisição óleo diesel e graxa empregados na execução desses serviços. 2.3.2.4. ... é possível concluir que: i) são distintas a sistemática da não cumulatividade do IPI e a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, de modo que o conceito de insumo legalmente previsto para aquele imposto não pode ser aplicado para essas contribuições; ii) para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS devem ser considerados insumos todos os bens e serviços utilizados na produção,independentemente do contato direto com o produto final, de se desgastarem ou serem consumidos no processo produtivo; iii) a contribuição para o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta, o que autoriza, na sua sistemática própria de não cumulatividade, a apuração de créditos sobre todos os bens e serviços formadores do custo de produção, porque empregados na consecução dessa receita; e iv) os insumos sobre os quais a Impugnante apurou créditos atendemao critério da essencialidade, porque necessários e úteis ao seu processo produtivo de açúcar e álcool. Fl. 11218DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.219 22 2.3.3.1. Corroborando todo o acima exposto, chamase a atenção para o v. acórdão 3402003.076, proferido no Processo ...10835.720016/2014 87, que ... deu parcial provimento ao recurso voluntário ..., para decidir pelo estorno das glosas, por reconhecer que "a fase agrícola da agroindústria também integra o seu processo produtivo para fins de aproveitamento de crédito ...". ... merece ser citado também o recentíssimo v. acórdão n° 3402 003.8174, que também reconheceu a regularidade da apuração de créditos pautada na essencialidade dos bens e serviços ... Também se amoldam ao caso em tela os Acórdãos n°s 3403001.3405, 3403001.2746 e 3403001.2837, pelos quais o CARF, julgando situações semelhantes à da Impugnante, confirmou a possibilidade de créditos sobre insumos ligados á atividade agrícola rural, por serem essenciais ao processo produtivo. 2.3.3.2. Os precedentes acima citados permitem concluir, sem dúvida, que a autuação ora impugnada não pode ser mantida ... 2.3.3.3. Não fosse o bastante, a posição assentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça segue na mesma linha. No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.230.4418, a Primeira Turma manifestou o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser alargado para abranger tanto os elementos diretos como indiretos de uma produção", que possuam a natureza de insumo, como elementos essenciais da produção. Pouco depois, a Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou que "Para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. 3o, II, da Leis 10.637/02 e 10.833/03), a ideia de insumos, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa"9 (destacamos). Deve ser citado também o ... REsp n° 1.246.317/MG, da Segunda Turma ... ... a jurisprudência é firme no sentido de que, na sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, o conceito de insumo não deve ser entendido de forma tão restritiva como na apuração do IPI ... 2.4. Dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de transporte entre estabelecimentos 2.4.2. ... mais uma vez a posição do Sr. Fiscal se dissocia do entendimento adotado pelo CARF, que, reiteradamente, vem admitindo a apuração de créditos de PIS e COFINS na remessa de insumos de um estabelecimento a outro do mesmo contribuinte, de produtos em elaboração, assim como de produtos acabados. É o que se extrai do v. acórdão n° 9303004.318, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado ...: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e Fl. 11219DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.220 23 ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida el ou de ressarcimento/compensação. Precedentes." 10 No mesmo sentido, é o v. acórdão n° 3301002.966 ... ... ainda que não se admita a apuração de créditos sobre todas as despesas de transporte relacionadas no Anexo II (ressalvado o observado no item 2.1 supra), deve ser reconhecida a regularidade dos créditos apurados sobre as despesas de transporte na remessa para industrialização. 2.5. Do procedimento adotado pelo Auditor Fiscal na apuração de créditos e contribuições devidas... o Auditor Fiscal refez a apuração de créditos de PIS e COFINS ... desconsiderando os créditos glosados e, com isso, apurando ... em valores inferiores àqueles ... escriturados ... refez a apuração das contribuições devidas, nela incluindo as receitas supostamente omitidas. Com isso, a fiscalização resultou na redução dos créditos, de um lado, e, de outro, na majoração das contribuições devidas. Ao refazer o confronto entre créditos e débitos, o Auditor constatou que, em quase todos os períodos, mesmo com a glosa, havia saldo de créditos suficiente para compensar os débitos apurados, incluídos aqueles lançados neste procedimento fiscal. No entanto, ao invés de considerar compensado o débito em cada período, e reduzir os valores glosados dos saldos informados pela Impugnante nos ... (PER), ...l manteve os créditos remanescentes, após a glosa, informados nos ... (PER) para considerar insuficientes os créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas em alguns períodos. Para ilustrar ..., tomase ... a apuração da COFINS na competência 05/2014, ...: a)Apuração promovida pela Impugnante: a.1) No período foram apurados débitos de COFINS no valor total de R$ 1.634.285,39; a.2) O total de créditos da COFINS apurados no período foi de R$ 2.952.924,77, além do crédito presumido no total de R$ 1.118.155,61; a.3) Os débitos foram compensados com a imputação, primeiro, do crédito presumido vinculado à produção e comercialização de álcool (R$ 1.118.155,61), e o saldo remanescente (R$ 516.129,78) com a utilização dos créditos vinculados a receita tributada no mercado interno (Cód.101); a.4) O saldo de créditos disponível após a compensação, que foi informado no pedido de ressarcimento (PER), era de R$ 2.436.794,99; b)Apuração promovida pelo Auditor Fiscal: b.1) Nesse período, não houve alteração dos débitos de COFINS apurados na fiscalização, mantendose o valor de R$ 1.634.285,39; Fl. 11220DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.221 24 b.2) Após as glosas no montante de R$ 1.073.639,86, o total de créditos da COFINS apurados no período foi de R$ 1.879.284,91; b.3) Os débitos foram compensados com a imputação, primeiro, do crédito presumido vinculado à produção e comercialização de álcool (R$ 1.118.155,61); o saldo remanescente (R$ 516.129,78) foi parcialmente compensado com a utilização dos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno (Cód.101), que, após as glosas, totalizou R$ 448.834,17 (segundo o critério equivocado do Sr. Fiscal); b.4) A diferença remanescente dos débitos de COFINS apurados no período, após as compensações, no importe R$ 67.295,61, foi lançada na coluna "Diferença da contribuição a recolher/pagar" do Anexo VI; b.5) O saldo de créditos disponível após a compensação, no próprio período de apuração, mantido no pedido de ressarcimento (PER), já consideradas as glosas, totalizou R$ 1.430.450,74; ... para compensação da diferença apurada após a utilização dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool (1.118.155,61) e dos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno (R$ 448.834,17), no valor de R$ 67.295,61, deveriam ser considerados os créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno (Cód.201), cujo saldo após as glosas era de R$ 803.751,60. ... existindo saldo credor suficiente para a compensação do débito da COFINS apurado no período, não se justifica o lançamento de diferenças supostamente a recolher. Por cautela, juntase a esta impugnação as planilhas comparativas ..., que demonstram que o critério adotado no exemplo acima transcrito (05/2014) se repete em todas as competências em que, supostamente, seriam devidas as contribuições (docs.anexos). 2.5.2. ... o pedido de ressarcimento pressupõe a existência de saldos de contribuições superiores àquelas devidas ... A condição para o deferimento do pedido de ressarcimento é, dentre outros, a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor da Fazenda Nacional (Instrução Normativa n° 1060/2010, art. 5o; c.c. Instrução Normativa n° 1.300/2012, arte. 62 a 66). Logo, não se justifica o procedimento de, a um tempo, autuar a Impugnante pela suposta existência de débitos de PIS e COFINS não recolhidos, e, também, chancelar a existência de saldo credor das contribuições objeto de pedido de ressarcimento. Na competência acima exemplificada, temse que o crédito mantido no PER corresponde a R$ 1.430.450,74, e, de outro lado, a contribuição supostamente devida pela Impugnante, no valor originário de R$ 67.295,61, correspondente, atualmente, a R$ 140.183,47, conforme demonstrativo anexado ao auto de infração. Ora, como validar o procedimento que transformou o débito originário de aproximadamente R$ 70 mil em mais de R$ 140 mil, ignorandose, no mesmo período, a existência de saldo de créditos no importe de mais de R$ 1,4 milhão??? 3. Do pedido Ante o exposto, é a presente para requerer o cancelamento do auto de infração. Fl. 11221DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.222 25 Caso não seja esse o entendimento, e as glosas sejam mantidas, o auto de infração deve ser reformado para o fim de que sejam retificadas as apurações das contribuições no período fiscalizado, pelas razões expostas no item 2.5 desta impugnação. É o relatório. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 0964.307, de 24/08/2017 (fls. 11004 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2012, 30/04/2013, 31/01/2014 BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DE PASSIVO. RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa a receita decorrente da extinção de uma obrigação constante do Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de obrigações tributárias no Passivo não constitui Provisão, na medida em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do débito. Período de apuração: 31/01/2013 a 30/06/2015 CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUÇÃO DE CANADEAÇÚCAR. 1. No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep NãoCumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Bens e serviços empregados no cultivo de canadeaçúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/04/2012, 30/04/2013, 31/01/2014 BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DE PASSIVO. RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa a receita decorrente da extinção de uma obrigação constante do Fl. 11222DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.223 26 Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de obrigações tributárias no Passivo não constitui Provisão, na medida em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do débito. Período de apuração: 31/01/2013 a 30/06/2015 CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUÇÃO DE CANADEAÇÚCAR. 1. No cálculo da Cofins nãocumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Bens e serviços empregados no cultivo de canadeaçúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2013 a 30/06/2015 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no § 6º do art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 10260 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua impugnação. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 11223DF CARF MF Processo nº 15940.720014/201757 Resolução nº 3201001.472 S3C2T1 Fl. 11.224 27 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente apresentou diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto com os autos de infração dessas contribuições lavrados em decorrência da insuficiência de recolhimento. Contestado o lançamento, a DRJ manteveo na integralidade. Em síntese, foram as seguintes as infrações verificadas: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de IPI a pagar/recolher; b) créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da canadeaçúcar; c) créditos indevidos sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito presumido indevido sobre a aquisição de canadeaçúcar de pessoas físicas para dedução das contribuições apuradas ao invés de utilizálos nos pedidos de ressarcimento. No respeitante à primeira matéria, alega a Recorrente que, em apreço ao princípio da prudência, fez uma mera transferência de receita (que, no período em que auferida, teria sido tributada pelo PIS/Cofins), não uma transferência de IPI (que não teria sido cobrado!), de uma conta contábil para uma conta de provisão deste imposto, em face da possibilidade de vir a ser cobrada pelo Fisco dos valores que deixaram de ser exigidos de seus clientes nas operações de venda que realizou. Para Recorrente, portanto, haveria, se mantida a autuação, a tributação da mesma receita duas vezes: quando do seu efetivo auferimento e quando da reversão da "provisão do IPI". É, com efeito, o que ocorreria, se os fatos se verificaram conforme descritos no recurso. Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora verifique: a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão; b) se o total das receitas auferidas em cada um desses meses foi oferecido à tributação pelo PIS/Cofins. Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifestese sobre o resultado da diligência. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 11224DF CARF MF 1.0 15807 15807 15807 33 31 30 27 27 26 20 20 20 17 16 14 10 8 8 2675 2262 1968 1349 822 555 553 514 399 345 332 262 256 256 252 2575 2449 1813 1610 1224 1129 854 685 637 612 372 352 333 318 276 2467 2329 1830 1413 1264 1101 973 703 652 639 521 356 256 250 220 15764 15760 15725 15633 15575 15382 15284 14943 14907 14717 14704 14572 14240 13704 13621