5812712
# Numero do processo: 10855.900245/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO QUANDO ANTERIORMENTE A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PASSÍVEL DE SUPORTAR LANÇAMENTO.
O instituto da denúncia espontânea deve excluir as multas de caráter punitivo, entre elas as multas moratórias e resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente nos termos da decisão tomada no Recurso Especial processado com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Aplicabilidade do artigo 62-A do RI-CARF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Sidney Eduardo Stahl - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
5821390
# Numero do processo: 13854.000159/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
PIS. APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DECADÊNCIA. AJUSTES NA APURAÇÃO.
O prazo decadencial previsto nos art. 150 e 173 do CTN referem-se à possibilidade do fisco de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, ou seja, de fazer ajustes positivos na base de cálculo do tributo. Estes dispositivos não impedem a verificação de ajustes dos créditos da contribuição com o fim de efetuar glosas de valores requeridos inexistentes ou não previstos na legislação. O limite para esta verificação está previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que é de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação.
Quando não há antecipação de pagamento o prazo decadencial para constituir o lançamento é o previsto no art. 173, inc. I do CTN.
PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. AJUSTES DO SALDO CREDOR. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE.
Ajustes efetuados com acréscimos positivos na base de cálculo não necessitam ser formalizados por meio de auto de infração, a não ser nas situações em que os acréscimos suplantem a quantidade de créditos apurados. Trata-se de simples ajustes do saldo credor necessários à correta apuração do tributo em questão, bem como verificar a liquidez e certeza do crédito nos termos do art. 170 do CTN. Não há prejuízos ao direito de defesa do contribuinte.
PIS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO.
Nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002, os créditos admitidos são somente os decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação.
PIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. EMBARQUE DAS MERCADORIAS.
A diferença de preço decorrente de variação cambial entre a emissão da nota fiscal de venda e o embarque das mercadorias constituem receita de exportação. Critério definido pela Portaria MF nº 356/1988.
PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE.
Aplica-se a regra de imunidade prevista no art. 149, § 2º, inc. I da CF às variações cambiais ativas decorrentes de contratos de câmbio de exportações de mercadorias. RE 627815/PR julgado pelo STF na sistemática do art. 543-B do CPC.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mônica Elisa de Lima e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento total. Acompanhou o julgamento a advogada Roberta Bordini Prado Landi, OAB/SP 236181.
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
Andrada Márcio Canuto Natal - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
5812777
# Numero do processo: 10880.729485/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2007
Ementa:
Normas de Administração Tributária sobre contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS
RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. CONHECIMENTO
Conhecido recurso de ofício interposto em face de decisão de primeira instância que cancelou a exigência fiscal. Negado provimento, ratificando-se os fundamentos apresentados pela DRJ/SP1. A ausência probatória demonstra a necessidade de cancelamento da exigência fiscal quanto à aquisição, pelo contribuinte, de programas de computador associado à prestação de serviços de manutenção.
Numero da decisão: 3301-002.018
Decisão:
Recurso de Ofício Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Paulo Aires Barreto, OAB/SP nº 80600.
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Fábia Regina Freitas - Relatora
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: RODRIGO DA COSTA POSSAS (Presidente), FABIA REGINA FREITAS, ANTONIO LISBOA CARDOSO, ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
5812710
# Numero do processo: 10166.009191/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1997
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Com base no princípio da formalidade moderada a contribuinte deve ser intimada a regularizar a representação processual e a administração permitir a sua regularização quando entender que os documentos não seriam suficientes.
MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA
A teor da Súmula CARF n.º 74 aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei n.º 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei n.º 9.430/96.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) a Conselheira Maria Teresa Martínez López que votou pela nulidade do lançamento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Sidney Eduardo Stahl - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
5760009
# Numero do processo: 12585.000250/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2006
REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.
As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso.
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
Fábia Regina Freitas - Relatora.
Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
5812736
# Numero do processo: 10283.000981/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Ano-calendário: 2003
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MERCADORIA - AVARIA OU EXTRAVIO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
O transportador pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias apuradas na importação mesmo quando ela ela foi importada sob o regime de isenção por expressa disposição legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Sidney Eduardo Stahl - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
5759969
# Numero do processo: 10830.902468/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null
null
Numero da decisão: 3301-002.069
Decisão:
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
5759988
# Numero do processo: 11442.000212/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO.
No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.
Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Sidney Eduardo Stahl - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
5759960
# Numero do processo: 10166.908075/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3301-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.
Rodrigo Possa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Fábia Regina Freitas - Relatora
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
5781123
# Numero do processo: 10380.007750/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1993 a 28/02/1996
PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Decorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos que a administração pública dispõe para análise dos pedidos de compensação formulados pelo Contribuinte sem que haja qualquer manifestação de sua parte, resta consignada a homologação tácita.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Sidney Eduardo Stahl - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl