4616137
# Numero do processo: 10074.000498/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR - ART. 463, I, DO RIPI/98.
Não restando comprovada a importação irregular ou fraudulenta de produto estrangeiro consumido ou entregue a consumo, nem sua introdução clandestina no país, não há tipicação da multa regulamentar insculpida no artigo 463, I, do RIPI/98.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4609537
# Numero do processo: 13805.010816/97-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E DE COFINS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data dos pedidos de restituição e declarações de compensação de créditos e a decisão administrativa que não as homologa implica no reconhecimento de ofício das compensações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4616139
# Numero do processo: 10074.000993/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR – ART 365, I, RIPI/82.
Sendo inconteste a procedência estrangeira de produtos entregues ao consumo, e sendo estes adquiridos de empresas inexistentes, inodônea a documentação que procura demonstrar sua origem. Caberia a recorrente, invertendo o ônus da prova coligida aos autos pelo Fisco, provar, conjuntamente, o efetivo recebimento das mercadorias e seu pagamento, o que não fez.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4676351
# Numero do processo: 10835.002958/2003-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE Provando o Fisco que a entidade educacional imune distribui lucros de forma disfarçada a outras empresas, deve a imunidade ser suspensa, e, em conseqüência, serem cobrados os tributos que deixaram de ser recolhidos.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4616696
# Numero do processo: 10380.009533/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e a judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna; não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A autuação estando perfeitamente motivada e justificada, pelos documentos que a acompanham, não se caracteriza prejuízo ao direito de defesa do autuado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4624596
# Numero do processo: 10735.003302/00-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.584
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4626186
# Numero do processo: 10980.005857/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10325327
# Numero do processo: 10183.005237/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.457
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4630391
# Numero do processo: 10183.005237/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a
30/06/1996, 01/08/1996 a 31/0811996, 01/03/1997 a 31/03/1997,
01/08/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a
31/01/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999,
01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a
31/08/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000,
01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a
30/06/2001
DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito
pertinente à contribuição para a Seguridade Social - Cofins é de
05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador quando
há pagamento, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.
PRESCRIÇÃO.
Não se pode falar em prescrição do direito de a Fazenda Nacional
cobrar o crédito tributário regularmente lançado quando este está
com a exigibilidade suspensa em virtude de recursos interpostos
pela contribuinte na via administrativa, discutindo o mérito do
lançamento.
DIREITO COMPENSATÓRIO.
Não pode ser oposto ao lançamento direito compensatório não
exercido comprovadamente antes de iniciada a ação fiscal.
DCTF.
A DCTF apresentada após o inicio da ação fiscal não elide o
lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da
espontaneidade.
VALORES PARCELADOS.
Não podem elidir o lançamento valores devidos e objeto de
parcelamento já considerados pela autoridade fiscal quando da
lavratura do auto de infração.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.621
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, junho e agosto/96. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito
Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10369221
# Numero do processo: 10880.006574/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA, O prazo de decadência para o lançamento da Cofins é de dez anos, nos termos do disposto no art, 45 da Lei na 8,212/91.
LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. É válido O lançamento procedido com base em escrituração contábil do sujeito passivo. Incumbe ao interessado a prova dos fatos modificativos ou extintivos da Fazenda Pública.
CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância de discussão judicial implica renúncia à instância administrativa de julgamento.
MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVAMENTE REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE, DESCABIMENTO. Deve ser cancelado o
lançamento da multa e dos juros sobre as parcelas da exigência
para as quais se comprove, na data da execução deste julgado, a
existência de depósitos judiciais tempestivamente procedidos
pela recorrente.
Numero da decisão: 204-00.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. José Roberto dos Santos.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ