4758666
# Numero do processo: 16624.000095/2007-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/12/1996 a 31/01/2004
NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição
de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo
pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa
o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS.
A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se
na base de cálculo do PIS. Precedentes jurisprudenciais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência parcial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo
Siade Manzan (Relator) quanto à decadência. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da decadência; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte remanescente.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758619
# Numero do processo: 16327.000976/2005-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do
indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido,
inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Inteligência dos arts. 150, § 1°, e 168, inciso I, ambos do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4757648
# Numero do processo: 13502.000419/2005-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 07/06/2005
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do
indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido,
inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Inteligência dos arts. 150, § 1°, e 168, inciso I, ambos do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4827284
# Numero do processo: 10882.002040/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTO PEDIDO.
A mera antecipação do pagamento de parcela do débito não configura pedido de parcelamento.
AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO DO DÉBITO.
O pedido de parcelamento formalizado após a constituição de ofício do crédito tributário não exime a contribuinte do pagamento da multa de ofício lançada, ainda que sob as condições do parcelamento requerido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.214
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4832463
# Numero do processo: 13028.000024/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.334
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
6306088
# Numero do processo: 13603.000076/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1998
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO
Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não
suscitada na impugnação apresentada à instância a quo.
(Precedente - Rec. n°:126.353, Ac. n°: 204-00.421)
Recurso Não Conhecido
SELIC. CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe ao julgador administrativo apreciar a
constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário
MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE.
Ante a existência de previsão legal é de se aplicar a multa de
oficio em percentual de 75% nos casos em que não há
recolhimento do tributo.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.326
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, I) em não conhecer do
recurso, na parte preclusa; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4835725
# Numero do processo: 13811.003490/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.246
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4754768
# Numero do processo: 10120.001031/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a31/12/2001
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.
O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já
decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão
CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39,
§ 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do
protocolo do pedido.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.367
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4823300
# Numero do processo: 10825.001616/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003
BASE DE CÁLCULO. BONFICAÇÕES RECEBIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO.
Somente se configura o recebimento de bonificação em mercadorias, cujo valor não é computado como receita para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins na forma definida na Lei n° 9.718/98, quando constem discriminadas na própria nota fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a bonificação. Mercadorias recebidas gratuitamente, em própria, configuram doações, cuja contrapartida é obrigatoriamente registrada a conta de receita e tributada pelas contribuições na vigência daquela Lei.
Numero da decisão: 204-03.303
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4816882
# Numero do processo: 10166.017703/2001-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.317
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA