4820951
# Numero do processo: 10680.007700/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício - Obrigações registradas no passivo, sem comprovação hábil e idônea, geram a presunção de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. SUPRIMENTO DE CAIXA - os suprimentos de caixa, efetuados sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, presumem-se como receita operacional omitida. OMISSÃO DE COMPRAS - a compra de mercadorias sem registro nos Livros Contábeis e Fiscais, caracteriza omissão de receita operacional. INCONSTITUCIONALIDADE - incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06095
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820448
# Numero do processo: 10670.001314/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve ser contado a partir da Resolução nº 49, do Senado Federal.
SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alqncar para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821753
# Numero do processo: 10730.002730/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002
NORMAS PROCESSUAIS. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA CF/88. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Antes da edição da EC nº 33/2001 o STF já decidira que o termo “tributo” utilizado pelo legislador constitucional na redação do § 3º do art. 155 da CF/88 não impedia a cobrança das contribuições sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica. Se as contribuições já eram devidas e nenhuma modificação na sistemática de apuração foi estatuída pela referida emenda constitucional, é inaplicável ao caso o princípio da anterioridade nonagesimal.
BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA.
Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Excluem-se, portanto, da tributação, as variações monetárias e demais receitas financeiras.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.534
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ nº 93.571, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4820481
# Numero do processo: 10675.000436/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSçRCIO - Nos termos da legislação regência, a autorização prévia para exercer atividade de Administradora é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica de quem promove as operações (art. 31, V, Decreto nr. 70.951/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07061
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820877
# Numero do processo: 10680.005340/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus a ela o Contribuinte cujo imóvel à data do lançamento possuía débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07407
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824040
# Numero do processo: 10831.001019/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL - CONIN - REDUÇÃO. Mercadoria Importada para fins de
comercialização (Revenda), não prejudica o benefício concedido à
Importadora, de redução de 25% dos Impostos de Importação e sobre
Produtos Industrializados, desde que não implique no descumprimento
dos compromissos assumidos nos artigos 2 e 3 da Resolução CONIN n.
014/86.
Recurso provido em seu mérito.
Numero da decisão: 302-32857
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4819715
# Numero do processo: 10620.000707/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819638
# Numero do processo: 10611.000503/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração administrativa. A simples divergência com ralação ao
fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. e o
verificado durante a conferência física não configura infração punível
com a penalidade capitulada no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-32659
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4819673
# Numero do processo: 10620.000065/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07112
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820860
# Numero do processo: 10680.004841/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a consumo de matérias-primas dependentes do seu estado de produto final obtido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05481
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO