4827650
# Numero do processo: 10920.001893/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão proferida com preterição do direito de defesa. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-08528
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827346
# Numero do processo: 10907.000150/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. IPI Lei n. 8.191/91.
A exigência de transporte da mercadoria em navio de bandeira
brasileira (D.L. n. 666/69, art. 2 e R.A., arts. 217, III e 218 II) é
uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente
integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na
importação. Recurso não provido
Numero da decisão: 302-32632
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4826313
# Numero do processo: 10880.027937/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - A manutenção no passivo de obrigações não comprovada constitui indício veemente de omissão de receitas. Cabe ao sujeito passivo a apresentação de prova, com documentação hábil e idônea, capaz de elidir a presunção fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991, deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.218/91 e tendo em vista que a Lei nº 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nº 8.177/91 (artigo 9 ), considerando indevidos tais encargos. PROCESSO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A eventual impossibilidade de vista do processo para examinar a relação de fornecedores, previamente elaborada pelo próprio contribuinte, não configura cerceamento do direito de defesa. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07017
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829343
# Numero do processo: 10980.009602/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05435
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824971
# Numero do processo: 10850.000947/87-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de numerários sem a efetiva comprovação. Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 202-03717
Nome do relator: HUMBERTO LACERDA ALVES
4825049
# Numero do processo: 10850.001728/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão caracterizada pela saída de produtos sem emissão de documentos fiscais verificada em auditoria de produção nos termos do art. 343 do RIPI/82, tendo por base o insumo embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07820
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828119
# Numero do processo: 10930.002722/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07486
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825617
# Numero do processo: 10875.001217/89-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Se o sujeito passivo não logra comprovar que as obrigações constantes no Balanço de Encerramento não foram liquidadas no ano-base declarado, enseja a presunção de que as referidas obrigações foram pagas com recursos cantonados à margem da escrita regular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08134
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826403
# Numero do processo: 10880.036428/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - A imposição da Lei nº 8.033/90 tem eficácia desde a publicação da MP nº 160. A instituição beneficiente, desincorpora-se de seus objetivos sociais no momento em que deixa de desfrutar de sua renda aplicando-a no mercado financeiro, concorrendo em atividades-fins. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05864
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827542
# Numero do processo: 10920.000262/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PENALIDADE - Inaplicabilidade das disposições do art. 62 da Lei nr. 4.502/64 ao adquirente, por infração cometido pelo produtor-vendedor na classificação fiscal do produto industrializado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09520
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava