4820110
# Numero do processo: 10650.000349/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05268
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824043
# Numero do processo: 10831.001023/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Revisão Aduaneira. Divergência quanto ao país de procedência da
mercadoria no documentário fiscal não constitui infração
administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 302-32793
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4822843
# Numero do processo: 10814.012200/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Merece provimento o recurso, quando, após determinada diligência a
autoridade fiscal não a cumpre, o que, no presente caso, levou a
inexistência de elementos que possibilitem a análise da procedência ou não do Auto de Infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820180
# Numero do processo: 10650.001070/94-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Realização da atividade sem a autorização do Ministério da Fazenda. Aplicável a penalidade prevista no art. 12, II, "a", da Lei nr. 5.768/71, com a redação do art. 8 da Lei nr. 7.691/88, que tem por base de cálculo as "importâncias recebidas a título de taxa ou despesa de administração". Inexistindo, porém, cobrança de taxa, inaplicável é a multa, por falta de base de cálculo. Hipótese da multa residual do art. 16 da Lei nr. 5.768, todavia não capitulada no auto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08405
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821224
# Numero do processo: 10711.000353/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Classificação tarifária.
- Revisão de lançamento.
- Cabível revisão do lançamento para mercadorias desembaraçadas sob o
regime especial previsto pela IN nº 14/85 (produto químico).
Regulamento Aduaneiro, como dever de ofício e pelo prazo de 5 anos,
contados a partir da ocorrência do fato gerador ( art. 173, CTN),
incorreta, cuja pertinente verificação só se dá após a remessa de
laudo de análise do produto em questão.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33485
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824062
# Numero do processo: 10831.001317/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação emitida após o embarque
da mercadoria no exterior, porém apresentada à Reparticão Aduaneira
por ocasião do Registro da D.I. - Desclassificada a infração do inciso
II para a do inciso VI do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
n. 91.030/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32655
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820781
# Numero do processo: 10680.004150/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas por vendas sem emissão de notas fiscais. Contribuição não recolhida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04835
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819917
# Numero do processo: 10630.001148/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09623
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822295
# Numero do processo: 10783.007579/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Comunicado CACEX
56/83. Importador detentor da Carta de Credenciamento válida. Não
importando, na hipótese, ter sido dada a baixa em Carta de
Credenciamento sem validade. Descaracterizada a infração do artigo
526, II do Regulamento Aduaneiro.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32482
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4819606
# Numero do processo: 10611.000136/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO/BEFIEX - O programa BEFIEX em vigor quando da realização da
importação da mercadoria pela Recorrente não concede o benefício da
isenção pleiteada para o I.P.I.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32874
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes