5760037
# Numero do processo: 13808.001234/2002-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998
PIS. LEI Nº 9.715/95. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES DE CONTA ALHEIA. AGÊNCIA DE TRANSPORTES E FRETES.
A Base de cálculo do PIS é o faturamento, em sendo faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.
BASE DE CÁLCULO. PROVA. DIPJ. PREENCHIMENTO INCORRETO
Incapaz o contribuinte de provar o alegado quanto à adequada contabilização dos ingressos das atividades de conta alheia, tendo preenchido e declarado em DIPJ na linha de Receitas de atividades de conta própria, adequado o lançamento das contribuições sobre tais valores..
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente
(assinado digitalmente)
GILENO GURJÃO BARRETO - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, José Evande Carvalho Araújo, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
5801805
# Numero do processo: 10880.677977/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.
RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
5801803
# Numero do processo: 10880.677975/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.
RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
5741147
# Numero do processo: 16327.000190/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO. FATOS E FUNDAMENTOS. CONDIÇÃO.
Na ação civil, regra geral, a lide se estabelece em relação aos fatos descritos e juridicamente fundamentados na petição inicial e o pedido está relacionado a esses fatos descritos (art. 282, III e IV, do CPC).
PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO.
Naquilo que foi objeto de recurso, a decisão de segundo grau substitui integralmente a decisão recorrida.
BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta, a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento, promovida pela Lei nº 9.718/98.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá-la.
Numero da decisão: 3302-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto acompanhou o relator pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente e Relator.
EDITADO EM: 17/11/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
5801802
# Numero do processo: 10880.677974/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.
RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
5800883
# Numero do processo: 10907.000151/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009
ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.
O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.
MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO TRANSPORTADOR. ARTIGO 612, §3º DO DECRETO Nº 4.543/2002
O instituto da denúncia espontânea de infração imputável ao transportador não se aplica depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, conforme disposto no §3º do artigo 612 do Decreto nº 4.543, de 2002.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.730
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Gomes.Presidente
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva
Presidente
(assinado digitalmente)
Gileno Gurjão Barreto
Relator
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Redator designado
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
5793968
# Numero do processo: 10218.900039/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(assinado digitalmente)
GILENO GURJÃO BARRETO - Relator.
EDITADO EM: 26/12/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
5801011
# Numero do processo: 13839.002836/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 20/12/2000 a 30/06/2001
EMBARGOS ACOLHIDOS . OMISSÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário.
EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.
Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo.
Embargos Acolhidos em Parte.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração para não conhecer a matéria relativa à multa de ofício e negar provimento quando à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que conheciam da matéria relativa à multa de ofício para negar-lhe provimento e para dar provimento quanto aos juros de mora. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor.
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(Assinado Digitalmente)
GILENO GURJÃO BARRETO - Relator.
(Assinado Digitalmente)
PAULO GUILHERME DÉROULÈDE Redator designado
(Assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Relator
5801818
# Numero do processo: 10880.694449/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.
RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
5602892
# Numero do processo: 11020.007629/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/12/2002 a 30/11/2003
DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN
Diante de comprovação de existência de pagamento nos termos estipulados no art. 124 do RIPI/2002 é de se aplicar a regra decadencial contida no parágrafo 4º do art. 150 do CTN, referente aos lançamentos por homologação, cujo prazo para efetuar o lançamento é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador
CRÉDITOS ESCRITURAIS. INAPLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN.
Inaplica-se o art. 170-A do CTN para fins de aproveitamento de créditos escriturais de IPI, uma vez que não se trata de repetição de indébito e/ou compensação de créditos tributários.
GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS NA ZFM. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO.
Deve-se excluir do lançamento os créditos tributários decorrentes de glosa de créditos presumidos de IPI em face de aquisição de insumos isentos, independentemente de terem os mesmos sido adquiridos na ZFM, quando se constata cumulativamente estar o direito albergado por decisão judicial transitada em julgado e a regularidade do procedimento de escrituração de créditos presumidos nas aquisições dos insumos isentos, em conformidade com a decisão prolatada em sentença judicial transitada em julgado.
GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS CFOP 1.94 e 1.994 . ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO
Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que pleiteia. Tratando-se de crédito escritural a que a contribuinte alega o seu direito, à ela cabe o ônus da prova de que possui, de fato, os créditos decorrentes de aquisição de produtos isentos, tudo em conformidade com o direito, em tese, reconhecido em decisão judicial.
Inexistindo a devida comprovação pelo o interessado dos direitos que pleiteia, deve-se manter as glosas dos créditos presumidos.
GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS E DE ALÍQUOTA ZERO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO
Deve-se manter as glosas de créditos presumidos decorrentes de quisição de insumos não tributados e de alíquota zero, cujos direitos foram expressamente afastados em sentença judicial transitada em julgado.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora
(Assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(Assinado digitalmente)
MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Jonathan Barros Vita.; Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO